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Projeto de Lei 0196/2018

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Projeto de Lei 0196/2018




“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para a empresa Ecotire Vacaria Recuperação e Reciclagem de Oleo e Borracha Ltda.”

 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa Ecotire Vacaria Recuperação e Reciclagem de Óleo e Borracha Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 31.959.569/0001-02, o terreno com as características abaixo descritas:
a) Uma fração ideal de terras de campos e matos, sem benfeitorias, com área de setenta e cinco mil metros quadrados (75.000,00 m²), dentro de área maior de duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e sete metros e sete decímetros quadrados (249.987,07 m²), constante da Matrícula nº 35.612 do serviço registral imobiliário de Vacaria, sito no lugar denominado de Área Industrial II, neste Município, com as seguintes confrontações: Ao Norte, com terras de Lauvir Barcellos Filho; ao Sul, com terras Audi Marli Antunes e com a Ferrovia Principal Tronco Sul; ao Leste, com a Ferrovia Principal Tronco Sul e com a Rodovia BR-116; e, ao Oeste, com terras de Audi Marli Antunes, com a seguinte descrição do perímetro: o imóvel inicia junto ao marco P - 01, descrito em planta anexa, com coordenadas U T M Este (X) 513.975,0260 e Norte (Y) 6.857.629,2247; do vértice P - 01, segue em direção até o vértice P - 02 no azimute 207º19`01`, em uma distância de 476,475 metros, confrontando com faixa de domínio da Rodovia BR-116, por divisa com linha não materializada; do vértice P - 02 segue em direção até o vértice P - 03 no azimute 241º46`14`, em uma distância de 99,212 metros, confrontando com faixa de domínio da Ferrovia Tronco Principal Sul, por divisa com linha não materializada; do vértice P - 03 segue em direção até o vértice P - 04 no azimute 237º43`22`, em uma distância de 53,786 metros, confrontando com faixa de domínio da Ferrovia Tronco Principal Sul, por divisa com linha não materializada; do vértice P - 04 segue em direção até o vértice P - 05 no azimute 232º50`23`, em uma distância de 69,836 metros, confrontando com faixa de domínio da Ferrovia Principal Tronco Sul, por divisa com linha não materializada; do vértice P - 05 segue em direção até o vértice P - 06 no azimute 297º24`21`, em uma distância de 434,749 metros, confrontando com limite de perímetro com Audi Antunes, por divisa com cerca; do vértice P - 06 segue em direção até o vértice P - 07 no azimute 27º18`38`, em uma distância de 416,075 metros, confrontando com limite de perímetro com Audi Antunes, por divisa com cerca; do vértice P - 07 segue em direção até o vértice P - 08 no azimute 114º48`34`, em uma distância de 24,340 metros, confrontando com TECNOVIN BRASIL - Industria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., por divisa com cerca; do vértice, P - 08 segue em direção até o vértice P - 09 no azimute 207º16`00`, em uma distância de 64,244 metros, confrontando com TECNOVIN BRASIL - Industria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., por divisa com cerca; do vértice P - 09 segue em direção até o vértice P - 10 no azimute 207º23`57`, em uma distância de 36,700 metros, confrontando com TECNOVIN BRASIL - Industria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., por divisa com cerca; do vértice P - 10 segue em direção até o vértice P - 11 do azimute 117º23`57`, em uma distância de 275,400 metros, confrontando com TECNOVIN BRASIL - Industria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., por divisa com cerca; do vértice P - 11 segue em direção o vértice P - 12 no azimute 117º25`08`, em uma distância de 19,943 metros, confrontando com TECNOVIN BRASIL - Industria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., por divisa com cerca; do vértice P - 12 segue em direção até o vértice P - 13 no azimute 207º25`08`, em uma distância de 69,820 metros, confrontando com AGROINDUSTRIAL YOSKI LTDA., por divisa com cerca; do vértice P - 13 segue em direção até o vértice P - 14 no azimute 117º25`08`, em uma distância 71,150 metros, confrontando com AGROINDUSTRIAL YOSKI LTDA., por divisa com cerca; do vértice P - 14 segue em direção até o vértice P - 15 no azimute 27º25`08`, em uma distância de 30,250 metros, confrontando com AGROINDUSTRIAL YOSKI LTDA., por divisa com cerca; do vértice P - 15 segue em direção até o vértice P - 16 no azimute 117º25`08`, em uma distância 137,270 metros, confrontando com AGROINDUSTRIAL YOSKI LTDA., por divisa com cerca; do vértice P - 16 segue em direção até o vértice P - 17 no azimute 27º25`08`, em uma distância de 204,870 metros, confrontando com AGROINDUSTRIAL YOSKI LTDA., por divisa com cerca; do vértice P - 17 segue em direção até o vértice P - 18 no azimute 297º25`08`, em uma distância de 208,420 metros, confrontando com AGROINDUSTRIAL YOSKI LTDA., por divisa com cerca; do vértice P - 18 segue em direção até o vértice P - 12 no azimute 207º25`08`, em uma distância de 165,300 metros, confrontando com AGROINDUSTRIAL YOSKI LTDA., por divisa com cerca; do vértice P - 12 segue em direção até o vértice P - 11 no azimute 297º25`08`, em uma distância de 19,943 metros, confrontando com TECNOVIN BRASIL - Industria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., por divisa de cerca; do vértice P - 11 segue em direção até o vértice P - 19 no azimute 27º23`57`, em uma distância de 165,300 metros, confrontando com AGROINDUSTRIAL YOSKI LTDA., por divisa de cerca; do vértice P - 19 segue em direção até o vértice P - 20 no azimute 297º23`57`, em uma distância de 160,380 metros confrontando com TECNOVIN BRASIL - Industria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., por divisa com cerca; do vértice P - 20 segue em direção até o vértice P - 21 no azimute 27º23,57`, em uma distância de 86,650 metros, confrontando com TECNOVIN BRASIL - Industria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., por divisa com cerca; do vértice P - 21 segue em direção até o vértice P - 22 no azimute 297º23`57`, em uma distância de 139,846 metros, confrontando com TECNOVIN BRASIL - Industria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., por divisa com cerca; do vértice P - 22 segue em direção até o vértice P - 23 no azimute 27º15`45`, em uma distância de 98,375 metros confrontando com o limite de perímetro com Audi Antunes, por divisa com cerca; finalmente do vértice P - 23 segue até o vértice P - 01, (início da descrição, no azimute 117º16`07`, na extensão de 548,474 metros, confrontando com limite de perímetro com Lauvir Barcellos Filho). Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no sistema U T M, referenciadas ao meridiano central numero 51º00`, fuso - 22, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. Imóvel registrado sob nº 22.877, do Livro Nº 2 – Registro Geral da Comarca de Vacaria.”

Art. 2º. Aplicam-se ao incentivo concedido através da presente Lei, no que couberem, as disposições da Lei Municipal nº 2.110/2003.

Art. 3º. A empresa, em contrapartida, compromete-se a implementar as seguintes metas:
I - desenvolver o projeto de instalação da empresa, iniciando suas atividades no local acima mencionado, dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) meses a contar da lavratura da escritura pública de doação feita pelo município;
II - permanecer em atividade no Município por, no mínimo, 15 (quinze) anos a contar do efetivo início, sem alterar as finalidades ou torná-las incompatíveis com o cunho social do empreendimento, sendo vedado neste período a locação ou desmembramento do imóvel, salvo com autorização expressa do Poder Legislativo, sob pena de revogação imediata do incentivo, com a consequente reversão da doação do imóvel;
III – gerar de 48 (quarenta e oito) a 89 (oitenta e nove) empregos diretos, conforme projeto de instalação da empresa;
IV - investir como capital inicial de investimento, o montante de R$ 39.568.860,00 (trinta e nove milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta reais), em infraestrutura, obras civis, máquinas e equipamentos, conforme projeto de instalação da empresa.
Parágrafo único. A beneficiária fica sujeita às normas Municipais concernentes ao exercício de fiscalização da Administração Municipal, visando o cumprimento das obrigações decorrentes dos incentivos concedidos.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 17 de dezembro de 2018.


                                        AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal




ELDER DA COSTA NERY
Secretário Municipal de Gestão e Finanças







EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI N° 196/2018


O presente Projeto de Lei tem por objetivo a doação de uma área 75.000 m² (setenta e cinco mil metros quadrados) para implantação da empresa ECOTIRE Vacaria Recuperação e Reciclagem.

A empresa construirá e operará uma usina de pirólise e vácuo no Brasil para a produção de combustíveis avançados, onde a empresa processará de 30 a 60 toneladas por dia, ampliáveis para 120 toneladas de resíduos sólidos, convertendo em uma produção anual de até 16 milhões de litros de diesel, nos primeiros cinco anos de implantação de produção, além de outros produtos como Carbon Black, aço recuperado e gases que serão utilizados na geração de energia elétrica.

O investimento estimado para a execução será de cerca de 39 milhões de reais e a geração de 48 a 89 empregos diretos.

Cabe ressaltar que, a aprovação do referido Projeto de Lei, objetiva o crescimento do Município, visando o desenvolvimento econômico com a geração de empregos e renda, bem como um melhor aproveitamento das áreas que hoje encontram-se sem função social e deixando de arrecadar impostos, gerando custo ao Município para manutenção das mesmas.

Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para discussão e aprovação do presente projeto.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 17 de dezembro de 2018.


AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal

 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 17/12/2018 - 17:39:54 por: Elaine Dinize - Alterado em: 18/12/2018 - 10:10:03 por: Elaine Dinize
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Tramitações em Andamento

Projeto de Resolução Legislativa 0002/2019

Altera a resolução 08/2015 que dispões sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Projeto de Lei 018/2019

"Autoriza o Município de Vacaria a distribuir pedras, cascalho, brita ou saibro nos acessos internos das propriedades ".rurais”
Estágio: Iniciativa

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Projeto de Lei 017/2019

"Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS para aquisição de máquinas, equipamentos e pavimentação”
Estágio: Iniciativa

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Projeto de Lei Legislativo 0014/2019

"Acrescenta-se o inciso III e alínea ao artigo 10° da Lei Municipal 1547/1994: REGULAMENTA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Substitutivo 0001/2019

"Ao Projeto de Lei Legislativo n° 007/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Vacaria disponibilizar no portal da Transparência, os nomes e informações dos cargos pertencentes às empresas terceirizadas, vinculadas ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal".
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Indicação Nº 0006/2019

 Que seja criada a Central Única de Aprovação de Projetos.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Projeto de Lei Legislativo 0013/2019

Cria o programa “Aluguel Social” no município de Vacaria.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Modificativa 0001/2019

Modifica o Art. 2º  do Projeto de Lei 003/2019, que passa a ter a seguinte redação - A doação terá como finalidade a construção do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Vacaria, que deverá ser realizada no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses para execução da obra e da contrapartida.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Lucena Maciel

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Emenda Modificativa 0001/2019

Modifica o Art. 2º do Projeto de Lei 004/2019, que passa a ter a seguinte redação - A doação terá como finalidade a expansão das atividades empresariais da empresa MONIQUE ALVES VARASCHIN - "COMÉRCIO DE PLACAS BUENO", a qual terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) meses para realizar a execução da obra e da contrapartida.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Lucena Maciel

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Projeto de Lei Legislativo 0012/2019

Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Projeto de Lei 015/2019

“Autoriza o Município a Contratar ou Credenciar Empresas e/ou Operadoras que Forneçam Mecanismos e Ferramentas para Auxiliar no Serviço de Arrecadação por Meio de Pagamento com Cartões de Crédito e dá outras providências”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 004/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para Monique Alves Varaschin”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 003/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para o Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Vacaria”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 014/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0011/2019

"Dispõe sobre o recebimento e depósito de sobras de materiais de construção civil para doação às pessoas carentes e entidades beneficentes ou habitacionais do Município de Vacaria, e dá outras providências"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

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Indicação Nº 0004/2019

     - Sugere a Administração Municipal a instalação de redes que retenham o lixo nas saídas dos canos de drenagem pluvial.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Marcelo Dondé

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Projeto de Lei 013/2019

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei Legislativo 0009/2019

Denomina o trevo de acesso ao bairro Mauá (km4) de Adelque João dos Santos.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Projeto de Lei 008/2019

"Altera o Art. 7º da Lei Nº 2.065/2002"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 007/2019

“Desafeta os imóveis matriculados sob nº 27.840"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 006/2019

“Desafeta o imóvel matriculado sob nº 27.838"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 005/2019

“Desafeta o imóvel matriculado sob nº 29.222"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 002/2019

“Autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 001/2019

"Altera o artigo 5º da Lei Nº 2.275/2005, que dispõe sobre Proteção e Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural, Ambiental-Natural, Paisagístico e Arquitetônico do Município de Vacaria e dá outras providências”
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0007/2019

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Vacaria disponibilizar no portal da Transparência, os nomes e informações dos cargos pertencentes às empresas terceirizadas, vinculadas ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal.”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: André Luiz Rokoski

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Emenda Modificativa 0003/2019

Ao Projeto de Lei Legislativo 0001/2019, que "Institui a ficha limpa municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta no município de Vacaria/RS, e dá outras providências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Emenda Modificativa 0002/2019

Ao Projeto de Lei Legislativo 0001/2019, que "Institui a ficha limpa municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta no município de Vacaria/RS, e dá outras providências".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Aditiva 0001/2019

Ao Projeto de Lei Legislativo 0001/2019, que "Institui a ficha limpa municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta no município de Vacaria/RS, e dá outras providências".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Projeto de Lei Legislativo 0006/2019

Institui o Programa Municipal Nossa Escola: Nosso Futuro, no âmbito do município de Vacaria.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

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