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Projeto de Lei Complementar 11/2017

Projeto de Lei Complementar 11/2017


"Altera a redação do § 1º do Inciso II do Art. 27 da Lei Complementar Nº 09/2011”


Art. 1º. O Inciso II do Art. 27 da Lei Complementar Nº  09/2011, passa a ter a seguinte redação:

“II – Gratificação aos Membros titulares da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, mensalmente, sendo:

§ 1º. Para os titulares:
a) Em valor equivalente a 160% (cento e sessenta por cento) do piso salarial do Município, ao Presidente;
b) Em valor equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do piso salarial do Município, aos demais membros.
§ 2º. ...”


Art. 2º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE  DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA - RS, 08 de novembro de 2017.

 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal


JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Gestão e Finanças
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2017




O presente Projeto de Lei Complementar visa aumentar o valor da gratificação aos Membros titulares da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, formada por três membros titulares.

A função da comissão processante é conduzir o processo administrativo disciplinar ou o processo especial, a partir da portaria de instauração até a entrega do processo à autoridade competente para julgamento. Para cumprir seu encargo, a comissão deverá observar as formalidades legais; coletar provas com vistas a esclarecer os fatos; possibilitar a ampla defesa e o contraditório ao acusado e, elaborar relatório final, contendo o juízo preliminar sobre a responsabilidade ou não do acusado, com base nas provas produzidas. A importância do trabalho bem feito da comissão processante se revela na medida em que a apuração por ela conduzida respaldará a decisão da autoridade julgadora sobre a vida funcional do servidor público investigado e/ou de terceiros.

Levando-se em conta que o serviço de assessoramento junto à Comissão Disciplinar está intimamente ligado a direitos e deveres dispostos no âmbito do Direito Administrativo, existe uma escassez de recursos humanos para trabalhar neste setor, que requer um trato diretamente com a vida funcional dos servidores bem como o julgamento de empresas. 

Considerando que, somente em 2017, 68 (sessenta e oito) processos foram concluídos e 115 (cento e quinze) processos estão em andamento, e que a média de 2016 foi de 48 (quarenta e oito) processos, vislumbra-se um aumento considerável no trabalho da Comissão e, desse modo, a atuação sensata, cuidadosa e célere da comissão processante e um conhecimento básico das normas legais é imprescindível para a eficiência da Comissão Disciplinar Permanente.

Destarte, posto que o desempenho da atividade de membro e presidente da Comissão Disciplinar Permanente, nos termos da Lei Nº 2.886/2010, traz como corolário o afastamento do exercício do cargo de origem dos servidores, tendo em vista a necessidade de dedicação exclusiva, é justo que o valor de gratificação pelo exercício do cargo seja equivalente à complexidade e responsabilidade da função, levando em conta que os servidores deixarão de perceber os valores referentes à gratificações dos cargos de origem. Por isso, justifica-se o aumento da gratificação para os membros da CDP.

Considerando que o aumento solicitado é irrelevante, conforme o Art. 16 § 2º  da Lei Nº 3.919/2016, não se faz necessário o  estudo de impacto financeiro.

Por essas razões, contando com sua costumeira atenta análise e autônoma deliberação desta egrégia Câmara, esperamos ver a matéria devidamente aprovada.


Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 08 de novembro de 2017.



  
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 10/11/2017 - 13:28:17 por: Elaine Dinize - Alterado em: 13/11/2017 - 10:26:30 por: Edenilson Moreira Martins
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Complementar Executivo 0012/2018

“Estabelece o Código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Indicação Nº 0027/2018

Sugere ao poder executivo que seja criado no âmbito do Município de Vacaria, um projeto de lei que cria a Clínica Municipal de Recuperação para Dependentes Químicos, com o intuito de realizar trabalhos de prevenção, orientação e internação.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: André Luiz Rokoski

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Indicação Nº 0026/2018

Que a secretaria de Meio Ambiente faça um estudo ou projeto para atuar em conjunto com as associações de bairros para educação e conscientização ambiental dos moradores das localidades. 
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Fernando Cechinato Maciel

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Indicação Nº 0025/2018

Sugere ao poder executivo que seja colocado uma placa e um monumento em forma de cavalarianos, em homenagem ao Grupo Tradicionalista Vacarianos a Cavalo, com indicação da Carta de Instalação do Município de Vacaria, trazida por estes da cidade de Santo Antonio da Patrulha, no ano 2000, e entregue ao Sr. Angelo Enore Mezzari, Prefeito em exercício nesta época. O monumento, bem como a placa indicativa deverão ser colocados na Rua Presidente Kennedy, próximo a Casa do Povo.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: André Luiz Rokoski

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Emenda Modificativa 0001/2018

“ALTERA O ART. 3º DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 0005/2018 "VEREADOR IDOSO POR UM DIA".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vanesa de Almeida Boeira

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Indicação Nº 0024/2018

Sugere ao poder executivo que seja criado Projeto de Lei instituindo no âmbito do Município de Vacaria o Concurso de Talentos Anual, a ser desenvolvido nas mais diversas modalidades, como por exemplo, dança, canto, stand up, comediantes, instrumentistas e demais habilidades que existam em nosso município.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei 0121/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0117/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0119/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0118/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0116/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0115/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Resolução Legislativa 0005/2018

INSTITUI O PROJETO "VEREADOR IDOSO POR UM DIA" NO MUNICÍPIO DE VACARIA E ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO.
Estágio: Plenário
Autoria: Vanesa de Almeida Boeira

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Projeto de Lei 0032/2018

"Altera o artigo 11, o caput e os §§ 4º, 5º e 6º do artigo 23 e o artigo 26 da Lei Nº 3.926/2016”
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar Executivo 0008/2018

"Altera o Art. 20 da Lei Complementar n° 09/2011".
Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento e Finanças, Fiscalização e Controle
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0014/2018

Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor, a ser desenvolvido em escolas públicas, no âmbito do município de Vacaria e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Projeto de Lei Substitutivo 0001/2018

Substitutivo ao Projeto de Resolução Legislativa nº 03/2018, que “Altera a Resolução nº 08/2015, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria”.
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei Legislativo 0010/2018

“Altera a Lei 2.195 de 05 de janeiro de 2005, que DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE PESSOAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VACARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Estágio: Revisão

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Projeto de Lei 0022/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0002/2018

“ Altera o art. 1° da Lei Ordinária n° 2769/2009, suprime os § 1° e § 2°, do art. 1° e inclui o inciso IV ao art. 3° da referida Lei.
Estágio: Revisão
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei 07/2018

"Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FUMEL) e dá outras providências"
Estágio: Instrução
Comissão de Saúde, Educação, Serviços Públicos, Desenvolvimento Social, Agropecuária e Meio Ambiente

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Projeto de Lei 06/2018

“Altera os artigos 42, 52, 53 e 54 e revogam-se os parágrafos 1º e 2º do artigo 53 da Lei Nº 3.886/2016 e dá outras providências”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos

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Projeto de Resolução Legislativa 0023/2017

“Altera o art. 7° § 1° da Resolução n° 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei Legislativo 0058/2017

“Altera a ementa e os artigos. 1° e 5° da Lei n° 3952/2017.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Indicação Nº 0136/2017

Indica ao poder executivo que; adquira um piano para o Centro Cultural Marcos Palombini “Casa do Povo”, a presente indicação atende a uma solicitação de inúmeros munícipes e apoiadores deste projeto, que irá promover e estimular a produção cultural, artística e musical de nossos artistas locais, a presente indicação já conta com diversos apoiadores, conforme abaixo assinado em anexo.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Comissário Abreu

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Projeto de Lei Legislativo 0054/2017

“Denomina a rua C no Loteamento Santa Marta no bairro Vitória de José Arlan Correa Oliboni”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Moacir Bossardi

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Indicação Nº 0114/2017

Construção da sede da Guarda Municipal junto a área do Parque do Aeroporto e readequação da atual sede para abrigar o Albergue Municipal.
Estágio: Plenário
Autoria: Fernando Lucena Maciel

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Indicação Nº 0106/2017

QUE SEJA DESTINADA UMA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CANCHA DE LAÇO MUNICIPAL NO PARQUE DO AEROPORTO.
Estágio: Plenário
Autoria: Aldo da Silva

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Projeto de Lei Legislativo 0039/2017

Denomina o prédio da Câmara Municipal de Vereadores de 'Edifício João Telmo de Oliveira'.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Projeto de Lei Legislativo 0025/2017

  “Denomina a Praça de Ginástica do Bairro São José como Praça de Ginástica-Vanda Nair da Silva Rigotti".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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