100%

Projeto de Lei 0037/2005

Projeto de Lei 0037/2005


DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


CAPÍTULO I
CONSTITUIÇÃO E OBJETIVO DO FUNDO

Art. 1º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário - FUNDAGRO - do município de Vacaria - RS, tem por objetivos:
I) Promover a melhoria sócio-econômica dos agricultores do município através do aporte de recursos monetários para:

a) ações de apoio à organização, formação e capacitação dos agricultores;
b) investimentos na produção, agroindustrialização e comercialização de produtos agropecuários e;
c) desenvolvimento de atividades turísticas no meio rural do município;

II) Centralizar a arrecadação de recursos e as despesas de operacionalização da Patrulha Agrícola e do Viveiro Municipal, ambos vinculados à Secretaria Municipal da Agricultura.

Art. 2º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, caracteriza-se como fundo rotativo, onde a partir dos recursos a ele destinados, através de dotações orçamentárias e rendimentos, buscará a auto-suficiência de recursos, pela reaplicação das amortizações.

Art. 3º O planejamento e avaliação das ações do FUNDAGRO, bem como a definição e elaboração dos programas específicos, são de responsabilidade do Conselho Administrativo do Fundo.

§ 1º O Conselho de Administração será composto pelos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR), criado pela Lei Municipal nº 1.694/97, com função normativa e deliberativa, conforme definido na Regulamentação desta lei.

Art. 4º O FUNDAGRO contará com um Comitê Executivo, composto pelas seguintes representações:

I - Representante da Secretaria Municipal da Agricultura;

II - Representante do escritório municipal da EMATER/RS-ASCAR;

III - Representante do CMDR.

§ 1º A nominata referida nos incisos I, II e III, será composta de titulares e suplentes.

§ 2º Os membros do Comitê Executivo serão designados mediante Portaria do Executivo Municipal.

§ 3º Caberá ao Comitê Executivo a execução das deliberações presentes na Regulamentação desta Lei e as disposições adicionais aprovadas pelo Conselho de Administrativo do Fundo.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FUNDO

Art. 5º Constituem recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário:

I - As dotações orçamentárias consignadas anualmente pela União, Estado e Município, e verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício;

II - O reembolso dos financiamentos concedidos;

III - Os rendimentos das aplicações financeiras das suas disponibilidades de caixa;

IV - O produto da arrecadação da venda de mudas vegetais produzidas pelo Viveiro Municipal;.

V - O produto da arrecadação da prestação de serviços pelas máquinas da Patrulha Agrícola;

VI - As doações em moeda corrente ou produto físico de qualquer natureza, de pessoas físicas e/ou jurídicas;

VII - Outros recursos de qualquer origem, concedidos ou transferidos para o FUNDAGRO.

Art. 6º A liberação de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário fica condicionada a um parecer favorável do Comitê Executivo sobre os projetos encaminhados.

Art. 7º O público beneficiário, as atividades e ações financiadas e as condições de liberação e reembolso dos recursos do FUNDAGRO ficam condicionados às deliberações da regulamentação desta lei.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL

Art. 8º Compete à Secretaria Municipal da Agricultura e a Secretaria da Fazenda proceder os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FUNDAGRO, bem como fazer a tomada de contas dos recursos aplicados.

Parágrafo Único - Os recursos do FUNDAGRO serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito no Município.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 9º A participação no Comitê Executivo do FUNDAGRO é considerada função pública relevante, vedada qualquer remuneração.

Art. 10 O Executivo deverá regulamentar esta Lei, no prazo de sessenta dias.

Art. 11 Fica revogada a Lei Municipal nº 1.413/1992, sendo que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 15 de junho de 2005.

 
JOSÉ AQUILES SUSIN
Prefeito Municipal

PATRÍCIA VARASCHIN CHEDID PAIM
Secretária da Administração
(prt)







EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
 
Justificativa ao Projeto de Lei n° 37/2005

O objetivo desta proposta que dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário (FUNDAGRO) é o de reativar o fundo, qualificando-o e tornando-o um instrumento importante para a operacionalização dos programas da Prefeitura Municipal.

A base de justificação para essa proposta de reformulação está no reconhecimento de que o meio rural de Vacaria não é um espaço exclusivo de produção primária mas também de prática de atividades agroindustriais e de geração de serviços como os relacionados a circuitos de visitação, lazer e turismo. Não menos importante é a premissa de que uma estratégia de desenvolvimento rural para o município perpassa com conjunto de questões como articulação de atores, acesso a informações e qualificação de processos produtivos. Nesse sentido, o objetivo é tornar o FUNDAGRO um instrumento importante de desenvolvimento de Vacaria a partir da:

a) ampliação das atividades e ações aptas a serem apoiadas pelo fundo, atendendo a um conjunto de demandas articuladas entre si.
b) complementação da oferta de recursos existentes nas linhas de crédito oficiais dos governantes estadual e federal dentro de critérios coerentes com as condições de produção de cada atividade, particularmente no que se refere ao fomento de iniciativas produtivas inovadoras que contribuam para a dinamização e diversificação da matriz produtiva do município.

Outro aspecto importante que justifica esta proposto de reformulação é a canalização dos recursos da Patrulha Agrícola e do Viveiro Público para uma conta específica do FUNDAGRO, centralizando a arrecadação dos recursos e o respectivo re-investimento destes nas despesas de operacionalização de prestação de serviços e de ornamentação urbana.

Como pode ser evidenciado nas considerações anteriores o objetivo principal desta proposta de reformulação do FUNDAGRO é qualifica-lo e potencializar o seu papel de ponto de sustentação das propostas de intervenção no meio rural e urbano do município de Vacaria promovidas pela Prefeitura Municipal.

Pelo exposto, pedimos a colaboração Dessa distinta Câmara Municipal para discussão e aprovação do presente projeto.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 15 de junho de 2005.
 
JOSÉ AQUILES SUSIN
Prefeito Municipal



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 18/06/2018 - 11:25:53 por: Andressa de Barros e Silva - Alterado em: 30/07/2018 - 10:04:19 por: Edenilson Moreira Martins
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

Emenda Impositiva 026/2018

Emenda ao Projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Impositiva 025/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação Nº 0053/2018

Sugere ao Executivo a criação do Programa de Prevenção e Tratamento da Epilepsia no âmbito do município de Vacaria, conforme Minuta de Projeto de Lei em anexo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Impositiva 024/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Impositiva 023/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Moacir Bossardi

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Impositiva 022/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Moacir Bossardi

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Impositiva 021/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Moacir Bossardi

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Impositiva 020/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Moacir Bossardi

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Impositiva 019/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 0173/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 0172/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Impositiva 018/2018

  Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valdemir de Oliveira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 0171/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 0170/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 0168/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 0167/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Impositiva 017/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valdemir de Oliveira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Impositiva 016/2018

Emenda ao Projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019 
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação Nº 0052/2018

Que seja enviado a esta casa legislativa projeto de lei que "Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Vacaria, e dá outras providências".
Estágio: Instrução
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Impositiva 015/2018

Emenda ao Projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Impositiva 014/2018

Emenda ao Projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Impositiva 013/2018

Emenda ao Projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Impositiva 012/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Impositiva 011/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir José Grazziotin

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Impositiva 010/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Aditiva 009/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Impositiva 008/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir José Grazziotin

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Impositiva 007/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Lucena Maciel

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Impositiva 006/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Lucena Maciel

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Impositiva 005/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Lucena Maciel

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.