11/12/2018
Emenda Aditiva 0010/2018
Emenda Aditiva 0010/2018
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 014/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências"
Osvaldo Grigolo Jr., Vereador do PSB, nos termos do Inciso XI do art. 80 do Regimento Interno da Câmara Municipal, por meio deste expediente, submete à apreciação desta Casa Legislativa, a seguinte emenda AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 014/2018.Emenda Modificativa:
Artigo 103, acrescenta o § 4º ao Projeto de Lei Complementar Executivo 014/2018, passando a ter a seguinte redação: "§ 4º. A presente legislação acolhe, para todos os seus efeitos e cálculos tributários, a lei municipal 4083/2017 que institui o Programa Municipal do Primeiro Emprego e dispõe sobre o cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza de empresa que aderir a esse programa."
Osvaldo Grigolo Junior (PSB)
JUSTIFICATIVA
A problemática do desemprego dos jovens em todo pais é uma realidade que o Poder Público precisa enfrentar. Um dos pontos que maior dificuldade causa aos jovens iniciantes no mercado de trabalho é a inexperiência. Com vistas a maior produtividade as empresas preterem estes jovens dos seus quadros. Todavia, esta juventude que não é absorvida pelo mercado de trabalho, vai para as ruas, sem expectativa de futuro. A presente proposição busca incentivar que as empresas absorvam estes jovens e melhorando os índices sociais do município, considerando o caráter extrafiscal que todas as questões tributárias devem ter.
Osvaldo Grigolo Junior (PSB)
