100%

Lei Ordinária Nº 3320/2012

Lei Ordinária Nº 3320/2012


"REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VACARIA."




ELÓI POLTRONIERI, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Município, conforme disposto no art. 45 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos do orçamento municipal na forma de auxílios, contribuições, subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênio, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Parágrafo Único - A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
 
CAPÍTULO I
DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC


Art. 3º O acesso a informações públicas será garantido no Poder Executivo por meio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, vinculado à Secretaria de Gestão e Finanças, que deverá assegurar:

I - a gestão transparente da informação, propiciando o seu amplo acesso e a sua divulgação;

II - a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e,

III - a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Parágrafo Único - No Poder Legislativo, o acesso a informações públicas será garantido através do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, regulamentado por ato da Mesa Diretora.

Art. 4º O SIC do Município compreende a atividade de prestar ou fornecer:

I - orientação sobre os procedimentos para o acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida à informação almejada;

II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações, contratos administrativos; e

VII - informação relativa:

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

Parágrafo Único - O SIC visa ao atendimento dos pedidos de acesso à informação pública, não excluindo a obrigatoriedade dos órgãos públicos realizarem a publicidade oficial dos atos de sua competência, de forma rotineira e independentemente de qualquer requerimento, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, em atendimento à legislação específica.

Art. 5º O acesso à informação de que trata esta Lei não abrange:

I - as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça;

II - as sindicâncias investigatórias enquanto em andamento, assim classificadas pela autoridade instauradora competente como envolvendo situações de caráter sigiloso;

III - as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Poder Público ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer espécie de vínculo com ele;

IV - as negociações prévias e a celebração de protocolos de intenções entre o Poder Público e particulares, relativos à instalação de empreendimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços no território municipal, de proporções econômicas e sociais e significativas para a realidade local, até a definição dos benefícios a serem concedidos no âmbito de programa de desenvolvimento econômico e a edição de lei autorizativa de instalação do empreendimento com a concessão dos incentivos públicos.

Art. 6º As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem em violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objetos de restrição de acesso.

CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

SEÇÃO I
DO PEDIDO DE ACESSO


Art. 7º Qualquer interessado tem legitimidade para apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades públicas municipais, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo vedada a exigência:

I - de dados que possam inviabilizar a solicitação de acesso; e,

II - de motivos e/ou justificativas determinantes da solicitação de acesso a informações de interesse público.

Parágrafo Único - A vedação contida no inciso II do caput é excepcionada para os casos de pedido de acesso relativos a informações pessoais que potencialmente possam prejudicar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, bem como as liberdades e garantias individuais daqueles a quem elas se refiram.

Art. 8º Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I - genéricos;

II - desproporcionais ou desarrazoados; ou

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

Parágrafo Único - - Na hipótese do inciso III do caput, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

Art. 9º O pedido de acesso será protocolado junto ao Protocolo Geral, autuado e numerado em expediente próprio, cabendo ao SIC deliberar sobre as providências necessárias para o seu processamento.

§ 1º Compete ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, definir os meios oficiais de encaminhamento de pedidos de acesso, bem como os respectivos endereços e contatos, devendo, obrigatoriamente, disponibilizar pelo menos uma alternativa eletrônica por meio do sítio oficial do Município na internet.

§ 2º No âmbito do Legislativo, compete ao Presidente da Câmara, mediante norma própria, a definição de que trata o parágrafo anterior.

Art. 10. O SIC deverá conceder o acesso imediato à informação disponível.

§ 1º Não sendo possível a concessão de acesso imediato, na forma do caput deste artigo, o SIC, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, deverá:

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou,

III - comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remetendo o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

§ 3º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o SIC poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

§ 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa nos termos do art. 23 e seguintes da Lei Federal nº 12.527/2011, o requerente deverá ser informado pessoalmente, pelo site oficial, por edital ou por correspondência sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada à autoridade competente para sua apreciação.

§ 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

§ 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual poderá consultar obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o SIC da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

Art. 11. O SIC, abrangendo a busca e o fornecimento da informação requerida, é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que será cobrado do requerente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, conforme definido em regulamento próprio.

Parágrafo Único - Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput o requerente cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7115, de 29 de agosto de 1983.

Art. 12. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

Parágrafo Único - Na impossibilidade de obtenção de cópias, o requerente poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

Art. 13. Em caso de indeferimento, parcial ou total, de acesso à informação, é assegurado ao requerente o direito de obter o inteiro teor da decisão prolatada pelo SIC.

§ 1º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

§ 2º O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

§ 3º A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades públicas municipais, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos da legislação aplicável.

§ 4º Quando a negativa de acesso à informação tiver como fundamento o seu extravio, poderá o interessado requerer à autoridade competente, por intermédio do SIC, a instauração de expediente administrativo apropriado para apurar o desaparecimento da respectiva documentação, hipótese na qual o responsável pela guarda da informação extraviada deverá no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar as provas que comprovem sua alegação.
 
SEÇÃO II
DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS


Art. 14. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e

II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

§ 2º Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.

§ 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias:

I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;

II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;

III - à defesa de direitos humanos; ou

IV - à proteção do interesse público e geral preponderante.

§ 3º O sigilo das informações de que trata o § 1º desse artigo não se aplica para:

I - ao cumprimento de ordem judicial;

II - quando requerido pelos pais ou responsáveis legais, caso se trate de incapaz;

III - prontuários e outros dados médicos em relação aos cônjuges, companheiros e parentes até quarto grau na forma da legislação civil, se estes não puderem, por razões de moléstia, consentir.

IV - aos herdeiros, na forma da legislação civil, quando o titular falecer.

§ 4º A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
 
SEÇÃO III
DOS RECURSOS


Art. 15. No caso de indeferimento parcial ou total de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

§ 1º O recurso será dirigido ao Secretário Municipal de Gestão e Finanças no âmbito do Poder Executivo e ao Presidente da Câmara Municipal, no âmbito do Poder Legislativo, por intermédio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC de cada Poder, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado.

§ 2º O Secretário Municipal de Gestão e Finanças, no âmbito do Poder Executivo, e o Presidente da Câmara Municipal, no âmbito do Poder Legislativo deverá proferir a sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

Art. 16 Indeferido o acesso a informação, na forma do art. 13 desta Lei, a decisão do recurso previsto no § 2º do art. 15 é irrecorrível.
 
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC


Art. 17. No âmbito do Poder Executivo o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC será constituído por uma equipe de 2 (dois) membros a serem designados pelo Prefeito Municipal.

§ 1º Os servidores designados para atuarem no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC deverão desempenhar com zelo, integridade e eficiência as funções deste serviço, sem prejuízo do cumprimento das atribuições próprias do cargo de origem.

§ 2º A função dos servidores que integrarem a comissão do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC compreende a responsabilidade pela autuação, instrução, acompanhamento e diligências relativas aos expedientes de pedidos de acesso a informação.

§ 3º Compete aos integrantes da equipe do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC o dever de notificar o Secretário Municipal de Gestão e Finanças, o Controle Interno e a Procuradoria Jurídica acerca dos casos de inobservância das diretrizes estabelecidas nesta Lei.

§ 4º Cabe ao Poder Legislativo a constituição de sua equipe do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.
 
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES


Art. 18. As condutas ilícitas que ensejarem responsabilidade ao agente público, na forma do art. 32 da Lei Federal nº 12.527/2011, serão processadas em expediente administrativo próprio, com observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, e serão consideradas, para fins do disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores de que trata a Lei Complementar nº 08/2011, infrações administrativas, que deverão ser apenadas segundo os critérios nela estabelecidos.

Art. 19. A pessoa física, exceto servidor público, ou jurídica que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - rescisão do vínculo com o poder público;

IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e

V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

§ 1º As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 2º A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva do Prefeito ou do Presidente do Poder Legislativo, observada à competência privativa em cada caso, observada a garantia de ampla defesa e contraditório, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.

§ 3º A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.

§ 4º A multa prevista no inciso II do caput será aplicada sem prejuízo da reparação pelos danos e não poderá ser:

I - inferior a R$ 100,00 (cem reais) nem superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de pessoa natural; ou

II - inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) nem superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), no caso de entidade privada.

Art. 20. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso à informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.
 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 21. Todas as unidades e órgãos administrativos deverão atender com zelo e presteza as solicitações realizadas pelo SIC, ou da comissão responsável pela classificação de informação, devendo justificar formalmente a eventual impossibilidade de disponibilizar as informações requeridas, sob pena de responsabilidade.

Parágrafo Único - No Poder Executivo, o SIC e o Arquivo Público Municipal deverão trabalhar em regime de cooperação, envidando esforços para a manutenção sempre atualizada das informações e registros constantes dos arquivos gerais, para o que poderão elaborar planos de trabalho conjunto, definir estratégias organizacionais e realizar treinamentos e capacitações.

Art. 22. As adequações administrativas que se fizerem necessárias em decorrência da aplicação desta Lei serão efetivadas por meio de atos administrativos próprios.

Art. 23. Os Poderes Executivo e Legislativo poderão regulamentar o disposto nesta Lei, no que lhes couber.

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 04 de julho de 2012.

 
ELÓI POLTRONIERI
Prefeito Municipal.


MARCELO CERON DE AZEVEDO
Secretário de Gestão e Finanças.


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 21/05/2015 - 12:31:44 por: Lucca - Alterado em: 09/11/2015 - 16:01:29 por: Edenilson Moreira Martins

Lei Ordinária / 2012

Lei Ordinária Nº 3386/2012

ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. (R$ 109.742.312,74)

Lei Ordinária Nº 3385/2012

"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 2.708/2008".

Lei Ordinária Nº 3384/2012

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE, 02 (DOIS) MÉDICOS DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA."

Lei Ordinária Nº 3383/2012

"AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

Lei Ordinária Nº 3382/2012

"AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

Lei Ordinária Nº 3381/2012

"AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

Lei Ordinária Nº 3380/2012

"DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA."

Lei Ordinária Nº 3379/2012

"É DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DA COMUNIDADE PARA ASSISTÊNCIA AOS APENADOS DE VACARIA/RS."

Lei Ordinária Nº 3378/2012

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG PASSO AMIGO DE VACARIA."

Lei Ordinária Nº 3377/2012

"AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

Lei Ordinária Nº 3376/2012

"ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

Lei Ordinária Nº 3375/2012

"AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

Lei Ordinária Nº 3374/2012

"ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

Lei Ordinária Nº 3373/2012

"A PRAÇA DO BAIRRO JARDIM DOS PAMPAS, PASSA A SER DENOMINADA COM O SEGUINTE NOME: PRAÇA ROTÁRIA, COMPREENDIDA ENTRE AS RUAS LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA E FREI GETÚLIO."

Lei Ordinária Nº 3372/2012

"AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

Lei Ordinária Nº 3371/2012

"DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO MONTE CLARO COM O SEGUINTE NOME."

Lei Ordinária Nº 3370/2012

"DENOMINA RUA NO LOTEAMENTO JARDIM DO SOL, BAIRRO PRADENSE DE SANTO PASINATTO."

Lei Ordinária Nº 3369/2012

"DENOMINA RUA DO BAIRRO PORCINIO PINTO DE OTILIA DO NASCIMENTO CHAVES."

Lei Ordinária Nº 3368/2012

"AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

Lei Ordinária Nº 3367/2012

"AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

Lei Ordinária Nº 3366/2012

"AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

Lei Ordinária Nº 3365/2012

"ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

Lei Ordinária Nº 3364/2012

"ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

Lei Ordinária Nº 3363/2012

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013."

Lei Ordinária Nº 3362/2012

"AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

Lei Ordinária Nº 3361/2012

(Revogada pela Lei nº 3.853/2016) "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR BRINQUEDOS ADAPTADOS AO USO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU RESTRIÇÕES DE MOBILIDADE NOS PARQUES RECREATIVOS PÚBLICOS DE VACARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei Ordinária Nº 3360/2012

"ALTERA A ALÍNEA "C" DO ART. 1º DA LEI Nº 1.596/1995, QUE "ESTABELECE CONDIÇÕES PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA"."

Lei Ordinária Nº 3359/2012

"AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

Lei Ordinária Nº 3358/2012

"AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

Lei Ordinária Nº 3357/2012

"AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

Selecione o ano desejado para listar

2019  [82]2018  [202]2017  [191]2016  [93]2015  [147]2014  [143]2013  [175]2012  [157]2011  [198]2010  [164]2009  [136]2008  [152]2007  [171]2006  [117]2005  [99]2004  [59]2003  [46]2002  [52]2001  [63]2000  [52]1999  [64]1998  [76]1997  [99]1996  [63]1995  [65]1994  [59]1993  [85]1992  [67]1991  [47]1990  [60]1989  [45]1988  [28]1987  [29]1986  [14]1985  [20]1984  [16]1983  [24]1982  [14]1981  [11]1980  [16]1979  [22]1978  [20]1977  [39]1976  [30]1975  [28]1974  [29]1973  [38]1972  [27]1971  [41]1970  [32]1969  [42]1968  [12]1967  [15]1966  [23]1965  [26]1964  [18]1963  [41]1962  [37]1961  [44]1960  [32]1959  [40]1958  [44]1957  [32]1956  [55]1955  [21]1954  [34]1953  [37]1952  [25]1951  [35]1950  [20]1949  [36]1948  [32]1947  [16]