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Projeto de Lei 007/2019

  Documento assinado digitalmente

Projeto de Lei 007/2019


Desafeta os imóveis matriculados sob nº 27.840"

Art. 1º. Fica desafetado da destinação de uso institucional, os imóveis abaixo descritos:

a) Um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 1.023,00 m², (um mil e vinte e três metros quadrados), dentro de uma área maior de 2.362,12 m² (dois mil, trezentos e sessenta e dois metros quadrados e doze decímetros quadrados), sito na quadra “F”, nesta cidade, no lugar denominado Bairro Imperial, dentro do quarteirão formado pelas Ruas Frei Melchior, Ana Bolena, Coronel Emilio Carneiro Borges e Humberto Castelo Branco, com as seguintes confrontações e medidas: frente para a Rua Ana Bolena, por onde mede 33,00 m; fundos com o lote 497, quadra 020, setor 08, por onde mede 33,00 m; lado direito com lote do Município, que está localizado a Praça, por onde mede, 31,00 m; lateral esquerda com a Rua Coronel Emilio Carneiro Borges, por onde mede 31,00 m. Matriculado sob o n° 27.840, fls. 01 do Livro n° 2 – Registro Geral.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria - RS, 10 de janeiro de 2019.
 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal


ELDER DA COSTA NERY
Secretário Municipal de Gestão e Finanças

 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


PROJETO DE LEI Nº 07/2019

O presente Projeto de Lei objetiva a desafetação de uma área destinada para uso institucional do Loteamento Imperial, no Bairro Imperial, para produção de lotes urbanizados, que serão destinados às famílias que se enquadram na Lei Nº 2.618/2008.
Segue em anexo, a justificativa para desafetação da área, suscitada pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.
Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para discussão e aprovação do presente projeto.



Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria - RS, 10 de janeiro de 2019.




 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
Protocolos desta Publicação:Criado em: 01/02/2019 - 08:14:03 por: Edenilson Moreira Martins - Alterado em: 02/04/2019 - 09:42:50 por: Elaine Dinize

Projeto de Lei / 2019

Projeto de Lei 084/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  

  Projeto de Lei 083/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."

  Projeto de Lei 082/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  

  Projeto de Lei 081/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  

  Projeto de Lei 080/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  

  Projeto de Lei 079/2019

"Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar acordo judicial nos autos da Ação Declaratória - Processo nº 038/1.17.0001060-5, em que são partes o Município de Vacaria e as empresas Integrale Frutta Agroindústria Comércio de Sucos Ltda. e GRDS Comércio, Manutenção Revenda de Máquinas e Equipamentos Ltda. e dá ouras providências"

Projeto de Lei 078/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  

  Projeto de Lei 077/2019

  "Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."    

Projeto de Lei 076/2019

"Altera e acresce dispositivo à Lei Nº 3.699/2014, que dispõe sobre os eventos oficiais do Município de Vacaria”

  Projeto de Lei 075/2019

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Vacaria – REFIS/2019, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências”

Projeto de Lei 074/2019

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"  

Projeto de Lei 073/2019

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"  

Projeto de Lei 072/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  

Projeto de Lei 071/2019

  "Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"  

  Projeto de Lei 070/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução"

Projeto de Lei 069/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  

Projeto de Lei 068/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  

Projeto de Lei 067/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  

  Projeto de Lei 066/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para Arte Comércio e Fabricação de Placas Nossa Senhora da Oliveira - LTDA”

Projeto de Lei 065/2019

"Altera o Art. 8º da Lei Nº 3.965/2017"

Projeto de Lei 064/2019

  "Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução, por arrecadação a maior."          

Projeto de Lei 063/2019

"Dispõe sobre a criação do Comitê para Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho"

Projeto de Lei 062/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."

Projeto de Lei 061/2019

  "Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  

Projeto de Lei 060/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 059/2019

"Altera-se o Art. 2º da Lei Nº 4.387/2019" 

Projeto de Lei 058/2019

  "Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"  

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 057/2019

  “Autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"

Projeto de Lei 056/2019

  "Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  

Projeto de Lei 055/2019

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"  

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