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Projeto de Lei Legislativo 0051/2017

Projeto de Lei Legislativo 0051/2017


“Altera a Lei Ordinária Nº 3699/2014 que dispõe sobre os eventos oficiais do Município de Vacaria e revoga a Lei Ordinária 3872/2016 ”.


Art. 1º – Altera o inciso XX do art. 1º da Lei Ordinária 3699 de 2014, ficando com a seguinte redação:

Art. 1º – São eventos Oficiais do Município de Vacaria.

(…)

XX – Corrida do Bem comemorativa ao dia da Policia Civil e da Perícia Criminal.

Art. 2º – Revoga-se a Lei ordinária 3872/2016.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Vacaria, 07 de novembro de 2017

 


Comissário Abreu (PSB)
 





JUSTIFICATIVA

 
O referido projeto tem por objetivo retificar a denominação do evento para “Corrida do Bem comemorativa ao dia da Policia Civil e da Perícia Criminal”, desde sua primeira edição. Tendo em vista que em nível nacional há outras corridas intituladas “do bem”, portanto faz-se necessário esta denominação.
Ressaltando ainda que este evento é comemorativo ao dia da Polícia Civil 3 de dezembro e ao dia Nacional da Perícia Criminal 4 de dezembro e por isso realizar-se no primeiro domingo do mês de dezembro.



Comissário Abreu (PSB)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 08/11/2017 - 11:10:28 por: João Carlos Pinto de Abreu - Alterado em: 09/11/2017 - 13:47:40 por: Edenilson Moreira Martins
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Legislativo 0030/2018

“Denomina o novo Estádio Municipal do Parque do Aeroporto de Estádio Municipal Luiz Carlos Gasperin”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Lucena Maciel

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Projeto de Lei 0184/2018

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para a empresa Marieli Fogaça Maciel”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Indicação Nº 0061/2018

Que sejam colocados relógio ponto para os médicos nas Ubs dos bairros e na Upa .  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Emenda Aditiva 0010/2018

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 014/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Modificativa 0009/2018

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 014/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Aditiva 0008/2018

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 014/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Aditiva 0007/2018

Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Aditiva 0006/2018

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 014/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Aditiva 0005/2018

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 014/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Modificativa 0004/2018

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 014/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Supressiva 0003/2018

Emenda Supressiva AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 0014/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Moção de Apoio 0005/2018

Requer a esta Colenda Casa, a aprovação da presente Moção de Apoio ao chamamento dos aprovados no concurso para BRIGADA MILITAR E POLÍCIA CIVIL e que uma cópia seja encaminhada ao Secretário Estadual da Segurança Pública, ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e aos líderes das bancadas da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Emenda Modificativa 0002/2018

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 014/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Joaquim Boeira de Vargas

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Emenda Modificativa 0001/2018

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 014/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Joaquim Boeira de Vargas

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Projeto de Lei Complementar Executivo 0014/2018

“Estabelece o Código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0192/2018

"Revoga-se a Lei Nº 176/1953"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0191/2018

"Altera o inciso IV do Art. 21 da Lei Nº 2.658/2008"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar Executivo 0013/2018

“Altera Anexo I da Lei Complementar Nº 09/2011"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0189/2018

“Disciplina a concessão de patrocínio pelo Poder Executivo do Município de Vacaria – RS a pessoas físicas e jurídicas”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0178/2018

"Dispõe sobre o serviço público de transporte escolar no Município de Vacaria e dá outras providências"  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Resolução Legislativa 0008/2018

INSTITUI O PROJETO “CÂMARA MIRIM” NO MUNICÍPIO DE VACARIA E ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Proposta de Emenda a Lei Orgânica 003/2018

ACRESCENTA-SE O Inciso III AO ARTIGO 117 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VACARIA.
Estágio: Plenário
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Projeto de Lei Substitutivo 0001/2018

Substitutivo ao Projeto de Resolução Legislativa nº 03/2018, que “Altera a Resolução nº 08/2015, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria”.
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei 0022/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0002/2018

“ Altera o art. 1° da Lei Ordinária n° 2769/2009, suprime os § 1° e § 2°, do art. 1° e inclui o inciso IV ao art. 3° da referida Lei.
Estágio: Revisão
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Resolução Legislativa 0023/2017

“Altera o art. 7° § 1° da Resolução n° 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei Legislativo 0058/2017

“Altera a ementa e os artigos. 1° e 5° da Lei n° 3952/2017.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Indicação Nº 0136/2017

Indica ao poder executivo que; adquira um piano para o Centro Cultural Marcos Palombini “Casa do Povo”, a presente indicação atende a uma solicitação de inúmeros munícipes e apoiadores deste projeto, que irá promover e estimular a produção cultural, artística e musical de nossos artistas locais, a presente indicação já conta com diversos apoiadores, conforme abaixo assinado em anexo.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Comissário Abreu

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Indicação Nº 0106/2017

QUE SEJA DESTINADA UMA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CANCHA DE LAÇO MUNICIPAL NO PARQUE DO AEROPORTO.
Estágio: Plenário
Autoria: Aldo da Silva

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Projeto de Lei Legislativo 0039/2017

Denomina o prédio da Câmara Municipal de Vereadores de 'Edifício João Telmo de Oliveira'.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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