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Decreto Municipal 061/2018

Decreto Municipal 061/2018


“Regulamenta Taxa de Licença e Autorização de Área Pública e dá outras providências”


AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Ordinária Nº 4.136/2017,

 
DECRETA:

Art. 1º. O valor da taxa de Licença e Autorização para o exercício da atividade, criado pela Lei Nº 4.136/2017 deverá ser paga até o dia 20 de cada mês, com base no VRM (Valor de Referência Municipal) correspondente ao mês do recolhimento, e o pagamento após esta data implicará em multa de 2% ao mês e juros de 1% ao mês.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 14 de maio de 2018.


 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal


JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Gestão e Finanças


Registre-se e Publique-se.


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 18/06/2018 - 09:39:34 por: Edenilson Moreira Martins - Alterado em: 18/06/2018 - 09:39:34 por: Edenilson Moreira Martins

Decreto Municipal / 2018

Decreto Municipal 231/2018

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 230/2018

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 229/2018

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 228/2018

"Suplementa dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 227/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 226/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"

Decreto Municipal 225/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 224/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 223/2018

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 222/2018

"Suplementa dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 221/2018

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 220/2018

"Suplementa dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 219/2018

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 218/2018

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 217/2018

"Suplementa dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 216/2018

"Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Vacaria – COMDEMA”

Decreto Municipal 215/2018

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 214/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"

Decreto Municipal 213/2018

"Suplementa dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 212/2018

"Suplementa dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 211/2018

"Suplementa dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 210/2018

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 209/2018

"Suplementa dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 208/2018

"Suplementa dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 207/2018

"Suplementa dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 206/2018

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 203/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"

Decreto Municipal 202/2018

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução"

Decreto Municipal 201/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"

Decreto Municipal 200/2018

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

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