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Projeto de Lei Legislativo 0005/2019

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Projeto de Lei Legislativo 0005/2019


Autoriza e regula o pagamento do Imposto de Transmissão “inter vivos” - ITBI, a qualquer título por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos reais a eles relativos de forma parcelada.


Art. 1º. Poderá ser parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, o Imposto de Transmissão “inter vivos” – ITBI, a qualquer título por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos reais a eles relativos:

I – para o imóvel ter direito ao parcelamento, o mesmo não poderá ter valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
II – o parcelamento não poderá exceder ao respectivo exercício;
III – para a lavratura de escritura pública no Ofício dos Registros Especiais da Comarca de Vacaria, Rio Grande do Sul, ou a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vacaria, é obrigatório o adimplemento de todas as parcelas.

Art. 2º. A solicitação de parcelamento deverá ser promovida pelo próprio contribuinte ou por seu procurador junto à Secretaria de Gestão e Finanças do Município.

I – a Secretaria de Gestão e Finanças do Município expedirá a guia de arrecadação original;
II – a Secretaria de Gestão e Finanças do Município expedirá, além da guia de arrecadação original, todas as guias necessárias para o adimplemento de forma parcelada, conforme número de parcelas solicitadas pelo contribuinte.

Art. 3º. No caso de não pagamento da guia no prazo estipulado, o contribuinte deverá requerer a segunda via junto ao órgão fazendário do município, devendo a mesma não exceder o prazo original da parcela vencida.

Art. 4º. O não pagamento da primeira parcela acarretará no cancelamento do parcelamento.
Parágrafo único: o inadimplemento de 02 (duas) parcelas consecutivas no prazo estabelecido, também cancelará o parcelamento.

Art. 5º. No caso de cancelamento do parcelamento, o contribuinte deverá requerer o abatimento dos valores eventualmente pagos no cálculo do restante a pagar.

Art. 6º. A Secretaria de Gestão e Finanças do Município expedirá, após o adimplemento de todas as parcelas, Declaração de Quitação, válida para certificar a quitação das parcelas.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 


Vacaria, 17 de janeiro de 2019.


Osvaldo Grigolo Junior (PSB)
 





JUSTIFICATIVA
 
O custo para os cidadãos regularizarem a aquisição de imóveis em nosso município atualmente é muito oneroso. Tal custo deriva do pagamento do ITBI em parcela única, acrescido do preço da matrícula do imóvel, além das demais taxas cartorárias. Tal situação vem sendo contornado, a muito custo, pelos esforços das construtoras e revendedoras de imóveis. As dificultadoras que este projeto de lei pretende retirar retirar de nosso ordenamento municipal auxiliarão o Município a minimizar problemas habitacionais e a acelerar os processos da construção civil, gerando emprego e renda.
Urge, portanto, ao Poder Público, a necessidade de disponibilizar meios para facilitar a regularização dos imóveis, visando o bem da comunidade, assim como o aumento da arrecadação do município.

A iniciativa de possibilitar o parcelamento do ITBI busca tal objetivo. A concessão do parcelamento do ITBI, além de beneficiar o cidadão que adquiriu o imóvel, aumentará expressivamente a arrecadação do município, visto que com a possibilidade de parcelar parte do custo, a procura pela regularização dos imóveis crescerá.

Importa constar que a Procuradoria Geral do Estado, no processo 7005923814, no qual a Prefeitura Municipal de Carazinho impetrou análise de inconstitucionalidade de Lei Municipal similar naquele Município, manifestou-se pela improcedência do reclame imposto pelo Executivo Municipal, descartando vício de iniciativa e/ou excesso de Poder por parte do Legislativo Municipal, constando que a intenção da Câmara Municipal de Carazinho foi facilitar o adimplemento da obrigação por parte dos munícipes, afastando qualquer tese sobre redução das receitas municipais. O posicionamento da Procuradoria Geral do Estado segue em nexo.

Diante do exposto, esperamos o acolhimento da seguinte proposição.
 

Vacaria, 10 de janeiro de 2019.
 



Osvaldo Grigolo Junior (PSB)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 17/01/2019 - 10:02:59 por: Osvaldo Grigolo Junior - Alterado em: 17/01/2019 - 10:15:48 por: Edenilson Moreira Martins
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Tramitações em Andamento

Projeto de Resolução Legislativa 0002/2019

Altera a resolução 08/2015 que dispões sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Projeto de Lei 018/2019

"Autoriza o Município de Vacaria a distribuir pedras, cascalho, brita ou saibro nos acessos internos das propriedades ".rurais”
Estágio: Iniciativa

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Projeto de Lei 017/2019

"Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS para aquisição de máquinas, equipamentos e pavimentação”
Estágio: Iniciativa

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Projeto de Lei Legislativo 0014/2019

"Acrescenta-se o inciso III e alínea ao artigo 10° da Lei Municipal 1547/1994: REGULAMENTA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Substitutivo 0001/2019

"Ao Projeto de Lei Legislativo n° 007/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Vacaria disponibilizar no portal da Transparência, os nomes e informações dos cargos pertencentes às empresas terceirizadas, vinculadas ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal".
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Indicação Nº 0006/2019

 Que seja criada a Central Única de Aprovação de Projetos.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Projeto de Lei Legislativo 0013/2019

Cria o programa “Aluguel Social” no município de Vacaria.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Modificativa 0001/2019

Modifica o Art. 2º  do Projeto de Lei 003/2019, que passa a ter a seguinte redação - A doação terá como finalidade a construção do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Vacaria, que deverá ser realizada no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses para execução da obra e da contrapartida.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Lucena Maciel

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Emenda Modificativa 0001/2019

Modifica o Art. 2º do Projeto de Lei 004/2019, que passa a ter a seguinte redação - A doação terá como finalidade a expansão das atividades empresariais da empresa MONIQUE ALVES VARASCHIN - "COMÉRCIO DE PLACAS BUENO", a qual terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) meses para realizar a execução da obra e da contrapartida.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Lucena Maciel

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Projeto de Lei Legislativo 0012/2019

Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Projeto de Lei 015/2019

“Autoriza o Município a Contratar ou Credenciar Empresas e/ou Operadoras que Forneçam Mecanismos e Ferramentas para Auxiliar no Serviço de Arrecadação por Meio de Pagamento com Cartões de Crédito e dá outras providências”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 004/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para Monique Alves Varaschin”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 003/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para o Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Vacaria”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 014/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0011/2019

"Dispõe sobre o recebimento e depósito de sobras de materiais de construção civil para doação às pessoas carentes e entidades beneficentes ou habitacionais do Município de Vacaria, e dá outras providências"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

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Indicação Nº 0004/2019

     - Sugere a Administração Municipal a instalação de redes que retenham o lixo nas saídas dos canos de drenagem pluvial.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Marcelo Dondé

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Projeto de Lei 013/2019

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei Legislativo 0009/2019

Denomina o trevo de acesso ao bairro Mauá (km4) de Adelque João dos Santos.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Projeto de Lei 008/2019

"Altera o Art. 7º da Lei Nº 2.065/2002"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 007/2019

“Desafeta os imóveis matriculados sob nº 27.840"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 006/2019

“Desafeta o imóvel matriculado sob nº 27.838"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 005/2019

“Desafeta o imóvel matriculado sob nº 29.222"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 002/2019

“Autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 001/2019

"Altera o artigo 5º da Lei Nº 2.275/2005, que dispõe sobre Proteção e Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural, Ambiental-Natural, Paisagístico e Arquitetônico do Município de Vacaria e dá outras providências”
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0007/2019

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Vacaria disponibilizar no portal da Transparência, os nomes e informações dos cargos pertencentes às empresas terceirizadas, vinculadas ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal.”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: André Luiz Rokoski

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Emenda Modificativa 0003/2019

Ao Projeto de Lei Legislativo 0001/2019, que "Institui a ficha limpa municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta no município de Vacaria/RS, e dá outras providências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Emenda Modificativa 0002/2019

Ao Projeto de Lei Legislativo 0001/2019, que "Institui a ficha limpa municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta no município de Vacaria/RS, e dá outras providências".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Aditiva 0001/2019

Ao Projeto de Lei Legislativo 0001/2019, que "Institui a ficha limpa municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta no município de Vacaria/RS, e dá outras providências".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Projeto de Lei Legislativo 0006/2019

Institui o Programa Municipal Nossa Escola: Nosso Futuro, no âmbito do município de Vacaria.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

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