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Projeto de Lei 0060/2018

Projeto de Lei 0060/2018


"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"


Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento em Execução um Crédito Especial, no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), obedecendo à seguinte classificação:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 07.04 – Departamento de Serviços Urbanos e Infraestrutura
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 009 – Gestão de Obras e serviços Públicos
Atividade: 2.034 – Manutenção e Conservação de Vias
Elemento: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ .............................R$ 106.000,00
Fonte de Recurso: 3210 – Contrato de Repasse nº 1001539-07 - Pavimentação

Art. 2º – O referido crédito de que trata o artigo anterior, será coberto pelo superávit financeiro de 2017, Fonte de Recurso 3210 – Contrato Repasse nº 1001539-07 – Pavimentação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 05 de junho de 2018.

 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal


JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário de Gestão e Finanças
(sbp)





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Justificativa ao Projeto de Lei nº 60/2018


O Projeto de Lei visa a Abertura de Crédito Especial no Orçamento em Execução no valor de R$ 106.000,00, (cento e seis mil reais), para a devolução de recursos existentes na Conta Poupança do Município nº 0527.013.647139-8, do Convênio e Contrato de Repasse nº 1001.539-07/2012 – Pavimentação da Rua Vitória Quintela Ly – Ministério da Cidades, pois a obra de pavimentação foi concluída 100% (cem por cento), e o presente saldo se refere a sobra de OGU (Orçamento Geral da União), bem como de juros e correção monetária.
Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para discussão e aprovação do presente projeto.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 05 de junho de 2018.




 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/06/2018 - 08:30:59 por: Edenilson Moreira Martins - Alterado em: 03/07/2018 - 09:01:16 por: Elaine Dinize