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Projeto de Lei 004/2019

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei 004/2019


Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para Monique Alves Varaschin

                    Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MONIQUE ALVES VARASCHIN, inscrito no CNPJ sob nº 08.563.812/0001-57, o terreno com as características abaixo descritas:
“a) Um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 582,60 m² (quinhentos e oitenta e dois metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), sito no lugar denominado Bairro Parque dos Rodeios, no quarteirão formado pelas ruas Av. Antônio Ribeiro Branco, Av. Siqueira Campos, Rua Madre Maria Joana Favre e Rua Dr. Assis Andrade Boeira, com o observador postado dentro do lote, olhando para a rua, confrontando a frente com a rua Madre Maria Joana Favre, por onde mede 12,00 m; lateral direita, com área de terreno denominado lote nº 5, de propriedade do Município de Vacaria, por onde mede 48,55 m; lateral esquerda, com área de terreno denominado de lote nº 7, de propriedade do Município de Vacaria, por onde mede 48,55 m; aos fundos com parte do terreno que é ou foi de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, por onde mede 12 m, registrado sob nº 40.372, às fls. 1 do Livro Nº 2 – Registro Geral da Comarca de Vacaria.”

Art. 2º. A doação terá como finalidade a expansão das atividades empresarias da empresa MONIQUE ALVES VARASCHIN - “COMÉRCIO DE PLACAS BUENO”.

Art. 3º. Fica vedada a mudança da destinação da doação, exceto com autorização do Poder Legislativo, sob pena de revogação da doação efetivada.

Art. 4º. Aplicam-se ao incentivo concedido através da presente Lei, no que couberem, as disposições da Lei Municipal nº 2.110/2003.

Art. 5º. A empresa, em contrapartida, compromete-se a implementar as seguintes metas:
I – geração de 06 empregos diretos;
II – realização do calçamento de 769 m² (setecentos e sessenta e nove metros quadrados) das ruas Assis Andrade Boeira com a Rua Madre Maria Joana Favre, iniciando na Av. Antônio Ribeiro Branco até a Rua Siqueira Campos;
III – aquisição de 10 (dez) lâmpadas de LED para instalação na quadra que é formada pelas ruas descritas.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 07 de fevereiro de 2019.
 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal




ELDER DA COSTA NERY
Secretário Municipal de Gestão e Finanças





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

PROJETO DE LEI N° 04/2019

 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a doação de um terreno para expansão das atividades empresariais da empresa COMÉRCIO DE PLACAS BUENO (Razão Social: Monique Alves Varaschin).
A referida empresa atua no ramo de fabricação de placas automotivas veiculares, letras, letreiros de qualquer material, comércio varejista de outros produtos, atividades de telecomunicações, correspondente de instituições financeiras, sala de acesso à internet e atividade de serviços prestados à empresas.
A previsão de investimento inicial é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) na construção do prédio e na infraestrutura, com a aquisição de máquinas e prensas hidráulicas, máquinas de pintura e matrizes, objetivando a geração de 4 empregos diretos e 20 indiretos. Assim, como compromete-se a realizar o calçamento de 769 m² nas ruas Madre Joana Favre e Assis Andrade Boeira, iniciando na Av. Antônio Ribeiro Branco até a Rua Siqueira Campos e na aquisição de 10 (dez) lâmpadas de LED a serem instaladas na quadra que é formada pelas ruas descritas.
O cronograma de execução da obra é de aproximadamente 120 (cento e vinte) dias, envolvendo em torno de 20 empregos diários, além de engenheiro e mestre de obras.
Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para discussão e aprovação do presente projeto.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 07 de fevereiro de 2019.




 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/02/2019 - 16:04:25 por: Edenilson Moreira Martins - Alterado em: 13/02/2019 - 11:06:16 por: Edenilson Moreira Martins
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Substitutivo 0001/2019

"Ao Projeto de Lei Legislativo n° 007/2019 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Vacaria disponibilizar no Site Institucional, os nomes e dados relativamente aos cargos pertencentes às empresas terceirizadas, vinculadas ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal".
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei Legislativo 0019/2019

“Revoga o § 5°, do art. 6°, da Lei Ordinária n° 2111/2003, que Institui normas para concessão e entrega de títulos, prêmios e medalha, conforme disposto no artigo 7°, das disposições transitórias, da Lei Orgânica Municipal.”
Estágio: Iniciativa

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Projeto de Lei 029/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 026/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para a empresa Marieli Fogaça Maciel”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Supressiva 0001/2019

Revoga-se o inciso I do artigo 2° do Projeto de Decreto Legislativo 0001/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Aditiva 0001/2019

Acrescenta-se a alínea B ao Projeto de Lei Legislativo nº 014/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Projeto de Lei Legislativo 0018/2019

Dispõe sobre a colocação do CEP e nome do respectivo bairro nas placas indicativas de logradouros públicos.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Indicação Nº 0011/2019

Sugere ao Executivo que faça reforma e pintura dos viadutos que se localizam na Rua Borges de Medeiros e na Avenida Militar.
Estágio: Instrução
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Indicação Nº 0010/2019

Que seja alterada a Lei n° 2.618/2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS, do Município de Vacaria a fim de adequar e inserir alguns pontos importantes quais sejam:
Estágio: Instrução
Autoria: Todos os Vereadores

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Indicação Nº 0009/2019

Sugere que seja criado um sistema integrado de saúde do Município de Vacaria, interligando os dados entre as unidades de Saúde e, incluindo também o Hospital Nossa Senhora da Oliveira.
Estágio: Instrução
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Emenda Supressiva 0001/2019

Emenda Supressiva AO PROJETO DE LEI Nº 019/2019 "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências" .
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Projeto de Lei Legislativo 0015/2019

Institui a “Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas” a ser comemorada, anualmente, no mês de Março nas Escolas Municipais.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vanesa de Almeida Boeira

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Projeto de Lei 019/2019

"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências”  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos

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Projeto de Resolução Legislativa 0002/2019

Altera a resolução 08/2015 que dispões sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Projeto de Lei Legislativo 0014/2019

"Acrescenta-se o inciso III e alínea ao artigo 10° da Lei Municipal 1547/1994: REGULAMENTA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Projeto de Lei Legislativo 0013/2019

Cria o programa “Aluguel Social” no município de Vacaria.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Modificativa 0001/2019

Modifica o Art. 2º  do Projeto de Lei 003/2019, que passa a ter a seguinte redação - A doação terá como finalidade a construção do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Vacaria, que deverá ser realizada no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses para execução da obra e da contrapartida.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Lucena Maciel

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Emenda Modificativa 0001/2019

Modifica o Art. 2º do Projeto de Lei 004/2019, que passa a ter a seguinte redação - A doação terá como finalidade a expansão das atividades empresariais da empresa MONIQUE ALVES VARASCHIN - "COMÉRCIO DE PLACAS BUENO", a qual terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) meses para realizar a execução da obra e da contrapartida.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Lucena Maciel

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Projeto de Lei Legislativo 0012/2019

Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Projeto de Lei 004/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para Monique Alves Varaschin”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 003/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para o Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Vacaria”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Indicação Nº 0004/2019

     - Sugere a Administração Municipal a instalação de redes que retenham o lixo nas saídas dos canos de drenagem pluvial.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Marcelo Dondé

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Projeto de Lei Legislativo 0009/2019

Denomina o trevo de acesso ao bairro Mauá (km4) de Adelque João dos Santos.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Projeto de Lei 008/2019

"Altera o Art. 7º da Lei Nº 2.065/2002"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 007/2019

“Desafeta os imóveis matriculados sob nº 27.840"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 006/2019

“Desafeta o imóvel matriculado sob nº 27.838"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 005/2019

“Desafeta o imóvel matriculado sob nº 29.222"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 002/2019

“Autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0007/2019

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Vacaria disponibilizar no portal da Transparência, os nomes e informações dos cargos pertencentes às empresas terceirizadas, vinculadas ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal.”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: André Luiz Rokoski

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Emenda Modificativa 0003/2019

Ao Projeto de Lei Legislativo 0001/2019, que "Institui a ficha limpa municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta no município de Vacaria/RS, e dá outras providências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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