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Projeto de Lei 0119/2018

Projeto de Lei 0119/2018


"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."


Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a suplementar, a nível de rubrica a seguinte Dotação do Orçamento em Execução:
Órgão: 10 – Secretaria Municipal da Saúde
Unidade: 10.01 – Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.131 – Manutenção Incentivos Hospital Nossa Senhora da Oliveira
Elemento:3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros - PJ (535)............................R$ 900.000,00
Fonte de Recurso: 4.590 – Fatura Serviço – SAI/SUS
Atividade: 2.119 – Manutenção Departamento de Transporte
Elemento:4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente (5332)....................R$ 80.000,00
Fonte de Recurso: 4.936 – FNS Saúde Estruturação Rede de Serviço de Atenção Básica

Art. 2º – O referido crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será coberto pelo excesso de arrecadação, Fonte de Recurso: 4.590 – Fatura Serviço – SAI/SUS no valor de R$ 900.000,00 e Fonte de Recurso: 4.936 – FNS Saúde Estruturação Rede de Serviço de Atenção Básica no valor de R$ 80.000,00.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 03 de julho de 2018.


 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal


JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário de Gestão e Finanças
(sbp)





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Justificativa ao Projeto de Lei nº 119/2018

 
O Projeto de Lei visa a Suplementação no Orçamento em Execução no valor de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), sendo que R$ 900.000,00 é referente repasse financeiro do FNS, emenda parlamentar que será utilizado para pagamento do contrato com HNSO para que seja possível dar continuidade nos atendimentos aos usuários do SUS.
O valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), se destina a aquisição de ambulância tipo A, conforme Portaria nº 2.214 de 31 de agosto de 2017 do MS, para o transporte de pacientes mais debilitado que precisam se deslocar para tratamento especializado em outros municípios, os veículos existentes estão sucateados apresentado problemas com frequência e não têm condições de permanecer em uso principalmente para longas distâncias.
Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para discussão e aprovação do presente projeto.


Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria - RS, 09 de julho de 2018.



 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 09/07/2018 - 17:42:12 por: Edenilson Moreira Martins - Alterado em: 31/07/2018 - 08:30:55 por: Elaine Dinize
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei 0149/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Requerimento 0008/2018

Que seja realizado homenagem a Universidade de Caxias do Sul, pelos seus 25 anos de regionalização.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Diomir José Saraiva

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Proposta de Emenda a Lei Orgânica 003/2018

ACRESCENTA-SE O Inciso III AO ARTIGO 117 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VACARIA.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Projeto de Lei 0147/2018

"Altera e acresce dispositivo à Lei Nº 3.699/2014, que dispõe sobre os eventos oficiais do Município de Vacaria”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0146/2018

"Inclui o § 1º e o § 2º ao Art. 3º da Lei Nº 4.176/2018”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Decreto Legislativo 0004/2018

“Concede o Título de Cidadão Honorário de Vacaria ao Senhor ADALÉCIO KOVALESKI”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valdemir de Oliveira

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Projeto de Decreto Legislativo 0003/2018

"Concede o Título de Cidadão Emérito de Vacaria ao Senhor SINVAL GARGIONI NERY".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valdemir de Oliveira

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Projeto de Lei 0145/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0144/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0143/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Moção de Repudio 0001/2018

Em virtude da Medida Provisória 844/2018 de autoria do Presidente Michel Temer, que modifica a Lei Nacional de Saneamento para entregar o setor à privatização, principalmente os serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento dos esgotos. Na prática, essa MP obriga as cidades a oferecerem esses serviços para alguma empresa privada.
Estágio: Plenário
Autoria: Valmir José Grazziotin

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Projeto de Lei 0136/2018

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Aditiva 0001/2018

Ao Projeto de Lei nº 0125/2018, que "Estabelece, no âmbito do município de Vacaria, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências".
Estágio: Plenário
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

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Projeto de Lei 0125/2018

"Estabelece, no âmbito do município de Vacaria, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências” 
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Substitutivo 0001/2018

Substitutivo ao Projeto de Resolução Legislativa nº 03/2018, que “Altera a Resolução nº 08/2015, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria”.
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei 0022/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0002/2018

“ Altera o art. 1° da Lei Ordinária n° 2769/2009, suprime os § 1° e § 2°, do art. 1° e inclui o inciso IV ao art. 3° da referida Lei.
Estágio: Revisão
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei 07/2018

"Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FUMEL) e dá outras providências"
Estágio: Instrução
Comissão de Saúde, Educação, Serviços Públicos, Desenvolvimento Social, Agropecuária e Meio Ambiente

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Projeto de Resolução Legislativa 0023/2017

“Altera o art. 7° § 1° da Resolução n° 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei Legislativo 0058/2017

“Altera a ementa e os artigos. 1° e 5° da Lei n° 3952/2017.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Indicação Nº 0136/2017

Indica ao poder executivo que; adquira um piano para o Centro Cultural Marcos Palombini “Casa do Povo”, a presente indicação atende a uma solicitação de inúmeros munícipes e apoiadores deste projeto, que irá promover e estimular a produção cultural, artística e musical de nossos artistas locais, a presente indicação já conta com diversos apoiadores, conforme abaixo assinado em anexo.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Comissário Abreu

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Projeto de Lei Legislativo 0054/2017

“Denomina a rua C no Loteamento Santa Marta no bairro Vitória de José Arlan Correa Oliboni”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Moacir Bossardi

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Indicação Nº 0114/2017

Construção da sede da Guarda Municipal junto a área do Parque do Aeroporto e readequação da atual sede para abrigar o Albergue Municipal.
Estágio: Plenário
Autoria: Fernando Lucena Maciel

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Indicação Nº 0106/2017

QUE SEJA DESTINADA UMA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CANCHA DE LAÇO MUNICIPAL NO PARQUE DO AEROPORTO.
Estágio: Plenário
Autoria: Aldo da Silva

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Projeto de Lei Legislativo 0039/2017

Denomina o prédio da Câmara Municipal de Vereadores de 'Edifício João Telmo de Oliveira'.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Projeto de Lei Legislativo 0025/2017

  “Denomina a Praça de Ginástica do Bairro São José como Praça de Ginástica-Vanda Nair da Silva Rigotti".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Proposta de Emenda a Lei Orgânica 0001/2017

ALTERA O ART. 14, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VACARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Joaquim Boeira de Vargas

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