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Projeto de Lei Complementar Executivo 08/2015

Projeto de Lei Complementar Executivo 08/2015


"Altera a redação dos artigos 34, 35 e 39 e dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 37/2014”.



Art. 1° - O art. 34 da Lei Complementar nº 37/2014 passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 34 Para efeito desta Lei, ficam instituídas as seguintes categorias de uso:

 I - RESIDENCIAL

Unifamiliar (RU) Multifamiliar (RM)
a) residências unifamiliares isoladas; a) residências multifamiliares;
  b) habitações coletivas, internatos, orfanatos, asilos, casas de repouso;
  c) conjuntos habitacionais edificados em quarteirões resultantes de parcelamento do solo para fins urbanos;
  d) residências unifamiliares agrupadas, geminadas ou em série; (NR).
  e) condomínios residenciais por unidades autônomas. (NR).


II - COMÉRCIO E SERVIÇOS

__________________________________________________________________________
|Vinculados   a   residência|Compreendendo estabelecimentos com área  cons-|
|(CSVR)                     |truída até 300m², incluindo as seguintes cate-|
|                           |gorias:                                       |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |a) comércio de abastecimento;                 |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |b) comércio varejista;                        |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |c) serviços profissionais;                    |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |d) serviços institucionais;                   |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |e) indústria caseira/ artesanal.              |
|---------------------------|----------------------------------------------|
|Geradores de tráfego pesado|a)    agências    e   garagens  de  companhias|
|(CSTP)                     |transportadoras, de mudanças ou que operem com|
|                           |frotas de caminhões ou ônibus;                |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |b) entrepostos,depósitos,armazéns de estocagem|
|                           |de matérias-primas, estabelecimentos atacadis-|
|                           |tas ou varejistas   de  materiais  grosseiros,|
|                           |notadamente:                                  |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |-   insumos  para  agricultura, fruticultura e|
|                           |pecuária;                                     |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |- materiais de construção;                    |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |c)  estabelecimentos de comércio ou aluguel de|
|                           |veículos pesados ou máquinas de grande porte. |
|---------------------------|----------------------------------------------|
|Perigosos (CSP)            |a) comércio de inflamáveis;                   |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |b) comércio de explosivos, conforme legislação|
|                           |específica.                                   |
|---------------------------|----------------------------------------------|
|Diversificados (CSD)       |Compreendendo   qualquer   estabelecimento  de|
|                           |comércio ou serviços  não incluídos nas demais|
|                           |categorias, com área  construída até 1.500 m²,|
|                           |tais como:                                    |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |a) comércio de abastecimento;                 |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |b) comércio varejista;                        |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |c) serviços profissionais;                    |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |d) serviços pessoais;                         |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |e) serviços de manutenção;                    |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |f) serviços de comunicação;                   |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |g) serviços financeiros e administrativos;    |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |h) serviços de segurança;                     |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |i) serviços de saúde;                         |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |j) serviços educacionais e culturais;         |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |k) restaurantes e lanchonetes;                |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |l)  academias de esportes,  escolas de dança e|
|                           |música (Uso sujeito  ao  Estudo  de Impacto de|
|                           |Vizinhança);                                  |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |m)   estacionamentos  e garagens  públicos  ou|
|                           |privados;                                     |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |n) salões de festas e eventos  privativos  (de|
|                           |uso particular) e comunitários  (que  serve  à|
|                           |comunidade),  uso sujeito ao Estudo de Impacto|
|                           |de Vizinhança.                                |
|___________________________|______________________________________________|



 __________________________________________________________________________
|III - RECREACIONAL E TURÍS-|Compreendendo notadamente:                    |
|TICO (RT)                  |----------------------------------------------|
|                           |a) clubes, associações recreativas e desporti-|
|                           |vas;                                          |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |b) equipamentos para esportes ao ar livre;    |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |c) atividades recreativas e de lazer.         |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |d) locais para campings, colônias  de  férias,|
|                           |clubes de campo e congêneres;                 |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |e) residências temporárias:  hotéis,   motéis,|
|                           |pousadas.                                     |
____________________________|______________________________________________|



IV - USO ESPECIAL - Compreendendo atividades que requerem obrigatoriamente o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e, se necessário, o licenciamento ambiental pelo órgão competente.
 

 ___________________________________________________________________________
|1 (UE1)                    |a) edificações para cultos religiosos;         |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |b) capelas mortuárias e funerárias;            |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |c) hospitais, prontos-socorros e congêneres com|
|                           |área superior a 1000,00m²;                     |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |d) sanatórios e  hospitais  psiquiátricos   com|
|                           |área superior a 1000,00m²;                     |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |e) universidades e instituições de  ensino  com|
|                           |área superior a 1500,00m² ou com mais  de   300|
|                           |alunos;                                        |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |f) mercados e feiras públicas, camelódromos;   |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |g) comércio atacadista;                        |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |h) lavagem de veículos;                        |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |i) oficinas mecânicas;                         |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |j) marcenarias;                                |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |l) funilarias;                                 |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |m)  estabelecimentos que utilizem  máquinas ou |
|                           |utensílios ruidosos, notadamente:              |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |- serrarias, carpintarias;                     |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |- serralherias;  (NR).                         |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |n)  clínicas  veterinárias,  canis, escolas de |
|                           |adestramento de animais e congêneres. (NR).    |
|--------------------------|------------------------------------------------|
|2 (UE2)                    |Todos os usos UE1 e mais:                      |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |a)  bares,  salões  de  baile, clubes noturnos,|
|                           |discotecas (estabelecimento onde reúnem-se para|
|                           |dançar  ao  som  de  música  gravada)  e boates|
|                           |(estabelecimento  noturno  com  pista de dança,|
|                           |bar e música);                                 |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |b) cemitérios e crematórios;                   |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |c) estádios e campos de esportes;              |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |d) bilhares, boliches e casas de jogos;        |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |e) rodoviárias;                                |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |f) terminais de transporte coletivo;           |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |g) parques de diversões, exposições e circos;  |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |h) hipermercados e "shopping centers";         |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |i) depósito de gás liquefeito de petróleo;     |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |j) bombeiros e corporações de segurança;       |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |l) estradas de rodagem e linhas ferroviárias;  |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |m) sucata e ferro-velho;                       |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |n) postos de abastecimento de veículos;        |
|---------------------------|-----------------------------------------------|
|3 (UE3)                    |Todos os usos UE2 e mais:                      |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |a) aeroportos e heliportos;                    |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |b) áreas para tratamento e depósito de resíduos|
|                           |sólidos e líquidos;                            |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |c)   áreas   para   depósitos  de  rejeitos  de|
|                           |construção civil;                              |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |d) áreas para mineração;                       |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |e)  áreas  para  criação  de  animais de grande|
|                           |porte;                                         |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |f) autódromos, kartódromos, parques temáticos e|
|                           |complexos esportivos;                          |
|---------------------------|-----------------------------------------------|
|4 (UE4)                    |Todos os usos UE3 e mais:                      |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |a) depósitos ou fábrica de explosivos;         |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |b)   terminais   para  derivados  de  petróleo,|
|                           |minérios   ou   produtos   químicos,  bem  como|
|                           |gasodutos e oleodutos;                         |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |c)  presídios, casas de detenção e reabilitação|
|                           |de adolescentes.                               |
|___________________________|_______________________________________________|


V - INDUSTRIAL


__________________________________________________________________________
|Leve (IL)                  |Compreendendo atividades industriais  de   até|
|                           |315m² com  Impacto  Ambiental  Real  Baixo  de|
|                           |Acordo   com   atestado  de   Órgão  Ambiental|
|                           |Competente.                                   |
|---------------------------|----------------------------------------------|
|1 (I1)                     |Compreende   os  usos  IL  e  também  os  usos|
|                           |classificados na legislação federal como risco|
|                           |baixo  de  poluição,  compreendendo indústrias|
|                           |que não prejudiquem a segurança, o sossego e a|
|                           |saúde  da  vizinhança,  que  não  ocasionem  o|
|                           |movimento excessivo de pessoas e veículos, que|
|                           |não    gerem    gases   fétidos,   poeiras   e|
|                           |trepidações,    ou    seja,   estabelecimentos|
|                           |industriais   cujo  processo  produtivo  sejam|
|                           |complementares às atividades do meio urbano ou|
|                           |rural   em   que  se  situem  e  com  eles  se|
|                           |compatibilizem. Indústrias com maior potencial|
|                           |de  poluição  devem  provar  a  capacidade  de|
|                           |minimizar   seus   impactos  ambientais  e  de|
|                           |gerenciar  corretamente  seus  resíduos, tendo|
|                           |seus  projetos,  quando  necessário, aprovados|
|                           |pela  Câmara  Técnica do Conselho Municipal de|
|                           |Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).            |
|---------------------------|----------------------------------------------|
|2 (I2)                     |Compreende   os  usos  I1  e  também  os  usos|
|                           |classificados na legislação federal como risco|
|                           |médio  de  poluição,  compreendendo indústrias|
|                           |cujos  processos apresentem efluentes líquidos|
|                           |facilmente      tratáveis     por     sistemas|
|                           |convencionais,     com     emissões    gasosas|
|                           |controladas   e  sem  cheiro,  cujos  resíduos|
|                           |sólidos  gerados  no  processo  produtivo  não|
|                           |contenham  metais  pesados  e, ainda, que suas|
|                           |movimentações  não  causem incômodos sensíveis|
|                           |às  demais  atividades  urbanas,  e tendo seus|
|                           |projetos,  quando  necessário,  provados  pela|
|                           |Câmara Técnica do Conselho Municipal de Defesa|
|                           |do Meio Ambiente (COMDEMA).                   |
|---------------------------|----------------------------------------------|
|3 (I3)                     |Compreende   os  usos  I2  e  também  os  usos|
|                           |classificados na legislação federal como risco|
|                           |alto  de  poluição,  compreendendo  indústrias|
|                           |cujos  resíduos  sólidos,  líquidos e gasosos,|
|                           |ruídos,   vibrações,   emanações  e  radiações|
|                           |possam  causar perigo à saúde, ao bem estar, e|
|                           |à  segurança  das  populações, mesmo depois da|
|                           |aplicação  de  métodos adequados de controle e|
|                           |tratamento   de   efluentes,   nos  termos  da|
|                           |legislação  vigente  e  tendo  seus  projetos,|
|                           |quando   necessário,   aprovados  pela  Câmara|
|                           |Técnica  do  Conselho  Municipal  de Defesa do|
|                           |Meio Ambiente (COMDEMA).                      |
|___________________________|______________________________________________|






VI - ESTRATÉGICO - Compreendendo atividades que requerem obrigatoriamente o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e, se necessário, o licenciamento ambiental pelo órgão competente.

 __________________________________________________________________________
|E1                         |a) torres de transmissão de radiofrequência  e|
|                           |outros com características similares;         |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |b) linhas de transmissão de  energia  elétrica|
|                           |acima de 230kv e  estações  e  subestações  de|
|                           |energia elétrica;                             |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |c) Estações  de  tratamento  de    esgotamento|
|                           |sanitário                                     |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |d) Demais usos não previstos neste  plano  que|
|                           |venham a ter impacto positivo na qualidade  de|
|                           |vida da comunidade.                           |
|___________________________|______________________________________________|

§ 1º A licença para os usos Especiais 1, 2, 3 e 4, incluídos no inciso IV, será aprovado pela Secretaria de Planejamento Urbanismo e ou Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, observando-se as características da área, a fim de preservar o ambiente físico e os recursos naturais.

§ 2º Será permitida a alteração do uso do solo na macrozona urbana, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, conforme prevê a lei Municipal nº 2.996/2010.

§ 3º Os usos não previstos neste plano deverão ser analisados pelo setor de projetos da SMPU, pelo Conselho do Plano Diretor, pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente e pelo Conselho de Defesa do Meio Ambiente. Tendo parecer favorável em todas as instâncias, o novo uso será liberado.

§ 4º O Uso estratégico poderá ser autorizado em outras zonas diferentes das previstas, desde que não existam impeditivos legais e depois do projeto ser analisado e aprovado pelo setor de projetos da SMPU, pelo Conselho do Plano Diretor e pelo Conselho de defesa do Meio Ambiente.

Art. 2° - O art. 35 da Lei Complementar nº 37/2014 passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 35  Art. 35 Na Área Rural todos os usos são permitidos desde que obedeçam às Leis Ambientais vigentes. (NR).

Art. 3° - O art. 39 da Lei Complementar nº 37/2014 passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 39 Recuos são afastamentos entre as edificações e os limites do lote onde estas estiverem inseridas, destinados à qualificação do ambiente urbano, em especial a ventilação e a iluminação natural.

___________________________________________________________________________________
|                a) Frontal               |         b) Laterais e de fundos         |
|=========================================|=========================================|
|É  o  afastamento  entre a edificação e o|São o afastamento entre a edificação e as|
|alinhamento  público,  como  garantia  de|divisas do lote.                         |
|espaço não edificável.                   |                                         |
|-----------------------------------------|-----------------------------------------|
|§ 1º -  Somente será permitida a previsão|§ 1º  -   Os   parâmetros   deste  artigo|
|de  vagas de estacionamento sobre o recuo|aplicam-se    às    paredes   cegas   das|
|frontal, quando este for superior a 5m.  |edificações.                             |
|-----------------------------------------|-----------------------------------------|
|§ 2º -  Nos  terrenos  de  esquina  serão|§ 2º -Os recuos laterais e de fundos, com|
|exigidos  o recuo constante do anexo 1 em|paredes  cegas,  serão  facultativos para|
|uma das testadas e r/2 na outra.         |edificações com até 7m de altura.        |
|-----------------------------------------|-----------------------------------------|
|§ 3º - Serão permitidas áreas construídas|§ 3º - Para edificações com mais de 7m de|
|em balanço ou formando saliências sobre o|altura,  com  paredes  cegas,  os  recuos|
|recuo  frontal, desde que não ultrapassem|laterais e de fundos obedecerão, a partir|
|1,50m  (um metro e cinquenta centímetros)|da  altura de 7m; a seguinte fórmula: r =|
|de largura.                              |h/8  (sendo"h" a altura do prédio e "r" o|
|                                         |recuo),  sendo,  no  mínimo  de 1,50m (um|
|                                         |metro     e    cinquenta    centímetros).|
|                                         |Considera-se   a   altura   do  prédio  a|
|                                         |diferença   entre   o  nível  do  passeio|
|                                         |público até o forro do último pavimento. |
|-----------------------------------------|-----------------------------------------|
|§ 4º  -  No  recuo  frontal  poderão  ser|§ 4º   -   As   paredes   cegas   ficarão|
|aprovadas  e  licenciadas guaritas, obras|desobrigadas   de   recuo  lateral,  para|
|de   paisagismo,   escadas  e  rampas  de|edificações  com  mais de 7m de altura, a|
|acesso.                                  |partir  da  altura  de  7m, nos seguintes|
|                                         |casos:                                   |
|                                         |-----------------------------------------|
|                                         |I  -  nos  terrenos  com até 12,00m (doze|
|                                         |metros)  de  testada,  não serão exigidos|
|                                         |recuos  laterais  para  paredes  cegas em|
|                                         |edificações  com  até 12,00m de altura em|
|                                         |duas divisas;                            |
|                                         |-----------------------------------------|
|                                         |II  -  nos  terrenos  com  testada  entre|
|                                         |12,00m  (doze  metros)  e  15,00m (quinze|
|                                         |metros)   não   serão   exigidos   recuos|
|                                         |laterais    para    paredes    cegas   em|
|                                         |edificações  com  até 12,00m de altura em|
|                                         |uma divisa;                              |
|-----------------------------------------|-----------------------------------------|
|§ 5º - I -Terrenos   de  frente  e  fundo|§ 5º  -  Para  construção  de  pavimentos|
|diretamente para ruas, os índices a serem|superiores   em  edificações  existentes,|
|considerados  serão  aqueles vinculados a|anteriores  ao Plano Diretor, deverão ser|
|via  definida em projeto como acesso. Com|obedecidas  as normas estabelecidas neste|
|exceção  do recuo de fundo que deverá ser|artigo.                                  |
|o frontal da via que passa ao fundo.     |                                         |
|    - II - Para construção de pavimentos |                                         |
|superiores em edificações existentes,apro|                                         |
|vadas anteriormente ao Plano Diretor- Lei|                                         |
|01/2006, poderá ser mantido o alinhamento|                                         |
|frontal pré-existente, mediante aprovação|                                         |
|da Secretaria Municipal de Planejamento e|                                         |
|Urbanismo. (NR).                         |                                         |               
|-----------------------------------------|-----------------------------------------|
|§ 6º - Na ZEIHC Os lotes com face voltada|§ 6º -No cálculo dos recuos laterais e de|
|para  a  Praça  Daltro  Filho,  a  altura|fundos  das  paredes com aberturas deverá|
|máxima  e  os  indicies  urbanísticos (CA|ser  respeitado  o  Código  de  Obras  do|
|Min,  Bás.  e  Máx.) serão diferenciados,|Município. (NR)                          |
|conforme  previsto no Parágrafo Único, do|                                         |
|inciso III, do art. 27 desta Lei.        |                                         |
|-----------------------------------------|-----------------------------------------|
|§ 7º - Os lotes inseridos na ZEIHC, ficam|§ 7º  - Construções com coberturas até os|
|isentos  do  recuo frontal, exceto os com|alinhamentos laterais e de fundos somente|
|face  voltada para rua Campos Sales e rua|serão  permitidos se obedecerem às mesmas|
|Julio de castilhos, que deverão manter os|características   das   edificações   com|
|recuos frontais mínimos de dois metros.  |paredes   cegas.   Em  caso  de  reformas|
|                                         |posteriores,   somente  será  aprovado  o|
|                                         |fechamento com paredes cegas.            |
|_________________________________________|_________________________________________|

Art. 4° - Os ANEXOS I e II da Lei Complementar nº 37/2014 passam vigorar com a redação dada pelos documento em anexo.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 19 de novembro de 2015.
 

ELOI POLTRONIERI
Prefeito Municipal.

 

MARCELO CERON DE AZEVEDO
Secretário de Gestão e Finanças.

(prt)


Art. 1° - O art. 34 da Lei Complementar nº 37/2014 passa vigorar com a seguinte redação:


Art. 34 Para efeito desta Lei, ficam instituídas as seguintes categorias de uso:

I - RESIDENCIAL
Unifamiliar (RU) Multifamiliar (RM)
a) residências unifamiliares isoladas; a) residências multifamiliares;
  b) habitações coletivas, internatos, orfanatos, asilos, casas de repouso;
  c) conjuntos habitacionais edificados em quarteirões resultantes de parcelamento do solo para fins urbanos;
  d) residências unifamiliares agrupadas, geminadas ou em série; (NR).
  e) condomínios residenciais por unidades autônomas. (NR).


II - COMÉRCIO E SERVIÇOS
__________________________________________________________________________
|Vinculados a residência|Compreendendo estabelecimentos com área cons-|
|(CSVR) |truída até 300m², incluindo as seguintes cate-|
| |gorias: |
| |----------------------------------------------|
| |a) comércio de abastecimento; |
| |----------------------------------------------|
| |b) comércio varejista; |
| |----------------------------------------------|
| |c) serviços profissionais; |
| |----------------------------------------------|
| |d) serviços institucionais; |
| |----------------------------------------------|
| |e) indústria caseira/ artesanal. |
|---------------------------|----------------------------------------------|
|Geradores de tráfego pesado|a) agências e garagens de companhias|
|(CSTP) |transportadoras, de mudanças ou que operem com|
| |frotas de caminhões ou ônibus; |
| |----------------------------------------------|
| |b) entrepostos,depósitos,armazéns de estocagem|
| |de matérias-primas, estabelecimentos atacadis-|
| |tas ou varejistas de materiais grosseiros,|
| |notadamente: |
| |----------------------------------------------|
| |- insumos para agricultura, fruticultura e|
| |pecuária; |
| |----------------------------------------------|
| |- materiais de construção; |
| |----------------------------------------------|
| |c) estabelecimentos de comércio ou aluguel de|
| |veículos pesados ou máquinas de grande porte. |
|---------------------------|----------------------------------------------|
|Perigosos (CSP) |a) comércio de inflamáveis; |
| |----------------------------------------------|
| |b) comércio de explosivos, conforme legislação|
| |específica. |
|---------------------------|----------------------------------------------|
|Diversificados (CSD) |Compreendendo qualquer estabelecimento de|
| |comércio ou serviços não incluídos nas demais|
| |categorias, com área construída até 1.500 m²,|
| |tais como: |
| |----------------------------------------------|
| |a) comércio de abastecimento; |
| |----------------------------------------------|
| |b) comércio varejista; |
| |----------------------------------------------|
| |c) serviços profissionais; |
| |----------------------------------------------|
| |d) serviços pessoais; |
| |----------------------------------------------|
| |e) serviços de manutenção; |
| |----------------------------------------------|
| |f) serviços de comunicação; |
| |----------------------------------------------|
| |g) serviços financeiros e administrativos; |
| |----------------------------------------------|
| |h) serviços de segurança; |
| |----------------------------------------------|
| |i) serviços de saúde; |
| |----------------------------------------------|
| |j) serviços educacionais e culturais; |
| |----------------------------------------------|
| |k) restaurantes e lanchonetes; |
| |----------------------------------------------|
| |l) academias de esportes, escolas de dança e|
| |música (Uso sujeito ao Estudo de Impacto de|
| |Vizinhança); |
| |----------------------------------------------|
| |m) estacionamentos e garagens públicos ou|
| |privados; |
| |----------------------------------------------|
| |n) salões de festas e eventos privativos (de|
| |uso particular) e comunitários (que serve à|
| |comunidade), uso sujeito ao Estudo de Impacto|
| |de Vizinhança. |
|___________________________|______________________________________________|



__________________________________________________________________________
|III - RECREACIONAL E TURÍS-|Compreendendo notadamente: |
|TICO (RT) |----------------------------------------------|
| |a) clubes, associações recreativas e desporti-|
| |vas; |
| |----------------------------------------------|
| |b) equipamentos para esportes ao ar livre; |
| |----------------------------------------------|
| |c) atividades recreativas e de lazer. |
| |----------------------------------------------|
| |d) locais para campings, colônias de férias,|
| |clubes de campo e congêneres; |
| |----------------------------------------------|
| |e) residências temporárias: hotéis, motéis,|
| |pousadas. |
____________________________|______________________________________________|




IV - USO ESPECIAL - Compreendendo atividades que requerem obrigatoriamente o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e, se necessário, o licenciamento ambiental pelo órgão competente.


___________________________________________________________________________
|1 (UE1) |a) edificações para cultos religiosos; |
| |-----------------------------------------------|
| |b) capelas mortuárias e funerárias; |
| |-----------------------------------------------|
| |c) hospitais, prontos-socorros e congêneres com|
| |área superior a 1000,00m²; |
| |-----------------------------------------------|
| |d) sanatórios e hospitais psiquiátricos com|
| |área superior a 1000,00m²; |
| |-----------------------------------------------|
| |e) universidades e instituições de ensino com|
| |área superior a 1500,00m² ou com mais de 300|
| |alunos; |
| |-----------------------------------------------|
| |f) mercados e feiras públicas, camelódromos; |
| |-----------------------------------------------|
| |g) comércio atacadista; |
| |-----------------------------------------------|
| |h) lavagem de veículos; |
| |-----------------------------------------------|
| |i) oficinas mecânicas; |
| |-----------------------------------------------|
| |j) marcenarias; |
| |-----------------------------------------------|
| |l) funilarias; |
| |------------------------------------------------|
| |m) estabelecimentos que utilizem máquinas ou|
| |utensílios ruidosos, notadamente: |
| |----------------------------------------------|
| |- serrarias, carpintarias; |
| |----------------------------------------------|
| |- serralherias; (NR). |
| |----------------------------------------------|

| |n) clínicas veterinárias, canis, escolas de|
| |adestramento de animais e congêneres. (NR).
|
|--------------------------|------------------------------------------------|
|2 (UE2) |Todos os usos UE1 e mais: |
| |-----------------------------------------------|
| |a) bares, salões de baile, clubes noturnos,|
| |discotecas (estabelecimento onde reúnem-se para|
| |dançar ao som de música gravada) e boates|
| |(estabelecimento noturno com pista de dança,|
| |bar e música); |
| |-----------------------------------------------|
| |b) cemitérios e crematórios; |
| |-----------------------------------------------|
| |c) estádios e campos de esportes; |
| |-----------------------------------------------|
| |d) bilhares, boliches e casas de jogos; |
| |-----------------------------------------------|
| |e) rodoviárias; |
| |-----------------------------------------------|
| |f) terminais de transporte coletivo; |
| |-----------------------------------------------|
| |g) parques de diversões, exposições e circos; |
| |-----------------------------------------------|
| |h) hipermercados e "shopping centers"; |
| |-----------------------------------------------|
| |i) depósito de gás liquefeito de petróleo; |
| |-----------------------------------------------|
| |j) bombeiros e corporações de segurança; |
| |-----------------------------------------------|
| |l) estradas de rodagem e linhas ferroviárias; |
| |-----------------------------------------------|
| |m) sucata e ferro-velho; |
| |-----------------------------------------------|
| |n) postos de abastecimento de veículos; |
|---------------------------|-----------------------------------------------|
|3 (UE3) |Todos os usos UE2 e mais: |
| |-----------------------------------------------|
| |a) aeroportos e heliportos; |
| |-----------------------------------------------|
| |b) áreas para tratamento e depósito de resíduos|
| |sólidos e líquidos; |
| |-----------------------------------------------|
| |c) áreas para depósitos de rejeitos de|
| |construção civil; |
| |-----------------------------------------------|
| |d) áreas para mineração; |
| |-----------------------------------------------|
| |e) áreas para criação de animais de grande|
| |porte; |
| |-----------------------------------------------|
| |f) autódromos, kartódromos, parques temáticos e|
| |complexos esportivos; |
|---------------------------|-----------------------------------------------|
|4 (UE4) |Todos os usos UE3 e mais: |
| |-----------------------------------------------|
| |a) depósitos ou fábrica de explosivos; |
| |-----------------------------------------------|
| |b) terminais para derivados de petróleo,|
| |minérios ou produtos químicos, bem como|
| |gasodutos e oleodutos; |
| |-----------------------------------------------|
| |c) presídios, casas de detenção e reabilitação|
| |de adolescentes. |
|___________________________|_______________________________________________|


V - INDUSTRIAL


__________________________________________________________________________
|Leve (IL) |Compreendendo atividades industriais de até|
| |315m² com Impacto Ambiental Real Baixo de|
| |Acordo com atestado de Órgão Ambiental|
| |Competente. |
|---------------------------|----------------------------------------------|
|1 (I1) |Compreende os usos IL e também os usos|
| |classificados na legislação federal como risco|
| |baixo de poluição, compreendendo indústrias|
| |que não prejudiquem a segurança, o sossego e a|
| |saúde da vizinhança, que não ocasionem o|
| |movimento excessivo de pessoas e veículos, que|
| |não gerem gases fétidos, poeiras e|
| |trepidações, ou seja, estabelecimentos|
| |industriais cujo processo produtivo sejam|
| |complementares às atividades do meio urbano ou|
| |rural em que se situem e com eles se|
| |compatibilizem. Indústrias com maior potencial|
| |de poluição devem provar a capacidade de|
| |minimizar seus impactos ambientais e de|
| |gerenciar corretamente seus resíduos, tendo|
| |seus projetos, quando necessário, aprovados|
| |pela Câmara Técnica do Conselho Municipal de|
| |Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA). |
|---------------------------|----------------------------------------------|
|2 (I2) |Compreende os usos I1 e também os usos|
| |classificados na legislação federal como risco|
| |médio de poluição, compreendendo indústrias|
| |cujos processos apresentem efluentes líquidos|
| |facilmente tratáveis por sistemas|
| |convencionais, com emissões gasosas|
| |controladas e sem cheiro, cujos resíduos|
| |sólidos gerados no processo produtivo não|
| |contenham metais pesados e, ainda, que suas|
| |movimentações não causem incômodos sensíveis|
| |às demais atividades urbanas, e tendo seus|
| |projetos, quando necessário, provados pela|
| |Câmara Técnica do Conselho Municipal de Defesa|
| |do Meio Ambiente (COMDEMA). |
|---------------------------|----------------------------------------------|
|3 (I3) |Compreende os usos I2 e também os usos|
| |classificados na legislação federal como risco|
| |alto de poluição, compreendendo indústrias|
| |cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos,|
| |ruídos, vibrações, emanações e radiações|
| |possam causar perigo à saúde, ao bem estar, e|
| |à segurança das populações, mesmo depois da|
| |aplicação de métodos adequados de controle e|
| |tratamento de efluentes, nos termos da|
| |legislação vigente e tendo seus projetos,|
| |quando necessário, aprovados pela Câmara|
| |Técnica do Conselho Municipal de Defesa do|
| |Meio Ambiente (COMDEMA). |
|___________________________|______________________________________________|


VI - ESTRATÉGICO - Compreendendo atividades que requerem obrigatoriamente o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e, se necessário, o licenciamento ambiental pelo órgão competente.



__________________________________________________________________________
|E1 |a) torres de transmissão de radiofrequência e|
| |outros com características similares; |
| |----------------------------------------------|
| |b) linhas de transmissão de energia elétrica|
| |acima de 230kv e estações e subestações de|
| |energia elétrica; |
| |----------------------------------------------|
| |c) Estações de tratamento de esgotamento|
| |sanitário |
| |----------------------------------------------|
| |d) Demais usos não previstos neste plano que|
| |venham a ter impacto positivo na qualidade de|
| |vida da comunidade. |
|___________________________|______________________________________________|


§ 1º A licença para os usos Especiais 1, 2, 3 e 4, incluídos no inciso IV, será aprovado pela Secretaria de Planejamento Urbanismo e ou Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, observando-se as características da área, a fim de preservar o ambiente físico e os recursos naturais.

§ 2º Será permitida a alteração do uso do solo na macrozona urbana, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, conforme prevê a lei Municipal nº 2.996/2010.

§ 3º Os usos não previstos neste plano deverão ser analisados pelo setor de projetos da SMPU, pelo Conselho do Plano Diretor, pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente e pelo Conselho de Defesa do Meio Ambiente. Tendo parecer favorável em todas as instâncias, o novo uso será liberado.

§ 4º O Uso estratégico poderá ser autorizado em outras zonas diferentes das previstas, desde que não existam impeditivos legais e depois do projeto ser analisado e aprovado pelo setor de projetos da SMPU, pelo Conselho do Plano Diretor e pelo Conselho de defesa do Meio Ambiente.




Art. 2° - O art. 35 da Lei Complementar nº 37/2014 passa vigorar com a seguinte redação:


Art. 35  Art. 35 Na Área Rural todos os usos são permitidos desde que obedeçam às Leis Ambientais vigentes. (NR).




Art. 3° - O art. 39 da Lei Complementar nº 37/2014 passa vigorar com a seguinte redação:


Art. 39 Recuos são afastamentos entre as edificações e os limites do lote onde estas estiverem inseridas, destinados à qualificação do ambiente urbano, em especial a ventilação e a iluminação natural.


___________________________________________________________________________________
| a) Frontal | b) Laterais e de fundos |
|=========================================|=========================================|
|É o afastamento entre a edificação e o|São o afastamento entre a edificação e as|
|alinhamento público, como garantia de|divisas do lote. |
|espaço não edificável. | |
|-----------------------------------------|-----------------------------------------|
|§ 1º - Somente será permitida a previsão|§ 1º - Os parâmetros deste artigo|
|de vagas de estacionamento sobre o recuo|aplicam-se às paredes cegas das|
|frontal, quando este for superior a 5m. |edificações. |
|-----------------------------------------|-----------------------------------------|
|§ 2º - Nos terrenos de esquina serão|§ 2º -Os recuos laterais e de fundos, com|
|exigidos o recuo constante do anexo 1 em|paredes cegas, serão facultativos para|
|uma das testadas e r/2 na outra. |edificações com até 7m de altura. |
|-----------------------------------------|-----------------------------------------|
|§ 3º - Serão permitidas áreas construídas|§ 3º - Para edificações com mais de 7m de|
|em balanço ou formando saliências sobre o|altura, com paredes cegas, os recuos|
|recuo frontal, desde que não ultrapassem|laterais e de fundos obedecerão, a partir|
|1,50m (um metro e cinquenta centímetros)|da altura de 7m; a seguinte fórmula: r =|
|de largura. |h/8 (sendo"h" a altura do prédio e "r" o|
| |recuo), sendo, no mínimo de 1,50m (um|
| |metro e cinquenta centímetros).|
| |Considera-se a altura do prédio a|
| |diferença entre o nível do passeio|
| |público até o forro do último pavimento. |
|-----------------------------------------|-----------------------------------------|
|§ 4º - No recuo frontal poderão ser|§ 4º - As paredes cegas ficarão|
|aprovadas e licenciadas guaritas, obras|desobrigadas de recuo lateral, para|
|de paisagismo, escadas e rampas de|edificações com mais de 7m de altura, a|
|acesso. |partir da altura de 7m, nos seguintes|
| |casos: |
| |-----------------------------------------|
| |I - nos terrenos com até 12,00m (doze|
| |metros) de testada, não serão exigidos|
| |recuos laterais para paredes cegas em|
| |edificações com até 12,00m de altura em|
| |duas divisas; |
| |-----------------------------------------|
| |II - nos terrenos com testada entre|
| |12,00m (doze metros) e 15,00m (quinze|
| |metros) não serão exigidos recuos|
| |laterais para paredes cegas em|
| |edificações com até 12,00m de altura em|
| |uma divisa; |
|-----------------------------------------|-----------------------------------------|
|§ 5º - I -Terrenos de frente e fundo|§ 5º - Para construção de pavimentos|
|diretamente para ruas, os índices a serem|superiores em edificações existentes,|
|considerados serão aqueles vinculados a|anteriores ao Plano Diretor, deverão ser|
|via definida em projeto como acesso. Com|obedecidas as normas estabelecidas neste|
|exceção do recuo de fundo que deverá ser|artigo. |
|o frontal da via que passa ao fundo. | |
| - II - Para construção de pavimentos | |
|superiores em edificações existentes,apro| |
|vadas anteriormente ao Plano Diretor- Lei| |
|01/2006, poderá ser mantido o alinhamento| |
|frontal pré-existente, mediante aprovação| |
|da Secretaria Municipal de Planejamento e| |
|Urbanismo. (NR). | |
|-----------------------------------------|-----------------------------------------|
|§ 6º - Na ZEIHC Os lotes com face voltada|§ 6º -No cálculo dos recuos laterais e de|
|para a Praça Daltro Filho, a altura|fundos das paredes com aberturas deverá|
|máxima e os indicies urbanísticos (CA|ser respeitado o Código de Obras do|
|Min, Bás. e Máx.) serão diferenciados,|Município. (NR) |
|conforme previsto no Parágrafo Único, do| |
|inciso III, do art. 27 desta Lei. | |
|-----------------------------------------|-----------------------------------------|
|§ 7º - Os lotes inseridos na ZEIHC, ficam|§ 7º - Construções com coberturas até os|
|isentos do recuo frontal, exceto os com|alinhamentos laterais e de fundos somente|
|face voltada para rua Campos Sales e rua|serão permitidos se obedecerem às mesmas|
|Julio de castilhos, que deverão manter os|características das edificações com|
|recuos frontais mínimos de dois metros. |paredes cegas. Em caso de reformas|
| |posteriores, somente será aprovado o|
| |fechamento com paredes cegas. |
|_________________________________________|_________________________________________|




Art. 4° - Os ANEXOS I e II da Lei Complementar nº 37/2014 passam vigorar com a redação dada pelos documento em anexo.


Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 19 de novembro de 2015.

 

ELOI POLTRONIERI
Prefeito Municipal.



MARCELO CERON DE AZEVEDO
Secretário de Gestão e Finanças.        

 





 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 
Justificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2015
 

O presente Projeto de Lei tem por objetivo a autorização legislativa para alterar a redação dos artigos 34, 35 e 39 da Lei Complementar nº 37/2014, que “Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Vacaria.”.
A alteração pretendida no art. 34 é a passagem das alíneas “b” e “c” constantes no Inciso I – uso Unifamiliar para o uso Multifamiliar, como alíneas “d” e “e”, bem como a transferência das atividades constantes no Inciso II – Geradores de Ruídos (CSGR) para o Inciso IV – Uso Especial – 1 (UE1), como alíneas “m” e “n”.
No que tange às alterações no Inciso I do art. 34, justifica-se tal pretensão, em razão das ‘residências unifamiliares agrupadas, geminadas ou em série’ e os ‘condomínios residenciais por unidades autônomas’ serem de uso multifamiliar e não uso unifamiliar como atualmente consta.
No que se refere às alterações no Inciso II do art. 34, pretende-se a alteração em razão das atividades de ‘Comércio e serviços de ruído’ (CSGR) deverem fazer parte dos Usos Especiais 1 (UE1). Em razão dos mesmos necessitarem de Estudo de Impacto de Vizinhança para aprovação, devendo ser enquadrados juntamente com outras atividades que requeiram o mesmo tipo de estudo.
Já a alteração do art. 35, tem por objetivo retirar as especificações de uso na Área Rural, vez que as restrições nesta zona devem ser definidas somente pelo Departamento de Meio Ambiente, capacitado para avaliar estas localidades e não pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo, como prevê a atual redação.
A inserção do inciso II no parágrafo § 5º na alínea “a” do art. 39, tem por objetivo permitir que se mantenha o alinhamento numa edificação já construída, vez que o recuo perde sua função e se evita dentes a partir de andares superiores, os quais prejudicam a estética das edificações.
     
A mudança da redação da alínea “a” das observações do Anexo I, visa remeter a exigência do tamanho mínimo de lote a data de entrada em vigor do Plano Diretor Anterior, evitando o desmembramento em lotes menores do que o permitido atualmente. A supressão da alínea “f” das observações do Anexo I justifica-se em razão de não ser competência do Plano Diretor a análise do Impacto Ambiental e sim dos órgãos competentes, quais sejam, o Departamento Municipal do Meio Ambiente ou a Fepam.
Por fim, a supressão das colunas relativas ao número de vagas para carga e descarga e também do número de vagas para embarque e desembarque do Anexo II - Quadro de Padrões para Estacionamento – justifica-se em razão de que a localização destas vagas de estacionamento no sistema viário devem ser definidas pelo Departamento de Trânsito do Município.
Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para discussão e aprovação do presente projeto.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 19 de novembro de 2015.
 
ELÓI POLTRONIERI
 Prefeito Municipal.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 20/11/2015 - 16:16:56 por: Elaine Dinize - Alterado em: 25/11/2015 - 16:09:45 por: Edenilson Moreira Martins

Projeto de Lei Complementar Executivo / 2015

Projeto de Lei Complementar Executivo 08/2015

"Altera a redação dos artigos 34, 35 e 39 e dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 37/2014”.

Projeto de Lei Complementar Executivo 07/2015

"Inclui § 3º no art. 57; inclui art. 77-A e altera a redação do § 2º do art. 105, na Lei Complementar nº 08/2011”.  

Projeto de Lei Complementar Executivo 06 /2015

"Altera o art. 3º da Lei Complementar n° 09/2011 e o Parágrafo I do art. 45 da Lei Complementar nº 12/2012”.

Projeto de Lei Complementar Executivo 04/2015

" Altera a redação do Parágrafo III do art. 45 da Lei Complementar nº 12/2012".

Projeto de Lei Complementar Executivo 03/2015

"Altera o art. 3º da Lei Complementar n° 09/2011".

Projeto de Lei Complementar Executivo 02/2015

 "Altera a redação do Padrão 01 do Quadro Coeficientes Segundo a Classe; I - Cargos de Provimento Efetivo, do art. 25 da Lei Complementar nº 09, de 19 de dezembro de 2011."

Projeto de Lei Complementar Executivo 01/2015

 "Altera a redação do 'Caput' do art. 29 da Lei Complementar nº 12/2012."

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