25/01/2019
Projeto de Lei Legislativo 0007/2019
Projeto de Lei Legislativo 0007/2019
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Vacaria disponibilizar no portal da Transparência, os nomes e informações dos cargos pertencentes às empresas terceirizadas, vinculadas ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal.”
Art. 1º – Fica obrigado o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal, a disponibilizar no Portal da Transparência, os nomes e dados relativamente aos cargos pertencentes às Empresas Terceirizadas, que prestam serviços ao Município de Vacaria, vinculados ao Poder Executivo Municipal e à Câmara Municipal de Vereadores.Art. 2° - Deverão constar além do nome completo e CPF, também o cargo ou atividade exercida pelo agente público, lotação e local de exercício destes funcionários, bem como a remuneração.Art. 3° - As informações deverão ser atualizadas mensalmente.Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Vacaria, 24 de janeiro de 2019.
André Luiz Rokoski (MDB)
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo, incluir no Portal da Transparência, os dados relativamente aos cargos pertencentes às Empresas Terceirizadas, que prestam serviços ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal.Tais funcionários, são considerados agentes públicos, motivo pelo qual, devem constar suas informações relativas ao cargo ocupado no Portal da Transparência, a fim de esclarecer e possibilitar maior transparência à população.
André Luiz Rokoski (MDB)
