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Projeto de Lei 06/2018

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei 06/2018


“Altera os artigos 42, 52, 53 e 54 e revogam-se os parágrafos 1º e 2º do artigo 53 da Lei Nº 3.886/2016 e dá outras providências”


Art. 1°- O inciso VII do Art. 42 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 42 - (...)

VII – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura (FUNCULTURA); (NR)

Art. 2°- 
O inciso II do Art. 52, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 52. (...)

II – Fundo Municipal de Cultura (FUNCULTURA), definido nesta lei; (NR)

Art. 3°- 
O caput do Art. 53, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 53 - O Fundo Municipal de Cultura (FUNCULTURA), se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul. (NR)

Art. 4°- 
O § 5º do Art. 53, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 5º - É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura (FUNCULTURA) com despesas de manutenção administrativa dos governos municipal estadual e federal, bem como de suas entidades vinculadas. (NR)

Art. 5°-
 O caput do Art. 54, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 54 - Na seleção dos projetos da área da cultura, a Comissão de Avaliação e Seleção deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura – PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC. (NR)

Parágrafo Único -
Poderão participar das seleções programas, projetos e ações propostas por pessoas jurídicas.

Art. 6º - Revoga-se os §§s 1º e 2º do Art. 53 da Lei Municipal Nº 3.886/2016.

Art. 7º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir rubricas orçamentárias pertinentes e proceder as transferências financeiras a fim de concretizar as determinações desta Lei.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Nº 2.803/2009.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 01 de fevereiro de 2018.
 

AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal

 
JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Gestão e Finanças


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI N° 06/2018


O presente Projeto de lei visa alterar a legislação sobre o Sistema Municipal de Cultura de Vacaria, criando o FUNCULTURA – Fundo Municipal de Cultura.

A criação do FUNCULTURA substituirá o FUMCEL, de modo a separar no orçamento municipal, as dotações orçamentárias destinadas para a cultura das verbas destinadas para o esporte, a qual deverá constituir fundo próprio.

Desta forma, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, bem como o Conselho Municipal da Cultura poderão ter uma melhor autonomia e gestão na aplicação dos recursos destinados às políticas públicas na área cultural.

Assim sendo, contando com a costumeira atenta análise e autônoma deliberação desta egrégia câmara, esperamos ver a matéria devidamente aprovada.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 01 de fevereiro de 2018.

 

AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal



 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 09/02/2018 - 08:37:48 por: Andressa de Barros e Silva - Alterado em: 09/02/2018 - 08:42:23 por: Andressa de Barros e Silva
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Tramitações em Andamento

Indicação Nº 0019/2018

Que seja criada a CENTRAL DE TROCAS DO UNIFORME ESCOLAR.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Indicação Nº 0018/2018

Sugere que se construa um telhado de policarbonato entre as salas individuais apresentada através do projeto do novo camelódromo.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Projeto de Lei 0079/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0078/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0077/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0062/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0056/2018

"Cria o Fundo Municipal de Educação (FME) e dá outras providências"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Indicação Nº 0017/2018

Que seja feito um check list dos veículos da prefeitura antes e após sua utilização
Estágio: Instrução
Autoria: Aldo da Silva

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Projeto de Lei Complementar 001/2018

Altera o caput do art. 149 da Lei complementar nº 05/2010 que dispõe sobre o novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci

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Indicação Nº 0016/2018

Sugere ao poder executivo que seja incluído no Calendário de Eventos Municipais de Vacaria, o Circuito de Tênis da Serra Gaúcha – Etapa Vacaria que acontece anualmente entre os meses de Junho a Julho.
Estágio: Plenário
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei Complementar Executivo 0011/2018

“Altera Anexo I da Lei Complementar Nº 09/2011"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0060/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0051/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0032/2018

"Altera o artigo 11, o caput e os §§ 4º, 5º e 6º do artigo 23 e o artigo 26 da Lei Nº 3.926/2016”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar Executivo 0009/2018

“Altera Art. 3º da Lei Complementar Nº 09/2011"
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar Executivo 0008/2018

"Altera o Art. 20 da Lei Complementar n° 09/2011".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar Executivo 0006/2018

"Altera o caput do artigo 42, altera o artigo 44 e acrescenta o inciso V ao artigo 45 da Lei Complementar N. 05/2010, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências”
Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento e Finanças, Fiscalização e Controle
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0014/2018

Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor, a ser desenvolvido em escolas públicas, no âmbito do município de Vacaria e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Projeto de Lei Substitutivo 0001/2018

Substitutivo ao Projeto de Resolução Legislativa nº 03/2018, que “Altera a Resolução nº 08/2015, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria”.
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei Legislativo 0010/2018

“Altera a Lei 2.195 de 05 de janeiro de 2005, que DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE PESSOAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VACARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Estágio: Revisão

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Projeto de Lei 0022/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0002/2018

“ Altera o art. 1° da Lei Ordinária n° 2769/2009, suprime os § 1° e § 2°, do art. 1° e inclui o inciso IV ao art. 3° da referida Lei.
Estágio: Revisão
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei 07/2018

"Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FUMEL) e dá outras providências"
Estágio: Instrução
Comissão de Saúde, Educação, Serviços Públicos, Desenvolvimento Social, Agropecuária e Meio Ambiente

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Projeto de Lei 06/2018

“Altera os artigos 42, 52, 53 e 54 e revogam-se os parágrafos 1º e 2º do artigo 53 da Lei Nº 3.886/2016 e dá outras providências”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos

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Projeto de Resolução Legislativa 0023/2017

“Altera o art. 7° § 1° da Resolução n° 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei Legislativo 0058/2017

“Altera a ementa e os artigos. 1° e 5° da Lei n° 3952/2017.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Indicação Nº 0136/2017

Indica ao poder executivo que; adquira um piano para o Centro Cultural Marcos Palombini “Casa do Povo”, a presente indicação atende a uma solicitação de inúmeros munícipes e apoiadores deste projeto, que irá promover e estimular a produção cultural, artística e musical de nossos artistas locais, a presente indicação já conta com diversos apoiadores, conforme abaixo assinado em anexo.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Comissário Abreu

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Projeto de Lei Legislativo 0054/2017

“Denomina a rua C no Loteamento Santa Marta no bairro Vitória de José Arlan Correa Oliboni”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Moacir Bossardi

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Indicação Nº 0114/2017

Construção da sede da Guarda Municipal junto a área do Parque do Aeroporto e readequação da atual sede para abrigar o Albergue Municipal.
Estágio: Plenário
Autoria: Fernando Lucena Maciel

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Indicação Nº 0106/2017

QUE SEJA DESTINADA UMA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CANCHA DE LAÇO MUNICIPAL NO PARQUE DO AEROPORTO.
Estágio: Plenário
Autoria: Aldo da Silva

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