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Projeto de Lei 0054/2018

Projeto de Lei 0054/2018


"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"



Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento em Execução um Crédito Especial, no valor de R$ 743.000,00 (setecentos e quarenta e três mil reais), obedecendo à seguinte classificação:
Órgão: 10 – Secretaria Municipal da Saúde
Unidade: 10.01 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 47 –Gestão Atenção Básica em Saúde
Atividade: 2.121 – PSF – Programa Saúde da Família
Elemento: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ .............................R$ 743.000,00
Fonte de Recurso: 4520 – PSF _ Saúde da Família


Art. 2º – O referido crédito de que trata o artigo anterior, será coberto pelos seguintes recursos:

a) R$ 634.000,00 (seiscentos e trinta e quatro mil reais), pela redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 – Secretaria Municipal da Saúde
Unidade: 10.01 – Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.121 – PSF – Programa Saúde da Família
Elemento: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (461)..................R$ 544.000,00
Fonte de Recurso: 4520 – PSF _ Saúde da Família

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais (463)..............................................R$ 90.000,00
Fonte de Recurso: 4520 – PSF _ Saúde da Família

b) R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais), pelo superávit financeiro de 2017, - Fonte de Recurso 4520 – PSF - Saúde da Família;


Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 28 de maio de 2018.


 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal



JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário de Gestão e Finanças
(sbp)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Justificativa ao Projeto de Lei nº 54/2018



O Projeto de Lei visa a Abertura de Crédito Especial no Orçamento em Execução no valor de R$ 743.000,00, (setecentos e quarenta e três mil reais).
A abertura de crédito especial para utilização dos recursos financeiros referentes ao repasse do FNS, Programa Saúde da Família, sendo que o referido recurso será utilizado para pagamento dos médicos que atuam nas Equipes de ESF do município.
Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para discussão e aprovação do presente projeto.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 28 de maio de 2018.



 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/06/2018 - 09:58:22 por: Edenilson Moreira Martins - Alterado em: 14/06/2018 - 10:59:42 por: Elaine Dinize
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei 0108/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0092/2018

“Referenda Convênio para prestação de mútua colaboração entre o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e o Município de Vacaria - RS"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0048/2018

"Altera o caput do Art. 3º, inclui os parágrafos 6º, 7º e 8º ao artigo 5º e acrescenta o artigo 5º - A à Lei Nº 2.853/2009"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Resolução Legislativa 0005/2018

INSTITUI O PROJETO "VEREADOR IDOSO POR UM DIA" NO MUNICÍPIO DE VACARIA E ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vanesa de Almeida Boeira

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Indicação Nº 0020/2018

Indica ao poder executivo que proceda a demolição do casarão abandonado às margens da BR 116, na rotatória com a avenida Moreira Paz, devido ao interesse turístico e às questões de segurança pública. A demolição encontra amparo legal no artigo 187 e 188 do Código de Posturas do Município de Vacaria.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Indicação Nº 0019/2018

Que seja criada a CENTRAL DE TROCAS DO UNIFORME ESCOLAR.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Indicação Nº 0018/2018

Sugere que se construa um telhado de policarbonato entre as salas individuais apresentada através do projeto do novo camelódromo.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Projeto de Lei 0077/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0062/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0056/2018

"Cria o Fundo Municipal de Educação (FME) e dá outras providências"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Indicação Nº 0017/2018

Que seja feito um check list dos veículos da prefeitura antes e após sua utilização
Estágio: Instrução
Autoria: Aldo da Silva

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Projeto de Lei Complementar 001/2018

Altera o caput do art. 149 da Lei complementar nº 05/2010 que dispõe sobre o novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Douglas Cenci

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Indicação Nº 0016/2018

Sugere ao poder executivo que seja incluído no Calendário de Eventos Municipais de Vacaria, o Circuito de Tênis da Serra Gaúcha – Etapa Vacaria que acontece anualmente entre os meses de Junho a Julho.
Estágio: Plenário
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei Complementar Executivo 0011/2018

“Altera Anexo I da Lei Complementar Nº 09/2011"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0060/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0051/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0032/2018

"Altera o artigo 11, o caput e os §§ 4º, 5º e 6º do artigo 23 e o artigo 26 da Lei Nº 3.926/2016”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar Executivo 0008/2018

"Altera o Art. 20 da Lei Complementar n° 09/2011".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar Executivo 0006/2018

"Altera o caput do artigo 42, altera o artigo 44 e acrescenta o inciso V ao artigo 45 da Lei Complementar N. 05/2010, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências”
Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento e Finanças, Fiscalização e Controle
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0014/2018

Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor, a ser desenvolvido em escolas públicas, no âmbito do município de Vacaria e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Projeto de Lei Substitutivo 0001/2018

Substitutivo ao Projeto de Resolução Legislativa nº 03/2018, que “Altera a Resolução nº 08/2015, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria”.
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei Legislativo 0010/2018

“Altera a Lei 2.195 de 05 de janeiro de 2005, que DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE PESSOAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VACARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Estágio: Revisão

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Projeto de Lei 0022/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0002/2018

“ Altera o art. 1° da Lei Ordinária n° 2769/2009, suprime os § 1° e § 2°, do art. 1° e inclui o inciso IV ao art. 3° da referida Lei.
Estágio: Revisão
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei 07/2018

"Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FUMEL) e dá outras providências"
Estágio: Instrução
Comissão de Saúde, Educação, Serviços Públicos, Desenvolvimento Social, Agropecuária e Meio Ambiente

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Projeto de Lei 06/2018

“Altera os artigos 42, 52, 53 e 54 e revogam-se os parágrafos 1º e 2º do artigo 53 da Lei Nº 3.886/2016 e dá outras providências”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos

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Projeto de Resolução Legislativa 0023/2017

“Altera o art. 7° § 1° da Resolução n° 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei Legislativo 0058/2017

“Altera a ementa e os artigos. 1° e 5° da Lei n° 3952/2017.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Indicação Nº 0136/2017

Indica ao poder executivo que; adquira um piano para o Centro Cultural Marcos Palombini “Casa do Povo”, a presente indicação atende a uma solicitação de inúmeros munícipes e apoiadores deste projeto, que irá promover e estimular a produção cultural, artística e musical de nossos artistas locais, a presente indicação já conta com diversos apoiadores, conforme abaixo assinado em anexo.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Comissário Abreu

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Projeto de Lei Legislativo 0054/2017

“Denomina a rua C no Loteamento Santa Marta no bairro Vitória de José Arlan Correa Oliboni”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Moacir Bossardi

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