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10/11/2017 

Projeto de Lei 0128/2017

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Projeto de Lei 0128/2017


"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."


Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a suplementar, a nível de rubrica a seguinte Dotação do Orçamento em Execução:
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 10.01 – Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 6.008 – Assistência Médica a População
Elemento: 3.3.90.39.00 –  Outros Serviços de Terceiros - PJ (8187).......................R$ 760.000,00
Fonte de Recurso: 3220 – Convênio Municípios Hospital

Art. 2º – O referido crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será coberto pelo excesso de arrecadação – Fonte de Recurso 3220 – Convênio Hospitalar no valor de R$ 760.000,00.
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 06 de novembro de 2017.


 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal



JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário de Gestão e Finanças
(sbp)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


Justificativa ao Projeto de Lei nº 128/2017
 

Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil, Portaria 675/2006 Ministério da Saúde que aprova Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, que consolida os direitos  e deveres do exercício da cidadania na saúde em todo o País, solicita-se a suplementação de dotação, no valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais).

A referida suplementação é necessária para manter os serviços prestados em saúde à população referente ao contrato com  Hospital Nossa Senhora da Oliveira.

Informamos que a referida suplementação se dá devido ao excesso de arrecadação de recursos repassados pelos municípios participantes do contrato.
 
Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para discussão e aprovação do presente projeto.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 06 de novembro de 2017.


                                
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
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  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
 

Tramitações em Andamento

16/04/2018 

Projeto de Lei 0033/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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11/04/2018 

Projeto de Lei 0030/2018

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para a Associação dos Municípios dos Campos de Cima da Serra - AMUCSER”
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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09/04/2018 

Projeto de Lei 0027/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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09/04/2018 

Projeto de Lei 0026/2018

"Altera e acresce o dispositivo à Lei Nº 3.699/2014, que dispõe sobre os eventos oficiais do Município de Vacaria”
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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09/04/2018 

Projeto de Lei Substitutivo 0001/2018

Substitutivo ao Projeto de Resolução Legislativa nº 03/2018, que “Altera a Resolução nº 08/2015, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria”.
Estágio: Instrução

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05/04/2018 

Projeto de Lei 0025/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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02/04/2018 

Projeto de Lei 0024/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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26/03/2018 

Projeto de Lei 0022/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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20/02/2018 

Projeto de Lei Legislativo 0002/2018

“ Altera o art. 1° da Lei Ordinária n° 2769/2009, suprime os § 1° e § 2°, do art. 1° e inclui o inciso IV ao art. 3° da referida Lei.
Estágio: Revisão
Autoria: André Luiz Rokoski

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09/02/2018 

Projeto de Lei 07/2018

"Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FUMEL) e dá outras providências"
Estágio: Instrução

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09/02/2018 

Projeto de Lei 06/2018

“Altera os artigos 42, 52, 53 e 54 e revogam-se os parágrafos 1º e 2º do artigo 53 da Lei Nº 3.886/2016 e dá outras providências”
Estágio: Instrução

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29/01/2018 

Projeto de Decreto Legislativo 0001/2018

 “Dispõe sobre a Prestação de Contas do Senhor Prefeito Municipal de Vacaria, referente ao exercício de 2015”.  
Estágio: Instrução

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12/12/2017 

Projeto de Resolução Legislativa 0023/2017

“Altera o art. 7° § 1° da Resolução n° 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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07/12/2017 

Projeto de Lei Legislativo 0058/2017

“Altera a ementa e os artigos. 1° e 5° da Lei n° 3952/2017.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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28/11/2017 

Indicação Nº 0136/2017

Indica ao poder executivo que; adquira um piano para o Centro Cultural Marcos Palombini “Casa do Povo”, a presente indicação atende a uma solicitação de inúmeros munícipes e apoiadores deste projeto, que irá promover e estimular a produção cultural, artística e musical de nossos artistas locais, a presente indicação já conta com diversos apoiadores, conforme abaixo assinado em anexo.
Estágio: Instrução
Autoria: Comissário Abreu

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27/11/2017 

Projeto de Lei Legislativo 0054/2017

“Denomina a rua C no Loteamento Santa Marta no bairro Vitória de José Arlan Correa Oliboni”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Moacir Bossardi

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21/09/2017 

Indicação Nº 0114/2017

Construção da sede da Guarda Municipal junto a área do Parque do Aeroporto e readequação da atual sede para abrigar o Albergue Municipal.
Estágio: Plenário
Autoria: Fernando Lucena Maciel

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12/09/2017 

Indicação Nº 0106/2017

QUE SEJA DESTINADA UMA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CANCHA DE LAÇO MUNICIPAL NO PARQUE DO AEROPORTO.
Estágio: Plenário
Autoria: Aldo da Silva

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28/08/2017 

Projeto de Lei Legislativo 0039/2017

Denomina o prédio da Câmara Municipal de Vereadores de 'Edifício João Telmo de Oliveira'.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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07/06/2017 

Projeto de Lei Legislativo 0025/2017

  “Denomina a Praça de Ginástica do Bairro São José como Praça de Ginástica-Vanda Nair da Silva Rigotti".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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09/01/2017 

Proposta de Emenda a Lei Orgânica 0001/2017

ALTERA O ART. 14, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VACARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Joaquim Boeira de Vargas

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