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Projeto de Lei 0127/2017

Projeto de Lei 0127/2017


"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução."


Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento em Execução um Crédito Especial, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), obedecendo à seguinte classificação:
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 10.01 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 76 – Manutenção Secretaria e Programas de Saúde
Atividade: 6.008 – Assistência Médica a População
Elemento: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ................................R$ 510.000,00
Fonte de Recurso: 4510 – PAB - Fixo

Art. 2º – O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto pelo excesso de arrecadação Fonte de Recurso 4510 – PAB Fixo.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 31 outubro de 2017.

 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal



JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário de Gestão e Finanças
(sbp)





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


Justificativa ao Projeto de Lei nº 127/2017
 

Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil, Portaria 675/2006 Ministério da Saúde que aprova Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, que consolida os direitos  e deveres do exercício da cidadania na saúde em todo o País, solicita-se a abertura de crédito especial, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais).

A referida suplementação é necessária para manter os serviços prestados em saúde à população como transporte de pacientes que necessitam realizar tratamento de hemodiálise, pagamento de consultas especializadas, bem como exames e cirurgias eletivas.

Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para discussão e aprovação do presente projeto.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 31 de outubro de 2017.


                               
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal


 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 10/11/2017 - 09:53:29 por: Elaine Dinize - Alterado em: 13/11/2017 - 10:01:13 por: Edenilson Moreira Martins
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Legislativo 0030/2018

“Denomina o novo Estádio Municipal do Parque do Aeroporto de Estádio Municipal Luiz Carlos Gasperin”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Lucena Maciel

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Projeto de Lei 0184/2018

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para a empresa Marieli Fogaça Maciel”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Indicação Nº 0061/2018

Que sejam colocados relógio ponto para os médicos nas Ubs dos bairros e na Upa .  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Emenda Aditiva 0010/2018

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 014/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Modificativa 0009/2018

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 014/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Aditiva 0008/2018

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 014/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Aditiva 0007/2018

Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Aditiva 0006/2018

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 014/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Aditiva 0005/2018

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 014/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Modificativa 0004/2018

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 014/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Supressiva 0003/2018

Emenda Supressiva AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 0014/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Moção de Apoio 0005/2018

Requer a esta Colenda Casa, a aprovação da presente Moção de Apoio ao chamamento dos aprovados no concurso para BRIGADA MILITAR E POLÍCIA CIVIL e que uma cópia seja encaminhada ao Secretário Estadual da Segurança Pública, ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e aos líderes das bancadas da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Emenda Modificativa 0002/2018

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 014/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Joaquim Boeira de Vargas

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Emenda Modificativa 0001/2018

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 014/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Joaquim Boeira de Vargas

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Projeto de Lei Complementar Executivo 0014/2018

“Estabelece o Código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0192/2018

"Revoga-se a Lei Nº 176/1953"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0191/2018

"Altera o inciso IV do Art. 21 da Lei Nº 2.658/2008"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar Executivo 0013/2018

“Altera Anexo I da Lei Complementar Nº 09/2011"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0189/2018

“Disciplina a concessão de patrocínio pelo Poder Executivo do Município de Vacaria – RS a pessoas físicas e jurídicas”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0178/2018

"Dispõe sobre o serviço público de transporte escolar no Município de Vacaria e dá outras providências"  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Resolução Legislativa 0008/2018

INSTITUI O PROJETO “CÂMARA MIRIM” NO MUNICÍPIO DE VACARIA E ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Proposta de Emenda a Lei Orgânica 003/2018

ACRESCENTA-SE O Inciso III AO ARTIGO 117 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VACARIA.
Estágio: Plenário
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Projeto de Lei Substitutivo 0001/2018

Substitutivo ao Projeto de Resolução Legislativa nº 03/2018, que “Altera a Resolução nº 08/2015, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria”.
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei 0022/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0002/2018

“ Altera o art. 1° da Lei Ordinária n° 2769/2009, suprime os § 1° e § 2°, do art. 1° e inclui o inciso IV ao art. 3° da referida Lei.
Estágio: Revisão
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Resolução Legislativa 0023/2017

“Altera o art. 7° § 1° da Resolução n° 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei Legislativo 0058/2017

“Altera a ementa e os artigos. 1° e 5° da Lei n° 3952/2017.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Indicação Nº 0136/2017

Indica ao poder executivo que; adquira um piano para o Centro Cultural Marcos Palombini “Casa do Povo”, a presente indicação atende a uma solicitação de inúmeros munícipes e apoiadores deste projeto, que irá promover e estimular a produção cultural, artística e musical de nossos artistas locais, a presente indicação já conta com diversos apoiadores, conforme abaixo assinado em anexo.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Comissário Abreu

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Indicação Nº 0106/2017

QUE SEJA DESTINADA UMA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CANCHA DE LAÇO MUNICIPAL NO PARQUE DO AEROPORTO.
Estágio: Plenário
Autoria: Aldo da Silva

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Projeto de Lei Legislativo 0039/2017

Denomina o prédio da Câmara Municipal de Vereadores de 'Edifício João Telmo de Oliveira'.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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