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Projeto de Lei 0196/2018

Projeto de Lei 0196/2018




“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para a empresa Ecotire Vacaria Recuperação e Reciclagem de Oleo e Borracha Ltda.”

 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa Ecotire Vacaria Recuperação e Reciclagem de Óleo e Borracha Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 31.959.569/0001-02, o terreno com as características abaixo descritas:
a) Uma fração ideal de terras de campos e matos, sem benfeitorias, com área de setenta e cinco mil metros quadrados (75.000,00 m²), dentro de área maior de duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e sete metros e sete decímetros quadrados (249.987,07 m²), constante da Matrícula nº 35.612 do serviço registral imobiliário de Vacaria, sito no lugar denominado de Área Industrial II, neste Município, com as seguintes confrontações: Ao Norte, com terras de Lauvir Barcellos Filho; ao Sul, com terras Audi Marli Antunes e com a Ferrovia Principal Tronco Sul; ao Leste, com a Ferrovia Principal Tronco Sul e com a Rodovia BR-116; e, ao Oeste, com terras de Audi Marli Antunes, com a seguinte descrição do perímetro: o imóvel inicia junto ao marco P - 01, descrito em planta anexa, com coordenadas U T M Este (X) 513.975,0260 e Norte (Y) 6.857.629,2247; do vértice P - 01, segue em direção até o vértice P - 02 no azimute 207º19`01`, em uma distância de 476,475 metros, confrontando com faixa de domínio da Rodovia BR-116, por divisa com linha não materializada; do vértice P - 02 segue em direção até o vértice P - 03 no azimute 241º46`14`, em uma distância de 99,212 metros, confrontando com faixa de domínio da Ferrovia Tronco Principal Sul, por divisa com linha não materializada; do vértice P - 03 segue em direção até o vértice P - 04 no azimute 237º43`22`, em uma distância de 53,786 metros, confrontando com faixa de domínio da Ferrovia Tronco Principal Sul, por divisa com linha não materializada; do vértice P - 04 segue em direção até o vértice P - 05 no azimute 232º50`23`, em uma distância de 69,836 metros, confrontando com faixa de domínio da Ferrovia Principal Tronco Sul, por divisa com linha não materializada; do vértice P - 05 segue em direção até o vértice P - 06 no azimute 297º24`21`, em uma distância de 434,749 metros, confrontando com limite de perímetro com Audi Antunes, por divisa com cerca; do vértice P - 06 segue em direção até o vértice P - 07 no azimute 27º18`38`, em uma distância de 416,075 metros, confrontando com limite de perímetro com Audi Antunes, por divisa com cerca; do vértice P - 07 segue em direção até o vértice P - 08 no azimute 114º48`34`, em uma distância de 24,340 metros, confrontando com TECNOVIN BRASIL - Industria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., por divisa com cerca; do vértice, P - 08 segue em direção até o vértice P - 09 no azimute 207º16`00`, em uma distância de 64,244 metros, confrontando com TECNOVIN BRASIL - Industria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., por divisa com cerca; do vértice P - 09 segue em direção até o vértice P - 10 no azimute 207º23`57`, em uma distância de 36,700 metros, confrontando com TECNOVIN BRASIL - Industria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., por divisa com cerca; do vértice P - 10 segue em direção até o vértice P - 11 do azimute 117º23`57`, em uma distância de 275,400 metros, confrontando com TECNOVIN BRASIL - Industria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., por divisa com cerca; do vértice P - 11 segue em direção o vértice P - 12 no azimute 117º25`08`, em uma distância de 19,943 metros, confrontando com TECNOVIN BRASIL - Industria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., por divisa com cerca; do vértice P - 12 segue em direção até o vértice P - 13 no azimute 207º25`08`, em uma distância de 69,820 metros, confrontando com AGROINDUSTRIAL YOSKI LTDA., por divisa com cerca; do vértice P - 13 segue em direção até o vértice P - 14 no azimute 117º25`08`, em uma distância 71,150 metros, confrontando com AGROINDUSTRIAL YOSKI LTDA., por divisa com cerca; do vértice P - 14 segue em direção até o vértice P - 15 no azimute 27º25`08`, em uma distância de 30,250 metros, confrontando com AGROINDUSTRIAL YOSKI LTDA., por divisa com cerca; do vértice P - 15 segue em direção até o vértice P - 16 no azimute 117º25`08`, em uma distância 137,270 metros, confrontando com AGROINDUSTRIAL YOSKI LTDA., por divisa com cerca; do vértice P - 16 segue em direção até o vértice P - 17 no azimute 27º25`08`, em uma distância de 204,870 metros, confrontando com AGROINDUSTRIAL YOSKI LTDA., por divisa com cerca; do vértice P - 17 segue em direção até o vértice P - 18 no azimute 297º25`08`, em uma distância de 208,420 metros, confrontando com AGROINDUSTRIAL YOSKI LTDA., por divisa com cerca; do vértice P - 18 segue em direção até o vértice P - 12 no azimute 207º25`08`, em uma distância de 165,300 metros, confrontando com AGROINDUSTRIAL YOSKI LTDA., por divisa com cerca; do vértice P - 12 segue em direção até o vértice P - 11 no azimute 297º25`08`, em uma distância de 19,943 metros, confrontando com TECNOVIN BRASIL - Industria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., por divisa de cerca; do vértice P - 11 segue em direção até o vértice P - 19 no azimute 27º23`57`, em uma distância de 165,300 metros, confrontando com AGROINDUSTRIAL YOSKI LTDA., por divisa de cerca; do vértice P - 19 segue em direção até o vértice P - 20 no azimute 297º23`57`, em uma distância de 160,380 metros confrontando com TECNOVIN BRASIL - Industria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., por divisa com cerca; do vértice P - 20 segue em direção até o vértice P - 21 no azimute 27º23,57`, em uma distância de 86,650 metros, confrontando com TECNOVIN BRASIL - Industria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., por divisa com cerca; do vértice P - 21 segue em direção até o vértice P - 22 no azimute 297º23`57`, em uma distância de 139,846 metros, confrontando com TECNOVIN BRASIL - Industria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., por divisa com cerca; do vértice P - 22 segue em direção até o vértice P - 23 no azimute 27º15`45`, em uma distância de 98,375 metros confrontando com o limite de perímetro com Audi Antunes, por divisa com cerca; finalmente do vértice P - 23 segue até o vértice P - 01, (início da descrição, no azimute 117º16`07`, na extensão de 548,474 metros, confrontando com limite de perímetro com Lauvir Barcellos Filho). Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no sistema U T M, referenciadas ao meridiano central numero 51º00`, fuso - 22, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. Imóvel registrado sob nº 22.877, do Livro Nº 2 – Registro Geral da Comarca de Vacaria.”

Art. 2º. Aplicam-se ao incentivo concedido através da presente Lei, no que couberem, as disposições da Lei Municipal nº 2.110/2003.

Art. 3º. A empresa, em contrapartida, compromete-se a implementar as seguintes metas:
I - desenvolver o projeto de instalação da empresa, iniciando suas atividades no local acima mencionado, dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) meses a contar da lavratura da escritura pública de doação feita pelo município;
II - permanecer em atividade no Município por, no mínimo, 15 (quinze) anos a contar do efetivo início, sem alterar as finalidades ou torná-las incompatíveis com o cunho social do empreendimento, sendo vedado neste período a locação ou desmembramento do imóvel, salvo com autorização expressa do Poder Legislativo, sob pena de revogação imediata do incentivo, com a consequente reversão da doação do imóvel;
III – gerar de 48 (quarenta e oito) a 89 (oitenta e nove) empregos diretos, conforme projeto de instalação da empresa;
IV - investir como capital inicial de investimento, o montante de R$ 39.568.860,00 (trinta e nove milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta reais), em infraestrutura, obras civis, máquinas e equipamentos, conforme projeto de instalação da empresa.
Parágrafo único. A beneficiária fica sujeita às normas Municipais concernentes ao exercício de fiscalização da Administração Municipal, visando o cumprimento das obrigações decorrentes dos incentivos concedidos.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 17 de dezembro de 2018.


                                        AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal




ELDER DA COSTA NERY
Secretário Municipal de Gestão e Finanças







EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI N° 196/2018


O presente Projeto de Lei tem por objetivo a doação de uma área 75.000 m² (setenta e cinco mil metros quadrados) para implantação da empresa ECOTIRE Vacaria Recuperação e Reciclagem.

A empresa construirá e operará uma usina de pirólise e vácuo no Brasil para a produção de combustíveis avançados, onde a empresa processará de 30 a 60 toneladas por dia, ampliáveis para 120 toneladas de resíduos sólidos, convertendo em uma produção anual de até 16 milhões de litros de diesel, nos primeiros cinco anos de implantação de produção, além de outros produtos como Carbon Black, aço recuperado e gases que serão utilizados na geração de energia elétrica.

O investimento estimado para a execução será de cerca de 39 milhões de reais e a geração de 48 a 89 empregos diretos.

Cabe ressaltar que, a aprovação do referido Projeto de Lei, objetiva o crescimento do Município, visando o desenvolvimento econômico com a geração de empregos e renda, bem como um melhor aproveitamento das áreas que hoje encontram-se sem função social e deixando de arrecadar impostos, gerando custo ao Município para manutenção das mesmas.

Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para discussão e aprovação do presente projeto.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 17 de dezembro de 2018.


AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal

 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 17/12/2018 - 17:39:54 por: Elaine Dinize - Alterado em: 12/03/2019 - 08:55:19 por: Elaine Dinize
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Tramitações em Andamento

Emenda Aditiva 0012/2019

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 014/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências" 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Projeto de Lei Legislativo 0030/2019

Denomina a ciclovia na lateral da Av Antônio Ribeiro Branco de Ciclovia Marlon dos Santos Silva.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Emenda Modificativa 0002/2019

Altera o Inciso III do Art. 5º do Projeto de Lei nº 03/2019, que “Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para o Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Vacaria”.   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci

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Projeto de Lei 044/2019

" Revoga-se a Lei Nº 4.016/2017"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0029/2019

"Denomina estrada do refugiado de Wilmar Kellermann Vargas”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 042/2019

                  “Dispõe sobre o Programa de Refinanciamento das Dívida dos Programas de Habitação Popular do Município de Vacaria – REFIS  HABITACIONAL e dá outras providências”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Aditiva 0011/2019

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 014/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Modificativa 0001/2019

"Altera o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar Executivo nº 02/2019 que Altera o inciso VIII, incluem-se o inciso IX e §§ 1º, 2º  e 3º no Art. 161 da LC Nº 05/2010".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Projeto de Lei Legislativo 0028/2019

Dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente a Escolas, Supermercados, Postos de Saúde e Hospitais do Município e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei 041/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para a Associação Vacariense de Auxílios aos Necessitados”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar Executivo 003/2019

“Altera-se a Lei Complementar Nº 37/2014 – Plano Diretor do Município de Vacaria"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Modificativa 0002/2019

Altera o Art. 2º do Projeto de Lei nº 35/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Lucena Maciel

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Projeto de Veto 0002/2019 ao Projeto de Lei Legislativo 0013/2019

MENSAGEM DE VETO Nº 002/2019 RAZÕES DE VETO TOTAL   Ao Projeto de Lei Legislativo nº 13/2019, que “Cria o Programa “Aluguel Social” no Município de Vacaria”
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Veto 0001/2019

MENSAGEM DE VETO Nº 001/2019 RAZÕES DE VETO PARCIAL                    Ao Projeto de Lei Legislativo nº 07/2019, que “Dispõe sobre a          obrigatoriedade do Município de Vacaria disponibilizar no portal da transparência, os nomes e informações dos cargos  pertencentes à empresas terceirizadas, vinculadas ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal"
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 040/2019

  "Altera-se a Lei Nº 2.192/2004"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Indicação Nº 0018/2019

Sugere a Administração Municipal que seja disponibilizada assistência médica à todas as casas asilares de Vacaria.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé

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Emenda Modificativa 0001/2019

Modifica o artigo 4° do Projeto de Lei Legislativo 0022/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Emenda Modificativa 0001/2019

Altera o Art. 3° do Projeto de Lei nº 35/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Emenda Supressiva 0001/2019

Suprime-se o Art. 1° do Projeto de Lei nº 35/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Projeto de Lei 038/2019

Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar Executivo 0002/2019

"Altera-se o inciso VIII , incluem-se o inciso IX e §§ 1º, 2º e 3º no Art.161 da LC Nº 05/2010"  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Indicação Nº 0017/2019

Que acrescente-se o Inciso VIII ao Art. 10 à Lei Ordinária 2618/2008, que Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS - do Município de Vacaria, com a seguinte redação: VIII - Mulheres Chefes de Familia Monoparental, (MCDFM), peso 3.  
Estágio: Instrução
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Indicação Nº 0016/2019

Sugere a Administração Municipal que seja disponibilizada gratuitamente via internet as certidões negativas e positivas de débitos.
Estágio: Instrução
Autoria: Marcelo Dondé

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Projeto de Lei 034/2019

"Institui o perímetro urbano da cidade Vacaria e dá outras providências"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0022/2019

"Institui a Semana do Reciclador e o Dia do Reciclador no âmbito do município de Vacaria."  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

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Projeto de Lei Legislativo 0021/2019

“Altera o Art. 1º da Lei nº 3992/2017”
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei Complementar 002/2019

Altera o inciso III e o parágrafo único do Art.135 da Lei Complementar Nº 0005/2010 que dispõe sobre o novo  Código de Postura do Município e da outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Aldo da Silva

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Projeto de Lei Complementar 001/2019

“Altera o inciso XVIII do Artigo 8º da Lei Complementar nº 005/2010 que Dispõe Sobre o Novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.”
Estágio: Instrução
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

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Projeto de Lei 026/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para a empresa Marieli Fogaça Maciel”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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