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Projeto de Lei 0037/2005

Projeto de Lei 0037/2005


DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


CAPÍTULO I
CONSTITUIÇÃO E OBJETIVO DO FUNDO

Art. 1º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário - FUNDAGRO - do município de Vacaria - RS, tem por objetivos:
I) Promover a melhoria sócio-econômica dos agricultores do município através do aporte de recursos monetários para:

a) ações de apoio à organização, formação e capacitação dos agricultores;
b) investimentos na produção, agroindustrialização e comercialização de produtos agropecuários e;
c) desenvolvimento de atividades turísticas no meio rural do município;

II) Centralizar a arrecadação de recursos e as despesas de operacionalização da Patrulha Agrícola e do Viveiro Municipal, ambos vinculados à Secretaria Municipal da Agricultura.

Art. 2º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, caracteriza-se como fundo rotativo, onde a partir dos recursos a ele destinados, através de dotações orçamentárias e rendimentos, buscará a auto-suficiência de recursos, pela reaplicação das amortizações.

Art. 3º O planejamento e avaliação das ações do FUNDAGRO, bem como a definição e elaboração dos programas específicos, são de responsabilidade do Conselho Administrativo do Fundo.

§ 1º O Conselho de Administração será composto pelos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR), criado pela Lei Municipal nº 1.694/97, com função normativa e deliberativa, conforme definido na Regulamentação desta lei.

Art. 4º O FUNDAGRO contará com um Comitê Executivo, composto pelas seguintes representações:

I - Representante da Secretaria Municipal da Agricultura;

II - Representante do escritório municipal da EMATER/RS-ASCAR;

III - Representante do CMDR.

§ 1º A nominata referida nos incisos I, II e III, será composta de titulares e suplentes.

§ 2º Os membros do Comitê Executivo serão designados mediante Portaria do Executivo Municipal.

§ 3º Caberá ao Comitê Executivo a execução das deliberações presentes na Regulamentação desta Lei e as disposições adicionais aprovadas pelo Conselho de Administrativo do Fundo.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FUNDO

Art. 5º Constituem recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário:

I - As dotações orçamentárias consignadas anualmente pela União, Estado e Município, e verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício;

II - O reembolso dos financiamentos concedidos;

III - Os rendimentos das aplicações financeiras das suas disponibilidades de caixa;

IV - O produto da arrecadação da venda de mudas vegetais produzidas pelo Viveiro Municipal;.

V - O produto da arrecadação da prestação de serviços pelas máquinas da Patrulha Agrícola;

VI - As doações em moeda corrente ou produto físico de qualquer natureza, de pessoas físicas e/ou jurídicas;

VII - Outros recursos de qualquer origem, concedidos ou transferidos para o FUNDAGRO.

Art. 6º A liberação de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário fica condicionada a um parecer favorável do Comitê Executivo sobre os projetos encaminhados.

Art. 7º O público beneficiário, as atividades e ações financiadas e as condições de liberação e reembolso dos recursos do FUNDAGRO ficam condicionados às deliberações da regulamentação desta lei.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL

Art. 8º Compete à Secretaria Municipal da Agricultura e a Secretaria da Fazenda proceder os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FUNDAGRO, bem como fazer a tomada de contas dos recursos aplicados.

Parágrafo Único - Os recursos do FUNDAGRO serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito no Município.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 9º A participação no Comitê Executivo do FUNDAGRO é considerada função pública relevante, vedada qualquer remuneração.

Art. 10 O Executivo deverá regulamentar esta Lei, no prazo de sessenta dias.

Art. 11 Fica revogada a Lei Municipal nº 1.413/1992, sendo que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 15 de junho de 2005.

 
JOSÉ AQUILES SUSIN
Prefeito Municipal

PATRÍCIA VARASCHIN CHEDID PAIM
Secretária da Administração
(prt)







EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
 
Justificativa ao Projeto de Lei n° 37/2005

O objetivo desta proposta que dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário (FUNDAGRO) é o de reativar o fundo, qualificando-o e tornando-o um instrumento importante para a operacionalização dos programas da Prefeitura Municipal.

A base de justificação para essa proposta de reformulação está no reconhecimento de que o meio rural de Vacaria não é um espaço exclusivo de produção primária mas também de prática de atividades agroindustriais e de geração de serviços como os relacionados a circuitos de visitação, lazer e turismo. Não menos importante é a premissa de que uma estratégia de desenvolvimento rural para o município perpassa com conjunto de questões como articulação de atores, acesso a informações e qualificação de processos produtivos. Nesse sentido, o objetivo é tornar o FUNDAGRO um instrumento importante de desenvolvimento de Vacaria a partir da:

a) ampliação das atividades e ações aptas a serem apoiadas pelo fundo, atendendo a um conjunto de demandas articuladas entre si.
b) complementação da oferta de recursos existentes nas linhas de crédito oficiais dos governantes estadual e federal dentro de critérios coerentes com as condições de produção de cada atividade, particularmente no que se refere ao fomento de iniciativas produtivas inovadoras que contribuam para a dinamização e diversificação da matriz produtiva do município.

Outro aspecto importante que justifica esta proposto de reformulação é a canalização dos recursos da Patrulha Agrícola e do Viveiro Público para uma conta específica do FUNDAGRO, centralizando a arrecadação dos recursos e o respectivo re-investimento destes nas despesas de operacionalização de prestação de serviços e de ornamentação urbana.

Como pode ser evidenciado nas considerações anteriores o objetivo principal desta proposta de reformulação do FUNDAGRO é qualifica-lo e potencializar o seu papel de ponto de sustentação das propostas de intervenção no meio rural e urbano do município de Vacaria promovidas pela Prefeitura Municipal.

Pelo exposto, pedimos a colaboração Dessa distinta Câmara Municipal para discussão e aprovação do presente projeto.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 15 de junho de 2005.
 
JOSÉ AQUILES SUSIN
Prefeito Municipal



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 18/06/2018 - 11:25:53 por: Andressa de Barros e Silva - Alterado em: 30/07/2018 - 10:04:19 por: Edenilson Moreira Martins
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Projeto de Lei 0149/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Requerimento 0008/2018

Que seja realizado homenagem a Universidade de Caxias do Sul, pelos seus 25 anos de regionalização.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Diomir José Saraiva

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Proposta de Emenda a Lei Orgânica 003/2018

ACRESCENTA-SE O Inciso III AO ARTIGO 117 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VACARIA.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Projeto de Lei 0147/2018

"Altera e acresce dispositivo à Lei Nº 3.699/2014, que dispõe sobre os eventos oficiais do Município de Vacaria”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0146/2018

"Inclui o § 1º e o § 2º ao Art. 3º da Lei Nº 4.176/2018”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Decreto Legislativo 0004/2018

“Concede o Título de Cidadão Honorário de Vacaria ao Senhor ADALÉCIO KOVALESKI”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valdemir de Oliveira

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Projeto de Decreto Legislativo 0003/2018

"Concede o Título de Cidadão Emérito de Vacaria ao Senhor SINVAL GARGIONI NERY".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valdemir de Oliveira

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Projeto de Lei 0145/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0144/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0143/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Moção de Repudio 0001/2018

Em virtude da Medida Provisória 844/2018 de autoria do Presidente Michel Temer, que modifica a Lei Nacional de Saneamento para entregar o setor à privatização, principalmente os serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento dos esgotos. Na prática, essa MP obriga as cidades a oferecerem esses serviços para alguma empresa privada.
Estágio: Plenário
Autoria: Valmir José Grazziotin

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Projeto de Lei 0136/2018

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Aditiva 0001/2018

Ao Projeto de Lei nº 0125/2018, que "Estabelece, no âmbito do município de Vacaria, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências".
Estágio: Plenário
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

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Projeto de Lei 0125/2018

"Estabelece, no âmbito do município de Vacaria, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências” 
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Substitutivo 0001/2018

Substitutivo ao Projeto de Resolução Legislativa nº 03/2018, que “Altera a Resolução nº 08/2015, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria”.
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei 0022/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0002/2018

“ Altera o art. 1° da Lei Ordinária n° 2769/2009, suprime os § 1° e § 2°, do art. 1° e inclui o inciso IV ao art. 3° da referida Lei.
Estágio: Revisão
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei 07/2018

"Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FUMEL) e dá outras providências"
Estágio: Instrução
Comissão de Saúde, Educação, Serviços Públicos, Desenvolvimento Social, Agropecuária e Meio Ambiente

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Projeto de Resolução Legislativa 0023/2017

“Altera o art. 7° § 1° da Resolução n° 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei Legislativo 0058/2017

“Altera a ementa e os artigos. 1° e 5° da Lei n° 3952/2017.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Indicação Nº 0136/2017

Indica ao poder executivo que; adquira um piano para o Centro Cultural Marcos Palombini “Casa do Povo”, a presente indicação atende a uma solicitação de inúmeros munícipes e apoiadores deste projeto, que irá promover e estimular a produção cultural, artística e musical de nossos artistas locais, a presente indicação já conta com diversos apoiadores, conforme abaixo assinado em anexo.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Comissário Abreu

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Projeto de Lei Legislativo 0054/2017

“Denomina a rua C no Loteamento Santa Marta no bairro Vitória de José Arlan Correa Oliboni”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Moacir Bossardi

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Indicação Nº 0114/2017

Construção da sede da Guarda Municipal junto a área do Parque do Aeroporto e readequação da atual sede para abrigar o Albergue Municipal.
Estágio: Plenário
Autoria: Fernando Lucena Maciel

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Indicação Nº 0106/2017

QUE SEJA DESTINADA UMA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CANCHA DE LAÇO MUNICIPAL NO PARQUE DO AEROPORTO.
Estágio: Plenário
Autoria: Aldo da Silva

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Projeto de Lei Legislativo 0039/2017

Denomina o prédio da Câmara Municipal de Vereadores de 'Edifício João Telmo de Oliveira'.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Projeto de Lei Legislativo 0025/2017

  “Denomina a Praça de Ginástica do Bairro São José como Praça de Ginástica-Vanda Nair da Silva Rigotti".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Proposta de Emenda a Lei Orgânica 0001/2017

ALTERA O ART. 14, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VACARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Joaquim Boeira de Vargas

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