100%

Emenda Aditiva 0001/2019

  Documento assinado digitalmente   Matéria em Tramitação

Emenda Aditiva 0001/2019


Ao Projeto de Lei Legislativo 0001/2019, que "Institui a ficha limpa municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta no município de Vacaria/RS, e dá outras providências".


 
                    Art. 1º - Emenda aditiva ao artigo 2° do Projeto de Lei Legislativo 0001/2019, adiciona os incisos I e II ao projeto com a seguinte redação:

                   I - É obrigatório ao ocupante do cargo comissionado apresentar, na data de sua admissão, as seguintes certidões que atestem a necessária conduta ilibada: 
a) negativa cível e criminal das Justiças Estadual e Federal da respectiva  Comarca a qual pertence à cidade onde reside (nome igual ao da certidão do atual estado civil);
b) Estadual com validade de 90 dias na data do protocolo do pedido;
c) Federal obtida na Internet deve constar negativa para AÇÕES EXECUÇÕES CÍVEIS E FISCAIS, E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, validade de 30 dias na data do protocolo da apresentação;
d) Certidão negativa de crimes eleitorais;
e) Quando a certidão for positiva deverá anexar a certidão narratória expedida pelo cartório onde tramita o feito.

II - É obrigatório ao ocupante de cargo comissionado comunicar ao Prefeito Municipal, de imediato, mediante protocolo, sobre processo que venha a responder após sua nomeação, bem como, caso seja condenado em segunda instância.
 
JUSTIFICATIVA

A presente emenda se faz necessária para complementar a redação da referida lei e tornar a seleção de postulantes aos cargos mais rigorosa.

Vacaria, 24 de janeiro de 2019.


Osvaldo Grigolo Junior (PSB)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 24/01/2019 - 10:37:38 por: Osvaldo Grigolo Junior - Alterado em: 24/01/2019 - 14:07:29 por: Edenilson Moreira Martins

Emenda Aditiva / 2019

  Emenda Aditiva 0011/2019

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 014/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências"

Emenda Aditiva 0002/2019

Acrescenta-se os incisos "I" e "II", ao parágrafo 2°, do artigo 1° do Projeto de Lei Executivo 018/2019.  

  Emenda Aditiva 0001/2019

Acrescenta-se a alínea B ao Projeto de Lei Legislativo nº 014/2019

Emenda Aditiva 0001/2019

Emenda aditiva ao Art. 2º do Projeto de Lei 018/2019, que autoriza o Município de Vacaria a distribuir pedras, cascalho, brita ou saibro nos acessos internos das propriedades rurais, para que o cronograma seja publicado no site oficial da Prefeitura, contendo a ordem de execução do serviço, o nome do beneficiado e a data provável de execução.

Emenda Aditiva 0001/2019

Acrescenta-se o inciso 1° ao artigo 4° do Projeto de Lei Legislativo 005/2019

  Emenda Aditiva 0001/2019

Ao Projeto de Lei Legislativo 0001/2019, que "Institui a ficha limpa municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta no município de Vacaria/RS, e dá outras providências".

Selecione o ano desejado para listar