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Projeto de Lei 0032/2018

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei 0032/2018


"Altera o artigo 11, o caput e os §§ 4º, 5º e 6º do artigo 23 e o artigo 26 da Lei Nº 3.926/2016”


Art. 1º. O art. 11 da Lei Nº 3.926/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. Para fins de expedição do alvará de comércio ambulante realizado por meio de veículos automotores ou reboques que não envolvam produtos alimentícios e bebidas alcoólicas, deverão ser licenciados pelo órgão competente de trânsito.” (NR)

Art. 2º.  O caput do art. 23 da Lei Nº 3.926/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. O comerciante ambulante que não cumprir o disposto nesta Lei, sujeitará às penalidades de advertência, multa, cassação da licença e apreensão da mercadoria. (NR)

Art. 3º.   Alteram-se os parágrafos 4º, 5º e 6º do art. 23 da Lei Nº 3.926/2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 4º.  O vendedor ambulante não licenciado para o exercício da atividade que esteja desempenhando, fica sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder em local público. (NR)
§ 5º.  A devolução das mercadorias apreendidas só ocorrerá depois de ser concedida a licença de vendedor ambulante e do pagamento da multa de 100 (cem) VRM (Valor de Referência Municipal). (NR)
§ 6º.  A multa imposta, da qual não for objeto de recurso terá vencimento de 30 (trinta) dias a contar da notificação e, a que for objeto de recurso julgado e rejeitado, terá vencimento de 15 (quinze) dias a contar da ciência do indeferimento. (NR)

Art. 4º.  O art. 26 da Lei Nº 3.926/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26. A impugnação, como forma de recurso em primeira instância administrativa será interposta pelo contribuinte ou seu procurador, após a intimação de cada ato praticado pela autoridade fiscal e será dirigido ao titular da Secretaria Municipal de Gestão e Finanças.
§ 1º. Da decisão de primeiro grau recursal administrativo caberá ao contribuinte a interposição de recurso em segunda instância administrativa, após a intimação do ato praticado, sendo dirigida ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
§ 2º. Da decisão de segunda instância administrativa unânime do CARF não cabe ao impugnante recurso ou pedido de reconsideração.
§ 3º. Das decisões não unânimes do CARF, cabe recurso ao Prefeito Municipal, sendo a última instância administrativa, não cabendo recurso ou pedido de reconsideração.


Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 12 de abril de 2018.

 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal


JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Gestão e Finanças





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI N° 32/2018
 

O presente Projeto de Lei objetiva alterar a Lei Nº 3.926/2016, que dispõe sobre o comércio ambulante no Município de Vacaria.
A alteração visa adequar a legislação do comércio ambulante com o Código de Posturas, no que tange às penalidades aplicadas aos comerciantes irregulares e que comercializam produtos sem origem fiscal.
Da mesma forma, se aprovado o Projeto, adequar-se-á às normas especiais para funcionamento de bares e similares, estabelecidas pela Lei Nº 2.517/2007.
Também, especifica no Projeto de Lei, os procedimentos para tramitarem os processos administrativos de recursos fiscais, de acordo como vem sido feito, desde a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para discussão e aprovação do presente projeto.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 12 de abril de 2018.


 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/05/2018 - 14:29:34 por: Edenilson Moreira Martins - Alterado em: 08/06/2018 - 15:55:49 por: Edenilson Moreira Martins
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei 0140/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0139/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0138/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0137/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0136/2018

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0018/2018

Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 43 da Lei Ordinária Nº 1458/1993.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Projeto de Lei 0135/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Modificativa 0001/2018

Emenda Modificativa AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 012/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Joaquim Boeira de Vargas

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Projeto de Lei Legislativo 0017/2018

“ Altera o art. 11 da Lei Ordinária n° 3866/2016.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Indicação Nº 0036/2018

Sugere ao poder executivo a criação do projeto de lei "Publicidade Verde", que dispõe sobre o uso dos espaços publicitários nos ônibus e nos abrigos de espera para campanhas educativas contra a degradação ambiental.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Projeto de Lei 0134/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0133/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Aditiva 0001/2018

Ao Projeto de Lei nº 0125/2018, que "Estabelece, no âmbito do município de Vacaria, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

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Projeto de Lei 0132/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0131/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0130/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0129/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0128/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0127/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Substitutivo 0001/2018

"Altera o artigo 11, o caput e os §§ 4º, 5º e 6º do artigo 23, acrescentam-se os §§ 7º, 8º e 9º ao artigo 23 e altera-se o art. 26 da Lei Nº 3.926/2016”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0126/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0125/2018

"Estabelece, no âmbito do município de Vacaria, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências” 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar Executivo 0012/2018

“Estabelece o Código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Substitutivo 0001/2018

Substitutivo ao Projeto de Resolução Legislativa nº 03/2018, que “Altera a Resolução nº 08/2015, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria”.
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei Legislativo 0010/2018

“Altera a Lei 2.195 de 05 de janeiro de 2005, que DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE PESSOAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VACARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Estágio: Revisão

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Projeto de Lei 0022/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0002/2018

“ Altera o art. 1° da Lei Ordinária n° 2769/2009, suprime os § 1° e § 2°, do art. 1° e inclui o inciso IV ao art. 3° da referida Lei.
Estágio: Revisão
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei 07/2018

"Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FUMEL) e dá outras providências"
Estágio: Instrução
Comissão de Saúde, Educação, Serviços Públicos, Desenvolvimento Social, Agropecuária e Meio Ambiente

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Projeto de Resolução Legislativa 0023/2017

“Altera o art. 7° § 1° da Resolução n° 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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