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Moção de Apoio 0007/2017

Moção de Apoio 0007/2017


Vacaria, 09 de novembro de 2017.

Exmo Sr. 
Marcos Lima
Presidente da Câmara Municipal
Vacaria RS.






                
                          O Vereador que esta subscreve, vem requerer que após tramitação regimental, seja encaminhada uma cópia desta Moção de Apoio, ao Deputado Federal Afonso Hamm(PP), para todos os deputados integrantes da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, assim como aos senadores, Lasier Martins(PSD), Ana Amélia Lemos(PP) e Paulo Paim(PT), visando apoiar o projeto de Lei nº 6.717/2016 da autoria do Deputado Federal Afonso Hamm, no qual disciplina sobre o porte rural de arma de fogo em todo território nacional.

 
 
Justificativa
 
    Buscando apoiar projetos de relevância social, este vem ao encontro ao direito de defesa dos proprietários e trabalhadores rurais. A insegurança no campo é muito comum entre os residentes na zona rural, que vivem de forma isolada e que em virtude da distância, são desprovidos de segurança. No meio rural, ocorrem muitos crimes como abigeato(roubo e furto de animais), assim como, furto de insumos, veículos, maquinários e ocorrem assaltos a moradores. 
     O Projeto de Lei nº 6.717, de 2016 prevê ao proprietário e ao trabalhador, maiores de vinte e cinco anos, residente em área rural, que dependam do emprego de arma de fogo para proporcionar, que a estes seja concedida a licença para o porte rural de arma de fogo, mediante requerimento, de análise objetiva.
    A proposição estabelece o direito de porte com validade de 10(dez) anos e com restrição aos limites da propriedade rural, condicionada mediante a demonstração simplificada à autoridade responsável pela emissão, de habilidade no manejo da categoria de arma que pretende portar, sendo o cadastramento do porte feito junto ao SINARM.

    Isso traria ao indivíduo que se encontra em risco, a mercê de possíveis impactos de perda de bens que tanto lutou para conquistar e também assegurar que a família e funcionários não sofram algum tipo de violência ou risco de morte, pode-se trazer tranquilidade pessoal, com possível uso apenas em casos de invasões, assaltos, roubos e furtos no ambiente domiciliar e de trabalho, que muitas vezes é o mesmo, visto que esse tipo de porte não permitirá que a pessoa transite fora da sua propriedade com a arma. 
 


Marcelo Dondé (PP)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 08/11/2017 - 17:24:25 por: Marcelo Dondé - Alterado em: 09/11/2017 - 08:54:10 por: Marcelo Dondé
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Tramitações em Andamento

Indicação Nº 0046/2018

Sugere ao poder executivo que seja instituído no âmbito do Município de Vacaria, a contratação de empresa de mão de obra terceirizada para realização de serviços de manutenção nas estradas do interior de nosso município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei Legislativo 0028/2018

Denomina a rua G do loteamento San Matheus II, bairro São José, de rua Albio Antonio Nery Duarte.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maioria dos Vereadores

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Projeto de Lei Legislativo 0027/2018

Denomina a rua F do Loteamento San Matheus II, bairro São José de rua Dinarte da Silva Boeira.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Indicação Nº 0045/2018

Sugere ao Poder Executivo que seja enviado a esta Casa um Projeto de Lei proibindo o ato de vendas, malabarismos e pedidos de esmola nas sinaleiras, praça central e frentes de estabelecimentos sem a autorização do Município.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Aldo da Silva

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Indicação Nº 0044/2018

Que a Lei Municipal nº 2618/2008, que estabelece critérios para os munícipes serem beneficiados com terreno e moradia, passe de três para Cinco anos de residência no município.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Aldo da Silva

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Projeto de Lei Legislativo 0026/2018

 “A ESTRADA RURAL, ANTIGA COVAL, PASSA A DENOMINAR-SE ESTRADA LUIZA DE LIMA SARAIVA.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé

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Projeto de Lei 0157/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0156/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0155/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0154/2018

Dispõe sobre o funcionamento do Camelódromo Municipal Maurão Gonçalves
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0153/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Modificativa 0001/2018

AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 0152/2018 "Institui a taxa de coleta de lixo e dá outras providências".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Joaquim Boeira de Vargas

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Emenda Modificativa 0001/2018

AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 0151/2018 "Altera disposições da Lei Municipal N.º 2716/2008 e dá outras providências".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Joaquim Boeira de Vargas

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Projeto de Lei Legislativo 0023/2018

ALTERA O INCISO IV DO ART. 49 DA LEI Nº 1458/1993, QUE "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS CONSTITUÍDAS POR DUAS OU MAIS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU COLETIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Aldo da Silva

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Projeto de Lei 0148/2018

"Altera o Art. 3º da Lei Nº 3.595/2014"
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0022/2018

ACRESCENTA-SE O INCISO VII AO ARTIGO 10 À LEI ORDINÁRIA 2618/2008, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PMHIS - DO MUNICÍPIO DE VACARIA.
Estágio: Instrução
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Proposta de Emenda a Lei Orgânica 003/2018

ACRESCENTA-SE O Inciso III AO ARTIGO 117 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VACARIA.
Estágio: Instrução
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Projeto de Lei Substitutivo 0001/2018

Substitutivo ao Projeto de Resolução Legislativa nº 03/2018, que “Altera a Resolução nº 08/2015, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria”.
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei 0022/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0002/2018

“ Altera o art. 1° da Lei Ordinária n° 2769/2009, suprime os § 1° e § 2°, do art. 1° e inclui o inciso IV ao art. 3° da referida Lei.
Estágio: Revisão
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei 07/2018

"Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FUMEL) e dá outras providências"
Estágio: Instrução
Comissão de Saúde, Educação, Serviços Públicos, Desenvolvimento Social, Agropecuária e Meio Ambiente

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Projeto de Resolução Legislativa 0023/2017

“Altera o art. 7° § 1° da Resolução n° 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei Legislativo 0058/2017

“Altera a ementa e os artigos. 1° e 5° da Lei n° 3952/2017.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Indicação Nº 0136/2017

Indica ao poder executivo que; adquira um piano para o Centro Cultural Marcos Palombini “Casa do Povo”, a presente indicação atende a uma solicitação de inúmeros munícipes e apoiadores deste projeto, que irá promover e estimular a produção cultural, artística e musical de nossos artistas locais, a presente indicação já conta com diversos apoiadores, conforme abaixo assinado em anexo.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Comissário Abreu

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Projeto de Lei Legislativo 0054/2017

“Denomina a rua C no Loteamento Santa Marta no bairro Vitória de José Arlan Correa Oliboni”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Moacir Bossardi

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Indicação Nº 0114/2017

Construção da sede da Guarda Municipal junto a área do Parque do Aeroporto e readequação da atual sede para abrigar o Albergue Municipal.
Estágio: Plenário
Autoria: Fernando Lucena Maciel

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Indicação Nº 0106/2017

QUE SEJA DESTINADA UMA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CANCHA DE LAÇO MUNICIPAL NO PARQUE DO AEROPORTO.
Estágio: Plenário
Autoria: Aldo da Silva

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Projeto de Lei Legislativo 0039/2017

Denomina o prédio da Câmara Municipal de Vereadores de 'Edifício João Telmo de Oliveira'.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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