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Decreto Municipal 191/2017

Decreto Municipal 191/2017


"Estabelece normas para indicação de Diretores das Escolas da Rede Pública Municipal”


AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA, Prefeito Municipal de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:

Considerando que não existe embasamento legal para eleições de Diretores da Escola;

Considerando que os cargos de Direção de escola são cargos em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;

Considerando o benefício que uma escolha democrática, por intermédio do processo eleitoral, traz à comunidade escolar;

Considerando a participação dos segmentos da comunidade escolar nos processos decisórios em órgãos colegiados;

Considerando a valorização dos profissionais da educação


 

DECRETA


 

DAS DISPOSIÇÕES DISCIPLINARES

Art. 1º. Os Diretores das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil serão nomeados pelo Prefeito Municipal, preferencialmente, entre os indicados pelo Colégio Eleitoral definidos na forma destas normas.

Art. 2º. As nomeações serão feitas após a devida homologação do processo eleitoral pela Secretaria Municipal de Educação para um mandato de 4 (quatro) anos, não sendo permitida a indicação do mesmo Diretor para mais de 2 (dois) mandatos consecutivos.

DOS REQUISITOS

Art. 3º. Poderá concorrer à função de Diretor todo o membro do Magistério Público Municipal, que esteja em exercício na Escola pelo período mínimo de 04 (quatro) meses, que preencha os seguintes requisitos:

I – possua curso de graduação em Pedagogia ou Licenciatura Plena na área de educação, ou curso de pós-graduação na área de Educação;

II – tenha no mínimo 3 (três) anos em efetivo exercício como docente adquirido em qualquer nível ou sistema de ensino público ou privado;

III – tenha disponibilidade, no exercício do cargo de Diretor, para cumprimento do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;

IV – apresente e defenda junto à comunidade escolar Plano de Ação para implementação das metas da escola;

V – não esteja em gozo de licença-prêmio, licença interesse, licença gestante ou licença-saúde em período superior a 30 (trinta) dias na data das inscrições.

VI – em caso de recondução de mandato do Diretor atual, que tenha protocolado prestação de contas do PDDE seis meses antes da data de inscrição;

VII – concorde expressamente com sua candidatura;

VIII - não tenha sofrido penalidade disciplinar de suspensão nos 5 (cinco) anos anteriores à eleição de Diretor.

Parágrafo Único - Poderá concorrer ao cargo de Diretor, o membro do magistério que tenha sofrido somente 01 (uma) penalidade de advertência.


 

DO COLÉGIO ELEITORAL

Art. 4º. Compõe o Colégio Eleitoral com direito a votar:

I – Membros do Magistério e Servidores públicos da educação em efetivo exercício na escola;

II –Membros do Círculo de Pais e Mestres – CPM;

III – Membros do Grêmio Estudantil, se constituído;

IV – Diretoria do Conselho Escolar;

V - Líderes e Vice-líderes de turma de 5° ao 9° ano do ensino fundamental.

Parágrafo Único – Somente será permitido votar uma vez, não sendo permitido o voto cumulativo por segmento que represente.


 

DAS ELEIÇÕES E DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 5º. As eleições serão realizadas no dia 14 de novembro de 2017, as indicações dos eleitos, nomeação e posse, no primeiro dia útil do ano seguinte à eleição.

Art. 6º. Cada escola terá sua Comissão Eleitoral, instalada do dia 17 até o dia 20 de outubro de 2017, que será composta pelo professor mais antigo do estabelecimento que a presidirá, um representante do Círculo de Pais e Mestres e um representante da direção em exercício, ficando vedado aos candidatos participarem das Comissões Eleitorais.

§ 1º – As Comissões elaborarão seus regimentos internos.

§ 2º – Cada candidato poderá indicar um fiscal para acompanhar todo o processo eleitoral.

Art. 7º. Será instalada até o dia 17 de outubro de 2017 uma Comissão de Coordenação formada por dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, um representante do Ensino Fundamental e um da Educação infantil, que o representante do ensino fundamental a presidirá, um representante do Conselho Municipal de Educação e um representante da Assessoria Jurídica do Município, que será competente para julgar os recursos interpostos contra as decisões das Comissões Eleitorais das Escolas.

§ 1º – Qualquer membro da comunidade de sua escola poderá recorrer à Comissão de Coordenação da Secretaria Municipal de Educação, das decisões das Comissões Eleitorais das Escolas.

§ 2º – Das decisões da Comissão de Coordenação da Secretaria Municipal de Educação não caberá recurso administrativo.

Art. 8º. As inscrições dos candidatos para o cargo de Diretor deverão ser feitas, observando os requisitos do art. 3º, durante o prazo de 23 de outubro de 2017 a 27 de outubro de 2017, junto à Comissão Eleitoral de cada escola.

Art. 9º. Será considerado eleito e indicado para nomeação o candidato que obtiver, por voto direto e secreto, a maioria absoluta dos votos do Colégio Eleitoral, em primeira votação.

Art. 10. Se, na primeira votação, nenhum candidato obtiver a maioria dos votos, de que trata o artigo anterior, será realizada nova eleição dentro de 8 (oito) dias, sagrando-se vencedor o candidato mais votado com qualquer quórum.

§ 1º – No caso de ocorrerem mais de dois candidatos na primeira votação e nenhum deles alcance os votos da maioria absoluta do Colégio Eleitoral, somente concorrerão na segunda votação, os dois candidatos mais votados na primeira.

§ 2º – Na segunda votação será eleito o candidato mais votado, com qualquer quórum.

§ 3º – Em caso de empate, a indicação recairá sobre o candidato a Diretor com mais idade.

Art. 11. Na hipótese de apresentar-se apenas um candidato este será eleito com qualquer quantidade de votos.

Art. 12. Na hipótese da escola não realizar o processo eleitoral, por falta de candidatos, não haverá indicação, e assumirá o cargo de Diretor o professor que for indicado pelo Prefeito Municipal.


 

DA VACÂNCIA

Art. 13. A vacância da função de Diretor poderá ocorrer por conclusão da gestão, renúncia, destituição, aposentadoria ou morte.

Parágrafo Único – A destituição, por motivos relevantes, dependerá dos votos de 2/3 (dois terços) do Colégio Eleitoral que elegeu o diretor ou por decisão do Prefeito Municipal.

Art. 14. A vacância temporária, a pedido do Diretor, poderá ocorrer por licença saúde, por interesse particular, licença gestante ou licença para tratamento da saúde de pessoa da família.

Art. 15. Compete ao Vice-Diretor substituir o Diretor em qualquer dos seus impedimentos, bem como as atribuições previstas no Anexo II da Lei Complementar Nº 12/2012.

§ 1º – O Vice-Diretor que substituirá o Diretor deverá atender os requisitos dos incisos I a VI e VIII do artigo 3º do presente Decreto.

§ 2º – Na falta de Vice-Diretor habilitado a substituir o Diretor nos termos deste Decreto, o substituto legal do Diretor será indicado pelo Prefeito Municipal.

§ 3º – No caso de substituição, o tempo que o substituto exercer a função de Diretor não pode ultrapassar o período do mandato do titular substituído.

§ 4º – A escolha do Vice-Diretor substituto legal cabe ao Diretor.

Art. 16. As Escolas criadas após o pleito eleitoral terão seus diretores e vice-diretores indicados pelo Prefeito Municipal, observados os requisitos do art. 3º do presente Decreto, cumprindo o período faltante até o próximo pleito eleitoral.


 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17. Revogam-se os Decretos nº 178/2014 e 184/2014, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.


 

Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 11 de outubro de 2017.


 

AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

ANEXO I

CRONOGRAMA ELEIÇÕES

 

DATA

PROCEDIMENTOS

11/10/2017

Publicação do Decreto

16/10/2017 a 17/10/2017

Nomeação da Comissão de Coordenação da SMED

17/10/2017 a 20/10/2017

Escolha das Comissões Eleitorais das Escolas

23/10/2017 a 27/10/2017

Inscrições dos Candidatos

30/10/2017

Homologação dos Inscritos

31/10/2017 a 01/11/2017

Prazo para Interposição de Recursos

06/11/2017

Julgamento e Homologação do Resultado dos Recursos

14/11/2017

Eleições e escrutínio

16/11/2017

Divulgação do Resultado das Eleições

17/11/2017 a 20/11/2017

Prazo para Interposição de Recursos

21/11/2017

Julgamento e Homologação do Resultado dos Recursos

02/01/2018

Posse dos Eleitos

 

 



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 03/04/2018 - 09:36:04 por: Edenilson Moreira Martins - Alterado em: 03/04/2018 - 09:36:04 por: Edenilson Moreira Martins

Decreto Municipal / 2017

Decreto Municipal 254/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 230/2017

“Regulamenta o IV Concurso Fotografe Vacaria”

Decreto Municipal 208/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 207/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 206/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 204/2017

“Regulamenta a Lei Nº 4.086/2017 – REFIS/2017 - HABITACIONAL”

Decreto Municipal 203/2018

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução"

Decreto Municipal 202/2017

" Suplementa Dotação no Orçamento em Execução"

Decreto Municipal 201/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 200/2017

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 199/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 197/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 196/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 195/2017

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 194/2017

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução"

Decreto Municipal 193/2017

"Suplementação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 192/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 191/2017

"Estabelece normas para indicação de Diretores das Escolas da Rede Pública Municipal”

Decreto Municipal 190/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução"

Decreto Municipal 189/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução"

Decreto Municipal 188/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução"

Decreto Municipal 187/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução"

Decreto Municipal 186/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução"

Decreto Municipal 185/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução"

Decreto Municipal 184/2017

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 183/2017

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 182/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 181/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 180/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 179/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

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