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Projeto de Decreto Legislativo 0001/2019

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Projeto de Decreto Legislativo 0001/2019


“Institui o Prêmio Empresa Exemplo no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Vacaria”.
 

Art. 1º – Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Vacaria o Prêmio Empresa Exemplo com finalidade de reconhecer e enaltecer os empreendimentos que oportunizem emprego à jovens sem experiência no mercado de trabalho, aos portadores de deficiências e necessidades especiais e a garantia de equiparidade salarial entre homens e mulheres.
 
Parágrafo Único – A distinção de que trata o caput deste artigo, será entregue em Sessão Solene que será realizada no mês de março durante as comemorações da Semana Municipal da Mulher.

Art. 2º – A escolha da empresa homenageada ficará sob responsabilidade de comissão criada para tal finalidade, sendo composta pelo vereador presidente da Comissão de Planejamento Urbano, Logística de Transportes, Habitação, Indústria, Comércio e Turismo, pelo vereador presidente da comissão de Constituição, Justiça e Direitos Humanos e pelo vereador ou vereadora nomeado procurador ou procuradora especial da mulher desta Câmara Municipal;

I - A comissão deverá aconselhar-se com um representante da Câmara de Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços; um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas; um representante do Conselho Municipal da Mulher; um representante do Conselho Municipal da Juventude; um representante do FGTAS/Sine e um representante da seção local do Instituto Nacional da Seguridade Social, reunidos para sugestão das empresas candidatas.
 
II –
A empresa escolhida deverá, necessariamente, comprovar que 20% do seu quadro de funcionários é composto por jovens entre 16 e 24 anos; comprovar que no mínimo 2% do seu quadro de funcionários é composto por portadores de deficiência ou necessidades especiais; comprovar que os vencimentos salariais de funcionários são iguais, considerando a função e o tempo de serviço na empresa, não havendo distinção de gênero.
 
III -
A comprovação far-se-á mediante a relação registrada perante aos órgãos governamentais do quadro funcional da empresa para atestar a empregabilidade dos jovens e portadores de deficiência e mediante contra-cheque que ateste igualdade salarial entre funcionários do sexo masculino e feminino de mesma função e tempo de trabalho, baseados no Art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5452/43) 
 
Art. 3º -
Fica a Mesa da Câmara Municipal, autorizada à providenciar a confecção do referido Título, bem como as demais despesas necessárias para a realização da solenidade.

Art. 4º - A despesas decorrentes deste Decreto, serão suportadas pelas dotações do orçamento do Poder Legislativo, em execução.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 
Vacaria, 17 de janeiro de 2019.


Osvaldo Grigolo Junior (PSB)
 





JUSTIFICATIVA

 
Em um mercado de trabalho cada vez mais competitivo, é comum as empresas solicitarem aos candidatos vasta experiência em diversas áreas. Porém, todo jovem em início de carreira, ainda não possui tais adjetivos para alçar determinadas oportunidades no mercado. Isso faz com que muitos jovens acabem por desistirem de buscar emprego ou optar por vagas temporárias. Isso também se aplica a portadores de deficiência e necessidades especiais que, além de batalhar pela sua equidade já no dia a dia, ainda é preciso mostrar que as tais “limitações” não representam limitação alguma.   
Mesmo com esses desafios, muitos empreendedores ainda optam pela escolha de jovens em cargos e funções que oportunizem o desenvolvimento e avanço na carreira profissional desses recém ingressados no mercado de trabalho. Uma atitude louvável a ser destacada, pois, não há faixa etária tão motivada e criativa quanto a dos jovens recém ingressados no mercado.
Jovens, mulheres e portadores de alguma deficiência, merecem seu espaço no mercado de trabalho, e foi pensando nisso que protocolei este pedido, para que empresas que estimulem ações de integração de jovens, portadores de necessidades e a garantia de equiparidade salarial entre homens e mulheres recebam as devidas homenagens por tais ações. Isso também servirá como motivação a todos os empresários, para que se crie um corrente de boas práticas nas empresas, servindo como aquecimento do mercado e estimulando o desenvolvimento local.


Vacaria, 17 de janeiro de 2019.
 



Osvaldo Grigolo Junior (PSB)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 17/01/2019 - 09:59:56 por: Osvaldo Grigolo Junior - Alterado em: 17/01/2019 - 10:18:59 por: Edenilson Moreira Martins
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Legislativo 0030/2019

Denomina a ciclovia na lateral da Av Antônio Ribeiro Branco de Ciclovia Marlon dos Santos Silva.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Emenda Modificativa 0002/2019

Altera o Inciso III do Art. 5º do Projeto de Lei nº 03/2019, que “Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para o Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Vacaria”.   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci

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Projeto de Lei 044/2019

" Revoga-se a Lei Nº 4.016/2017"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0029/2019

"Denomina estrada do refugiado de Wilmar Kellermann Vargas”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 042/2019

                  “Dispõe sobre o Programa de Refinanciamento das Dívida dos Programas de Habitação Popular do Município de Vacaria – REFIS  HABITACIONAL e dá outras providências”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Aditiva 0011/2019

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 014/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Modificativa 0001/2019

"Altera o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar Executivo nº 02/2019 que Altera o inciso VIII, incluem-se o inciso IX e §§ 1º, 2º  e 3º no Art. 161 da LC Nº 05/2010".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Projeto de Lei Legislativo 0028/2019

Dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente a Escolas, Supermercados, Postos de Saúde e Hospitais do Município e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei 041/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para a Associação Vacariense de Auxílios aos Necessitados”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar Executivo 003/2019

“Altera-se a Lei Complementar Nº 37/2014 – Plano Diretor do Município de Vacaria"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Modificativa 0002/2019

Altera o Art. 2º do Projeto de Lei nº 35/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Lucena Maciel

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Projeto de Veto 0002/2019 ao Projeto de Lei Legislativo 0013/2019

MENSAGEM DE VETO Nº 002/2019 RAZÕES DE VETO TOTAL   Ao Projeto de Lei Legislativo nº 13/2019, que “Cria o Programa “Aluguel Social” no Município de Vacaria”
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Veto 0001/2019

MENSAGEM DE VETO Nº 001/2019 RAZÕES DE VETO PARCIAL                    Ao Projeto de Lei Legislativo nº 07/2019, que “Dispõe sobre a          obrigatoriedade do Município de Vacaria disponibilizar no portal da transparência, os nomes e informações dos cargos  pertencentes à empresas terceirizadas, vinculadas ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal"
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 040/2019

  "Altera-se a Lei Nº 2.192/2004"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Indicação Nº 0018/2019

Sugere a Administração Municipal que seja disponibilizada assistência médica à todas as casas asilares de Vacaria.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé

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Emenda Modificativa 0001/2019

Modifica o artigo 4° do Projeto de Lei Legislativo 0022/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Emenda Modificativa 0001/2019

Altera o Art. 3° do Projeto de Lei nº 35/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Emenda Supressiva 0001/2019

Suprime-se o Art. 1° do Projeto de Lei nº 35/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Projeto de Lei Legislativo 0027/2019

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) no âmbito da cidade de Vacaria/RS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vanesa de Almeida Boeira

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Projeto de Lei 038/2019

Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar Executivo 0002/2019

"Altera-se o inciso VIII , incluem-se o inciso IX e §§ 1º, 2º e 3º no Art.161 da LC Nº 05/2010"  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Indicação Nº 0017/2019

Que acrescente-se o Inciso VIII ao Art. 10 à Lei Ordinária 2618/2008, que Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS - do Município de Vacaria, com a seguinte redação: VIII - Mulheres Chefes de Familia Monoparental, (MCDFM), peso 3.  
Estágio: Instrução
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Indicação Nº 0016/2019

Sugere a Administração Municipal que seja disponibilizada gratuitamente via internet as certidões negativas e positivas de débitos.
Estágio: Instrução
Autoria: Marcelo Dondé

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Projeto de Lei 034/2019

"Institui o perímetro urbano da cidade Vacaria e dá outras providências"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0022/2019

"Institui a Semana do Reciclador e o Dia do Reciclador no âmbito do município de Vacaria."  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

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Projeto de Lei Legislativo 0021/2019

“Altera o Art. 1º da Lei nº 3992/2017”
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei Complementar 002/2019

Altera o inciso III e o parágrafo único do Art.135 da Lei Complementar Nº 0005/2010 que dispõe sobre o novo  Código de Postura do Município e da outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Aldo da Silva

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Projeto de Lei Complementar 001/2019

“Altera o inciso XVIII do Artigo 8º da Lei Complementar nº 005/2010 que Dispõe Sobre o Novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.”
Estágio: Instrução
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

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Projeto de Lei 026/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para a empresa Marieli Fogaça Maciel”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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