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Projeto de Resolução Legislativa 0005/2018

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Projeto de Resolução Legislativa 0005/2018


INSTITUI O PROJETO "VEREADOR IDOSO POR UM DIA" NO MUNICÍPIO DE VACARIA E ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO.


Art. 1º - A Câmara Municipal de Vacaria realizará o projeto "Vereador Idoso por Um Dia", que acontecerá anualmente, na última semana do mês de Setembro.

Art. 2º -São objetivos do projeto "Vereador Idoso por Um Dia":
I- contribuir para fortalecer a imagem do idoso em nossa sociedade e conquistar o respeito das demais gerações;
II- sensibilizar a sociedade para novas formas de participação da pessoa idosa;
III- proporcionar canais de comunicação, convívio social, troca de experiência entre essas pessoas e as demais gerações através da participação no Poder Legislativo;
IV- integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética, a cidadania e os valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna;
V- sensibilizar a sociedade para longevidade da pessoa humana;
VI- valorizar e estimular a prática da participação na vida política da comunidade;

Art. 3º- O projeto "Vereador Idoso por Um Dia" será composto por 15 (quinze) vereadores idosos, sendo as vagas reservadas para idosos participantes dos programas desenvolvidos pelo município, no CRAS, CREAS, Centro de Convivência dos Idosos, dentre outros elencados pela Secretaria de Assistência Social do Município de Vacaria - RS, mediante processos seletivos de escolha, sendo vedada a recondução para a edição subsequente.
§ 1º – O processo de escolha dos "Vereadores Idosos por Um Dia", dar-se-á por sorteio.
§ 2º – A candidatura a veredor idoso por um dia é individual, podendo candidatar-se os idosos com idade mínima de 60 anos.
§ 3º –As inscrições serão feitas na câmara Municipal de Vacaria, no período de expediente, em data a ser veiculada nos meios de comunicação.
§ 4º – Caberá a Câmara Municipal de Vacaria, a organização e coordenação do sorteio dos vereadores idosos por um dia, estabelecendo normas, estipulando dia, horários e outras condições que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos.

Art. 4º- Serão escolhidos 15 (quinze) idosos e 05 (cinco) suplentes.
Parágrafo Único – Os idosos, participarão da Sessão simulada realizada pela Câmara Municipal onde haverá apresentação, discusão e votação das proposições sugeridas.

Art. 5º – Compete aos Vereadores Idosos Por um Dia, apresentar proposições que visem à melhoria da qualidade de vida da comuidade de Vacaria, relativa à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, segurança pública e outros assuntos de interesse público.

Parágrafo Único – As propostas dos Vereadores Idosos por Um Dia, seguirão para a mesa diretora da Câmara Municipal de Vereadores como sugestão.

Art. 6º- A sessão dos Vereadores Idosos por Um Dia realizar-se-à na última terça feira do mês de setembro, às 18 horas tendo como local o plenário do Poder legislativo do Município de Vacaria.

Art. 7º - As deliberações serão tomadas pelo quorum de maioria absoluta de votos, presentes a maioria absoluta dos vereadores idosos por um dia.
§ 1º Para garantia de quorum, será permitido que o suplente substitua o titular, na ausência deste.
§ 2º- O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de disistência formalizada ou se este, faltar a sessão anual, os suplentes serão classificados pela ordem do mais idoso.

Art. 8º - O mandato dos Vereadores Idosos por Um Dia, encerra-se ao final da sessão, com a presença dos vereadores titulares de Vacaria, os quais farão a entrega dos certificados aos Vereadores Idosos por Um dia.

Parágrafo Único - Os Vereadores Idosos por Um Dia, não serão remunderados, sendo sua atividade considerada de relevante interesse público.

Art. 9º- As despesas decorrentes desta Resolução ocorrerão por conta da Câmara Municipal, por dotação orçamentária própria.

Art. 10º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Vacaria, 25 de junho de 2018.


Vanesa de Almeida Boeira (PSDB)

 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


O presente projeto tem o objetivo de ampliar as orientações legislativas, a fim de propor ações a respeito da pessoa idosa.
O projeto Vereador Idoso por um dia deverá ser comemorado anualmente, sempre no final do mês de Setembro, uma vez que no período que se comemora o dia Internacional do Idoso (1º de Outubro) já haverão outras atividades legislativas relacionadas ao aniversário de Vacaria/RS.
Tem como principal finalidade sensibilizar a sociedade para as questões do envelhecimento e da necessidade de proteger e cuidar da população mais idosa. A mensagem que se quer passar é de que as pessoas dediquem mais seu tempo a pessoa idosa, com carinho e atenção, pois muitas vezes são esquecidos, tanto pela sociedade como pelos familiares.
Com essa proposição estaremos atentos as causas menos lembradas, assim, poderemos conscientizar a comunidade e também valorizar mais as pessoas idosas de nossa cidade.

Vacaria, 25 de junho de 2018.


Vanesa de Almeida Boeira (PSDB)

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 25/06/2018 - 14:21:18 por: Vanesa de Almeida Boeira - Alterado em: 25/06/2018 - 15:57:17 por: Edenilson Moreira Martins
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei 0123/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar Executivo 0012/2018

“Estabelece o Código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Indicação Nº 0027/2018

Sugere ao poder executivo que seja criado no âmbito do Município de Vacaria, um projeto de lei que cria a Clínica Municipal de Recuperação para Dependentes Químicos, com o intuito de realizar trabalhos de prevenção, orientação e internação.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: André Luiz Rokoski

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Indicação Nº 0026/2018

Que a secretaria de Meio Ambiente faça um estudo ou projeto para atuar em conjunto com as associações de bairros para educação e conscientização ambiental dos moradores das localidades. 
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Fernando Cechinato Maciel

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Indicação Nº 0025/2018

Sugere ao poder executivo que seja colocado uma placa e um monumento em forma de cavalarianos, em homenagem ao Grupo Tradicionalista Vacarianos a Cavalo, com indicação da Carta de Instalação do Município de Vacaria, trazida por estes da cidade de Santo Antonio da Patrulha, no ano 2000, e entregue ao Sr. Angelo Enore Mezzari, Prefeito em exercício nesta época. O monumento, bem como a placa indicativa deverão ser colocados na Rua Presidente Kennedy, próximo a Casa do Povo.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: André Luiz Rokoski

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Emenda Modificativa 0001/2018

“ALTERA O ART. 3º DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 0005/2018 "VEREADOR IDOSO POR UM DIA".
Estágio: Plenário
Autoria: Vanesa de Almeida Boeira

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Indicação Nº 0024/2018

Sugere ao poder executivo que seja criado Projeto de Lei instituindo no âmbito do Município de Vacaria o Concurso de Talentos Anual, a ser desenvolvido nas mais diversas modalidades, como por exemplo, dança, canto, stand up, comediantes, instrumentistas e demais habilidades que existam em nosso município.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei 0121/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0117/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0119/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0118/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0116/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0115/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Resolução Legislativa 0005/2018

INSTITUI O PROJETO "VEREADOR IDOSO POR UM DIA" NO MUNICÍPIO DE VACARIA E ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO.
Estágio: Plenário
Autoria: Vanesa de Almeida Boeira

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Projeto de Lei 0032/2018

"Altera o artigo 11, o caput e os §§ 4º, 5º e 6º do artigo 23 e o artigo 26 da Lei Nº 3.926/2016”
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar Executivo 0008/2018

"Altera o Art. 20 da Lei Complementar n° 09/2011".
Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento e Finanças, Fiscalização e Controle
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0014/2018

Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor, a ser desenvolvido em escolas públicas, no âmbito do município de Vacaria e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Projeto de Lei Substitutivo 0001/2018

Substitutivo ao Projeto de Resolução Legislativa nº 03/2018, que “Altera a Resolução nº 08/2015, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria”.
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei Legislativo 0010/2018

“Altera a Lei 2.195 de 05 de janeiro de 2005, que DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE PESSOAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VACARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Estágio: Revisão

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Projeto de Lei 0022/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0002/2018

“ Altera o art. 1° da Lei Ordinária n° 2769/2009, suprime os § 1° e § 2°, do art. 1° e inclui o inciso IV ao art. 3° da referida Lei.
Estágio: Revisão
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei 07/2018

"Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FUMEL) e dá outras providências"
Estágio: Instrução
Comissão de Saúde, Educação, Serviços Públicos, Desenvolvimento Social, Agropecuária e Meio Ambiente

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Projeto de Lei 06/2018

“Altera os artigos 42, 52, 53 e 54 e revogam-se os parágrafos 1º e 2º do artigo 53 da Lei Nº 3.886/2016 e dá outras providências”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos

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Projeto de Resolução Legislativa 0023/2017

“Altera o art. 7° § 1° da Resolução n° 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei Legislativo 0058/2017

“Altera a ementa e os artigos. 1° e 5° da Lei n° 3952/2017.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Indicação Nº 0136/2017

Indica ao poder executivo que; adquira um piano para o Centro Cultural Marcos Palombini “Casa do Povo”, a presente indicação atende a uma solicitação de inúmeros munícipes e apoiadores deste projeto, que irá promover e estimular a produção cultural, artística e musical de nossos artistas locais, a presente indicação já conta com diversos apoiadores, conforme abaixo assinado em anexo.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Comissário Abreu

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Projeto de Lei Legislativo 0054/2017

“Denomina a rua C no Loteamento Santa Marta no bairro Vitória de José Arlan Correa Oliboni”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Moacir Bossardi

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Indicação Nº 0114/2017

Construção da sede da Guarda Municipal junto a área do Parque do Aeroporto e readequação da atual sede para abrigar o Albergue Municipal.
Estágio: Plenário
Autoria: Fernando Lucena Maciel

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Indicação Nº 0106/2017

QUE SEJA DESTINADA UMA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CANCHA DE LAÇO MUNICIPAL NO PARQUE DO AEROPORTO.
Estágio: Plenário
Autoria: Aldo da Silva

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Projeto de Lei Legislativo 0039/2017

Denomina o prédio da Câmara Municipal de Vereadores de 'Edifício João Telmo de Oliveira'.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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