100%

Projeto de Lei Complementar 11/2017

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei Complementar 11/2017


"Altera a redação do § 1º do Inciso II do Art. 27 da Lei Complementar Nº 09/2011”


Art. 1º. O Inciso II do Art. 27 da Lei Complementar Nº  09/2011, passa a ter a seguinte redação:

“II – Gratificação aos Membros titulares da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, mensalmente, sendo:

§ 1º. Para os titulares:
a) Em valor equivalente a 160% (cento e sessenta por cento) do piso salarial do Município, ao Presidente;
b) Em valor equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do piso salarial do Município, aos demais membros.
§ 2º. ...”


Art. 2º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE  DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA - RS, 08 de novembro de 2017.

 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal


JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Gestão e Finanças
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2017




O presente Projeto de Lei Complementar visa aumentar o valor da gratificação aos Membros titulares da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, formada por três membros titulares.

A função da comissão processante é conduzir o processo administrativo disciplinar ou o processo especial, a partir da portaria de instauração até a entrega do processo à autoridade competente para julgamento. Para cumprir seu encargo, a comissão deverá observar as formalidades legais; coletar provas com vistas a esclarecer os fatos; possibilitar a ampla defesa e o contraditório ao acusado e, elaborar relatório final, contendo o juízo preliminar sobre a responsabilidade ou não do acusado, com base nas provas produzidas. A importância do trabalho bem feito da comissão processante se revela na medida em que a apuração por ela conduzida respaldará a decisão da autoridade julgadora sobre a vida funcional do servidor público investigado e/ou de terceiros.

Levando-se em conta que o serviço de assessoramento junto à Comissão Disciplinar está intimamente ligado a direitos e deveres dispostos no âmbito do Direito Administrativo, existe uma escassez de recursos humanos para trabalhar neste setor, que requer um trato diretamente com a vida funcional dos servidores bem como o julgamento de empresas. 

Considerando que, somente em 2017, 68 (sessenta e oito) processos foram concluídos e 115 (cento e quinze) processos estão em andamento, e que a média de 2016 foi de 48 (quarenta e oito) processos, vislumbra-se um aumento considerável no trabalho da Comissão e, desse modo, a atuação sensata, cuidadosa e célere da comissão processante e um conhecimento básico das normas legais é imprescindível para a eficiência da Comissão Disciplinar Permanente.

Destarte, posto que o desempenho da atividade de membro e presidente da Comissão Disciplinar Permanente, nos termos da Lei Nº 2.886/2010, traz como corolário o afastamento do exercício do cargo de origem dos servidores, tendo em vista a necessidade de dedicação exclusiva, é justo que o valor de gratificação pelo exercício do cargo seja equivalente à complexidade e responsabilidade da função, levando em conta que os servidores deixarão de perceber os valores referentes à gratificações dos cargos de origem. Por isso, justifica-se o aumento da gratificação para os membros da CDP.

Considerando que o aumento solicitado é irrelevante, conforme o Art. 16 § 2º  da Lei Nº 3.919/2016, não se faz necessário o  estudo de impacto financeiro.

Por essas razões, contando com sua costumeira atenta análise e autônoma deliberação desta egrégia Câmara, esperamos ver a matéria devidamente aprovada.


Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 08 de novembro de 2017.



  
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Tramitações em Andamento

Projeto de Lei 0138/2017

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei 0134/2017

"Altera a alínea “c” do Art.1º da Lei Nº 4.057/2017"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei 0133/2017

"Revoga o  Inciso V do Art. 4º da Lei Ordinária Nº 2.614/2008"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei 0132/2017

"Revoga na sua integralidade a Lei Ordinária N° 4.063, de 31 de agosto de 2017"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei 0131/2017

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei Legislativo 0052/2017

Denomina via pública como Rua Wadis Antônio Grando
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valdemir de Oliveira
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Emenda Aditiva 0013/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valdemir de Oliveira
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Emenda Aditiva 0012/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valdemir de Oliveira
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Emenda Aditiva 0011/2017

Emenda ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Emenda Aditiva 0010/2017

Emenda ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Emenda Aditiva 0009/2017

Emenda ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Emenda Aditiva 0008/2017

Emenda ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Emenda Aditiva 0007/2017

Emenda ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Emenda Aditiva 0006/2017

Emenda ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Emenda Aditiva 0005/2017

Emenda ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Emenda Aditiva 0004/2017

Emenda ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Emenda Aditiva 0003/2017

Emenda ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Indicação Nº 0133/2017

Que seja criada a Comissão Municipal de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar.
Estágio: Instrução
Autoria: Comissário Abreu
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Indicação Nº 0132/2017

Sugere ao poder executivo que seja construída uma área de lazer, aos moradores do bairro Jardim Toscano, tendo em vista o grande número de munícipes, especialmente, crianças e jovens na região.
Estágio: Instrução
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Decreto Legislativo 0017/2017

"Concede o Título de Cidadão Emérito de Vacaria ao Sr. "Mário Geraldo Vieira Borges".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Moacir Bossardi
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Requerimento 0016/2017

CRIA A COMISSÃO ESPECIAL A RESPEITO DE DEFINIÇÃO DA CANCHA DE LAÇO MUNICIPAL.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Emenda Aditiva 0002/2017

EMENDA IMPOSITIVA  ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cássia Zamboni
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Emenda Aditiva 0001/2017

EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei nº 125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cássia Zamboni
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Decreto Legislativo 0016/2017

“Concede a Medalha Mulher Cidadã à Srta. Bianca Acioly de Araujo”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Decreto Legislativo 0015/2017

“Concede o Título de Cidadão Honorário de Vacaria ao Sr. Sargento Erivelto Barbieri”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissário Abreu
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Decreto Legislativo 0014/2017

“Concede o Título de Cidadão Emérito de Vacaria ao Sr. Naclides Pagno”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissário Abreu
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Moção de Apoio 0007/2017

Apoiar o projeto de Lei nº 6.717/2016 da autoria do Deputado Federal Afonso Hamm, no qual disciplina sobre o porte rural de arma de fogo em todo território nacional.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei Complementar 11/2017

"Altera a redação do § 1º do Inciso II do Art. 27 da Lei Complementar Nº 09/2011”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei Legislativo 0051/2017

“Altera a Lei Ordinária Nº 3699/2014 que dispõe sobre os eventos oficiais do Município de Vacaria e revoga a Lei Ordinária 3872/2016 ”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissário Abreu
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei Legislativo 0050/2017

“Altera a Lei Ordinária Nº 2517/2007 que estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares, com referência a frequência de menores e dá outras providências”.
Estágio: Instrução
Autoria: Comissário Abreu
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail: