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Emenda Supressiva 0001/2019

  Documento assinado digitalmente

Emenda Supressiva 0001/2019


Emenda Supressiva AO PROJETO DE LEI Nº 019/2019 "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências" .

            


Mauro Deluchi Schuler, Vereador do PSB, nos termos do Inciso XI art. 80 do Regimento Interno da Câmara Municipal, por meio deste expediente, submete à apreciação desta Casa Legislativa a seguinte emenda AO PROJETO DE LEI 019/2019:


Emenda Supressiva

                    Art. 1º suprime-se o art. 5º e art. 6º do Projeto de Lei 019/2019 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal  e dá outras providências. 



Vacaria, 25 de fevereiro de 2019.

 


Mauro Deluchi Schuler (PSB)
 





JUSTIFICATIVA
 
A presente emenda tem o objetivo de suprimir os artigos 5º e 6º do projeto de lei 019/2019 em virtude do princípio da exclusividade orçamentaria ou seja, uma lei não pode abordar temas orçamentários juntamente com outros assuntos.
Esta Emenda não traz nenhum prejuízo a operação de crédito pretendida pelo Poder Executivo uma vez que, aprovada desta forma a mesma poderá ser contraída junto a Caixa Econômica Federal e após isso enviado novo projeto a esta Casa Legislativa solicitando a abertura dos respectivos créditos adicionais. 
Tem ainda como objetivo garantir a esta Casa Legislativa o poder de legislar e fiscalizar visando um acompanhamento das alterações orçamentárias pretendidas pelo Poder Executivo.
 
 



Mauro Deluchi Schuler (PSB)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 25/02/2019 - 14:55:02 por: Maurão Schuller - Alterado em: 25/02/2019 - 16:15:53 por: Bárbara Paganella Lisboa

Emenda Supressiva / 2019

Emenda Supressiva 0002/2019

Suprime-se o Art. 1° do Projeto de Lei nº 35/2019  

  Emenda Supressiva 0001/2019

Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 50/2019, que "Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."

  Emenda Supressiva 0001/2019

Suprime-se o Art. 1° do Projeto de Lei nº 35/2019.

  Emenda Supressiva 0001/2019

Revoga-se o inciso I do artigo 2° do Projeto de Decreto Legislativo 0001/2019.

Emenda Supressiva 0001/2019

Emenda Supressiva AO PROJETO DE LEI Nº 019/2019 "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências" .

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