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Lei Complementar / 2019

Lei Complementar Nº 0079/2019

" Suprime-se o inciso VI do Art. 27 da Lei Complementar Nº 09/2011"

Lei Complementar Nº 0078/2019

"Altera o inciso III e o parágrafo único do Art.135 da Lei Complementar Nº 0005/2010 que dispõe sobre o novo  Código de Postura do Município e da outras providências"

Lei Complementar Nº 0077/2019

"Altera-se o inciso VIII , incluem-se o inciso IX e §§ 1º, 2º e 3º no Art.161 da LC Nº 05/2010"  

Lei Complementar Nº 0076/2019

“Altera Art. 3º da Lei Complementar Nº 09/2011"

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