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Indicação Nº 0010/2019

  Documento assinado digitalmente   Matéria em Tramitação

Indicação Nº 0010/2019



Que seja alterada a Lei n° 2.618/2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS, do Município de Vacaria a fim de adequar e inserir alguns pontos importantes quais sejam:

Que faça constar nesta Lei que a destinação dos imóveis (terrenos e casas), para as famílias carentes do municípios, devidamente cadastradas, seja realizada de forma gratuita, ou mediante pagamento de uma quantia pequena mensal, pelo período de 5 (cinco) anos;

Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, com o adimplemento das parcelas, caso tenham sido ajustadas, seja transferido o imóvel ao beneficiário, com cláusula prevendo a obrigação da família beneficada, permanecer residindo no imóvel por mais 5 anos, sendo que, em caso de descumprimento dos critérios acima estipulados, na lei ou no contrato, em qualquer de suas fases, o imóvel deverá reverter para o Município;

Ainda, que conte nesta lei a obrigação de o Município de Vacaria disponibilizar em seu site institucional, um cadastro público online, a fim de possibilitar o cadastramento pelos interessados em receber imóveis do município, através desta lei. Este cadastro deverá ter ordem de prioridade das famílias a serem beneficiadas, não podendo a fila ser desobedecida, salvo por decisão fundamentada ou ordem judicial.

Vacaria, 01 de março de 2019.

 


Douglas Cenci (PT)
 
Aldo da Silva (PT)
 
André Luiz Rokoski (MDB)
 
Fernando Lucena Maciel (PDT)
 
Joaquim Boeira de Vargas (MDB)
 
Marcelo Dondé (PP)
 
Marcos Lima (PTB)
 
Mauro Deluchi Schuler (PSB)
 
Moacir Bossardi (PSDB)
 
Osvaldo Grigolo Junior (PSB)
 
Rita de Cássia Zamboni (PSB)
 
Selmari Etelvina Souza da Silva (PT)
 
Valdemir de Oliveira (PTB)
 
Valmir José Grazziotin (PDT)
 
Vanesa de Almeida Boeira (PSDB)
 





JUSTIFICATIVA


A referida indicação tem o objetivo de contribuir com a administração municipal, no sentido de adequar a Lei n° 2.618/2008, à realidade atual de nosso Município.
Primeiramente importante constar que é necessário pontuar algumas diretrizes, as quais irão contribuir para melhor gerencimaneto dos cadastros habitacionais no âmbito do Município de Vacaria, motivo pelo qual, encaminhamos esta Indicação.
As pontuações 1, 2 e 3 desta Indicação visam estabelecer alguns critérios, além dos já exitentes, para o cadastramento e recebimento dos benefícios habitacionais, objetos da referida Lei.
Frisa-se a necessidade de constar no site institucional da Prefeitura, um link, com a opção de realização de cadastros habitacionais, facilitando desta forma o acompanhamento destes casos por parte da Administração Municipal, bem como, ensejando maior transparência, publicidade e eficiência aos cidadãos Vacarienses.
Além disso, este link irá facilitar o cadastramento dos interessados, que poderão realizar o cadastramento em qualquer computador, público ou privado, desde que preenchidos os requisitos para participação nos programas habitacionais para recebimento de casas e terrenos da Prefeitura.
Outro requisito a ser considerado e incluído na Lei n° 2.618/2008, trata-se da forma de recebimento destes terrenos ou moradias, considerando que estes poderão ser de forma gratuita ou mediante uma quantia pequena mensal a ser cobrada pelo Poder Executivo, pelo período de cinco anos. Após este período os beneficiados terão que residir no imóvel por mais cinco anos, para somente então adquirir a propriedade sobre estes terrenos, os quais serão repassados por meio de escritura pública, fornecida pelo Executivo Municipal.
Tais requisitos visam coibir aqueles casos em que muitas pessoas que são beneficadas com este imóveis, e após curto período, desfazem-se dos mesmos, através de vendas, permutas, aluguéis, etc, demonstrando a desnecessidade de serem beneficiadas, bem como a premência de reversão destes imóveis ao Município, a fim de evitar futuras denúncias e ou investigações de casos de mau uso dos bens públicos.

Pelo exposto, apresentamos esta Indicação e contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação.


Douglas Cenci (PT)
 
Aldo da Silva (PT)
 
André Luiz Rokoski (MDB)
 
Fernando Lucena Maciel (PDT)
 
Joaquim Boeira de Vargas (MDB)
 
Marcelo Dondé (PP)
 
Marcos Lima (PTB)
 
Mauro Deluchi Schuler (PSB)
 
Moacir Bossardi (PSDB)
 
Osvaldo Grigolo Junior (PSB)
 
Rita de Cássia Zamboni (PSB)
 
Selmari Etelvina Souza da Silva (PT)
 
Valdemir de Oliveira (PTB)
 
Valmir José Grazziotin (PDT)
 
Vanesa de Almeida Boeira (PSDB)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 01/03/2019 - 14:09:24 por: Douglas Cenci - Alterado em: 06/03/2019 - 15:15:01 por: Edenilson Moreira Martins
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Substitutivo 0001/2019

"Ao Projeto de Lei Legislativo n° 007/2019 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Vacaria disponibilizar no Site Institucional, os nomes e dados relativamente aos cargos pertencentes às empresas terceirizadas, vinculadas ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal".
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei Legislativo 0019/2019

“Revoga o § 5°, do art. 6°, da Lei Ordinária n° 2111/2003, que Institui normas para concessão e entrega de títulos, prêmios e medalha, conforme disposto no artigo 7°, das disposições transitórias, da Lei Orgânica Municipal.”
Estágio: Iniciativa

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Projeto de Lei 029/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 026/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para a empresa Marieli Fogaça Maciel”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Supressiva 0001/2019

Revoga-se o inciso I do artigo 2° do Projeto de Decreto Legislativo 0001/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Aditiva 0001/2019

Acrescenta-se a alínea B ao Projeto de Lei Legislativo nº 014/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Projeto de Lei Legislativo 0018/2019

Dispõe sobre a colocação do CEP e nome do respectivo bairro nas placas indicativas de logradouros públicos.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Indicação Nº 0011/2019

Sugere ao Executivo que faça reforma e pintura dos viadutos que se localizam na Rua Borges de Medeiros e na Avenida Militar.
Estágio: Instrução
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Indicação Nº 0010/2019

Que seja alterada a Lei n° 2.618/2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS, do Município de Vacaria a fim de adequar e inserir alguns pontos importantes quais sejam:
Estágio: Instrução
Autoria: Todos os Vereadores

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Indicação Nº 0009/2019

Sugere que seja criado um sistema integrado de saúde do Município de Vacaria, interligando os dados entre as unidades de Saúde e, incluindo também o Hospital Nossa Senhora da Oliveira.
Estágio: Instrução
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Emenda Supressiva 0001/2019

Emenda Supressiva AO PROJETO DE LEI Nº 019/2019 "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências" .
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Projeto de Lei Legislativo 0015/2019

Institui a “Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas” a ser comemorada, anualmente, no mês de Março nas Escolas Municipais.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vanesa de Almeida Boeira

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Projeto de Lei 019/2019

"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências”  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos

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Projeto de Resolução Legislativa 0002/2019

Altera a resolução 08/2015 que dispões sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Projeto de Lei Legislativo 0014/2019

"Acrescenta-se o inciso III e alínea ao artigo 10° da Lei Municipal 1547/1994: REGULAMENTA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Projeto de Lei Legislativo 0013/2019

Cria o programa “Aluguel Social” no município de Vacaria.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Modificativa 0001/2019

Modifica o Art. 2º  do Projeto de Lei 003/2019, que passa a ter a seguinte redação - A doação terá como finalidade a construção do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Vacaria, que deverá ser realizada no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses para execução da obra e da contrapartida.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Lucena Maciel

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Emenda Modificativa 0001/2019

Modifica o Art. 2º do Projeto de Lei 004/2019, que passa a ter a seguinte redação - A doação terá como finalidade a expansão das atividades empresariais da empresa MONIQUE ALVES VARASCHIN - "COMÉRCIO DE PLACAS BUENO", a qual terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) meses para realizar a execução da obra e da contrapartida.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Lucena Maciel

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Projeto de Lei Legislativo 0012/2019

Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Projeto de Lei 004/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para Monique Alves Varaschin”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 003/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para o Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Vacaria”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Indicação Nº 0004/2019

     - Sugere a Administração Municipal a instalação de redes que retenham o lixo nas saídas dos canos de drenagem pluvial.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Marcelo Dondé

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Projeto de Lei Legislativo 0009/2019

Denomina o trevo de acesso ao bairro Mauá (km4) de Adelque João dos Santos.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Projeto de Lei 008/2019

"Altera o Art. 7º da Lei Nº 2.065/2002"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 007/2019

“Desafeta os imóveis matriculados sob nº 27.840"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 006/2019

“Desafeta o imóvel matriculado sob nº 27.838"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 005/2019

“Desafeta o imóvel matriculado sob nº 29.222"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 002/2019

“Autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0007/2019

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Vacaria disponibilizar no portal da Transparência, os nomes e informações dos cargos pertencentes às empresas terceirizadas, vinculadas ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal.”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: André Luiz Rokoski

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Emenda Modificativa 0003/2019

Ao Projeto de Lei Legislativo 0001/2019, que "Institui a ficha limpa municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta no município de Vacaria/RS, e dá outras providências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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