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Resolução 001/2016

Resolução 001/2016


"Dispõe sobre o Auxílio-Alimentação dos servidores do Poder Legislativo".



 

 


VEREADOR VALDECIR FRANCISCO PANISSON, Presidente da Câmara Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a seguinte Resolução:


Art. 1º  A Concessão do auxílio-alimentação, em caráter indenizatório, destina-se aos servidores e funcionários do Poder Legislativo Municipal, pago em pecúnia.

Art. 2º O valor mensal do auxílio-alimentação é de R$ 403,53 (quatrocentos e três reais e cinquenta e três centavos).
Art. 2º O valor mensal do auxílio-alimentação é de R$ 447,00 (quatrocentos e quarenta e sete reais). (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 01/2017)
Art. 2º O valor mensal do auxílio-alimentação é de R$ 492,00 (quatrocentos e noventa e dois reais). (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 01/2018)
§ 1º – O servido que acumule cargo ou emprego na forma da Legislação, fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.
§ 2° - O auxílio-alimentação não será:
a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
b) configurado como rendimento tributável;
c) caracterizado como salário utilidade ou prestação salarial in natura.
§ 3º – O auxílio-alimentação será custeado com recursos da Câmara Municipal, sendo que o servidor contribuirá com o valor mensal de R$ 5,00 (cinco reais), o qual será descontado em folha de pagamento.
§ 4º – O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
§ 5º – Considerar-se à para o desconto do auxílio-alimentação, por dia útil não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias.
§ 6º – Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares.
§ 7º – O valor do auxílio-alimentação será disponibilizado aos servidores da Câmara, no último dia útil de cada mês, em forma de cartão magnético.
§ 8º - O servidor não terá direito a percepção do auxílio-alimentação nos dias que faltar ao trabalho, estiver no gozo de férias, licenças ou afastamentos.
§ 9º - Enquanto exercerem mandatos classistas os servidores continuarão a perceber o Auxílio-Alimentação, exceto nos períodos de férias, nas faltas ou afastamentos.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotações próprias do orçamento em execução.

Art. 4º – Revoga-se a resolução 05/2005 e suas alterações.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2016.

 

 

Gabinete da Presidência, 16 de Fevereiro de 2016.

 

 


 

 

 

VALDECIR FRANCISCO PANISSON,
Presidente.


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 17/02/2016 - 9:16:53 por: Elaine Dinize - Alterado em: 16/01/2018 - 09:22:16 por: Edenilson Moreira Martins

Resolução / 2016

Resolução 004/2016

Concede o Troféu Candeeiro Farrapo ao poeta, letrista, compositor, contista e pesquisador do falar regional gaúcho, José Atanásio Borges Pinto.

Resolução 003/2016

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Resolução 002/2016

"Altera a Resolução Legislativa nº 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria". 

Resolução 001/2016

"Dispõe sobre o Auxílio-Alimentação dos servidores do Poder Legislativo".

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