100%

Projeto de Lei Legislativo 0006/2019

  Documento assinado digitalmente

Projeto de Lei Legislativo 0006/2019


Institui o Programa Municipal Nossa Escola: Nosso Futuro, no âmbito do município de Vacaria.


Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal Nossa Escola : Nosso Futuro, visando ao incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas municipais.

Art. 2º. A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Municipal Nossa Escola : Nosso Futuro tem por objetivo alcançar contribuições para a melhoria da qualidade do ensino da rede pública municipal e dar-se-á mediante as seguintes ações:
I - doação de recursos materiais às escolas Municipais, tais como equipamentos e livros;
II - patrocínio para a manutenção, a conservação, a reforma e a ampliação das escolas Municipais;
III - disponibilização de banda larga, equipamentos de rede “wi-fi” e de informática, tais como computadores, notebooks, tabletes, roteadores, antenas de “wi-fi”, entre outros; e
IV - outras ações indicadas pela direção da escola, ouvido o conselho de pais e mestres - CPM.

Parágrafo único: As obras de reforma, ampliação e melhoria de que trata o inciso II deste artigo deverão ser realizadas em consonância com as necessidades elencadas pelas Secretarias da Educação e do Planejamento.

Art. 3º. As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao Programa poderão divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola.

Art. 4º. A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Municipal Nossa Escola : Nosso Futuro não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal ou quaisquer outros direitos, ressalvado o disposto no art. 3.º desta Lei.

Art. 5º. Será conferido certificado, emitido pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário(a) da Educação, às pessoas físicas e jurídicas que participarem do Programa Municipal Nossa Escola: Nosso Futuro, destacando os relevantes serviços prestados à educação no Município de Vacaria.

Art. 6º. O Município realizará campanhas e ações a fim de estimular a adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Programa Municipal Nossa Escola : Nosso Futuro.

Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, especialmente quanto à forma e aos meios do estabelecimento da parceria e da publicidade previstos nesta Lei.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Vacaria, 18 de janeiro de 2019.

 


Rita de Cássia Zamboni (PSB)
 





JUSTIFICATIVA
 
Justifica-se a implantação do programa Nossa Escola: Nosso Futuro como forma de aproximar a sociedade do ambiente escolar e também dispor de uma ferramenta para constantes melhorias físicas na estrutura das escolas, refletindo diretamente na qualidade do ensino e na educação como um todo.

Segue anexo, sugestão de regulamento e termo de adesão ao Programa.

REGULAMENTO

Art. 1º. Fica regulamentado o Programa Municipal Nossa Escola : Nosso Futuro, instituído pela Lei nº.............., de.... de........ de 2019, nos termos deste Decreto.

Art. 2º. O Programa referido no art. 1º deste Decreto objetiva incentivar as pessoas físicas e jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino da rede pública municipal.

Art. 3º. A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Municipal Nossa Escola : Nosso Futuro, dar-se-á mediante as seguintes ações:

I - doação de recursos materiais às escolas estaduais, tais como equipamentos e livros;
II - patrocínio para a manutenção, a conservação, a reforma e a ampliação das escolas municipais;
III - disponibilização de banda larga, equipamentos de rede “wi-fi” e de informática, tais como computadores, notebooks, “tablets”, roteadores, antenas de “wi-fi”, entre outros; e
IV - outras ações indicadas pela direção da escola, ouvido o Conselho Escolar.

Parágrafo único. As obras de reforma, ampliação e melhoria de que trata o inciso II do art. 3º deste Decreto deverão ser realizadas em consonância com as necessidades elencadas pelas Secretarias da Educação e de Planejamento.

Art. 4º. Para o desenvolvimento do Programa fica delegada à Secretaria da Educação competência para firmar termos de cooperação, com vista à efetivação das ações contidas no art. 3º deste Decreto.

Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas que firmarem termo de cooperação no âmbito do Programa de que trata este Decreto poderão, no prazo de vigência do instrumento, divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola.

Art. 5º. A participação de pessoas físicas ou jurídicas no Programa Municipal Nossa Escola: Nosso futuro, não implicará em ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal ou em quaisquer outros direitos sobre a instituição de ensino ou sobre o seu funcionamento.

Art. 6º. Será conferido certificado, emitido pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal da Educação, às pessoas físicas e jurídicas que participarem do Programa Municipal Nossa Escola : Nosso Futuro, destacando os relevantes serviços prestados à educação no Município de Vacaria.

Art. 7º. A Secretaria da Educação poderá definir normas e procedimentos complementares para o integral cumprimento do disposto neste decreto.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA NOSSA ESCOLA : NOSSO FUTURO


Nome do estabelecimento de ensino: Escola Municipal de Ensino XXX
Endereço: Rua
Telefone:
Equipe diretiva:
Secretaria Municipal de Educação:
Objetivos: firmar parcerias para a melhoria da infraestrutura do estabelecimento de ensino.


Integra este Termo de Adesão a ata do Conselho Escolar (anexa), que decidiu pela adesão do estabelecimento de ensino ao Programa.


Vacaria,.......................


Diretora da Escola Municipal de Ensino.....



Rita de Cássia Zamboni (PSB)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 18/01/2019 - 14:17:27 por: Rita Zamboni - Alterado em: 08/04/2019 - 15:56:57 por: Suporte
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Legislativo 0030/2019

Denomina a ciclovia na lateral da Av Antônio Ribeiro Branco de Ciclovia Marlon dos Santos Silva.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Modificativa 0002/2019

Altera o Inciso III do Art. 5º do Projeto de Lei nº 03/2019, que “Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para o Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Vacaria”.   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 044/2019

" Revoga-se a Lei Nº 4.016/2017"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Legislativo 0029/2019

"Denomina estrada do refugiado de Wilmar Kellermann Vargas”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 042/2019

                  “Dispõe sobre o Programa de Refinanciamento das Dívida dos Programas de Habitação Popular do Município de Vacaria – REFIS  HABITACIONAL e dá outras providências”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Aditiva 0011/2019

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 014/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Modificativa 0001/2019

"Altera o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar Executivo nº 02/2019 que Altera o inciso VIII, incluem-se o inciso IX e §§ 1º, 2º  e 3º no Art. 161 da LC Nº 05/2010".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Legislativo 0028/2019

Dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente a Escolas, Supermercados, Postos de Saúde e Hospitais do Município e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 041/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para a Associação Vacariense de Auxílios aos Necessitados”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Complementar Executivo 003/2019

“Altera-se a Lei Complementar Nº 37/2014 – Plano Diretor do Município de Vacaria"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Modificativa 0002/2019

Altera o Art. 2º do Projeto de Lei nº 35/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Lucena Maciel

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Veto 0002/2019 ao Projeto de Lei Legislativo 0013/2019

MENSAGEM DE VETO Nº 002/2019 RAZÕES DE VETO TOTAL   Ao Projeto de Lei Legislativo nº 13/2019, que “Cria o Programa “Aluguel Social” no Município de Vacaria”
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Veto 0001/2019

MENSAGEM DE VETO Nº 001/2019 RAZÕES DE VETO PARCIAL                    Ao Projeto de Lei Legislativo nº 07/2019, que “Dispõe sobre a          obrigatoriedade do Município de Vacaria disponibilizar no portal da transparência, os nomes e informações dos cargos  pertencentes à empresas terceirizadas, vinculadas ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal"
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 040/2019

  "Altera-se a Lei Nº 2.192/2004"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação Nº 0018/2019

Sugere a Administração Municipal que seja disponibilizada assistência médica à todas as casas asilares de Vacaria.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Modificativa 0001/2019

Modifica o artigo 4° do Projeto de Lei Legislativo 0022/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Modificativa 0001/2019

Altera o Art. 3° do Projeto de Lei nº 35/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Supressiva 0001/2019

Suprime-se o Art. 1° do Projeto de Lei nº 35/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Legislativo 0027/2019

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) no âmbito da cidade de Vacaria/RS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vanesa de Almeida Boeira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 038/2019

Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Complementar Executivo 0002/2019

"Altera-se o inciso VIII , incluem-se o inciso IX e §§ 1º, 2º e 3º no Art.161 da LC Nº 05/2010"  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação Nº 0017/2019

Que acrescente-se o Inciso VIII ao Art. 10 à Lei Ordinária 2618/2008, que Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS - do Município de Vacaria, com a seguinte redação: VIII - Mulheres Chefes de Familia Monoparental, (MCDFM), peso 3.  
Estágio: Instrução
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação Nº 0016/2019

Sugere a Administração Municipal que seja disponibilizada gratuitamente via internet as certidões negativas e positivas de débitos.
Estágio: Instrução
Autoria: Marcelo Dondé

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 034/2019

"Institui o perímetro urbano da cidade Vacaria e dá outras providências"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Legislativo 0022/2019

"Institui a Semana do Reciclador e o Dia do Reciclador no âmbito do município de Vacaria."  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Legislativo 0021/2019

“Altera o Art. 1º da Lei nº 3992/2017”
Estágio: Instrução

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Complementar 002/2019

Altera o inciso III e o parágrafo único do Art.135 da Lei Complementar Nº 0005/2010 que dispõe sobre o novo  Código de Postura do Município e da outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Aldo da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Complementar 001/2019

“Altera o inciso XVIII do Artigo 8º da Lei Complementar nº 005/2010 que Dispõe Sobre o Novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.”
Estágio: Instrução
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 026/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para a empresa Marieli Fogaça Maciel”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.