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Projeto de Lei Legislativo 0015/2018

Projeto de Lei Legislativo 0015/2018


Institui o programa ”ADOTE UMA LIXEIRA”, no município de Vacaria e dá outras providências.”



Art. 1º Fica instituído no Município de Vacaria o Programa “Adote uma lixeira”, que tem como objetivo principal manter a cidade limpa sendo facultado ao Município estabelecer parcerias com empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas, interessadas em financiar a aquisição, instalação e manutenção de lixeiras públicas, caso em que terão direito a publicidade, divulgando sua marca em ambos os lados da lixeira, como contrapartida.
Parágrafo único: A fim de viabilizar a parceria, os interessados deverão apresentar requerimento à Secretaria Municipal competente, indicando os locais onde desejam instalar as lixeiras, podendo optar pela instalação em frente ao estabelecimento do interessado ou outro lugar de sua escolha, desde que haja prévia autorização do proprietário do estabelecimento ou residências localizadas no local escolhido.

Art. 2º São objetivos do Projeto “Adote uma lixeira”.
I – A preservação da limpeza.
II – A garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em geral.
III – Aumento do número de lixeiras na cidade.
IV – Substituição das lixeiras atuais por equipamentos mais modernos, com maior capacidade de armazenamento.
V – Melhor acesso e praticidade do usuário no momento do descarte.
VI - Incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal.
VII – A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das lixeiras públicas.
VIII – Promover campanhas educativas para conscientizar a população de riscos e danos ambientais, econômicos e sociais em relação ao descarte incorreto de qualquer tipo de resíduo.

Art. 3º As lixeiras a serem instaladas e mantidas por empresas privadas ou entidades sociais do Município seguirão padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados pelo Poder Executivo Municipal, contendo a inscrição “Programa Adote uma Lixeira”.
Parágrafo único. Fica proibido qualquer tipo de publicidade de bebida alcoólica, tabagismo ou produtos que incitem à violência ou a sexualidade e que façam apologia ao crime.

Art. 4º Poderá ser afixada, em local visível placa indicativa mencionando o nome, logomarca da instituição ou empresa privada parceira.

Art. 5º Será obrigatoriamente firmado com o Poder Executivo Municipal e o parceiro privado, termo de compromisso, onde serão estabelecidos critérios e condições da parceria.
Parágrafo único. As partes poderão rescindir o termo de compromisso a qualquer tempo, com comunicação prévia de 30 (trinta) dias, sem ônus para qualquer parte.

Art. 6° O recolhimento dos resíduos depositados nas respectivas lixeiras, serão de responsabilidade do órgão competente do poder público municipal;

Art. 7° Para fiel observância e cumprimento desta lei, o Poder Executivo poderá expedir atos administrativos que entender necessários.

Art. 8° As lixeiras deverão ser instaladas em conformidade com as normas técnicas e com a legislação municipal, especialmente as relativas ao uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos.

Art. 9° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 


Vacaria, 26 de junho de 2018.




 


Rita de Cássia Zamboni (PSB)
 





JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei justifica-se pelo fato de que atualmente nossa cidade possui um número bastante pequeno de lixeiras nas vias públicas, muitas delas são inoperantes, pequenas, inadequadas e infelizmente muitas pessoas acabam descartando os lixos nas ruas. 
Essa inadequação, aliada à falta de conscientização evidente, faz com que o lixo seja muitas vezes jogado no chão e posteriormente são conduzidos pela chuva para bueiros, o que contribui para a ocorrência de enchentes, se torne criadouro de ratos e insetos, além da proliferação de doenças como dengue, Zika Vírus, Chicungunha, entre outras.
Além disto e ainda mais grave, o descarte irregular de lixo na maioria das vezes é conduzido para rios e pode até chegar ao mar, contribuindo com a poluição e desequilíbrio ambiental, além de afetar significativamente a fauna, tendo em vista que muitos animais acabam por engolir ou prender-se no lixo, conforme possível verificar pelas fotos anexo.
Conclui-se, assim, que pequenos atos como a adequação das lixeiras e a realização de campanhas com a finalidade de conscientização do descarte consciente, inclusive com o estabelecimento de parcerias com empresas privadas ou pessoas físicas, podem ter um impacto significativo para a resolução do problema relatado, contribuindo para a limpeza e embelezamento do município, e principalmente a preservação do meio ambiente em geral.



 
Vacaria, 26 de junho de 2018.




 



Rita de Cássia Zamboni (PSB)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 26/06/2018 - 10:50:17 por: Rita Zamboni - Alterado em: 17/07/2018 - 08:41:47 por: Elaine Dinize
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Emenda Impositiva 025/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
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Indicação Nº 0053/2018

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Emenda Impositiva 024/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Emenda Impositiva 023/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Moacir Bossardi

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Emenda Impositiva 022/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Moacir Bossardi

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Emenda Impositiva 021/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Moacir Bossardi

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Emenda Impositiva 020/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Moacir Bossardi

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Emenda Impositiva 019/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
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Projeto de Lei 0173/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
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Projeto de Lei 0172/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Impositiva 018/2018

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Projeto de Lei 0171/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
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Projeto de Lei 0170/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Iniciativa
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Projeto de Lei 0167/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
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Emenda ao Projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019 
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Indicação Nº 0052/2018

Que seja enviado a esta casa legislativa projeto de lei que "Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Vacaria, e dá outras providências".
Estágio: Instrução
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Emenda Impositiva 015/2018

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Emenda ao Projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
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Autoria: Aldo da Silva

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Emenda Impositiva 012/2018

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Emenda Impositiva 006/2018

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Autoria: Fernando Lucena Maciel

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