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Emenda Modificativa 0003/2019

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Emenda Modificativa 0003/2019


Ao Projeto de Lei Legislativo 0001/2019, que "Institui a ficha limpa municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta no município de Vacaria/RS, e dá outras providências.

 


Art. 1° - Altera a redação do art. 1° do Projeto de Lei Legislativo 0001/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° - Fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão no âmbito da administração direta e indireta no Município de Vacaria/RS, de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade previstas pela Lei Complementar Federal n° 135, de 4 de junho de 2010.


JUSTIFICATIVA
 
A presente Emenda Modificativa visa adequar o art. 1° do Projeto de Lei 0001/2019, ao incluir não só a administração direta, mas também a indireta, aos casos estabelecidos nesta Lei, bem como condicionar os casos à Lei Complementar Federal n° 135/2010, que trata sobre as condições de inelegibilidade.


Vacaria, 24 de janeiro de 2019.
 


André Luiz Rokoski (MDB)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 24/01/2019 - 14:51:18 por: Andrezinho - Alterado em: 24/01/2019 - 14:58:40 por: Edenilson Moreira Martins

Emenda Modificativa / 2019

  Emenda Modificativa 0003/2019

Ao Projeto de Lei Legislativo 0001/2019, que "Institui a ficha limpa municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta no município de Vacaria/RS, e dá outras providências.  

  Emenda Modificativa 0002/2019

Altera o Inciso III do Art. 5º do Projeto de Lei nº 03/2019, que “Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para o Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Vacaria”.   

  Emenda Modificativa 0002/2019

Altera o Art. 2º do Projeto de Lei nº 35/2019.

  Emenda Modificativa 0002/2019

Ao Projeto de Lei Legislativo 0001/2019, que "Institui a ficha limpa municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta no município de Vacaria/RS, e dá outras providências".

  Emenda Modificativa 0001/2019

"Altera o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar Executivo nº 02/2019 que Altera o inciso VIII, incluem-se o inciso IX e §§ 1º, 2º  e 3º no Art. 161 da LC Nº 05/2010".

  Emenda Modificativa 0001/2019

Altera o Art. 3° do Projeto de Lei nº 35/2019

  Emenda Modificativa 0001/2019

Modifica o artigo 4° do Projeto de Lei Legislativo 0022/2019.

Emenda Modificativa 0001/2019

Modifica o inciso 3° do artigo 1° do Projeto de Lei Legislativo 005/2019.

  Emenda Modificativa 0001/2019

Modifica o Art. 2º do Projeto de Lei 004/2019, que passa a ter a seguinte redação - A doação terá como finalidade a expansão das atividades empresariais da empresa MONIQUE ALVES VARASCHIN - "COMÉRCIO DE PLACAS BUENO", a qual terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) meses para realizar a execução da obra e da contrapartida.

  Emenda Modificativa 0001/2019

Modifica o Art. 2º  do Projeto de Lei 003/2019, que passa a ter a seguinte redação - A doação terá como finalidade a construção do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Vacaria, que deverá ser realizada no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses para execução da obra e da contrapartida.

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