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Projeto de Lei 0056/2018

Projeto de Lei 0056/2018


"Cria o Fundo Municipal de Educação (FME) e dá outras providências"


Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Educação – FME, o qual terá CNPJ próprio, a ser utilizado para fins de abertura de contas bancárias específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissionais da Educação – FUNDEB.

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Gestão e Finanças manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FME.

Art. 3°. A utilização e liberação de recursos do FME dependerá de aprovação da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Gestão e Finanças e Prefeito Municipal.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 28 de maio de 2018.



 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal


JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Gestão e Finanças





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI N° 56/2018


 
O projeto de Lei para criação do Fundo Municipal de Educação – FME, visa atender ao disposto na Portaria Conjunta nº 02, de 15 de Janeiro de 2018, da Secretária do Tesouro Nacional e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, publicada no Diário Oficial da União, em 29 de janeiro de 2018, e alterada pela Portaria Conjunta STN/FNDE nº 3, de 27 de março de 2018, que “Dispõe sobre as atribuições dos agentes financeiros do Fundeb, a movimentação financeira e a divulgação das informações sobre transferências e utilização dos recursos do Fundo, consoante as disposições do art. 8º, § 1º, II e III, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, do art. 2º e 3º do Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, e do art. 7º, § 3º, III e IV do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e dá outras providências”, que tem por objetivo, disciplinar os mecanismos e formas de garantia, aos entes governamentais, do direito de escolha do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, para manutenção e movimentação das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, na forma do disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Considerando a necessidade de disciplinar as atribuições dos agentes financeiros do FUNDEB, em relação à distribuição dos recursos e manutenção das contas únicas e específicas desse Fundo, a matéria trazida neste Projeto de Lei visa autorizar o Município a instituir o Fundo Municipal de Educação, para ser o órgão gestor dos recursos na esfera municipal, para posterior criação do CNPJ, vinculação das contas bancárias e informação ao FNDE.
Assim, contando com a costumeira atenta análise e autônoma deliberação desta egrégia câmara, esperamos ver a matéria devidamente aprovada.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 28 de maio de 2018.

 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 13/06/2018 - 09:52:38 por: Edenilson Moreira Martins - Alterado em: 10/07/2018 - 08:57:11 por: Elaine Dinize
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei 0140/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0139/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0138/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0137/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0136/2018

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0018/2018

Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 43 da Lei Ordinária Nº 1458/1993.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Projeto de Lei 0135/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Modificativa 0001/2018

Emenda Modificativa AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 012/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Joaquim Boeira de Vargas

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Projeto de Lei Legislativo 0017/2018

“ Altera o art. 11 da Lei Ordinária n° 3866/2016.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Indicação Nº 0036/2018

Sugere ao poder executivo a criação do projeto de lei "Publicidade Verde", que dispõe sobre o uso dos espaços publicitários nos ônibus e nos abrigos de espera para campanhas educativas contra a degradação ambiental.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Projeto de Lei 0134/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0133/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Aditiva 0001/2018

Ao Projeto de Lei nº 0125/2018, que "Estabelece, no âmbito do município de Vacaria, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

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Projeto de Lei 0132/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0131/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0130/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0129/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0128/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0127/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Substitutivo 0001/2018

"Altera o artigo 11, o caput e os §§ 4º, 5º e 6º do artigo 23, acrescentam-se os §§ 7º, 8º e 9º ao artigo 23 e altera-se o art. 26 da Lei Nº 3.926/2016”
Estágio: Instrução
Comissão de Saúde, Educação, Serviços Públicos, Desenvolvimento Social, Agropecuária e Meio Ambiente
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0126/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0125/2018

"Estabelece, no âmbito do município de Vacaria, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências” 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar Executivo 0012/2018

“Estabelece o Código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Substitutivo 0001/2018

Substitutivo ao Projeto de Resolução Legislativa nº 03/2018, que “Altera a Resolução nº 08/2015, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria”.
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei Legislativo 0010/2018

“Altera a Lei 2.195 de 05 de janeiro de 2005, que DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE PESSOAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VACARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Estágio: Revisão

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Projeto de Lei 0022/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0002/2018

“ Altera o art. 1° da Lei Ordinária n° 2769/2009, suprime os § 1° e § 2°, do art. 1° e inclui o inciso IV ao art. 3° da referida Lei.
Estágio: Revisão
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei 07/2018

"Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FUMEL) e dá outras providências"
Estágio: Instrução
Comissão de Saúde, Educação, Serviços Públicos, Desenvolvimento Social, Agropecuária e Meio Ambiente

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Projeto de Resolução Legislativa 0023/2017

“Altera o art. 7° § 1° da Resolução n° 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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