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Projeto de Lei Complementar 11/2017

Projeto de Lei Complementar 11/2017


"Altera a redação do § 1º do Inciso II do Art. 27 da Lei Complementar Nº 09/2011”


Art. 1º. O Inciso II do Art. 27 da Lei Complementar Nº  09/2011, passa a ter a seguinte redação:

“II – Gratificação aos Membros titulares da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, mensalmente, sendo:

§ 1º. Para os titulares:
a) Em valor equivalente a 160% (cento e sessenta por cento) do piso salarial do Município, ao Presidente;
b) Em valor equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do piso salarial do Município, aos demais membros.
§ 2º. ...”


Art. 2º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE  DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA - RS, 08 de novembro de 2017.

 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal


JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Gestão e Finanças
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2017




O presente Projeto de Lei Complementar visa aumentar o valor da gratificação aos Membros titulares da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, formada por três membros titulares.

A função da comissão processante é conduzir o processo administrativo disciplinar ou o processo especial, a partir da portaria de instauração até a entrega do processo à autoridade competente para julgamento. Para cumprir seu encargo, a comissão deverá observar as formalidades legais; coletar provas com vistas a esclarecer os fatos; possibilitar a ampla defesa e o contraditório ao acusado e, elaborar relatório final, contendo o juízo preliminar sobre a responsabilidade ou não do acusado, com base nas provas produzidas. A importância do trabalho bem feito da comissão processante se revela na medida em que a apuração por ela conduzida respaldará a decisão da autoridade julgadora sobre a vida funcional do servidor público investigado e/ou de terceiros.

Levando-se em conta que o serviço de assessoramento junto à Comissão Disciplinar está intimamente ligado a direitos e deveres dispostos no âmbito do Direito Administrativo, existe uma escassez de recursos humanos para trabalhar neste setor, que requer um trato diretamente com a vida funcional dos servidores bem como o julgamento de empresas. 

Considerando que, somente em 2017, 68 (sessenta e oito) processos foram concluídos e 115 (cento e quinze) processos estão em andamento, e que a média de 2016 foi de 48 (quarenta e oito) processos, vislumbra-se um aumento considerável no trabalho da Comissão e, desse modo, a atuação sensata, cuidadosa e célere da comissão processante e um conhecimento básico das normas legais é imprescindível para a eficiência da Comissão Disciplinar Permanente.

Destarte, posto que o desempenho da atividade de membro e presidente da Comissão Disciplinar Permanente, nos termos da Lei Nº 2.886/2010, traz como corolário o afastamento do exercício do cargo de origem dos servidores, tendo em vista a necessidade de dedicação exclusiva, é justo que o valor de gratificação pelo exercício do cargo seja equivalente à complexidade e responsabilidade da função, levando em conta que os servidores deixarão de perceber os valores referentes à gratificações dos cargos de origem. Por isso, justifica-se o aumento da gratificação para os membros da CDP.

Considerando que o aumento solicitado é irrelevante, conforme o Art. 16 § 2º  da Lei Nº 3.919/2016, não se faz necessário o  estudo de impacto financeiro.

Por essas razões, contando com sua costumeira atenta análise e autônoma deliberação desta egrégia Câmara, esperamos ver a matéria devidamente aprovada.


Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 08 de novembro de 2017.



  
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Tramitações em Andamento

Projeto de Lei 0005/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0004/2018

“Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual no Exercício de 2018, para os servidores e agentes políticos do Município de Vacaria”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Requerimento 0001/2018

"Requer a convocação de Sessão Solene em homenagem aos 30 anos do LEO Clube de Vacaria."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
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Projeto de Lei Legislativo 0001/2018

Dispõe sobre a valorização da arte do grafite e outras intervenções urbanas em espaços específicos, como forma de conter a poluição visual causada pela pichação no Município de Vacaria e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Lucena Maciel
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Indicação Nº 0144/2017

Sugere a Administração Municipal que seja construída uma área de lazer com parque recreativo, no terreno de esquina entre as ruas Frei Melchior e Coronel Bordini, bairro Flora.
Estágio: Instrução
Autoria: Marcelo Dondé
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Indicação Nº 0143/2017

Sugere alteração do artigo 118 da Lei Complementar 08/2011 que trata do regimento jurídico dos servidores municipais, passando de 30% para 50% a redução da jornada de trabalho de pai ou a mãe de pessoas portadoras de deficiência.
Estágio: Instrução
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Projeto de Resolução Legislativa 0023/2017

“Altera o art. 7° § 1° da Resolução n° 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski
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Projeto de Lei 0148/2017

"Altera a redação dos artigos 4º, 8º e 24 da Lei Nº 2.433/2007”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0135/2017

"Desafeta da destinação de área verde parte do imóvel matriculado sob o Nº R-1-33.161 e autoriza o Município a conceder incentivo à empresa Moinho Vacaria Industrial e Agrícola Ltda."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Legislativo 0059/2017

“Institui o Projeto Esportistas do Ano, no âmbito do Município de Vacaria.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski
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Projeto de Lei Legislativo 0058/2017

“Altera a ementa e os artigos. 1° e 5° da Lei n° 3952/2017.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski
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Projeto de Lei Legislativo 0057/2017

Institui o Código de Defesa do Contribuinte Municipal (CDCM) no Município de Vacaria e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
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Indicação Nº 0142/2017

Sugere a Administração Municipal que seja realizada a pavimentação na rua Augusto Terra, bairro Flora.
Estágio: Instrução
Autoria: Marcelo Dondé
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Indicação Nº 0136/2017

Indica ao poder executivo que; adquira um piano para o Centro Cultural Marcos Palombini “Casa do Povo”, a presente indicação atende a uma solicitação de inúmeros munícipes e apoiadores deste projeto, que irá promover e estimular a produção cultural, artística e musical de nossos artistas locais, a presente indicação já conta com diversos apoiadores, conforme abaixo assinado em anexo.
Estágio: Instrução
Autoria: Comissário Abreu
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Projeto de Lei Legislativo 0055/2017

"Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 3ª da Lei Ordinária nº 2.519/2007 que estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares".
Estágio: Instrução
Autoria: Comissário Abreu
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Projeto de Lei Legislativo 0054/2017

“Denomina a rua C no Loteamento Santa Marta no bairro Vitória de José Arlan Correa Oliboni”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Moacir Bossardi
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Projeto de Resolução Legislativa 0022/2017

“Institui o Programa de Participação e Cidadania da Câmara Municipal de Vereadores de Vacaria”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
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Projeto de Lei Legislativo 0044/2017

“DISPÕE sobre a gravação em áudio e vídeo, das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito do Município de Vacaria, na forma que especifica.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski
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Indicação Nº 0114/2017

Construção da sede da Guarda Municipal junto a área do Parque do Aeroporto e readequação da atual sede para abrigar o Albergue Municipal.
Estágio: Plenário
Autoria: Fernando Lucena Maciel
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Indicação Nº 0106/2017

QUE SEJA DESTINADA UMA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CANCHA DE LAÇO MUNICIPAL NO PARQUE DO AEROPORTO.
Estágio: Plenário
Autoria: Aldo da Silva
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Projeto de Lei Legislativo 0039/2017

Denomina o prédio da Câmara Municipal de Vereadores de 'Edifício João Telmo de Oliveira'.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
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Projeto de Lei Complementar 010/2017

“Estabelece o Código Tributário do Município de Vacaria, consolida a  Legislação Tributária e dá outras providências”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Legislativo 0025/2017

  “Denomina a Praça de Ginástica do Bairro São José como Praça de Ginástica-Vanda Nair da Silva Rigotti".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
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Proposta de Emenda a Lei Orgânica 0001/2017

ALTERA O ART. 14, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VACARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Joaquim Boeira de Vargas
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