“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Vacaria disponibilizar no portal da Transparência, os nomes e informações dos cargos pertencentes às empresas terceirizadas, vinculadas ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal.”
Art. 1º – Fica obrigado o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal, a disponibilizar no Portal da Transparência, os nomes e dados relativamente aos cargos pertencentes às Empresas Terceirizadas, que prestam serviços ao Município de Vacaria, vinculados ao Poder Executivo Municipal e à Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 2° - Deverão constar além do nome completo e CPF, também o cargo ou atividade exercida pelo agente público, lotação e local de exercício destes funcionários, bem como a remuneração.
Art. 3° - As informações deverão ser atualizadas mensalmente.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vacaria, 24 de janeiro de 2019.
André Luiz Rokoski (MDB)
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo, incluir no Portal da Transparência, os dados relativamente aos cargos pertencentes às Empresas Terceirizadas, que prestam serviços ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal. Tais funcionários, são considerados agentes públicos, motivo pelo qual, devem constar suas informações relativas ao cargo ocupado no Portal da Transparência, a fim de esclarecer e possibilitar maior transparência à população.
Altera o Inciso III do Art. 5º do Projeto de Lei nº 03/2019, que “Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para o Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Vacaria”.
“Dispõe sobre o Programa de Refinanciamento das Dívida dos Programas de Habitação Popular do Município de
Vacaria – REFIS HABITACIONAL e dá outras providências”
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 014/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências"
"Altera o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar Executivo nº 02/2019 que Altera o inciso VIII, incluem-se o inciso IX e §§ 1º, 2º e 3º no Art. 161 da LC Nº 05/2010".
Dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente a Escolas, Supermercados, Postos de Saúde e Hospitais do Município e dá outras providências.
Projeto de Veto 0002/2019 ao Projeto de Lei Legislativo 0013/2019
MENSAGEM DE VETO Nº 002/2019
RAZÕES DE VETO TOTAL
Ao Projeto de Lei Legislativo nº 13/2019, que “Cria
o Programa “Aluguel Social” no Município de Vacaria”
MENSAGEM DE VETO Nº 001/2019
RAZÕES DE VETO PARCIAL
Ao Projeto de Lei Legislativo nº 07/2019, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade do Município de Vacaria disponibilizar no portal da transparência, os nomes e informações dos cargos pertencentes à empresas terceirizadas, vinculadas ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal"
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) no âmbito da cidade de Vacaria/RS.
Que acrescente-se o Inciso VIII ao Art. 10 à Lei Ordinária 2618/2008, que Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS - do Município de Vacaria, com a seguinte redação: VIII - Mulheres Chefes de Familia Monoparental, (MCDFM), peso 3.
Altera o inciso III e o parágrafo único do Art.135 da Lei Complementar Nº 0005/2010 que dispõe sobre o novo Código de Postura do Município e da outras providências.
“Altera o inciso XVIII do Artigo 8º da Lei Complementar nº 005/2010 que Dispõe Sobre o Novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.”
Art. 1º – Fica obrigado o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal, a disponibilizar no Portal da Transparência, os nomes e dados relativamente aos cargos pertencentes às Empresas Terceirizadas, que prestam serviços ao Município de Vacaria, vinculados ao Poder Executivo Municipal e à Câmara Municipal de Vereadores.