Ao Projeto de Lei Legislativo 0001/2019, que "Institui a ficha limpa municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta no município de Vacaria/RS, e dá outras providências".
Art. 1º. Altera o Art. 4º. do Projeto de Lei Legislativo 0001/2019, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º. Ficam impedidos de assumir ou permanecer nos cargos que tratam o art. 1º desta Lei, os agentes públicos e políticos que tiveram suas contas rejeitadas ou foram condenados em segunda instância na esfera criminal e eleitoral.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda se faz necessária para complementar a redação da referida lei.
Altera o Inciso III do Art. 5º do Projeto de Lei nº 03/2019, que “Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para o Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Vacaria”.
“Dispõe sobre o Programa de Refinanciamento das Dívida dos Programas de Habitação Popular do Município de
Vacaria – REFIS HABITACIONAL e dá outras providências”
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 014/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências"
"Altera o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar Executivo nº 02/2019 que Altera o inciso VIII, incluem-se o inciso IX e §§ 1º, 2º e 3º no Art. 161 da LC Nº 05/2010".
Dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente a Escolas, Supermercados, Postos de Saúde e Hospitais do Município e dá outras providências.
Projeto de Veto 0002/2019 ao Projeto de Lei Legislativo 0013/2019
MENSAGEM DE VETO Nº 002/2019
RAZÕES DE VETO TOTAL
Ao Projeto de Lei Legislativo nº 13/2019, que “Cria
o Programa “Aluguel Social” no Município de Vacaria”
MENSAGEM DE VETO Nº 001/2019
RAZÕES DE VETO PARCIAL
Ao Projeto de Lei Legislativo nº 07/2019, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade do Município de Vacaria disponibilizar no portal da transparência, os nomes e informações dos cargos pertencentes à empresas terceirizadas, vinculadas ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal"
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) no âmbito da cidade de Vacaria/RS.
Que acrescente-se o Inciso VIII ao Art. 10 à Lei Ordinária 2618/2008, que Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS - do Município de Vacaria, com a seguinte redação: VIII - Mulheres Chefes de Familia Monoparental, (MCDFM), peso 3.
Altera o inciso III e o parágrafo único do Art.135 da Lei Complementar Nº 0005/2010 que dispõe sobre o novo Código de Postura do Município e da outras providências.
“Altera o inciso XVIII do Artigo 8º da Lei Complementar nº 005/2010 que Dispõe Sobre o Novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.”
