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Projeto de Lei Complementar Executivo / 2019

  Projeto de Lei Complementar Executivo 0005/2019

" Altera Anexo I da LC Nº 09/2011"

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar Executivo 0004/2019

" Suprime-se o inciso VI do Art. 27 da Lei Complementar Nº 09/2011"

  Projeto de Lei Complementar Executivo 003/2019

“Altera-se a Lei Complementar Nº 37/2014 – Plano Diretor do Município de Vacaria"

Projeto de Lei Complementar Executivo 0002/2019

"Altera-se o inciso VIII , incluem-se o inciso IX e §§ 1º, 2º e 3º no Art.161 da LC Nº 05/2010"  

Projeto de Lei Complementar Executivo 0001/2019

“Altera Art. 3º da Lei Complementar Nº 09/2011"

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