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Projeto de Lei Complementar 001/2018

Projeto de Lei Complementar 001/2018


Altera o caput do art. 149 da Lei complementar nº 05/2010 que dispõe sobre o novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.


                    Art. 1º – Altera o caput do art. 149 da Lei Complementar nº 05/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 149 - É proibida a colocação de novos suportes de lixeiras que utilizem largura superior a 30%(trinta por cento) do passeio público.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Vacaria, 12 de junho de 2018.



 


De autoria:

Douglas Cenci (PT)
 
Vereadores que subscrevem:


Aldo da Silva (PT)
 
Selmari Etelvina Souza da Silva (PT)
 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 
 
A presente justificativa tem a premissa na contaminação ambiental e na gestão de resíduos sólidos, que estão, atualmente, entre os principais desafios a serem enfrentados pelas autoridades públicas, visando garantir a qualidade de vida nas cidades brasileiras. Outro fato importante são os aspectos da limpeza pública. O lixo deve ser diariamente retirado das ruas, das calçadas, das praças, dos parques e de outros logradouros públicos. Caso contrário, sua acumulação comprometerá a saúde pública, o bem-estar dos cidadãos e a conservação do meio ambiente.
É público e notório em alguns locais da nossa cidade, devido a proibição do art. 149 da Lei Complementar nº 05/2010, os moradores e principalmente os estabelecimentos comerciais do ramo de alimentação, acabam por depositar o lixo em sacos no passeio público, lixo este que é facilmente rasgado por cães e ou por moradores de rua em busca de alimentos.
Assim, diante do exposto, este Projeto, visa simplesmente liberar a colocação de lixeiras, desde que suas dimensões de largura não sejam superiores a 30% (trinta por cento) da largura do Passeio público.


 
Vacaria, 12 de junho de 2018.
 



De autoria:

Douglas Cenci (PT)
 
Vereadores que subscrevem:


Aldo da Silva (PT)
 
Selmari Etelvina Souza da Silva (PT)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 12/06/2018 - 09:27:09 por: Douglas Cenci - Alterado em: 04/07/2018 - 09:13:48 por: Elaine Dinize