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Projeto de Lei 06/2018

Projeto de Lei 06/2018


“Altera os artigos 42, 52, 53 e 54 e revogam-se os parágrafos 1º e 2º do artigo 53 da Lei Nº 3.886/2016 e dá outras providências”


Art. 1°- O inciso VII do Art. 42 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 42 - (...)

VII – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura (FUNCULTURA); (NR)

Art. 2°- 
O inciso II do Art. 52, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 52. (...)

II – Fundo Municipal de Cultura (FUNCULTURA), definido nesta lei; (NR)

Art. 3°- 
O caput do Art. 53, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 53 - O Fundo Municipal de Cultura (FUNCULTURA), se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul. (NR)

Art. 4°- 
O § 5º do Art. 53, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 5º - É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura (FUNCULTURA) com despesas de manutenção administrativa dos governos municipal estadual e federal, bem como de suas entidades vinculadas. (NR)

Art. 5°-
 O caput do Art. 54, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 54 - Na seleção dos projetos da área da cultura, a Comissão de Avaliação e Seleção deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura – PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC. (NR)

Parágrafo Único -
Poderão participar das seleções programas, projetos e ações propostas por pessoas jurídicas.

Art. 6º - Revoga-se os §§s 1º e 2º do Art. 53 da Lei Municipal Nº 3.886/2016.

Art. 7º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir rubricas orçamentárias pertinentes e proceder as transferências financeiras a fim de concretizar as determinações desta Lei.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Nº 2.803/2009.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 01 de fevereiro de 2018.
 

AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal

 
JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Gestão e Finanças







EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI N° 06/2018


O presente Projeto de lei visa alterar a legislação sobre o Sistema Municipal de Cultura de Vacaria, criando o FUNCULTURA – Fundo Municipal de Cultura.

A criação do FUNCULTURA substituirá o FUMCEL, de modo a separar no orçamento municipal, as dotações orçamentárias destinadas para a cultura das verbas destinadas para o esporte, a qual deverá constituir fundo próprio.

Desta forma, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, bem como o Conselho Municipal da Cultura poderão ter uma melhor autonomia e gestão na aplicação dos recursos destinados às políticas públicas na área cultural.

Assim sendo, contando com a costumeira atenta análise e autônoma deliberação desta egrégia câmara, esperamos ver a matéria devidamente aprovada.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 01 de fevereiro de 2018.

 

AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal



 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 09/02/2018 - 08:37:48 por: Andressa de Barros e Silva - Alterado em: 09/02/2018 - 08:42:23 por: Andressa de Barros e Silva
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Tramitações em Andamento

Indicação Nº 0046/2018

Sugere ao poder executivo que seja instituído no âmbito do Município de Vacaria, a contratação de empresa de mão de obra terceirizada para realização de serviços de manutenção nas estradas do interior de nosso município.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei Legislativo 0028/2018

Denomina a rua G do loteamento San Matheus II, bairro São José, de rua Albio Antonio Nery Duarte.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maioria dos Vereadores

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Projeto de Lei Legislativo 0027/2018

Denomina a rua F do Loteamento San Matheus II, bairro São José de rua Dinarte da Silva Boeira.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Indicação Nº 0045/2018

Sugere ao Poder Executivo que seja enviado a esta Casa um Projeto de Lei proibindo o ato de vendas, malabarismos e pedidos de esmola nas sinaleiras, praça central e frentes de estabelecimentos sem a autorização do Município.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Aldo da Silva

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Indicação Nº 0044/2018

Que a Lei Municipal nº 2618/2008, que estabelece critérios para os munícipes serem beneficiados com terreno e moradia, passe de três para Cinco anos de residência no município.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Aldo da Silva

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Projeto de Lei Legislativo 0026/2018

 “A ESTRADA RURAL, ANTIGA COVAL, PASSA A DENOMINAR-SE ESTRADA LUIZA DE LIMA SARAIVA.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé

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Projeto de Lei 0157/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0156/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0155/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0154/2018

Dispõe sobre o funcionamento do Camelódromo Municipal Maurão Gonçalves
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0153/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Modificativa 0001/2018

AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 0152/2018 "Institui a taxa de coleta de lixo e dá outras providências".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Joaquim Boeira de Vargas

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Emenda Modificativa 0001/2018

AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 0151/2018 "Altera disposições da Lei Municipal N.º 2716/2008 e dá outras providências".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Joaquim Boeira de Vargas

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Projeto de Lei Legislativo 0023/2018

ALTERA O INCISO IV DO ART. 49 DA LEI Nº 1458/1993, QUE "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS CONSTITUÍDAS POR DUAS OU MAIS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU COLETIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Aldo da Silva

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Projeto de Lei 0148/2018

"Altera o Art. 3º da Lei Nº 3.595/2014"
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0022/2018

ACRESCENTA-SE O INCISO VII AO ARTIGO 10 À LEI ORDINÁRIA 2618/2008, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PMHIS - DO MUNICÍPIO DE VACARIA.
Estágio: Plenário
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Proposta de Emenda a Lei Orgânica 003/2018

ACRESCENTA-SE O Inciso III AO ARTIGO 117 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VACARIA.
Estágio: Plenário
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Projeto de Lei Substitutivo 0001/2018

Substitutivo ao Projeto de Resolução Legislativa nº 03/2018, que “Altera a Resolução nº 08/2015, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria”.
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei 0022/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0002/2018

“ Altera o art. 1° da Lei Ordinária n° 2769/2009, suprime os § 1° e § 2°, do art. 1° e inclui o inciso IV ao art. 3° da referida Lei.
Estágio: Revisão
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei 07/2018

"Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FUMEL) e dá outras providências"
Estágio: Instrução
Comissão de Saúde, Educação, Serviços Públicos, Desenvolvimento Social, Agropecuária e Meio Ambiente

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Projeto de Resolução Legislativa 0023/2017

“Altera o art. 7° § 1° da Resolução n° 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei Legislativo 0058/2017

“Altera a ementa e os artigos. 1° e 5° da Lei n° 3952/2017.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Indicação Nº 0136/2017

Indica ao poder executivo que; adquira um piano para o Centro Cultural Marcos Palombini “Casa do Povo”, a presente indicação atende a uma solicitação de inúmeros munícipes e apoiadores deste projeto, que irá promover e estimular a produção cultural, artística e musical de nossos artistas locais, a presente indicação já conta com diversos apoiadores, conforme abaixo assinado em anexo.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Comissário Abreu

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Projeto de Lei Legislativo 0054/2017

“Denomina a rua C no Loteamento Santa Marta no bairro Vitória de José Arlan Correa Oliboni”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Moacir Bossardi

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Indicação Nº 0114/2017

Construção da sede da Guarda Municipal junto a área do Parque do Aeroporto e readequação da atual sede para abrigar o Albergue Municipal.
Estágio: Plenário
Autoria: Fernando Lucena Maciel

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Indicação Nº 0106/2017

QUE SEJA DESTINADA UMA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CANCHA DE LAÇO MUNICIPAL NO PARQUE DO AEROPORTO.
Estágio: Plenário
Autoria: Aldo da Silva

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Projeto de Lei Legislativo 0039/2017

Denomina o prédio da Câmara Municipal de Vereadores de 'Edifício João Telmo de Oliveira'.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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