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Projeto de Lei Legislativo 0005/2019

Projeto de Lei Legislativo 0005/2019


Autoriza e regula o pagamento do Imposto de Transmissão “inter vivos” - ITBI, a qualquer título por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos reais a eles relativos de forma parcelada.


Art. 1º. Poderá ser parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, o Imposto de Transmissão “inter vivos” – ITBI, a qualquer título por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos reais a eles relativos:

I – para o imóvel ter direito ao parcelamento, o mesmo não poderá ter valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
II – o parcelamento não poderá exceder ao respectivo exercício;
III – para a lavratura de escritura pública no Ofício dos Registros Especiais da Comarca de Vacaria, Rio Grande do Sul, ou a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vacaria, é obrigatório o adimplemento de todas as parcelas.

Art. 2º. A solicitação de parcelamento deverá ser promovida pelo próprio contribuinte ou por seu procurador junto à Secretaria de Gestão e Finanças do Município.

I – a Secretaria de Gestão e Finanças do Município expedirá a guia de arrecadação original;
II – a Secretaria de Gestão e Finanças do Município expedirá, além da guia de arrecadação original, todas as guias necessárias para o adimplemento de forma parcelada, conforme número de parcelas solicitadas pelo contribuinte.

Art. 3º. No caso de não pagamento da guia no prazo estipulado, o contribuinte deverá requerer a segunda via junto ao órgão fazendário do município, devendo a mesma não exceder o prazo original da parcela vencida.

Art. 4º. O não pagamento da primeira parcela acarretará no cancelamento do parcelamento.
Parágrafo único: o inadimplemento de 02 (duas) parcelas consecutivas no prazo estabelecido, também cancelará o parcelamento.

Art. 5º. No caso de cancelamento do parcelamento, o contribuinte deverá requerer o abatimento dos valores eventualmente pagos no cálculo do restante a pagar.

Art. 6º. A Secretaria de Gestão e Finanças do Município expedirá, após o adimplemento de todas as parcelas, Declaração de Quitação, válida para certificar a quitação das parcelas.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 


Vacaria, 17 de janeiro de 2019.


Osvaldo Grigolo Junior (PSB)
 





JUSTIFICATIVA
 
O custo para os cidadãos regularizarem a aquisição de imóveis em nosso município atualmente é muito oneroso. Tal custo deriva do pagamento do ITBI em parcela única, acrescido do preço da matrícula do imóvel, além das demais taxas cartorárias. Tal situação vem sendo contornado, a muito custo, pelos esforços das construtoras e revendedoras de imóveis. As dificultadoras que este projeto de lei pretende retirar retirar de nosso ordenamento municipal auxiliarão o Município a minimizar problemas habitacionais e a acelerar os processos da construção civil, gerando emprego e renda.
Urge, portanto, ao Poder Público, a necessidade de disponibilizar meios para facilitar a regularização dos imóveis, visando o bem da comunidade, assim como o aumento da arrecadação do município.

A iniciativa de possibilitar o parcelamento do ITBI busca tal objetivo. A concessão do parcelamento do ITBI, além de beneficiar o cidadão que adquiriu o imóvel, aumentará expressivamente a arrecadação do município, visto que com a possibilidade de parcelar parte do custo, a procura pela regularização dos imóveis crescerá.

Importa constar que a Procuradoria Geral do Estado, no processo 7005923814, no qual a Prefeitura Municipal de Carazinho impetrou análise de inconstitucionalidade de Lei Municipal similar naquele Município, manifestou-se pela improcedência do reclame imposto pelo Executivo Municipal, descartando vício de iniciativa e/ou excesso de Poder por parte do Legislativo Municipal, constando que a intenção da Câmara Municipal de Carazinho foi facilitar o adimplemento da obrigação por parte dos munícipes, afastando qualquer tese sobre redução das receitas municipais. O posicionamento da Procuradoria Geral do Estado segue em nexo.

Diante do exposto, esperamos o acolhimento da seguinte proposição.
 

Vacaria, 10 de janeiro de 2019.
 



Osvaldo Grigolo Junior (PSB)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 17/01/2019 - 10:02:59 por: Osvaldo Grigolo Junior - Alterado em: 12/03/2019 - 09:24:10 por: Elaine Dinize
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Legislativo 0030/2019

Denomina a ciclovia na lateral da Av Antônio Ribeiro Branco de Ciclovia Marlon dos Santos Silva.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Emenda Modificativa 0002/2019

Altera o Inciso III do Art. 5º do Projeto de Lei nº 03/2019, que “Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para o Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Vacaria”.   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci

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Projeto de Lei 044/2019

" Revoga-se a Lei Nº 4.016/2017"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0029/2019

"Denomina estrada do refugiado de Wilmar Kellermann Vargas”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 042/2019

                  “Dispõe sobre o Programa de Refinanciamento das Dívida dos Programas de Habitação Popular do Município de Vacaria – REFIS  HABITACIONAL e dá outras providências”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Aditiva 0011/2019

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 014/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Modificativa 0001/2019

"Altera o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar Executivo nº 02/2019 que Altera o inciso VIII, incluem-se o inciso IX e §§ 1º, 2º  e 3º no Art. 161 da LC Nº 05/2010".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Projeto de Lei Legislativo 0028/2019

Dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente a Escolas, Supermercados, Postos de Saúde e Hospitais do Município e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei 041/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para a Associação Vacariense de Auxílios aos Necessitados”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar Executivo 003/2019

“Altera-se a Lei Complementar Nº 37/2014 – Plano Diretor do Município de Vacaria"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Modificativa 0002/2019

Altera o Art. 2º do Projeto de Lei nº 35/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Lucena Maciel

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Projeto de Veto 0002/2019 ao Projeto de Lei Legislativo 0013/2019

MENSAGEM DE VETO Nº 002/2019 RAZÕES DE VETO TOTAL   Ao Projeto de Lei Legislativo nº 13/2019, que “Cria o Programa “Aluguel Social” no Município de Vacaria”
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Veto 0001/2019

MENSAGEM DE VETO Nº 001/2019 RAZÕES DE VETO PARCIAL                    Ao Projeto de Lei Legislativo nº 07/2019, que “Dispõe sobre a          obrigatoriedade do Município de Vacaria disponibilizar no portal da transparência, os nomes e informações dos cargos  pertencentes à empresas terceirizadas, vinculadas ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal"
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 040/2019

  "Altera-se a Lei Nº 2.192/2004"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Indicação Nº 0018/2019

Sugere a Administração Municipal que seja disponibilizada assistência médica à todas as casas asilares de Vacaria.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé

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Emenda Modificativa 0001/2019

Modifica o artigo 4° do Projeto de Lei Legislativo 0022/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Emenda Modificativa 0001/2019

Altera o Art. 3° do Projeto de Lei nº 35/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Emenda Supressiva 0001/2019

Suprime-se o Art. 1° do Projeto de Lei nº 35/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Projeto de Lei Legislativo 0027/2019

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) no âmbito da cidade de Vacaria/RS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vanesa de Almeida Boeira

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Projeto de Lei 038/2019

Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar Executivo 0002/2019

"Altera-se o inciso VIII , incluem-se o inciso IX e §§ 1º, 2º e 3º no Art.161 da LC Nº 05/2010"  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Indicação Nº 0017/2019

Que acrescente-se o Inciso VIII ao Art. 10 à Lei Ordinária 2618/2008, que Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS - do Município de Vacaria, com a seguinte redação: VIII - Mulheres Chefes de Familia Monoparental, (MCDFM), peso 3.  
Estágio: Instrução
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Indicação Nº 0016/2019

Sugere a Administração Municipal que seja disponibilizada gratuitamente via internet as certidões negativas e positivas de débitos.
Estágio: Instrução
Autoria: Marcelo Dondé

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Projeto de Lei 034/2019

"Institui o perímetro urbano da cidade Vacaria e dá outras providências"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0022/2019

"Institui a Semana do Reciclador e o Dia do Reciclador no âmbito do município de Vacaria."  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

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Projeto de Lei Legislativo 0021/2019

“Altera o Art. 1º da Lei nº 3992/2017”
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei Complementar 002/2019

Altera o inciso III e o parágrafo único do Art.135 da Lei Complementar Nº 0005/2010 que dispõe sobre o novo  Código de Postura do Município e da outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Aldo da Silva

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Projeto de Lei Complementar 001/2019

“Altera o inciso XVIII do Artigo 8º da Lei Complementar nº 005/2010 que Dispõe Sobre o Novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.”
Estágio: Instrução
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

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Projeto de Lei 026/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para a empresa Marieli Fogaça Maciel”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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