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Projeto de Lei Legislativo 0015/2019

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Projeto de Lei Legislativo 0015/2019


Institui a “Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas” a ser comemorada, anualmente, no mês de Março nas Escolas Municipais.

Art. 1º: Fica instituída a “Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas” a ser realizada, anualmente, no mês de Março, nas Escolas Municipais, com os seguintes objetivos:

I – contribuir para a instrução dos alunos, acerca da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha;
II – estimular reflexões sobre o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher;
III – conscientizar a comunidade escolar da importância e do respeito aos Direitos Humanos;
IV – explicar acerca da necessidade do registro nos órgãos competentes das denúncias de violência doméstica e familiar contra a mulher;
V- Elucidar acerca dos diversos tipos de violência que caracterizam a violência contra a mulher, violência física, sexual, patrimonial, moral, psicológica, dentre outras.

Art. 2º - A Semana de que trata o caput poderá ser desenvolvida juntamente com às atividades realizadas em alusão ao "Dia Internacional da Mulher".

Paragrafo Único: A data passará a fazer parte do Calendário Oficial do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 


Vacaria, 25 de fevereiro de 2019.

 


Vanesa de Almeida Boeira (PSDB)
 





JUSTIFICATIVA
 
        
A violência doméstica vem crescendo cada vez mais em nosso âmbito, não é um problema recente, mas ganha ênfase em nosso país com a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, mais conhecida como "Lei Maria da Penha", leva o nome da mulher que se tornou símbolo de resistência às sucessivas agressões de seu companheiro.
Se faz necessário ressaltar que a violência doméstica e familiar se caracteriza pela violência física, mas também pela violência psicológica, sexual, patrimonial e dentre outras.
A importância desse projeto é indiscutível, pois devemos estar atentos ao enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Assim, esta propositura tem objetivo de orientar os estudantes da rede de ensino municipal, à identificar a violência e conhecer o funcionamento da Lei Maria da Penha, além de ajudar no combate a  esta determinada violência.
A escola, é o lugar capaz de fazer a diferença no combate à qualquer tipo de violência e na construção de uma cultura de paz para as futuras gerações, esse projeto também, despertará o interesse dos alunos, sobre as questões relacionadas aos direitos humanos. 
Esta medida é preventiva e informativa, de conscientização, a partir de um trabalho educacional  de humanização e respeito, ressaltando a igualdade de gênero, de forma que, havendo o cometimento da violência ela seja denunciada e reprimida com veemência, desta maneira, contribuindo para o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, punindo de forma eficaz os agressores.



Vanesa de Almeida Boeira (PSDB)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 25/02/2019 - 14:48:08 por: Vanesa de Almeida Boeira - Alterado em: 25/02/2019 - 15:15:54 por: Bárbara Paganella Lisboa
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Tramitações em Andamento

Moção de Apoio 0009/2019

Moção de apoio ao Projeto de Lei n° 293/2019, protocolado pelo Deputado Giuseppe Riesgo e assinado por deputados de diversas legendas somando o número de trinta e uma assinaturas.
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei Legislativo 0045/2019

Institui o Projeto Meninas e Meninos Cidadãos na Rede Municipal de Ensino de Vacaria/RS, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Projeto de Lei Legislativo 0044/2019

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE VACARIA.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci

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Projeto de Lei Substitutivo 0002/2019

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Vacaria – REFIS/2019, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 083/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Indicação Nº 0028/2019

Que seja Criado o Programa Municipal de Prevenção e Controle do Diabetes nas crianças e adolescentes matriculados nas creches e demais estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal de Vacaria, conforme projeto sugerido em anexo.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Projeto de Lei 082/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 081/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 080/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 079/2019

"Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar acordo judicial nos autos da Ação Declaratória - Processo nº 038/1.17.0001060-5, em que são partes o Município de Vacaria e as empresas Integrale Frutta Agroindústria Comércio de Sucos Ltda. e GRDS Comércio, Manutenção Revenda de Máquinas e Equipamentos Ltda. e dá ouras providências"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 077/2019

  "Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."    
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 070/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 075/2019

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Vacaria – REFIS/2019, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0041/2019

"DENOMINA DE CENTRO MULTICULTURAL MARCOS PALOMBINI A CASA DO POVO.''
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Emenda Modificativa 0001/2019

"Altera Projeto de Lei do Executivo Nº 178/2018"
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 043/2019

"Dispõe sobre a isenção de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas com recursos da Caixa Econômica Federal”
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 037/2019

"Altera-se o art. 1º e suprime-se o inciso III do art. 4º da Lei Nº  4.290/2018"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar Executivo 0005/2019

" Altera Anexo I da LC Nº 09/2011"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 066/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para Arte Comércio e Fabricação de Placas Nossa Senhora da Oliveira - LTDA”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0033/2019

Institui a “Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas” a ser comemorada, anualmente, no mês de Março nas Escolas Municipais.
Estágio: Instrução
Comissão de Saúde, Educação, Serviços Públicos, Desenvolvimento Social, Agropecuária e Meio Ambiente
Autoria: Vanesa de Almeida Boeira

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Requerimento 0006/2019

Que seja ingressado na justiça solicitando respostas aos pedidos de informação nº 44/2019 e 57/2019. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Aditiva 0013/2019

Ao Projeto de Lei Complementar Executivo nº 014/2018 “ “Estabelece o Código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providência
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé

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Emenda Aditiva 0012/2019

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 014/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências" 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Aditiva 0011/2019

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 014/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Projeto de Lei Complementar Executivo 003/2019

“Altera-se a Lei Complementar Nº 37/2014 – Plano Diretor do Município de Vacaria"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Modificativa 0001/2019

Modifica o artigo 4° do Projeto de Lei Legislativo 0022/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Projeto de Lei Legislativo 0022/2019

"Institui a Semana do Reciclador e o Dia do Reciclador no âmbito do município de Vacaria."  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

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Projeto de Lei Complementar 001/2019

“Altera o inciso XVIII do Artigo 8º da Lei Complementar nº 005/2010 que Dispõe Sobre o Novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.”
Estágio: Instrução
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

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Emenda Supressiva 0001/2019

Revoga-se o inciso I do artigo 2° do Projeto de Decreto Legislativo 0001/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Aditiva 0001/2019

Acrescenta-se a alínea B ao Projeto de Lei Legislativo nº 014/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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