100%

Projeto de Lei 0111/2018

Projeto de Lei 0111/2018


"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"


Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento em Execução um Crédito Especial, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), obedecendo à seguinte classificação:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 07.04 – Departamento de Serviços Urbanos e Infra Estrutura
Função: 04 – Administração
Sub Função: 122 – Administração Geral
Programa: 09 – Gestão de Obras e serviços Públicos
Atividade : 2.034 – Manutenção e Construção de Vias
Elemento: 4.4.20.93.00 – Indenizações e Restituições................................R$ 34.000,00
Fonte de Recurso: 3271 – Contrato de Repasse nº 1016.677-96/14-MC/CEF

Art. 2º – O referido crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto pelo superávit financeiro 2017, Fonte de Recurso: 3271 – contrato de Repasse nº 1016.677-96/14-MC/CEF.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 26 de junho de 2018.


 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal


JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário de Gestão e Finanças
(sbp)





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Justificativa ao Projeto de Lei nº 111/2018


O Projeto de Lei visa a Abertura de Crédito Especial no Orçamento em Execução no valor de R$ 34.000,00, (trinta e quatro mil reais), para devolução de recursos existentes na Conta do Convênio: Ag. 2792-8, Conta 0062471525, Ref. Convênio 809.466/201 – Contrato de Repasse nº 1016.677-96/2016 – Pavimentação Ruas Bairro Samuel Guazzelli Ministério da Cidades, tendo em vista que a obra de pavimentação foi concluída 100% (cem por cento) do objeto.
Saliento que o valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil), se refere a sobra de OGU (Orçamento Geral da União), e de juros e correção monetária do convênio ref. ao Contrato nº 88/2016 entre o Município e a Empreiteira Santos e Souza Construções Ltda.
Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para discussão e aprovação do presente projeto.


Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria - RS, 26 de junho de 2018.




 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/06/2018 - 15:34:28 por: Edenilson Moreira Martins - Alterado em: 18/07/2018 - 08:59:41 por: Elaine Dinize
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Tramitações em Andamento

Emenda Impositiva 026/2018

Emenda ao Projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé

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Emenda Impositiva 025/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Indicação Nº 0053/2018

Sugere ao Executivo a criação do Programa de Prevenção e Tratamento da Epilepsia no âmbito do município de Vacaria, conforme Minuta de Projeto de Lei em anexo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Impositiva 024/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Emenda Impositiva 023/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Moacir Bossardi

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Emenda Impositiva 022/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Moacir Bossardi

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Emenda Impositiva 021/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Moacir Bossardi

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Emenda Impositiva 020/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Moacir Bossardi

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Emenda Impositiva 019/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei 0173/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0172/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Impositiva 018/2018

  Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valdemir de Oliveira

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Projeto de Lei 0171/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0170/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0168/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0167/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Impositiva 017/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valdemir de Oliveira

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Emenda Impositiva 016/2018

Emenda ao Projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019 
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Indicação Nº 0052/2018

Que seja enviado a esta casa legislativa projeto de lei que "Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Vacaria, e dá outras providências".
Estágio: Instrução
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

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Emenda Impositiva 015/2018

Emenda ao Projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Emenda Impositiva 014/2018

Emenda ao Projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Emenda Impositiva 013/2018

Emenda ao Projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Emenda Impositiva 012/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Emenda Impositiva 011/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir José Grazziotin

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Emenda Impositiva 010/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Emenda Aditiva 009/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Impositiva 008/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir José Grazziotin

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Emenda Impositiva 007/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Lucena Maciel

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Emenda Impositiva 006/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Lucena Maciel

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Emenda Impositiva 005/2018

Emenda ao projeto de Lei nº 162/2018, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Lucena Maciel

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