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Projeto de Lei 07/2018

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Projeto de Lei 07/2018


"Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FUMEL) e dá outras providências"


Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FUMEL), vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, com a finalidade de prestar apoio financeiro para implementação e/ou ampliação de programas e projetos de natureza esportiva e de lazer, segundo deliberação do Conselho Municipal de Desporto.

Art. 2º - O FUMEL é um fundo de natureza contábil, que funcionará sob as normas legais vigentes.

Art. 3º - Constituem receita do FUMEL:

I - recursos destinados pela União, Estado e organismos internacionais;
II - dotação orçamentária própria fixada pelo Executivo;
III - recursos oriundos de convênios com ONGs atinentes à execução de políticas para o esporte e o lazer;
IV - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
V - patrocínios, vendas de espaços publicitários em eventos oficiais, venda de espaços publicitários em imóveis públicos destinados a prática de cultura e lazer;
VI - outras receitas que venham a ser instituídas, inclusive de órgão da administração indireta do Município de Vacaria.

Art. 4º - As disponibilidades dos recursos do FUMEL serão aplicadas em projetos que visem fomentar e estimular o desenvolvimento do esporte e do lazer no Município de Vacaria, e serão distribuídas percentualmente, sobre o valor arrecadado, de acordo com as seguintes linhas de incentivo:
I - 40% (quarenta por cento) do valor depositado será destinado ao esporte educacional e inclusivo, visando promover a aprendizagem e a integração entre a iniciação esportiva e o ambiente escolar;
II - 40% (quarenta por cento) serão destinados ao esporte de rendimento, visando obter resultados, apoiar o treinamento e a participação de atletas/equipes não profissionais, representantes da cidade em competições esportivas;
III - 20% (vinte por cento) serão destinados à organização e realização de eventos esportivos e lazer locais, com caráter competitivo, de integração e/ou participação, municipais, regionais, estaduais, nacionais ou internacionais.
§ 1º - É vedada a aplicação de recursos do FUMEL em projetos de construção ou conservação de bens imóveis e em despesas de capital.
§ 2º - O Conselho Municipal de Desporto poderá autorizar a transferência dos saldos dos recursos de uma linha de incentivo para outra, desde que não haja projetos à espera de aprovação naquela de onde o recurso será retirado.
§ 3º - Atletas individuais devem estar vinculados a entidades esportivas da sua modalidade na cidade de Vacaria.

Art. 5º - O Conselho Municipal de Desporto será constituído por membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I - Quatro (4) membros titulares e respectivos suplentes, representando o Poder Executivo, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, dois representantes;
b) Secretaria Municipal Geral de Governo, um representante;
c) Secretaria Municipal de Educação, um representante.
II - Quatro (4) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Associações esportivas, três representantes;
b) Associações paraesportivas; um representante.

§ 1º - O Conselho Municipal de Desporto deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.
§ 2º - Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município.
§ 3° - Cabe ao Conselho Municipal de Desporto criar o regimento interno que estabeleça critérios que garantam que os projetos apoiados sejam executados nos termos do art. 4° desta Lei, prevendo, inclusive valor limite por projeto a ser aprovado, em cada linha de incentivo.

Art. 6º - Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar seus projetos à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, que os encaminhará ao Conselho Municipal de Desporto, de acordo com edital específico.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer realizará, anualmente, edital, no segundo semestre do ano anterior e que preveja pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias entre o lançamento do edital e o prazo final de solicitação de pleitos no FUMEL.
§ 2° - O interessado deve ser pessoa jurídica, sem fins lucrativos e deverá comprovar domicílio no Município de Vacaria há, pelo menos, dois anos.

Art. 7° - O projeto esportivo e de lazer deverá, necessariamente, conter cronograma de execução físico financeira, que habilitará o proponente ao recebimento do financiamento parcial após a prestação de contas de cada etapa.
Parágrafo único - Além das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados sofrerá as sanções penais e administrativas previstas em lei, inscrito em dívida ativa da Fazenda Municipal e excluído de qualquer projeto apoiado pelo FUMEL, por um período de dois anos após o cumprimento dessas obrigações.

Art. 8° - Nos projetos financiados nos termos desta Lei deverão constar as logomarcas da Prefeitura Municipal de Vacaria e Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e do FUMEL, como financiadores do projeto.

Art. 9° - São de livre acesso toda e qualquer documentação referente ao projeto.

Art. 10 - O FMEL será administrado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Parágrafo único - O ordenador das despesas do FUMEL será o Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, cabendo ao Conselho Municipal de Desporto aprovar o plano de aplicação.

Art. 11 - Aplicar-se-ão ao FUMEL normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Vacaria, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à execução desta Lei e a regulamentá-la por Decreto no que couber.

Art. 13 - Ficam revogadas a Leis Municipais N° 704/1969 e Nº 2.803/2009.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 01 de fevereiro de 2018.
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
 
JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Gestão e Finanças







EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI N° 07/2018



O presente Projeto de lei visa criar o Fundo Municipal de Esportes, com o objetivo de fomentar os projetos ligados ao esporte e estimular o desenvolvimento do lazer no Município de Vacaria.

O advento da referida lei revogará o FUNCEL – Fundo Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Vacaria, adequando a legislação municipal à Lei Nº 13.019/2014, bem como desvinculando dos valores destinados ao Fundo da Cultura.

Destarte, contando com a costumeira atenta análise e autônoma deliberação desta egrégia câmara, esperamos ver a matéria devidamente aprovada.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 01 de fevereiro de 2018.



 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal








 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 09/02/2018 - 09:00:48 por: Andressa de Barros e Silva - Alterado em: 09/02/2018 - 09:06:05 por: Andressa de Barros e Silva
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei 0140/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0139/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0138/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0137/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0136/2018

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0018/2018

Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 43 da Lei Ordinária Nº 1458/1993.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Projeto de Lei 0135/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Modificativa 0001/2018

Emenda Modificativa AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 012/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Joaquim Boeira de Vargas

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Projeto de Lei Legislativo 0017/2018

“ Altera o art. 11 da Lei Ordinária n° 3866/2016.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Indicação Nº 0036/2018

Sugere ao poder executivo a criação do projeto de lei "Publicidade Verde", que dispõe sobre o uso dos espaços publicitários nos ônibus e nos abrigos de espera para campanhas educativas contra a degradação ambiental.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Projeto de Lei 0134/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0133/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Aditiva 0001/2018

Ao Projeto de Lei nº 0125/2018, que "Estabelece, no âmbito do município de Vacaria, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

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Projeto de Lei 0132/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0131/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0130/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0129/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0128/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0127/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Substitutivo 0001/2018

"Altera o artigo 11, o caput e os §§ 4º, 5º e 6º do artigo 23, acrescentam-se os §§ 7º, 8º e 9º ao artigo 23 e altera-se o art. 26 da Lei Nº 3.926/2016”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0126/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0125/2018

"Estabelece, no âmbito do município de Vacaria, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências” 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar Executivo 0012/2018

“Estabelece o Código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Substitutivo 0001/2018

Substitutivo ao Projeto de Resolução Legislativa nº 03/2018, que “Altera a Resolução nº 08/2015, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria”.
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei Legislativo 0010/2018

“Altera a Lei 2.195 de 05 de janeiro de 2005, que DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE PESSOAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VACARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Estágio: Revisão

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Projeto de Lei 0022/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0002/2018

“ Altera o art. 1° da Lei Ordinária n° 2769/2009, suprime os § 1° e § 2°, do art. 1° e inclui o inciso IV ao art. 3° da referida Lei.
Estágio: Revisão
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei 07/2018

"Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FUMEL) e dá outras providências"
Estágio: Instrução
Comissão de Saúde, Educação, Serviços Públicos, Desenvolvimento Social, Agropecuária e Meio Ambiente

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Projeto de Resolução Legislativa 0023/2017

“Altera o art. 7° § 1° da Resolução n° 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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