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Projeto de Lei 019/2019

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Projeto de Lei 019/2019


"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências”
 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA – Modalidade apoio Financeiro, nos termos da Resolução CMN Nº 4.563 de 31/03/2017, destinados à aplicação em pavimentação de ruas e a aquisição de equipamentos para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32 da Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de pagamento e em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem necessários, provenientes do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.

Art. 4º. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, através de Decreto Municipal, até o limite do financiamento para execução orçamentária do objeto da operação de crédito.

Art. 6º. Os créditos a que se refere o Art. 1º ficam adicionados em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) à dotação da Operação de Crédito de pavimentação de ruas já prevista na Lei Orçamentária Anual na seguinte forma:
a) 07 Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos
07.04 Depto. de Serv. Urbanos e Infraestrutura
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações……………………….……..R$ 4.500.000,00

b) 07 Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos
07.04 Depto. de Serv. Urbanos e Infraestrutura
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente…………R$ 2.500.000,00

Art. 7º. Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Vacaria, 25 de fevereiro de 2019.
 

AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal



ELDER DA COSTA NERY
Secretário Municipal de Gestão e Finanças

 







EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

PROJETO DE LEI Nº 19/2019

O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para que o Município de Vacaria possa contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, até o limite de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), sendo que R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) já estão previstos no orçamento através da dotação 5566 – Obras e Instalações.
A finalidade do financiamento é a pavimentação de ruas e a aquisição de equipamentos para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, sendo: duas motoniveladoras, uma escavadeira hidráulica, uma retroescavadeira, um caminhão truck/traçado/plataforma, uma van de 21 lugares e uma ambulância.
Conforme estudo de apuração do impacto orçamentário realizado pela Secretaria Municipal de Gestão e Finanças, em atenção ao artigo 29, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000, verificou-se a possibilidade de realizar o financiamento, uma vez que, em relação ao impacto sobre a dívida consolidada líquida, o valor das disponibilidades líquidas de caixa, mais os demais haveres financeiros projetados, fica superior à dívida consolidada projetada, resultando em uma dívida consolidada líquida igual a zero. Abaixo, portanto, dos limites legais de 120% da receita corrente líquida.
No que se refere ao comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de operações de crédito já contratadas e a contratar, não excederá os limites da receita corrente líquida legalmente previstos.
Também verificou-se a adequação do financiamento no que se refere ao impacto sobre o montante global das operações realizadas em um exercício financeiro, o qual não pode ultrapassar o limite de 16% da receita corrente líquida. Conforme o estudo elaborado pela Secretaria Municipal de Gestão e Finanças, tal limite não ultrapassará o índice previsto da receita corrente líquida, abaixo, portanto, do limite legal.
Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para discussão e aprovação do presente projeto.


AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal



Protocolos desta Publicação:Criado em: 25/02/2019 - 13:28:43 por: Bárbara Paganella Lisboa - Alterado em: 03/04/2019 - 10:10:23 por: Elaine Dinize
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Tramitações em Andamento

Moção de Apoio 0009/2019

Moção de apoio ao Projeto de Lei n° 293/2019, protocolado pelo Deputado Giuseppe Riesgo e assinado por deputados de diversas legendas somando o número de trinta e uma assinaturas.
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei Legislativo 0045/2019

Institui o Projeto Meninas e Meninos Cidadãos na Rede Municipal de Ensino de Vacaria/RS, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Projeto de Lei Legislativo 0044/2019

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE VACARIA.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci

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Projeto de Lei Substitutivo 0002/2019

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Vacaria – REFIS/2019, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 083/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Indicação Nº 0028/2019

Que seja Criado o Programa Municipal de Prevenção e Controle do Diabetes nas crianças e adolescentes matriculados nas creches e demais estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal de Vacaria, conforme projeto sugerido em anexo.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Projeto de Lei 082/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 081/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 080/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 079/2019

"Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar acordo judicial nos autos da Ação Declaratória - Processo nº 038/1.17.0001060-5, em que são partes o Município de Vacaria e as empresas Integrale Frutta Agroindústria Comércio de Sucos Ltda. e GRDS Comércio, Manutenção Revenda de Máquinas e Equipamentos Ltda. e dá ouras providências"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 077/2019

  "Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."    
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 070/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 075/2019

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Vacaria – REFIS/2019, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0041/2019

"DENOMINA DE CENTRO MULTICULTURAL MARCOS PALOMBINI A CASA DO POVO.''
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Emenda Modificativa 0001/2019

"Altera Projeto de Lei do Executivo Nº 178/2018"
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 043/2019

"Dispõe sobre a isenção de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas com recursos da Caixa Econômica Federal”
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 037/2019

"Altera-se o art. 1º e suprime-se o inciso III do art. 4º da Lei Nº  4.290/2018"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar Executivo 0005/2019

" Altera Anexo I da LC Nº 09/2011"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 066/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para Arte Comércio e Fabricação de Placas Nossa Senhora da Oliveira - LTDA”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0033/2019

Institui a “Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas” a ser comemorada, anualmente, no mês de Março nas Escolas Municipais.
Estágio: Instrução
Comissão de Saúde, Educação, Serviços Públicos, Desenvolvimento Social, Agropecuária e Meio Ambiente
Autoria: Vanesa de Almeida Boeira

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Requerimento 0006/2019

Que seja ingressado na justiça solicitando respostas aos pedidos de informação nº 44/2019 e 57/2019. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Aditiva 0013/2019

Ao Projeto de Lei Complementar Executivo nº 014/2018 “ “Estabelece o Código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providência
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé

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Emenda Aditiva 0012/2019

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 014/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências" 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Aditiva 0011/2019

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 014/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Projeto de Lei Complementar Executivo 003/2019

“Altera-se a Lei Complementar Nº 37/2014 – Plano Diretor do Município de Vacaria"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Modificativa 0001/2019

Modifica o artigo 4° do Projeto de Lei Legislativo 0022/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Projeto de Lei Legislativo 0022/2019

"Institui a Semana do Reciclador e o Dia do Reciclador no âmbito do município de Vacaria."  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

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Projeto de Lei Complementar 001/2019

“Altera o inciso XVIII do Artigo 8º da Lei Complementar nº 005/2010 que Dispõe Sobre o Novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.”
Estágio: Instrução
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

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Emenda Supressiva 0001/2019

Revoga-se o inciso I do artigo 2° do Projeto de Decreto Legislativo 0001/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Aditiva 0001/2019

Acrescenta-se a alínea B ao Projeto de Lei Legislativo nº 014/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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