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Projeto de Decreto Legislativo 0001/2019

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Projeto de Decreto Legislativo 0001/2019


“Institui o Prêmio Empresa Exemplo no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Vacaria”.
 

Art. 1º – Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Vacaria o Prêmio Empresa Exemplo com finalidade de reconhecer e enaltecer os empreendimentos que oportunizem emprego à jovens sem experiência no mercado de trabalho, aos portadores de deficiências e necessidades especiais e a garantia de equiparidade salarial entre homens e mulheres.
 
Parágrafo Único – A distinção de que trata o caput deste artigo, será entregue em Sessão Solene que será realizada no mês de março durante as comemorações da Semana Municipal da Mulher.

Art. 2º – A escolha da empresa homenageada ficará sob responsabilidade de comissão criada para tal finalidade, sendo composta pelo vereador presidente da Comissão de Planejamento Urbano, Logística de Transportes, Habitação, Indústria, Comércio e Turismo, pelo vereador presidente da comissão de Constituição, Justiça e Direitos Humanos e pelo vereador ou vereadora nomeado procurador ou procuradora especial da mulher desta Câmara Municipal;

I - A comissão deverá aconselhar-se com um representante da Câmara de Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços; um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas; um representante do Conselho Municipal da Mulher; um representante do Conselho Municipal da Juventude; um representante do FGTAS/Sine e um representante da seção local do Instituto Nacional da Seguridade Social, reunidos para sugestão das empresas candidatas.
 
II –
A empresa escolhida deverá, necessariamente, comprovar que 20% do seu quadro de funcionários é composto por jovens entre 16 e 24 anos; comprovar que no mínimo 2% do seu quadro de funcionários é composto por portadores de deficiência ou necessidades especiais; comprovar que os vencimentos salariais de funcionários são iguais, considerando a função e o tempo de serviço na empresa, não havendo distinção de gênero.
 
III -
A comprovação far-se-á mediante a relação registrada perante aos órgãos governamentais do quadro funcional da empresa para atestar a empregabilidade dos jovens e portadores de deficiência e mediante contra-cheque que ateste igualdade salarial entre funcionários do sexo masculino e feminino de mesma função e tempo de trabalho, baseados no Art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5452/43) 
 
Art. 3º -
Fica a Mesa da Câmara Municipal, autorizada à providenciar a confecção do referido Título, bem como as demais despesas necessárias para a realização da solenidade.

Art. 4º - A despesas decorrentes deste Decreto, serão suportadas pelas dotações do orçamento do Poder Legislativo, em execução.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 
Vacaria, 17 de janeiro de 2019.


Osvaldo Grigolo Junior (PSB)
 





JUSTIFICATIVA

 
Em um mercado de trabalho cada vez mais competitivo, é comum as empresas solicitarem aos candidatos vasta experiência em diversas áreas. Porém, todo jovem em início de carreira, ainda não possui tais adjetivos para alçar determinadas oportunidades no mercado. Isso faz com que muitos jovens acabem por desistirem de buscar emprego ou optar por vagas temporárias. Isso também se aplica a portadores de deficiência e necessidades especiais que, além de batalhar pela sua equidade já no dia a dia, ainda é preciso mostrar que as tais “limitações” não representam limitação alguma.   
Mesmo com esses desafios, muitos empreendedores ainda optam pela escolha de jovens em cargos e funções que oportunizem o desenvolvimento e avanço na carreira profissional desses recém ingressados no mercado de trabalho. Uma atitude louvável a ser destacada, pois, não há faixa etária tão motivada e criativa quanto a dos jovens recém ingressados no mercado.
Jovens, mulheres e portadores de alguma deficiência, merecem seu espaço no mercado de trabalho, e foi pensando nisso que protocolei este pedido, para que empresas que estimulem ações de integração de jovens, portadores de necessidades e a garantia de equiparidade salarial entre homens e mulheres recebam as devidas homenagens por tais ações. Isso também servirá como motivação a todos os empresários, para que se crie um corrente de boas práticas nas empresas, servindo como aquecimento do mercado e estimulando o desenvolvimento local.


Vacaria, 17 de janeiro de 2019.
 



Osvaldo Grigolo Junior (PSB)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 17/01/2019 - 09:59:56 por: Osvaldo Grigolo Junior - Alterado em: 17/01/2019 - 10:18:59 por: Edenilson Moreira Martins
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Tramitações em Andamento

Projeto de Resolução Legislativa 0002/2019

Altera a resolução 08/2015 que dispões sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Projeto de Lei 018/2019

"Autoriza o Município de Vacaria a distribuir pedras, cascalho, brita ou saibro nos acessos internos das propriedades ".rurais”
Estágio: Iniciativa

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Projeto de Lei 017/2019

"Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS para aquisição de máquinas, equipamentos e pavimentação”
Estágio: Iniciativa

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Projeto de Lei Legislativo 0014/2019

"Acrescenta-se o inciso III e alínea ao artigo 10° da Lei Municipal 1547/1994: REGULAMENTA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Substitutivo 0001/2019

"Ao Projeto de Lei Legislativo n° 007/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Vacaria disponibilizar no portal da Transparência, os nomes e informações dos cargos pertencentes às empresas terceirizadas, vinculadas ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal".
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Indicação Nº 0006/2019

 Que seja criada a Central Única de Aprovação de Projetos.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Projeto de Lei Legislativo 0013/2019

Cria o programa “Aluguel Social” no município de Vacaria.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Modificativa 0001/2019

Modifica o Art. 2º  do Projeto de Lei 003/2019, que passa a ter a seguinte redação - A doação terá como finalidade a construção do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Vacaria, que deverá ser realizada no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses para execução da obra e da contrapartida.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Lucena Maciel

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Emenda Modificativa 0001/2019

Modifica o Art. 2º do Projeto de Lei 004/2019, que passa a ter a seguinte redação - A doação terá como finalidade a expansão das atividades empresariais da empresa MONIQUE ALVES VARASCHIN - "COMÉRCIO DE PLACAS BUENO", a qual terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) meses para realizar a execução da obra e da contrapartida.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Lucena Maciel

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Projeto de Lei Legislativo 0012/2019

Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Projeto de Lei 015/2019

“Autoriza o Município a Contratar ou Credenciar Empresas e/ou Operadoras que Forneçam Mecanismos e Ferramentas para Auxiliar no Serviço de Arrecadação por Meio de Pagamento com Cartões de Crédito e dá outras providências”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 004/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para Monique Alves Varaschin”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 003/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para o Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Vacaria”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 014/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0011/2019

"Dispõe sobre o recebimento e depósito de sobras de materiais de construção civil para doação às pessoas carentes e entidades beneficentes ou habitacionais do Município de Vacaria, e dá outras providências"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

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Indicação Nº 0004/2019

     - Sugere a Administração Municipal a instalação de redes que retenham o lixo nas saídas dos canos de drenagem pluvial.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Marcelo Dondé

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Projeto de Lei 013/2019

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei Legislativo 0009/2019

Denomina o trevo de acesso ao bairro Mauá (km4) de Adelque João dos Santos.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Projeto de Lei 008/2019

"Altera o Art. 7º da Lei Nº 2.065/2002"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 007/2019

“Desafeta os imóveis matriculados sob nº 27.840"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 006/2019

“Desafeta o imóvel matriculado sob nº 27.838"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 005/2019

“Desafeta o imóvel matriculado sob nº 29.222"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 002/2019

“Autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 001/2019

"Altera o artigo 5º da Lei Nº 2.275/2005, que dispõe sobre Proteção e Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural, Ambiental-Natural, Paisagístico e Arquitetônico do Município de Vacaria e dá outras providências”
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0007/2019

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Vacaria disponibilizar no portal da Transparência, os nomes e informações dos cargos pertencentes às empresas terceirizadas, vinculadas ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal.”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: André Luiz Rokoski

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Emenda Modificativa 0003/2019

Ao Projeto de Lei Legislativo 0001/2019, que "Institui a ficha limpa municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta no município de Vacaria/RS, e dá outras providências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Emenda Modificativa 0002/2019

Ao Projeto de Lei Legislativo 0001/2019, que "Institui a ficha limpa municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta no município de Vacaria/RS, e dá outras providências".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Aditiva 0001/2019

Ao Projeto de Lei Legislativo 0001/2019, que "Institui a ficha limpa municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta no município de Vacaria/RS, e dá outras providências".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Projeto de Lei Legislativo 0006/2019

Institui o Programa Municipal Nossa Escola: Nosso Futuro, no âmbito do município de Vacaria.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

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