31/01/2019
Projeto de Lei 002/2019
Projeto de Lei 002/2019
“Autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporária e emergencialmente, pelo período de 6 (seis) meses a partir da contratação, podendo ser prorrogado por igual período, conforme Art. 205 da LC Nº 008/2011 e Art. , 37, inciso IX, da Constituição Federal, comprovada a necessidade de excepcional interesse público, servidores abaixo discriminados:| QUANTIDADE | CARGO | CARGA HORÁRIA SEMANAL |
| 04 | Assistente Social | 30 horas |
Art. 2º. Será pago, a título de remuneração, o valor do vencimento básico do cargo, equivalente a R$ 3.871,56 (três mil, oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos), conforme Art. 25, I da Lei Complementar Nº 09/2011.Art. 3º. A descrição das atribuições do cargo estão elencadas no Anexo I da LC Nº 09/2011.Art. 4º. O contrato será em caráter suplementar e a título precário, em razão de excepcional necessidade, precedida de seleção pública, na forma regulamentada pelo Decreto Nº 19/2017.§ 1º. O contrato é de natureza administrativa, e pode ser rescindido antes do término pelas partes, com aviso prévio de 10 (dez) dias.§ 2º. Os direitos do contratado estão assegurados no Art. 207 e seus incisos da LC Nº 008/2011.Art. 5º. As despesas com a presente lei serão suportadas pela seguinte dotação no orçamento em execução:Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade: 12.02 – Fundo municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Atividade: 2.088 – Atendimento à Família - PAIF
Elemento: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil (638)
Fonte de Recurso: 2170 – PSB - FNAS
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria - RS, 10 de janeiro de 2019.
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
ELDER DA COSTA NERY
Secretário Municipal de Gestão e Finanças
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº 02/2019
PROJETO DE LEI Nº 02/2019
O presente projeto de lei visa autorização para contratação emergencial de Assistente Social, para suprir demanda da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social.A solicitação para a contratação de técnicos na área do serviço social objetiva compor a equipe de referência, que são os profissionais de nível superior responsáveis pela organização e oferta de serviços, programas, projetos e benefícios na Proteção Social Básica e Especial, levando-se em consideração o número de famílias e indivíduos credenciados, o tipo de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários, no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centro de Referência Especializada em Assistência Social).Das contratadas duas serão destinadas ao CRAS, tendo em vista a exoneração de duas profissionais em 2018, uma será destinada ao CREAS, em razão da profissional que estava no setor, ter passado para a gestão da política de assistência social na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e uma para a atender na Coordenadoria da Mulher.Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para discussão e aprovação do presente projeto.Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria - RS, 10 de janeiro de 2019.AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
