100%

Indicação Nº 0010/2019

  Documento assinado digitalmente

Indicação Nº 0010/2019



Que seja alterada a Lei n° 2.618/2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS, do Município de Vacaria a fim de adequar e inserir alguns pontos importantes quais sejam:

Que faça constar nesta Lei que a destinação dos imóveis (terrenos e casas), para as famílias carentes do municípios, devidamente cadastradas, seja realizada de forma gratuita, ou mediante pagamento de uma quantia pequena mensal, pelo período de 5 (cinco) anos;

Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, com o adimplemento das parcelas, caso tenham sido ajustadas, seja transferido o imóvel ao beneficiário, com cláusula prevendo a obrigação da família beneficada, permanecer residindo no imóvel por mais 5 anos, sendo que, em caso de descumprimento dos critérios acima estipulados, na lei ou no contrato, em qualquer de suas fases, o imóvel deverá reverter para o Município;

Ainda, que conte nesta lei a obrigação de o Município de Vacaria disponibilizar em seu site institucional, um cadastro público online, a fim de possibilitar o cadastramento pelos interessados em receber imóveis do município, através desta lei. Este cadastro deverá ter ordem de prioridade das famílias a serem beneficiadas, não podendo a fila ser desobedecida, salvo por decisão fundamentada ou ordem judicial.

Vacaria, 01 de março de 2019.

 


Douglas Cenci (PT)
 
Aldo da Silva (PT)
 
André Luiz Rokoski (MDB)
 
Fernando Lucena Maciel (PDT)
 
Joaquim Boeira de Vargas (MDB)
 
Marcelo Dondé (PP)
 
Marcos Lima (PTB)
 
Mauro Deluchi Schuler (PSB)
 
Moacir Bossardi (PSDB)
 
Osvaldo Grigolo Junior (PSB)
 
Rita de Cássia Zamboni (PSB)
 
Selmari Etelvina Souza da Silva (PT)
 
Valdemir de Oliveira (PTB)
 
Valmir José Grazziotin (PDT)
 
Vanesa de Almeida Boeira (PSDB)
 





JUSTIFICATIVA


A referida indicação tem o objetivo de contribuir com a administração municipal, no sentido de adequar a Lei n° 2.618/2008, à realidade atual de nosso Município.
Primeiramente importante constar que é necessário pontuar algumas diretrizes, as quais irão contribuir para melhor gerencimaneto dos cadastros habitacionais no âmbito do Município de Vacaria, motivo pelo qual, encaminhamos esta Indicação.
As pontuações 1, 2 e 3 desta Indicação visam estabelecer alguns critérios, além dos já exitentes, para o cadastramento e recebimento dos benefícios habitacionais, objetos da referida Lei.
Frisa-se a necessidade de constar no site institucional da Prefeitura, um link, com a opção de realização de cadastros habitacionais, facilitando desta forma o acompanhamento destes casos por parte da Administração Municipal, bem como, ensejando maior transparência, publicidade e eficiência aos cidadãos Vacarienses.
Além disso, este link irá facilitar o cadastramento dos interessados, que poderão realizar o cadastramento em qualquer computador, público ou privado, desde que preenchidos os requisitos para participação nos programas habitacionais para recebimento de casas e terrenos da Prefeitura.
Outro requisito a ser considerado e incluído na Lei n° 2.618/2008, trata-se da forma de recebimento destes terrenos ou moradias, considerando que estes poderão ser de forma gratuita ou mediante uma quantia pequena mensal a ser cobrada pelo Poder Executivo, pelo período de cinco anos. Após este período os beneficiados terão que residir no imóvel por mais cinco anos, para somente então adquirir a propriedade sobre estes terrenos, os quais serão repassados por meio de escritura pública, fornecida pelo Executivo Municipal.
Tais requisitos visam coibir aqueles casos em que muitas pessoas que são beneficadas com este imóveis, e após curto período, desfazem-se dos mesmos, através de vendas, permutas, aluguéis, etc, demonstrando a desnecessidade de serem beneficiadas, bem como a premência de reversão destes imóveis ao Município, a fim de evitar futuras denúncias e ou investigações de casos de mau uso dos bens públicos.

Pelo exposto, apresentamos esta Indicação e contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação.


Douglas Cenci (PT)
 
Aldo da Silva (PT)
 
André Luiz Rokoski (MDB)
 
Fernando Lucena Maciel (PDT)
 
Joaquim Boeira de Vargas (MDB)
 
Marcelo Dondé (PP)
 
Marcos Lima (PTB)
 
Mauro Deluchi Schuler (PSB)
 
Moacir Bossardi (PSDB)
 
Osvaldo Grigolo Junior (PSB)
 
Rita de Cássia Zamboni (PSB)
 
Selmari Etelvina Souza da Silva (PT)
 
Valdemir de Oliveira (PTB)
 
Valmir José Grazziotin (PDT)
 
Vanesa de Almeida Boeira (PSDB)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 01/03/2019 - 14:09:24 por: Douglas Cenci - Alterado em: 06/03/2019 - 15:15:01 por: Edenilson Moreira Martins
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

Moção de Apoio 0009/2019

Moção de apoio ao Projeto de Lei n° 293/2019, protocolado pelo Deputado Giuseppe Riesgo e assinado por deputados de diversas legendas somando o número de trinta e uma assinaturas.
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Legislativo 0045/2019

Institui o Projeto Meninas e Meninos Cidadãos na Rede Municipal de Ensino de Vacaria/RS, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Legislativo 0044/2019

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE VACARIA.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Substitutivo 0002/2019

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Vacaria – REFIS/2019, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 083/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação Nº 0028/2019

Que seja Criado o Programa Municipal de Prevenção e Controle do Diabetes nas crianças e adolescentes matriculados nas creches e demais estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal de Vacaria, conforme projeto sugerido em anexo.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 082/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 081/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 080/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 079/2019

"Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar acordo judicial nos autos da Ação Declaratória - Processo nº 038/1.17.0001060-5, em que são partes o Município de Vacaria e as empresas Integrale Frutta Agroindústria Comércio de Sucos Ltda. e GRDS Comércio, Manutenção Revenda de Máquinas e Equipamentos Ltda. e dá ouras providências"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 077/2019

  "Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."    
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 070/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 075/2019

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Vacaria – REFIS/2019, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Legislativo 0041/2019

"DENOMINA DE CENTRO MULTICULTURAL MARCOS PALOMBINI A CASA DO POVO.''
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Modificativa 0001/2019

"Altera Projeto de Lei do Executivo Nº 178/2018"
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 043/2019

"Dispõe sobre a isenção de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas com recursos da Caixa Econômica Federal”
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 037/2019

"Altera-se o art. 1º e suprime-se o inciso III do art. 4º da Lei Nº  4.290/2018"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Complementar Executivo 0005/2019

" Altera Anexo I da LC Nº 09/2011"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 066/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para Arte Comércio e Fabricação de Placas Nossa Senhora da Oliveira - LTDA”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Legislativo 0033/2019

Institui a “Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas” a ser comemorada, anualmente, no mês de Março nas Escolas Municipais.
Estágio: Instrução
Comissão de Saúde, Educação, Serviços Públicos, Desenvolvimento Social, Agropecuária e Meio Ambiente
Autoria: Vanesa de Almeida Boeira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Requerimento 0006/2019

Que seja ingressado na justiça solicitando respostas aos pedidos de informação nº 44/2019 e 57/2019. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Aditiva 0013/2019

Ao Projeto de Lei Complementar Executivo nº 014/2018 “ “Estabelece o Código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providência
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Aditiva 0012/2019

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 014/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências" 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Aditiva 0011/2019

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 014/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Complementar Executivo 003/2019

“Altera-se a Lei Complementar Nº 37/2014 – Plano Diretor do Município de Vacaria"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Modificativa 0001/2019

Modifica o artigo 4° do Projeto de Lei Legislativo 0022/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Legislativo 0022/2019

"Institui a Semana do Reciclador e o Dia do Reciclador no âmbito do município de Vacaria."  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Complementar 001/2019

“Altera o inciso XVIII do Artigo 8º da Lei Complementar nº 005/2010 que Dispõe Sobre o Novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.”
Estágio: Instrução
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Supressiva 0001/2019

Revoga-se o inciso I do artigo 2° do Projeto de Decreto Legislativo 0001/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Aditiva 0001/2019

Acrescenta-se a alínea B ao Projeto de Lei Legislativo nº 014/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.