100%

Projeto de Lei 019/2019

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei 019/2019


"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências”
 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA – Modalidade apoio Financeiro, nos termos da Resolução CMN Nº 4.563 de 31/03/2017, destinados à aplicação em pavimentação de ruas e a aquisição de equipamentos para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32 da Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de pagamento e em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem necessários, provenientes do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.

Art. 4º. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, através de Decreto Municipal, até o limite do financiamento para execução orçamentária do objeto da operação de crédito.

Art. 6º. Os créditos a que se refere o Art. 1º ficam adicionados em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) à dotação da Operação de Crédito de pavimentação de ruas já prevista na Lei Orçamentária Anual na seguinte forma:
a) 07 Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos
07.04 Depto. de Serv. Urbanos e Infraestrutura
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações……………………….……..R$ 4.500.000,00

b) 07 Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos
07.04 Depto. de Serv. Urbanos e Infraestrutura
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente…………R$ 2.500.000,00

Art. 7º. Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Vacaria, 25 de fevereiro de 2019.
 

AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal



ELDER DA COSTA NERY
Secretário Municipal de Gestão e Finanças

 







EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

PROJETO DE LEI Nº 19/2019

O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para que o Município de Vacaria possa contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, até o limite de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), sendo que R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) já estão previstos no orçamento através da dotação 5566 – Obras e Instalações.
A finalidade do financiamento é a pavimentação de ruas e a aquisição de equipamentos para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, sendo: duas motoniveladoras, uma escavadeira hidráulica, uma retroescavadeira, um caminhão truck/traçado/plataforma, uma van de 21 lugares e uma ambulância.
Conforme estudo de apuração do impacto orçamentário realizado pela Secretaria Municipal de Gestão e Finanças, em atenção ao artigo 29, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000, verificou-se a possibilidade de realizar o financiamento, uma vez que, em relação ao impacto sobre a dívida consolidada líquida, o valor das disponibilidades líquidas de caixa, mais os demais haveres financeiros projetados, fica superior à dívida consolidada projetada, resultando em uma dívida consolidada líquida igual a zero. Abaixo, portanto, dos limites legais de 120% da receita corrente líquida.
No que se refere ao comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de operações de crédito já contratadas e a contratar, não excederá os limites da receita corrente líquida legalmente previstos.
Também verificou-se a adequação do financiamento no que se refere ao impacto sobre o montante global das operações realizadas em um exercício financeiro, o qual não pode ultrapassar o limite de 16% da receita corrente líquida. Conforme o estudo elaborado pela Secretaria Municipal de Gestão e Finanças, tal limite não ultrapassará o índice previsto da receita corrente líquida, abaixo, portanto, do limite legal.
Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para discussão e aprovação do presente projeto.


AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 25/02/2019 - 13:28:43 por: Bárbara Paganella Lisboa - Alterado em: 25/02/2019 - 13:40:05 por: Bárbara Paganella Lisboa
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Substitutivo 0001/2019

"Ao Projeto de Lei Legislativo n° 007/2019 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Vacaria disponibilizar no Site Institucional, os nomes e dados relativamente aos cargos pertencentes às empresas terceirizadas, vinculadas ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal".
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Legislativo 0019/2019

“Revoga o § 5°, do art. 6°, da Lei Ordinária n° 2111/2003, que Institui normas para concessão e entrega de títulos, prêmios e medalha, conforme disposto no artigo 7°, das disposições transitórias, da Lei Orgânica Municipal.”
Estágio: Iniciativa

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 029/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 026/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para a empresa Marieli Fogaça Maciel”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Supressiva 0001/2019

Revoga-se o inciso I do artigo 2° do Projeto de Decreto Legislativo 0001/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Aditiva 0001/2019

Acrescenta-se a alínea B ao Projeto de Lei Legislativo nº 014/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Legislativo 0018/2019

Dispõe sobre a colocação do CEP e nome do respectivo bairro nas placas indicativas de logradouros públicos.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação Nº 0011/2019

Sugere ao Executivo que faça reforma e pintura dos viadutos que se localizam na Rua Borges de Medeiros e na Avenida Militar.
Estágio: Instrução
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação Nº 0010/2019

Que seja alterada a Lei n° 2.618/2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS, do Município de Vacaria a fim de adequar e inserir alguns pontos importantes quais sejam:
Estágio: Instrução
Autoria: Todos os Vereadores

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação Nº 0009/2019

Sugere que seja criado um sistema integrado de saúde do Município de Vacaria, interligando os dados entre as unidades de Saúde e, incluindo também o Hospital Nossa Senhora da Oliveira.
Estágio: Instrução
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Supressiva 0001/2019

Emenda Supressiva AO PROJETO DE LEI Nº 019/2019 "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências" .
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Legislativo 0015/2019

Institui a “Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas” a ser comemorada, anualmente, no mês de Março nas Escolas Municipais.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vanesa de Almeida Boeira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 019/2019

"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências”  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Resolução Legislativa 0002/2019

Altera a resolução 08/2015 que dispões sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Legislativo 0014/2019

"Acrescenta-se o inciso III e alínea ao artigo 10° da Lei Municipal 1547/1994: REGULAMENTA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Legislativo 0013/2019

Cria o programa “Aluguel Social” no município de Vacaria.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Modificativa 0001/2019

Modifica o Art. 2º  do Projeto de Lei 003/2019, que passa a ter a seguinte redação - A doação terá como finalidade a construção do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Vacaria, que deverá ser realizada no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses para execução da obra e da contrapartida.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Lucena Maciel

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Modificativa 0001/2019

Modifica o Art. 2º do Projeto de Lei 004/2019, que passa a ter a seguinte redação - A doação terá como finalidade a expansão das atividades empresariais da empresa MONIQUE ALVES VARASCHIN - "COMÉRCIO DE PLACAS BUENO", a qual terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) meses para realizar a execução da obra e da contrapartida.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Lucena Maciel

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Legislativo 0012/2019

Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 004/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para Monique Alves Varaschin”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 003/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para o Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Vacaria”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação Nº 0004/2019

     - Sugere a Administração Municipal a instalação de redes que retenham o lixo nas saídas dos canos de drenagem pluvial.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Marcelo Dondé

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Legislativo 0009/2019

Denomina o trevo de acesso ao bairro Mauá (km4) de Adelque João dos Santos.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 008/2019

"Altera o Art. 7º da Lei Nº 2.065/2002"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 007/2019

“Desafeta os imóveis matriculados sob nº 27.840"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 006/2019

“Desafeta o imóvel matriculado sob nº 27.838"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 005/2019

“Desafeta o imóvel matriculado sob nº 29.222"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 002/2019

“Autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Legislativo 0007/2019

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Vacaria disponibilizar no portal da Transparência, os nomes e informações dos cargos pertencentes às empresas terceirizadas, vinculadas ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal.”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: André Luiz Rokoski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Modificativa 0003/2019

Ao Projeto de Lei Legislativo 0001/2019, que "Institui a ficha limpa municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta no município de Vacaria/RS, e dá outras providências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.