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Projeto de Resolução Legislativa 0005/2018

Projeto de Resolução Legislativa 0005/2018


INSTITUI O PROJETO "VEREADOR IDOSO POR UM DIA" NO MUNICÍPIO DE VACARIA E ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO.


Art. 1º - A Câmara Municipal de Vacaria realizará o projeto "Vereador Idoso por Um Dia", que acontecerá anualmente, na última semana do mês de Setembro.

Art. 2º -São objetivos do projeto "Vereador Idoso por Um Dia":
I- contribuir para fortalecer a imagem do idoso em nossa sociedade e conquistar o respeito das demais gerações;
II- sensibilizar a sociedade para novas formas de participação da pessoa idosa;
III- proporcionar canais de comunicação, convívio social, troca de experiência entre essas pessoas e as demais gerações através da participação no Poder Legislativo;
IV- integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética, a cidadania e os valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna;
V- sensibilizar a sociedade para longevidade da pessoa humana;
VI- valorizar e estimular a prática da participação na vida política da comunidade;

Art. 3º- O projeto "Vereador Idoso por Um Dia" será composto por 15 (quinze) vereadores idosos, sendo as vagas reservadas para idosos participantes dos programas desenvolvidos pelo município, no CRAS, CREAS, Centro de Convivência dos Idosos, dentre outros elencados pela Secretaria de Assistência Social do Município de Vacaria - RS, mediante processos seletivos de escolha, sendo vedada a recondução para a edição subsequente.
§ 1º – O processo de escolha dos "Vereadores Idosos por Um Dia", dar-se-á por sorteio.
§ 2º – A candidatura a veredor idoso por um dia é individual, podendo candidatar-se os idosos com idade mínima de 60 anos.
§ 3º –As inscrições serão feitas na câmara Municipal de Vacaria, no período de expediente, em data a ser veiculada nos meios de comunicação.
§ 4º – Caberá a Câmara Municipal de Vacaria, a organização e coordenação do sorteio dos vereadores idosos por um dia, estabelecendo normas, estipulando dia, horários e outras condições que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos.

Art. 4º- Serão escolhidos 15 (quinze) idosos e 05 (cinco) suplentes.
Parágrafo Único – Os idosos, participarão da Sessão simulada realizada pela Câmara Municipal onde haverá apresentação, discusão e votação das proposições sugeridas.

Art. 5º – Compete aos Vereadores Idosos Por um Dia, apresentar proposições que visem à melhoria da qualidade de vida da comuidade de Vacaria, relativa à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, segurança pública e outros assuntos de interesse público.

Parágrafo Único – As propostas dos Vereadores Idosos por Um Dia, seguirão para a mesa diretora da Câmara Municipal de Vereadores como sugestão.

Art. 6º- A sessão dos Vereadores Idosos por Um Dia realizar-se-à na última terça feira do mês de setembro, às 18 horas tendo como local o plenário do Poder legislativo do Município de Vacaria.

Art. 7º - As deliberações serão tomadas pelo quorum de maioria absoluta de votos, presentes a maioria absoluta dos vereadores idosos por um dia.
§ 1º Para garantia de quorum, será permitido que o suplente substitua o titular, na ausência deste.
§ 2º- O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de disistência formalizada ou se este, faltar a sessão anual, os suplentes serão classificados pela ordem do mais idoso.

Art. 8º - O mandato dos Vereadores Idosos por Um Dia, encerra-se ao final da sessão, com a presença dos vereadores titulares de Vacaria, os quais farão a entrega dos certificados aos Vereadores Idosos por Um dia.

Parágrafo Único - Os Vereadores Idosos por Um Dia, não serão remunderados, sendo sua atividade considerada de relevante interesse público.

Art. 9º- As despesas decorrentes desta Resolução ocorrerão por conta da Câmara Municipal, por dotação orçamentária própria.

Art. 10º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Vacaria, 25 de junho de 2018.


Vanesa de Almeida Boeira (PSDB)
 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


O presente projeto tem o objetivo de ampliar as orientações legislativas, a fim de propor ações a respeito da pessoa idosa.
O projeto Vereador Idoso por um dia deverá ser comemorado anualmente, sempre no final do mês de Setembro, uma vez que no período que se comemora o dia Internacional do Idoso (1º de Outubro) já haverão outras atividades legislativas relacionadas ao aniversário de Vacaria/RS.
Tem como principal finalidade sensibilizar a sociedade para as questões do envelhecimento e da necessidade de proteger e cuidar da população mais idosa. A mensagem que se quer passar é de que as pessoas dediquem mais seu tempo a pessoa idosa, com carinho e atenção, pois muitas vezes são esquecidos, tanto pela sociedade como pelos familiares.
Com essa proposição estaremos atentos as causas menos lembradas, assim, poderemos conscientizar a comunidade e também valorizar mais as pessoas idosas de nossa cidade.

Vacaria, 25 de junho de 2018.


Vanesa de Almeida Boeira (PSDB)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 25/06/2018 - 14:21:18 por: Vanesa de Almeida Boeira - Alterado em: 24/07/2018 - 09:51:33 por: Elaine Dinize
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Emenda Impositiva 026/2018

Emenda ao Projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
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Emenda Impositiva 025/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Indicação Nº 0053/2018

Sugere ao Executivo a criação do Programa de Prevenção e Tratamento da Epilepsia no âmbito do município de Vacaria, conforme Minuta de Projeto de Lei em anexo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Impositiva 024/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Emenda Impositiva 023/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Moacir Bossardi

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Emenda Impositiva 022/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Moacir Bossardi

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Emenda Impositiva 021/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Moacir Bossardi

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Emenda Impositiva 020/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Moacir Bossardi

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Emenda Impositiva 019/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei 0173/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0172/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Impositiva 018/2018

  Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valdemir de Oliveira

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Projeto de Lei 0171/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0170/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0168/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0167/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Impositiva 017/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valdemir de Oliveira

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Emenda Impositiva 016/2018

Emenda ao Projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019 
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Indicação Nº 0052/2018

Que seja enviado a esta casa legislativa projeto de lei que "Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Vacaria, e dá outras providências".
Estágio: Instrução
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

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Emenda Impositiva 015/2018

Emenda ao Projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
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Emenda Impositiva 014/2018

Emenda ao Projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Emenda Impositiva 013/2018

Emenda ao Projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Emenda Impositiva 012/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Emenda Impositiva 011/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
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Autoria: Valmir José Grazziotin

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Emenda Impositiva 010/2018

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Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Emenda Aditiva 009/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Impositiva 008/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir José Grazziotin

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Emenda Impositiva 007/2018

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Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Lucena Maciel

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Emenda Impositiva 006/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Lucena Maciel

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Emenda Impositiva 005/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Lucena Maciel

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