100%

Projeto de Lei Legislativo 0012/2019

  Documento assinado digitalmente   Matéria em Tramitação

Projeto de Lei Legislativo 0012/2019


Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.


                    Art. 1º  Fica assegurada à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.

                    § 1º  Para o fim do disposto no caput deste artigo, a pessoa com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais deverá solicitar o cadastramento diretamente nas unidades da rede pública municipal de ensino que sejam de interesse da família, mediante apresentação dos seguintes documentos:
                    I – da criança ou do adolescente, identificação; e
                    II – dos pais ou responsáveis:
                    a) documento que ateste a condição de pessoa com deficiência e comprovante de residência; ou
                    b) documento de identificação que ateste ser pessoa com 60 (sessenta) anos ou mais e comprovante de residência.

                    § 2º No caso de o responsável não ser um dos pais da criança ou do adolescente, será necessário apresentar certidão que comprove sua guarda.

                   Art. 2º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

                    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Vacaria, 12 de fevereiro de 2019.


Mauro Deluchi Schuler (PSB)
 





JUSTIFICATIVA

 
O presente Projeto de Lei tem como escopo assegurar a prioridade no atendimento de crianças e adolescentes que tenham como responsáveis pessoas idosas ou com deficiência, aplicando-se por analogia a proteção e priorização legais já estabelecida a essas pessoas.
Convém lembrar que as crianças e os adolescentes ( Art. 4º, Parágrafo Único, Inciso b – Estatuto da criança e do Adolescente), enquadram-se entre aqueles sujeitos especiais – assim como os idosos ( Art. 3º, Parágrafo Único, Inciso I – Estatuto do Idoso) e as pessoas com deficiência ( Art. 9º, Inciso II – Estatuto da Pessoa com deficiência) – aos quais o ordenamento jurídico determina que seja dada proteção especial.
A Proposição ora apresentada justifica-se por se tratar de importante medida de interesse público, pois tem o objetivo de inserir os filhos ou tutelados de pessoas com deficiência ou idosas no rol de prioridades a serem atendidas na rede pública de educação, minimizando dificuldades relacionadas ao deslocamento e à acessibilidade.
Assim, este Projeto de Lei não tem como objetivo criar vagas no ensino público, mas tão somente organizá-las, já que, quando da distribuição, o Poder Público deve estar atento às necessidades não só da criança e ao adolescente, mas também à realidade dos pais ou responsáveis, remanejando as vagas de maneira a equalizar o acesso e estimular a inclusão.
Cabe salientar que esta propositura não visa a eleger critério de prioridade na prestação do serviço público, apenas a eleger critério de prioridade quanto a localização dos estabelecimentos prestadores de serviços, de modo que se reserve as vagas e atendimentos em localização mais próxima de sua residência, dada a peculiaridade em que o responsável se encontra.
Por esses motivos, conto com o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei, que entendo ser de grande valia para o Município de Vacaria.



Mauro Deluchi Schuler (PSB)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 12/02/2019 - 15:13:16 por: Maurão Schuller - Alterado em: 12/02/2019 - 15:40:47 por: Edenilson Moreira Martins
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Substitutivo 0001/2019

"Ao Projeto de Lei Legislativo n° 007/2019 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Vacaria disponibilizar no Site Institucional, os nomes e dados relativamente aos cargos pertencentes às empresas terceirizadas, vinculadas ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal".
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Legislativo 0019/2019

“Revoga o § 5°, do art. 6°, da Lei Ordinária n° 2111/2003, que Institui normas para concessão e entrega de títulos, prêmios e medalha, conforme disposto no artigo 7°, das disposições transitórias, da Lei Orgânica Municipal.”
Estágio: Iniciativa

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 029/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 026/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para a empresa Marieli Fogaça Maciel”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Supressiva 0001/2019

Revoga-se o inciso I do artigo 2° do Projeto de Decreto Legislativo 0001/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Aditiva 0001/2019

Acrescenta-se a alínea B ao Projeto de Lei Legislativo nº 014/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Legislativo 0018/2019

Dispõe sobre a colocação do CEP e nome do respectivo bairro nas placas indicativas de logradouros públicos.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação Nº 0011/2019

Sugere ao Executivo que faça reforma e pintura dos viadutos que se localizam na Rua Borges de Medeiros e na Avenida Militar.
Estágio: Instrução
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação Nº 0010/2019

Que seja alterada a Lei n° 2.618/2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS, do Município de Vacaria a fim de adequar e inserir alguns pontos importantes quais sejam:
Estágio: Instrução
Autoria: Todos os Vereadores

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação Nº 0009/2019

Sugere que seja criado um sistema integrado de saúde do Município de Vacaria, interligando os dados entre as unidades de Saúde e, incluindo também o Hospital Nossa Senhora da Oliveira.
Estágio: Instrução
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Supressiva 0001/2019

Emenda Supressiva AO PROJETO DE LEI Nº 019/2019 "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências" .
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Legislativo 0015/2019

Institui a “Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas” a ser comemorada, anualmente, no mês de Março nas Escolas Municipais.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vanesa de Almeida Boeira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 019/2019

"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências”  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Resolução Legislativa 0002/2019

Altera a resolução 08/2015 que dispões sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Legislativo 0014/2019

"Acrescenta-se o inciso III e alínea ao artigo 10° da Lei Municipal 1547/1994: REGULAMENTA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Legislativo 0013/2019

Cria o programa “Aluguel Social” no município de Vacaria.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Modificativa 0001/2019

Modifica o Art. 2º  do Projeto de Lei 003/2019, que passa a ter a seguinte redação - A doação terá como finalidade a construção do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Vacaria, que deverá ser realizada no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses para execução da obra e da contrapartida.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Lucena Maciel

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Modificativa 0001/2019

Modifica o Art. 2º do Projeto de Lei 004/2019, que passa a ter a seguinte redação - A doação terá como finalidade a expansão das atividades empresariais da empresa MONIQUE ALVES VARASCHIN - "COMÉRCIO DE PLACAS BUENO", a qual terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) meses para realizar a execução da obra e da contrapartida.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Lucena Maciel

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Legislativo 0012/2019

Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 004/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para Monique Alves Varaschin”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 003/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para o Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Vacaria”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação Nº 0004/2019

     - Sugere a Administração Municipal a instalação de redes que retenham o lixo nas saídas dos canos de drenagem pluvial.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Marcelo Dondé

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Legislativo 0009/2019

Denomina o trevo de acesso ao bairro Mauá (km4) de Adelque João dos Santos.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 008/2019

"Altera o Art. 7º da Lei Nº 2.065/2002"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 007/2019

“Desafeta os imóveis matriculados sob nº 27.840"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 006/2019

“Desafeta o imóvel matriculado sob nº 27.838"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 005/2019

“Desafeta o imóvel matriculado sob nº 29.222"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 002/2019

“Autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Legislativo 0007/2019

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Vacaria disponibilizar no portal da Transparência, os nomes e informações dos cargos pertencentes às empresas terceirizadas, vinculadas ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal.”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: André Luiz Rokoski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Modificativa 0003/2019

Ao Projeto de Lei Legislativo 0001/2019, que "Institui a ficha limpa municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta no município de Vacaria/RS, e dá outras providências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.