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Emenda Modificativa 0001/2018

Emenda Modificativa 0001/2018


EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0041/2018 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento, no âmbito do Município de Vacaria"

 



 O art. 5° do Projeto de Lei n° 0041/2018 ,passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º. o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento será composto de 11 (onze) membros efetivos, além de seus respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução, sendo o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente membro nato, e os demais, nomeados por decreto do Prefeito Municipal, com a seguinte representatividade:

I - 4 (quatro) membros representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
a) Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
b) Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo;
c) Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos;
d) Secretário Municipal de Gestão e Finanças.

II - 1 (um) membro representante da empresa/concessionária prestadora de serviços de saneamento no município;

III - 6 (seis) membros representantes da Sociedade Civil, sendo:
 
a) 1 (um) representante do Conselho Municipal da Saúde;
b) 1 (um) representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente;
c) 1 (um) membro representante da União das Associações de Moradores de Vacaria (UAMVA);
d) 1 (um) membro representante da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL)
e) 1 (um) membro representante da Câmara de Ind. Com. Agric. e Serviços (CIC)
f) 1 (um) membro representante do Sindicato do Comércio Varejista (Sindilojas)
 








JUSTIFICATIVA
 

 
A presente emenda justifica-se, no sentido de aumentar a representatividade da sociedade civil organizada, bem como, a retirada do representante do Poder Legislativo, sendo que a legislação vigente não permite que a Câmara integre Conselhos Municipais.




Vacaria, 29 de maio de 2018

 


Rita de Cássia Zamboni (PSB)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/05/2018 - 14:19:09 por: Rita Zamboni - Alterado em: 29/05/2018 - 14:32:54 por: Rita Zamboni

Emenda Modificativa / 2018

  Emenda Modificativa 0001/2018

AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 0151/2018 "Altera disposições da Lei Municipal N.º 2716/2008 e dá outras providências".

  Emenda Modificativa 0001/2018

AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 0152/2018 "Institui a taxa de coleta de lixo e dá outras providências".

Emenda Modificativa 0001/2018

A Emenda Aditiva nº 01/2018 referente ao Projeto de Lei nº 0125/2018, que "Estabelece, no âmbito do município de Vacaria, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências".  

Emenda Modificativa 0001/2018

AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N° 0001/2018 que “Altera o artigo 11, o caput e os §§ 4°, 5° e 6° do artigo 23, acrescentam-se os §§ 7°, 8° e 9° ao artigo 23 e artera-se o art. 26 da Lei n° 3.926/2016

  Emenda Modificativa 0001/2018

Emenda Modificativa AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 012/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências".

Emenda Modificativa 0001/2018

“ALTERA O ART. 3º DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 0005/2018 "VEREADOR IDOSO POR UM DIA".

Emenda Modificativa 0001/2018

"Altera o caput do artigo 42, altera o artigo 44 e acrescenta o inciso V ao artigo 45 da Lei Complementar N. 05/2010, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências ".

Emenda Modificativa 0001/2018

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0041/2018 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento, no âmbito do Município de Vacaria"  

Emenda Modificativa 0001/2018

“Dispõe sobre a Legislação pertinente aos Conselhos Escolares do Município de Vacaria.” Altera o Art. 8º do Projeto de Lei Nº 148/2017, Inciso I – todos os alunos matriculados na escola , a partir do quarto ano no Ensino Fundamental.  

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