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Projeto de Lei 07/2018

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Projeto de Lei 07/2018


"Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FUMEL) e dá outras providências"


Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FUMEL), vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, com a finalidade de prestar apoio financeiro para implementação e/ou ampliação de programas e projetos de natureza esportiva e de lazer, segundo deliberação do Conselho Municipal de Desporto.

Art. 2º - O FUMEL é um fundo de natureza contábil, que funcionará sob as normas legais vigentes.

Art. 3º - Constituem receita do FUMEL:

I - recursos destinados pela União, Estado e organismos internacionais;
II - dotação orçamentária própria fixada pelo Executivo;
III - recursos oriundos de convênios com ONGs atinentes à execução de políticas para o esporte e o lazer;
IV - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
V - patrocínios, vendas de espaços publicitários em eventos oficiais, venda de espaços publicitários em imóveis públicos destinados a prática de cultura e lazer;
VI - outras receitas que venham a ser instituídas, inclusive de órgão da administração indireta do Município de Vacaria.

Art. 4º - As disponibilidades dos recursos do FUMEL serão aplicadas em projetos que visem fomentar e estimular o desenvolvimento do esporte e do lazer no Município de Vacaria, e serão distribuídas percentualmente, sobre o valor arrecadado, de acordo com as seguintes linhas de incentivo:
I - 40% (quarenta por cento) do valor depositado será destinado ao esporte educacional e inclusivo, visando promover a aprendizagem e a integração entre a iniciação esportiva e o ambiente escolar;
II - 40% (quarenta por cento) serão destinados ao esporte de rendimento, visando obter resultados, apoiar o treinamento e a participação de atletas/equipes não profissionais, representantes da cidade em competições esportivas;
III - 20% (vinte por cento) serão destinados à organização e realização de eventos esportivos e lazer locais, com caráter competitivo, de integração e/ou participação, municipais, regionais, estaduais, nacionais ou internacionais.
§ 1º - É vedada a aplicação de recursos do FUMEL em projetos de construção ou conservação de bens imóveis e em despesas de capital.
§ 2º - O Conselho Municipal de Desporto poderá autorizar a transferência dos saldos dos recursos de uma linha de incentivo para outra, desde que não haja projetos à espera de aprovação naquela de onde o recurso será retirado.
§ 3º - Atletas individuais devem estar vinculados a entidades esportivas da sua modalidade na cidade de Vacaria.

Art. 5º - O Conselho Municipal de Desporto será constituído por membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I - Quatro (4) membros titulares e respectivos suplentes, representando o Poder Executivo, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, dois representantes;
b) Secretaria Municipal Geral de Governo, um representante;
c) Secretaria Municipal de Educação, um representante.
II - Quatro (4) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Associações esportivas, três representantes;
b) Associações paraesportivas; um representante.

§ 1º - O Conselho Municipal de Desporto deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.
§ 2º - Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município.
§ 3° - Cabe ao Conselho Municipal de Desporto criar o regimento interno que estabeleça critérios que garantam que os projetos apoiados sejam executados nos termos do art. 4° desta Lei, prevendo, inclusive valor limite por projeto a ser aprovado, em cada linha de incentivo.

Art. 6º - Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar seus projetos à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, que os encaminhará ao Conselho Municipal de Desporto, de acordo com edital específico.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer realizará, anualmente, edital, no segundo semestre do ano anterior e que preveja pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias entre o lançamento do edital e o prazo final de solicitação de pleitos no FUMEL.
§ 2° - O interessado deve ser pessoa jurídica, sem fins lucrativos e deverá comprovar domicílio no Município de Vacaria há, pelo menos, dois anos.

Art. 7° - O projeto esportivo e de lazer deverá, necessariamente, conter cronograma de execução físico financeira, que habilitará o proponente ao recebimento do financiamento parcial após a prestação de contas de cada etapa.
Parágrafo único - Além das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados sofrerá as sanções penais e administrativas previstas em lei, inscrito em dívida ativa da Fazenda Municipal e excluído de qualquer projeto apoiado pelo FUMEL, por um período de dois anos após o cumprimento dessas obrigações.

Art. 8° - Nos projetos financiados nos termos desta Lei deverão constar as logomarcas da Prefeitura Municipal de Vacaria e Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e do FUMEL, como financiadores do projeto.

Art. 9° - São de livre acesso toda e qualquer documentação referente ao projeto.

Art. 10 - O FMEL será administrado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Parágrafo único - O ordenador das despesas do FUMEL será o Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, cabendo ao Conselho Municipal de Desporto aprovar o plano de aplicação.

Art. 11 - Aplicar-se-ão ao FUMEL normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Vacaria, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à execução desta Lei e a regulamentá-la por Decreto no que couber.

Art. 13 - Ficam revogadas a Leis Municipais N° 704/1969 e Nº 2.803/2009.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 01 de fevereiro de 2018.
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
 
JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Gestão e Finanças


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI N° 07/2018



O presente Projeto de lei visa criar o Fundo Municipal de Esportes, com o objetivo de fomentar os projetos ligados ao esporte e estimular o desenvolvimento do lazer no Município de Vacaria.

O advento da referida lei revogará o FUNCEL – Fundo Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Vacaria, adequando a legislação municipal à Lei Nº 13.019/2014, bem como desvinculando dos valores destinados ao Fundo da Cultura.

Destarte, contando com a costumeira atenta análise e autônoma deliberação desta egrégia câmara, esperamos ver a matéria devidamente aprovada.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 01 de fevereiro de 2018.



 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal








 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 09/02/2018 - 09:00:48 por: Andressa de Barros e Silva - Alterado em: 09/02/2018 - 09:06:05 por: Andressa de Barros e Silva
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Tramitações em Andamento

Indicação Nº 0019/2018

Que seja criada a CENTRAL DE TROCAS DO UNIFORME ESCOLAR.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Indicação Nº 0018/2018

Sugere que se construa um telhado de policarbonato entre as salas individuais apresentada através do projeto do novo camelódromo.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Projeto de Lei 0079/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0078/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0077/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0062/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0056/2018

"Cria o Fundo Municipal de Educação (FME) e dá outras providências"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Indicação Nº 0017/2018

Que seja feito um check list dos veículos da prefeitura antes e após sua utilização
Estágio: Instrução
Autoria: Aldo da Silva

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Projeto de Lei Complementar 001/2018

Altera o caput do art. 149 da Lei complementar nº 05/2010 que dispõe sobre o novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci

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Indicação Nº 0016/2018

Sugere ao poder executivo que seja incluído no Calendário de Eventos Municipais de Vacaria, o Circuito de Tênis da Serra Gaúcha – Etapa Vacaria que acontece anualmente entre os meses de Junho a Julho.
Estágio: Plenário
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei Complementar Executivo 0011/2018

“Altera Anexo I da Lei Complementar Nº 09/2011"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0060/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0051/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0032/2018

"Altera o artigo 11, o caput e os §§ 4º, 5º e 6º do artigo 23 e o artigo 26 da Lei Nº 3.926/2016”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar Executivo 0009/2018

“Altera Art. 3º da Lei Complementar Nº 09/2011"
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar Executivo 0008/2018

"Altera o Art. 20 da Lei Complementar n° 09/2011".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar Executivo 0006/2018

"Altera o caput do artigo 42, altera o artigo 44 e acrescenta o inciso V ao artigo 45 da Lei Complementar N. 05/2010, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências”
Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento e Finanças, Fiscalização e Controle
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0014/2018

Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor, a ser desenvolvido em escolas públicas, no âmbito do município de Vacaria e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Projeto de Lei Substitutivo 0001/2018

Substitutivo ao Projeto de Resolução Legislativa nº 03/2018, que “Altera a Resolução nº 08/2015, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria”.
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei Legislativo 0010/2018

“Altera a Lei 2.195 de 05 de janeiro de 2005, que DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE PESSOAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VACARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Estágio: Revisão

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Projeto de Lei 0022/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0002/2018

“ Altera o art. 1° da Lei Ordinária n° 2769/2009, suprime os § 1° e § 2°, do art. 1° e inclui o inciso IV ao art. 3° da referida Lei.
Estágio: Revisão
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei 07/2018

"Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FUMEL) e dá outras providências"
Estágio: Instrução
Comissão de Saúde, Educação, Serviços Públicos, Desenvolvimento Social, Agropecuária e Meio Ambiente

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Projeto de Lei 06/2018

“Altera os artigos 42, 52, 53 e 54 e revogam-se os parágrafos 1º e 2º do artigo 53 da Lei Nº 3.886/2016 e dá outras providências”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos

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Projeto de Resolução Legislativa 0023/2017

“Altera o art. 7° § 1° da Resolução n° 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei Legislativo 0058/2017

“Altera a ementa e os artigos. 1° e 5° da Lei n° 3952/2017.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Indicação Nº 0136/2017

Indica ao poder executivo que; adquira um piano para o Centro Cultural Marcos Palombini “Casa do Povo”, a presente indicação atende a uma solicitação de inúmeros munícipes e apoiadores deste projeto, que irá promover e estimular a produção cultural, artística e musical de nossos artistas locais, a presente indicação já conta com diversos apoiadores, conforme abaixo assinado em anexo.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Comissário Abreu

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Projeto de Lei Legislativo 0054/2017

“Denomina a rua C no Loteamento Santa Marta no bairro Vitória de José Arlan Correa Oliboni”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Moacir Bossardi

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Indicação Nº 0114/2017

Construção da sede da Guarda Municipal junto a área do Parque do Aeroporto e readequação da atual sede para abrigar o Albergue Municipal.
Estágio: Plenário
Autoria: Fernando Lucena Maciel

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Indicação Nº 0106/2017

QUE SEJA DESTINADA UMA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CANCHA DE LAÇO MUNICIPAL NO PARQUE DO AEROPORTO.
Estágio: Plenário
Autoria: Aldo da Silva

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