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Projeto de Lei Legislativo 0012/2019

Projeto de Lei Legislativo 0012/2019


Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.


                    Art. 1º  Fica assegurada à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.

                    § 1º  Para o fim do disposto no caput deste artigo, a pessoa com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais deverá solicitar o cadastramento diretamente nas unidades da rede pública municipal de ensino que sejam de interesse da família, mediante apresentação dos seguintes documentos:
                    I – da criança ou do adolescente, identificação; e
                    II – dos pais ou responsáveis:
                    a) documento que ateste a condição de pessoa com deficiência e comprovante de residência; ou
                    b) documento de identificação que ateste ser pessoa com 60 (sessenta) anos ou mais e comprovante de residência.

                    § 2º No caso de o responsável não ser um dos pais da criança ou do adolescente, será necessário apresentar certidão que comprove sua guarda.

                   Art. 2º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

                    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Vacaria, 12 de fevereiro de 2019.


Mauro Deluchi Schuler (PSB)
 





JUSTIFICATIVA

 
O presente Projeto de Lei tem como escopo assegurar a prioridade no atendimento de crianças e adolescentes que tenham como responsáveis pessoas idosas ou com deficiência, aplicando-se por analogia a proteção e priorização legais já estabelecida a essas pessoas.
Convém lembrar que as crianças e os adolescentes ( Art. 4º, Parágrafo Único, Inciso b – Estatuto da criança e do Adolescente), enquadram-se entre aqueles sujeitos especiais – assim como os idosos ( Art. 3º, Parágrafo Único, Inciso I – Estatuto do Idoso) e as pessoas com deficiência ( Art. 9º, Inciso II – Estatuto da Pessoa com deficiência) – aos quais o ordenamento jurídico determina que seja dada proteção especial.
A Proposição ora apresentada justifica-se por se tratar de importante medida de interesse público, pois tem o objetivo de inserir os filhos ou tutelados de pessoas com deficiência ou idosas no rol de prioridades a serem atendidas na rede pública de educação, minimizando dificuldades relacionadas ao deslocamento e à acessibilidade.
Assim, este Projeto de Lei não tem como objetivo criar vagas no ensino público, mas tão somente organizá-las, já que, quando da distribuição, o Poder Público deve estar atento às necessidades não só da criança e ao adolescente, mas também à realidade dos pais ou responsáveis, remanejando as vagas de maneira a equalizar o acesso e estimular a inclusão.
Cabe salientar que esta propositura não visa a eleger critério de prioridade na prestação do serviço público, apenas a eleger critério de prioridade quanto a localização dos estabelecimentos prestadores de serviços, de modo que se reserve as vagas e atendimentos em localização mais próxima de sua residência, dada a peculiaridade em que o responsável se encontra.
Por esses motivos, conto com o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei, que entendo ser de grande valia para o Município de Vacaria.



Mauro Deluchi Schuler (PSB)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 12/02/2019 - 15:13:16 por: Maurão Schuller - Alterado em: 03/04/2019 - 09:25:00 por: Elaine Dinize
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Tramitações em Andamento

Moção de Apoio 0009/2019

Moção de apoio ao Projeto de Lei n° 293/2019, protocolado pelo Deputado Giuseppe Riesgo e assinado por deputados de diversas legendas somando o número de trinta e uma assinaturas.
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei Legislativo 0045/2019

Institui o Projeto Meninas e Meninos Cidadãos na Rede Municipal de Ensino de Vacaria/RS, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Projeto de Lei Legislativo 0044/2019

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE VACARIA.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci

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Projeto de Lei Substitutivo 0002/2019

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Vacaria – REFIS/2019, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 083/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Indicação Nº 0028/2019

Que seja Criado o Programa Municipal de Prevenção e Controle do Diabetes nas crianças e adolescentes matriculados nas creches e demais estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal de Vacaria, conforme projeto sugerido em anexo.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Projeto de Lei 082/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 081/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 080/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 079/2019

"Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar acordo judicial nos autos da Ação Declaratória - Processo nº 038/1.17.0001060-5, em que são partes o Município de Vacaria e as empresas Integrale Frutta Agroindústria Comércio de Sucos Ltda. e GRDS Comércio, Manutenção Revenda de Máquinas e Equipamentos Ltda. e dá ouras providências"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 077/2019

  "Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."    
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 070/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 075/2019

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Vacaria – REFIS/2019, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0041/2019

"DENOMINA DE CENTRO MULTICULTURAL MARCOS PALOMBINI A CASA DO POVO.''
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Emenda Modificativa 0001/2019

"Altera Projeto de Lei do Executivo Nº 178/2018"
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 043/2019

"Dispõe sobre a isenção de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas com recursos da Caixa Econômica Federal”
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 037/2019

"Altera-se o art. 1º e suprime-se o inciso III do art. 4º da Lei Nº  4.290/2018"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar Executivo 0005/2019

" Altera Anexo I da LC Nº 09/2011"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 066/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para Arte Comércio e Fabricação de Placas Nossa Senhora da Oliveira - LTDA”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0033/2019

Institui a “Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas” a ser comemorada, anualmente, no mês de Março nas Escolas Municipais.
Estágio: Instrução
Comissão de Saúde, Educação, Serviços Públicos, Desenvolvimento Social, Agropecuária e Meio Ambiente
Autoria: Vanesa de Almeida Boeira

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Requerimento 0006/2019

Que seja ingressado na justiça solicitando respostas aos pedidos de informação nº 44/2019 e 57/2019. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Aditiva 0013/2019

Ao Projeto de Lei Complementar Executivo nº 014/2018 “ “Estabelece o Código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providência
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé

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Emenda Aditiva 0012/2019

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 014/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências" 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Aditiva 0011/2019

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 014/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Projeto de Lei Complementar Executivo 003/2019

“Altera-se a Lei Complementar Nº 37/2014 – Plano Diretor do Município de Vacaria"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Modificativa 0001/2019

Modifica o artigo 4° do Projeto de Lei Legislativo 0022/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Projeto de Lei Legislativo 0022/2019

"Institui a Semana do Reciclador e o Dia do Reciclador no âmbito do município de Vacaria."  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

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Projeto de Lei Complementar 001/2019

“Altera o inciso XVIII do Artigo 8º da Lei Complementar nº 005/2010 que Dispõe Sobre o Novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.”
Estágio: Instrução
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

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Emenda Supressiva 0001/2019

Revoga-se o inciso I do artigo 2° do Projeto de Decreto Legislativo 0001/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Aditiva 0001/2019

Acrescenta-se a alínea B ao Projeto de Lei Legislativo nº 014/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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