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Projeto de Lei 003/2019

Projeto de Lei 003/2019


Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para o Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Vacaria

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Vacaria, inscrito no CNPJ sob nº 02.961.398/0001-58, o terreno com as características abaixo descritas:
“a) Um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 582,60 m² (quinhentos e oitenta e dois metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), sito no lugar denominado Bairro Parque dos Rodeios, no quarteirão formado pelas ruas Av. Antônio Ribeiro Branco, Av. Siqueira Campos, Rua Madre Maria Joana Favre e Rua Dr. Assis Andrade Boeira, com o observador postado dentro do lote, olhando para a rua, confrontando a frente com a rua Madre Maria Joana Favre, por onde mede 12,00 m; lateral direita, com área de terreno denominado lote nº 4, de propriedade do Município de Vacaria, por onde mede 48,55 m; lateral esquerda, com área de terreno denominado de lote nº 6, de propriedade do Município de Vacaria, por onde mede 48,55 m; aos fundos com parte do terreno que é ou foi de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, por onde mede 12 m, registrado sob nº 40.371, às fls. 1 do Livro Nº 2 – Registro Geral da Comarca de Vacaria.
b) Um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 582,60 m² (quinhentos e oitenta e dois metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), sito no lugar denominado Bairro Parque dos Rodeios, no quarteirão formado pelas ruas Av. Antônio Ribeiro Branco, Av. Siqueira Campos, Rua Madre Maria Joana Favre e Rua Dr. Assis Andrade Boeira, com o observador postado dentro do lote, olhando para a rua, confrontando a frente com a rua Madre Maria Joana Favre, por onde mede 12,00 m; lateral direita, com área de terreno denominado lote nº 3, de propriedade do Município de Vacaria, por onde mede 48,55 m; lateral esquerda, com área de terreno denominado de lote nº 5, de propriedade do Município de Vacaria, por onde mede 48,55 m; aos fundos com parte do terreno que é ou foi de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, por onde mede 12,00 m, registrado sob nº 40.370, às fls. 1 do Livro Nº 2 – Registro Geral da Comarca de Vacaria”

Art. 2º. A doação terá como finalidade a construção do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Vacaria, que deverá ser realizada no prazo de até 1 (um) ano para execução da obra.

Art. 3º. Fica vedada a mudança da destinação da doação, exceto com autorização do Poder Legislativo, sob pena de revogação da doação efetivada.

Art. 4º. Aplicam-se ao incentivo concedido através da presente Lei, no que couberem, as disposições da Lei Municipal nº 2.110/2003.

Art. 5º. A empresa, em contrapartida, compromete-se a implementar as seguintes metas:
I – geração de 02 a 04 empregos diretos;
II – realização do calçamento de 1.538 m² (um mil, quinhentos e trinta e oito metros quadrados) das ruas Madre Joana Favre e Assis Andrade Boeira, iniciando na Av. Antônio Ribeiro Branco até a Rua Siqueira Campos;
III – aquisição de 10 (dez) lâmpadas de LED para instalação na quadra que é formada pelas ruas descritas.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 07 de fevereiro de 2019.

 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal


ELDER DA COSTA NERY
Secretário Municipal de Gestão e Finanças
 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

PROJETO DE LEI N° 03/2019

O presente Projeto de Lei tem por objetivo a doação de dois terrenos para o Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Vacaria.
A referida empresa objetiva a expansão de suas atividades com a construção de uma estrutura adequada para a prestação dos serviços de registro de pessoas naturais e dos serviços do DETRAN fornecidos pelo CRVA.
A previsão de investimento inicial é de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) na construção do prédio e geração de 4 empregos diretos e 20 indiretos. Assim, como compromete-se a realizar o calçamento de 1.538 m² nas ruas Madre Joana Favre e Assis Andrade Boeira, iniciando na Av. Antônio Ribeiro Branco até a Rua Siqueira Campos e na aquisição de 10 (dez) lâmpadas de LED a serem instaladas na quadra que é formada pelas ruas descritas.
O prazo para execução da obra está previsto para até seis meses, envolvendo de 20 a 25 empregados diários, além de engenheiro e mestre de obras.
Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para discussão e aprovação do presente projeto.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 07 de fevereiro de 2019.




 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/02/2019 - 15:50:58 por: Edenilson Moreira Martins - Alterado em: 11/02/2019 - 15:50:58 por: Edenilson Moreira Martins
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Tramitações em Andamento

Moção de Apoio 0009/2019

Moção de apoio ao Projeto de Lei n° 293/2019, protocolado pelo Deputado Giuseppe Riesgo e assinado por deputados de diversas legendas somando o número de trinta e uma assinaturas.
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei Legislativo 0045/2019

Institui o Projeto Meninas e Meninos Cidadãos na Rede Municipal de Ensino de Vacaria/RS, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Projeto de Lei Legislativo 0044/2019

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE VACARIA.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci

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Projeto de Lei Substitutivo 0002/2019

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Vacaria – REFIS/2019, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 083/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Indicação Nº 0028/2019

Que seja Criado o Programa Municipal de Prevenção e Controle do Diabetes nas crianças e adolescentes matriculados nas creches e demais estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal de Vacaria, conforme projeto sugerido em anexo.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Projeto de Lei 082/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 081/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 080/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 079/2019

"Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar acordo judicial nos autos da Ação Declaratória - Processo nº 038/1.17.0001060-5, em que são partes o Município de Vacaria e as empresas Integrale Frutta Agroindústria Comércio de Sucos Ltda. e GRDS Comércio, Manutenção Revenda de Máquinas e Equipamentos Ltda. e dá ouras providências"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 077/2019

  "Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."    
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 070/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 075/2019

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Vacaria – REFIS/2019, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0041/2019

"DENOMINA DE CENTRO MULTICULTURAL MARCOS PALOMBINI A CASA DO POVO.''
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Emenda Modificativa 0001/2019

"Altera Projeto de Lei do Executivo Nº 178/2018"
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 043/2019

"Dispõe sobre a isenção de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas com recursos da Caixa Econômica Federal”
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 037/2019

"Altera-se o art. 1º e suprime-se o inciso III do art. 4º da Lei Nº  4.290/2018"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar Executivo 0005/2019

" Altera Anexo I da LC Nº 09/2011"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 066/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para Arte Comércio e Fabricação de Placas Nossa Senhora da Oliveira - LTDA”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0033/2019

Institui a “Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas” a ser comemorada, anualmente, no mês de Março nas Escolas Municipais.
Estágio: Instrução
Comissão de Saúde, Educação, Serviços Públicos, Desenvolvimento Social, Agropecuária e Meio Ambiente
Autoria: Vanesa de Almeida Boeira

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Requerimento 0006/2019

Que seja ingressado na justiça solicitando respostas aos pedidos de informação nº 44/2019 e 57/2019. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Aditiva 0013/2019

Ao Projeto de Lei Complementar Executivo nº 014/2018 “ “Estabelece o Código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providência
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé

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Emenda Aditiva 0012/2019

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 014/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências" 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Aditiva 0011/2019

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 014/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Projeto de Lei Complementar Executivo 003/2019

“Altera-se a Lei Complementar Nº 37/2014 – Plano Diretor do Município de Vacaria"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Modificativa 0001/2019

Modifica o artigo 4° do Projeto de Lei Legislativo 0022/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Projeto de Lei Legislativo 0022/2019

"Institui a Semana do Reciclador e o Dia do Reciclador no âmbito do município de Vacaria."  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

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Projeto de Lei Complementar 001/2019

“Altera o inciso XVIII do Artigo 8º da Lei Complementar nº 005/2010 que Dispõe Sobre o Novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.”
Estágio: Instrução
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

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Emenda Supressiva 0001/2019

Revoga-se o inciso I do artigo 2° do Projeto de Decreto Legislativo 0001/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Aditiva 0001/2019

Acrescenta-se a alínea B ao Projeto de Lei Legislativo nº 014/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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