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Lei Ordinária Nº 4031/2017

Lei Ordinária Nº 4031/2017


Dispõe sobre o  Plano  Plurianual  para  o quadriênio  2018-2021  e  dá  outras providências.


AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 

Faço saber, em cumprimento ao  disposto  no  artigo  165 da Constituição Federal e artigo 149, I da Constituição Estadual, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - No Plano Plurianual - PPA, para o período de 2018-2021, ficam estabelecidas as  diretrizes  estratégicas  da administração pública municipal e os programas com seus objetivos e metas, compreendendo os órgãos da administração direta, bem como o Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2º - O conteúdo programático do Plano Plurianual encontra-se explicitado no anexo desta Lei.

 

Art. 3º - Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I -   programa,  o  instrumento  de  organização  da atuação governamental, que articula  um  conjunto de ações que concorrem para  um objetivo  comum  preestabelecido,  mensurados,  quando possível, por  indicadores,  visando  à  solução  de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II -   programa finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
III -   programa  de  apoio administrativo, aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
IV -   ação,  o  conjunto  de  operações  cujos  produtos contribuem para os objetivos do programa, sendo classificada como:
a)  projeto,  o  conjunto  de  operações,  limitadas  no  tempo, que  concorrem  para  a  expansão  ou  aperfeiçoamento  da ação governamental, das quais resulta um produto;
b)  atividade, o conjunto de operações que se realizam de modo  contínuo  e  que  concorrem  para  a  manutenção  da ação governamental;
c)  operações  especiais,  as  operações  que  correspondem a despesas que não  contribuem  para  a  manutenção das ações do Governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
d)  outras  ações,  as  ações  que  contribuem  para  a consecução  do  objetivo  do  programa  e  não  demandam recursos do Orçamento.
V -   produto,  bem  ou  serviço  que  resulta  da  ação, destinado ao público-alvo;
VI -   meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.

 

Art. 4º - A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos  oriundos  do  Tesouro  Municipal,  das Operações  de  Crédito  Internas  e  Externas,  dos  convênios  com  a  União e com o Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.

 

Art. 5º  -  Os  valores  financeiros  constantes  nesta  Lei  são referenciais  e  deverão  ser  estabelecidos  em  cada  exercício,  quando  da aprovação  dos  orçamentos anuais,  obedecidos  os  parâmetros  fixados  pela  Lei de  Diretrizes  Orçamentárias  e  de  conformidade  com  as  receitas  previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.

 

Art. 6º - Mediante  lei  específica,  o  PPA  poderá  ser  alterado, inclusive em seus programas, tendo em vista adequá-lo a novas circunstâncias.

§ 1º  - A Lei de Diretrizes Orçamentárias também poderá promover ajustes  como  a  inclusão,  alteração  ou  exclusão  de  programas  no  PPA,  ao estabelecer as prioridades para o exercício seguinte, desde que em consonância com  as  diretrizes  estratégicas  desta  Lei,  mantendo-se  esses  ajustes  nos exercícios subseqüentes.
§  2º  -  A  inclusão,  alteração ou exclusão de ações  em  programas constantes  no  PPA  poderão  ser  efetuadas  pelo  Poder  Executivo,  quando compatíveis com os objetivos dos programas existentes.


Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 24 de julho de 2017.


 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
 
JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário de Gestão e Finanças
(sbp)


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 26/07/2017 - 08:45:08 por: Edenilson Moreira Martins - Alterado em: 26/07/2017 - 09:04:30 por: Edenilson Moreira Martins