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Projeto de Lei 0062/2018

Projeto de Lei 0062/2018


"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."


Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a suplementar, a nível de rubrica a seguinte Dotação do Orçamento em Execução:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade: 05.04 – Departamento de Desenvolvimento Urbano
Atividade: 2.107 – Manutenção Departamento de Desenvolvimento Urbano
Elemento: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo (138)....................R$ 100.000,00
Fonte de Recurso: 001 – Livre

Art. 2º – O referido crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será coberto pelo excesso de arrecadação – Fonte de Recurso: 3087 – Multas de Trânsito.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 07 de junho de 2018.



 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal


JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário de Gestão e Finanças
(sbp)





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Justificativa ao Projeto de Lei nº 62/2018
 

O Projeto de Lei visa a Suplementação no Orçamento em Execução no valor de R$ 100.000,00, (cem mil reais).
Justifica-se, o pedido de suplementação em virtude da necessidade de compra de material para realização da sinalização viária do município, com a finalidade de aumentar a segurança dos condutores.
Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para discussão e aprovação do presente projeto.


Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria - RS, 07 de junho de 2018.



 

AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 13/06/2018 - 10:05:54 por: Edenilson Moreira Martins - Alterado em: 04/07/2018 - 08:52:42 por: Elaine Dinize