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Projeto de Lei Legislativo 0006/2019

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Projeto de Lei Legislativo 0006/2019


Institui o Programa Municipal Nossa Escola: Nosso Futuro, no âmbito do município de Vacaria.


Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal Nossa Escola : Nosso Futuro, visando ao incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas municipais.

Art. 2º. A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Municipal Nossa Escola : Nosso Futuro tem por objetivo alcançar contribuições para a melhoria da qualidade do ensino da rede pública municipal e dar-se-á mediante as seguintes ações:
I - doação de recursos materiais às escolas Municipais, tais como equipamentos e livros;
II - patrocínio para a manutenção, a conservação, a reforma e a ampliação das escolas Municipais;
III - disponibilização de banda larga, equipamentos de rede “wi-fi” e de informática, tais como computadores, notebooks, tabletes, roteadores, antenas de “wi-fi”, entre outros; e
IV - outras ações indicadas pela direção da escola, ouvido o conselho de pais e mestres - CPM.

Parágrafo único: As obras de reforma, ampliação e melhoria de que trata o inciso II deste artigo deverão ser realizadas em consonância com as necessidades elencadas pelas Secretarias da Educação e do Planejamento.

Art. 3º. As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao Programa poderão divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola.

Art. 4º. A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Municipal Nossa Escola : Nosso Futuro não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal ou quaisquer outros direitos, ressalvado o disposto no art. 3.º desta Lei.

Art. 5º. Será conferido certificado, emitido pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário(a) da Educação, às pessoas físicas e jurídicas que participarem do Programa Municipal Nossa Escola: Nosso Futuro, destacando os relevantes serviços prestados à educação no Município de Vacaria.

Art. 6º. O Município realizará campanhas e ações a fim de estimular a adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Programa Municipal Nossa Escola : Nosso Futuro.

Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, especialmente quanto à forma e aos meios do estabelecimento da parceria e da publicidade previstos nesta Lei.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Vacaria, 18 de janeiro de 2019.

 


Rita de Cássia Zamboni (PSB)
 





JUSTIFICATIVA
 
Justifica-se a implantação do programa Nossa Escola: Nosso Futuro como forma de aproximar a sociedade do ambiente escolar e também dispor de uma ferramenta para constantes melhorias físicas na estrutura das escolas, refletindo diretamente na qualidade do ensino e na educação como um todo.

Segue anexo, sugestão de regulamento e termo de adesão ao Programa.

REGULAMENTO

Art. 1º. Fica regulamentado o Programa Municipal Nossa Escola : Nosso Futuro, instituído pela Lei nº.............., de.... de........ de 2019, nos termos deste Decreto.

Art. 2º. O Programa referido no art. 1º deste Decreto objetiva incentivar as pessoas físicas e jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino da rede pública municipal.

Art. 3º. A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Municipal Nossa Escola : Nosso Futuro, dar-se-á mediante as seguintes ações:

I - doação de recursos materiais às escolas estaduais, tais como equipamentos e livros;
II - patrocínio para a manutenção, a conservação, a reforma e a ampliação das escolas municipais;
III - disponibilização de banda larga, equipamentos de rede “wi-fi” e de informática, tais como computadores, notebooks, “tablets”, roteadores, antenas de “wi-fi”, entre outros; e
IV - outras ações indicadas pela direção da escola, ouvido o Conselho Escolar.

Parágrafo único. As obras de reforma, ampliação e melhoria de que trata o inciso II do art. 3º deste Decreto deverão ser realizadas em consonância com as necessidades elencadas pelas Secretarias da Educação e de Planejamento.

Art. 4º. Para o desenvolvimento do Programa fica delegada à Secretaria da Educação competência para firmar termos de cooperação, com vista à efetivação das ações contidas no art. 3º deste Decreto.

Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas que firmarem termo de cooperação no âmbito do Programa de que trata este Decreto poderão, no prazo de vigência do instrumento, divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola.

Art. 5º. A participação de pessoas físicas ou jurídicas no Programa Municipal Nossa Escola: Nosso futuro, não implicará em ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal ou em quaisquer outros direitos sobre a instituição de ensino ou sobre o seu funcionamento.

Art. 6º. Será conferido certificado, emitido pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal da Educação, às pessoas físicas e jurídicas que participarem do Programa Municipal Nossa Escola : Nosso Futuro, destacando os relevantes serviços prestados à educação no Município de Vacaria.

Art. 7º. A Secretaria da Educação poderá definir normas e procedimentos complementares para o integral cumprimento do disposto neste decreto.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA NOSSA ESCOLA : NOSSO FUTURO


Nome do estabelecimento de ensino: Escola Municipal de Ensino XXX
Endereço: Rua
Telefone:
Equipe diretiva:
Secretaria Municipal de Educação:
Objetivos: firmar parcerias para a melhoria da infraestrutura do estabelecimento de ensino.


Integra este Termo de Adesão a ata do Conselho Escolar (anexa), que decidiu pela adesão do estabelecimento de ensino ao Programa.


Vacaria,.......................


Diretora da Escola Municipal de Ensino.....



Rita de Cássia Zamboni (PSB)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 18/01/2019 - 14:17:27 por: Rita Zamboni - Alterado em: 18/01/2019 - 14:23:41 por: Edenilson Moreira Martins
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Tramitações em Andamento

Projeto de Resolução Legislativa 0002/2019

Altera a resolução 08/2015 que dispões sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Projeto de Lei 018/2019

"Autoriza o Município de Vacaria a distribuir pedras, cascalho, brita ou saibro nos acessos internos das propriedades ".rurais”
Estágio: Iniciativa

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Projeto de Lei 017/2019

"Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS para aquisição de máquinas, equipamentos e pavimentação”
Estágio: Iniciativa

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Projeto de Lei Legislativo 0014/2019

"Acrescenta-se o inciso III e alínea ao artigo 10° da Lei Municipal 1547/1994: REGULAMENTA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Substitutivo 0001/2019

"Ao Projeto de Lei Legislativo n° 007/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Vacaria disponibilizar no portal da Transparência, os nomes e informações dos cargos pertencentes às empresas terceirizadas, vinculadas ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal".
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Indicação Nº 0006/2019

 Que seja criada a Central Única de Aprovação de Projetos.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Projeto de Lei Legislativo 0013/2019

Cria o programa “Aluguel Social” no município de Vacaria.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Modificativa 0001/2019

Modifica o Art. 2º  do Projeto de Lei 003/2019, que passa a ter a seguinte redação - A doação terá como finalidade a construção do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Vacaria, que deverá ser realizada no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses para execução da obra e da contrapartida.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Lucena Maciel

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Emenda Modificativa 0001/2019

Modifica o Art. 2º do Projeto de Lei 004/2019, que passa a ter a seguinte redação - A doação terá como finalidade a expansão das atividades empresariais da empresa MONIQUE ALVES VARASCHIN - "COMÉRCIO DE PLACAS BUENO", a qual terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) meses para realizar a execução da obra e da contrapartida.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Lucena Maciel

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Projeto de Lei Legislativo 0012/2019

Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Projeto de Lei 015/2019

“Autoriza o Município a Contratar ou Credenciar Empresas e/ou Operadoras que Forneçam Mecanismos e Ferramentas para Auxiliar no Serviço de Arrecadação por Meio de Pagamento com Cartões de Crédito e dá outras providências”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 004/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para Monique Alves Varaschin”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 003/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para o Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Vacaria”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 014/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0011/2019

"Dispõe sobre o recebimento e depósito de sobras de materiais de construção civil para doação às pessoas carentes e entidades beneficentes ou habitacionais do Município de Vacaria, e dá outras providências"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

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Indicação Nº 0004/2019

     - Sugere a Administração Municipal a instalação de redes que retenham o lixo nas saídas dos canos de drenagem pluvial.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Marcelo Dondé

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Projeto de Lei 013/2019

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei Legislativo 0009/2019

Denomina o trevo de acesso ao bairro Mauá (km4) de Adelque João dos Santos.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Projeto de Lei 008/2019

"Altera o Art. 7º da Lei Nº 2.065/2002"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 007/2019

“Desafeta os imóveis matriculados sob nº 27.840"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 006/2019

“Desafeta o imóvel matriculado sob nº 27.838"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 005/2019

“Desafeta o imóvel matriculado sob nº 29.222"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 002/2019

“Autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 001/2019

"Altera o artigo 5º da Lei Nº 2.275/2005, que dispõe sobre Proteção e Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural, Ambiental-Natural, Paisagístico e Arquitetônico do Município de Vacaria e dá outras providências”
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0007/2019

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Vacaria disponibilizar no portal da Transparência, os nomes e informações dos cargos pertencentes às empresas terceirizadas, vinculadas ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal.”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: André Luiz Rokoski

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Emenda Modificativa 0003/2019

Ao Projeto de Lei Legislativo 0001/2019, que "Institui a ficha limpa municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta no município de Vacaria/RS, e dá outras providências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Emenda Modificativa 0002/2019

Ao Projeto de Lei Legislativo 0001/2019, que "Institui a ficha limpa municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta no município de Vacaria/RS, e dá outras providências".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Aditiva 0001/2019

Ao Projeto de Lei Legislativo 0001/2019, que "Institui a ficha limpa municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta no município de Vacaria/RS, e dá outras providências".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Projeto de Lei Legislativo 0006/2019

Institui o Programa Municipal Nossa Escola: Nosso Futuro, no âmbito do município de Vacaria.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

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