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Projeto de Lei 034/2019

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Projeto de Lei 034/2019


"Institui o perímetro urbano da cidade Vacaria e dá outras providências"



Art. 1º.  O perímetro urbano da cidade de Vacaria, conforme mapa e memorial descritivo, passa a compor-se dentro das seguintes confrontações e limites: " O ponto de partida situa-se na intersecção da faixa de domínio da Rodovia BR 116, saída para Campestre da Serra - RS, com linha divisória dos terrenos de João Antônio Correa Záquera e Ernesto Manhart Filho, segue por esta linha, rumo sudeste até a cerca de divisa com terrenos de Nize Zaquera, tomando rumo nordeste até a divisória entre as terras de Ernesto Manhart Filho e os terrenos do Loteamento Pradense.  Segue a leste pela linha divisória com o Loteamento Jardim do Sol. Desse ponto toma rumo leste, confrontando com terras de Geraldo Zamban, até a linha divisória dos terrenos do loteamento Lomba Chata; segue rumo norte, com os mesmos confrontantes, segue rumo nordeste, com os mesmos confrontantes, segue rumo noroeste com os mesmos confrontantes até a Av. Dom Frei Cândido Maria Bampi, segue pela Av. Dom Frei Cândido Maria Bampi até o entroncamento com a Rua Deputado Brito Velho, segue rumo nordeste pela divisória entre os terrenos da Prefeitura Municipal de Vacaria e da UCS até a área de domínio da BR-285 saída para Bom Jesus (Av. Luiz Jacinto Teixeira Schüler), segue pela Av. Luiz Jacinto Teixeira Schüler até um ponto á 151,00 metros da esquina formada com a rua José Manozzo, no Bairro Monte Claro, segue rumo nordeste até a projeção da rua Edson, segue rumo sudeste a um ponto a 188,00 metros, segue rumo nordeste até a projeção da rua Plutarco, segue por esta projeção até um ponto que dista 75 metros da esquina com a Rua José Manozzo. Segue a nordeste por aproximadamente 170,00 metros, segue rumo noroeste até esquina da Rua José Manozzo. Seguindo pela rua José Manozzo e sua projeção até o encontro do arroio, segue pelo leito do arroio até projeção da Rua Laurindo Soldatelli, seguindo por esta projeção até esquina com a Rua Líbera Granetto Bressan . Segue rumo nordeste pela Rua Líbera Granetto Bressan por aproximadamente 1,1km, segue rumo nordeste confrontando com terrenos do Distrito Industrial I, até encontrar a projeção da rua Dr. Elias Chedid seguindo pela mesma rumo noroeste até a faixa de domínio da BR-116 saída para Lages-SC, atravessando a faixa de domínio da BR 116, retomando novamente a rua Dr. Elias Chedid (rua lateral ao Jockey Club de Vacaria), segue pela rua Dr. Elias Chedid até a linha divisória com terrenos de Wenceslau da Silva Ferreira. Segue rumo sudoeste até o arroio da chácara, segue pelo arroio da chácara até o limite dos terrenos do Distrito Industrial I, a partir daí segue numa linha paralela de 200,00m em relação a BR-116 até a esquina formada com Avenida Lalau Ferreira, rua de acesso ao Parque Nicanor Kramer da Luz, segue pela mesma, passando pela Avenida Antônio Ribeiro Branco até um ponto que dista 106 metros da mesma. Segue por esta linha paralela  até encontrar a estrada que conduz ao graneleiro (Av. Luiz Baggio), segue pela estrada que conduz ao graneleiro (Av. Luiz Baggio) até a esquina formada com a Rua Luciano Azambuja Pacheco, deste ponto em direção oeste até encontrar a montante do arroio Passo das Pedras deste ponto rumo a jusante do mesmo arroio até o entroncamento com a cerca lindeira da faixa de domínio ao oeste da União (linha férrea), deste ponto, por esta cerca direção nordeste ao entroncamento com a cerca divisória de terras de sucessores de Glorocinto Fernandes de Moraes e a Av. Perimetral Norte, deste ponto segue pela Av. Perimetral Norte e Rua São Miguel até o entroncamento com a Rua Moron, segue rumo noroeste pela projeção da Rua Moron até encontrar um arroio, segue à montante deste arroio até encontrar a esquina da Avenida Perimetral. Segue pela Avenida Perimetral por aproximadamente 1,2 km até encontrar as terras de Agropecuária Schio Ltda. Contornando as terras de Agropecuária Schio Ltda. até o entroncamento com a BR 285 "Av. Militar", deste ponto acompanhando pela faixa de domínio até encontrar a cerca divisória de terras de sucessores de Glorocinto Fernandes de Moraes e a Av. Perimetral, deste ponto em direção leste numa distância de 200m, deste ponto em direção norte e noroeste  até a Estrada João Viterbo de Oliveira. Segue rumo sudoeste até a Faixa de Domínio da Rodovia BR 285 (Av. Militar); segue pela faixa de domínio da BR-285, em direção a Muitos Capões-RS, até a linha do loteamento Vila Diamantina; até terras de Italbraz Agro Industrial Importação e Exportação Ltda, segue contornando as mesmas até a linha do Bairro Haideé; segue por esta linha rumo sudeste confrontando com os terrenos do Loteamento Bairro Haideé e Bairro Mauá  até encontrar a estrada do Marmeleiro. Segue pela Estrada do Marmeleiro até a Rua Guaporé; segue rumo sudeste, pela projeção da Rua Guaporé por aproximadamente 104,00 metros, segue rumo noroeste por aproximadamente 850,00 metros, confrontando com terras de Fausto Arécio Viterbo de Oliveira, segue rumo sudeste por aproximadamente 225,00 metros, segue rumo nordeste por aproximadamente 1075,00 metros, confrontando com as terras de Fernando Augusto Martins. Segue em cinco segmentos confrontando como o Bairro Seminário, terrenos da Mitra Diocesana de Vacaria - RS, terras dos sucessores de Normélio Paim e terras dos sucessores de Glorocinto Fernandes de Morais chegando na Rua Capitão Rivadavia Danessi no Bairro Seminário, por onde segue pela projeção da Rua José Fernandes Bueno até o limite do Loteamento Morada de Zeus. Segue em dois segmentos rumo sudoeste e posteriormente sudeste confrontando com o Loteamento Morada de Zeus até chegar à Rua Campos Salles, segue por dois segmentos, contornando terras de herdeiros de Glorocinto Fernandes de Moraes até a projeção da Rua Siqueira Campos. Loteamento Capão da Lagoa Segue por ela até o limite do Loteamento Vila Jardim América, segue rumo sudeste uma faixa paralela à Rua Cassiano Ricardo, até a projeção da Rua Benício de Morais Borges, desta seguindo a sudoeste, até o limite do terreno onde encontra-se o CTG Rancho da Integração, deste novamente seguindo a sudeste até encontrar  a Rua Mal. Artur da Costa e Silva, desta novamente até a faixa de domínio da União na projeção da rua Messias Boeira. Segue no sentido sudoeste paralelamente à linha férrea por aproximadamente 2,26 km transpondo a linha férrea até encontrar a Rua Oscar Antunes de Oliveira, segue rumo leste até o cruzamento das Ruas Oscar Antunes de Oliveira e Antonio Ermani Roxo, segue pela Rua Antonio Ermani Roxo até a divisa das chácaras 8 e 10 da quadra A do loteamento Chácara das Palmeiras, segue rumo sudoeste pela linha que divide as chácaras 10 e 9 das Chácaras 7 e 8 até encontrar a Rua João Pedro Jacobi dos Santos, segue pela rua João Pedro Jacobi dos Santos até a esquina formada com a rua Júlio de Castilhos (antiga estrada velha para Antônio Prado), segue rumo nordeste até a bifurcação com uma estrada municipal (Antiga estrada da Cooval/ Estrada da Cotral). Segue por esta Estrada (Cooval/ Cotral), que conduz a Br-116, rumo sudoeste e sudeste com uma linha que dista 310,00m paralela a Rua Julio de Castilhos, segue rumo nordeste aproximadamente 317,00 metros, segue rumo sudeste por aproximadamente 325,00 metros, segue rumo nordeste por aproximadamente 49,50 metros, segue rumo  noroeste por aproximadamente 325,00 metros até a linha de 310,00 metros paralela a rua Julio de Castilhos, por onde segue até encontrar a cerca divisória das terras da empresa Uniflor Agropastoril Ltda com terrenos do loteamento  Mutirão. Segue rumo sudeste, em dois seguimentos confrontando com os terrenos do loteamento  Mutirão e terras de Celso Zancan e Ernesto Manhart Filho até a faixa de domínio da BR-116 (saída para Campestre da Serra- RS), segue rumo nordeste pela faixa de domínio da BR-116 até o ponto de partida, sendo que a área do perímetro descrita é de 27.878.912,79 m² (vinte e sete milhões, oitocentos e setenta e oito mil, novecentos e doze metros e setenta e nove decímetros quadrados)".

Art. 2º. Fica mantida a área urbana isolada que compõe o bairro Passo da Porteira que situa-se dentro dos seguintes limites e confrontações: "partindo da intercessão do Arroio Passo da Porteira com a linha da faixa de domínio da BR-116, segue rumo nordeste pela linha da faixa de domínio da BR-116 até a esquina formada com a Rua da Produção (ex rua "D") do referido loteamento, segue rumo noroeste pela Rua da Produção (ex rua "D") até a intercessão com a cerca divisória da área do loteamento com terras dos Sucessores de Flávio Sperb Jacques, segue rumo sudeste até o Arroio Passo da Porteira, segue rumo sul pelo Arroio Passo da Porteira até o ponto de partida, sendo a área do perímetro acima descrito de 331.967,00 m2 (trezentos e trinta e um mil e novecentos e sessenta e sete metros quadrados)."

Art. 3º. Fica mantida a área urbana isolada, composta da área localizada no km 25 + 700m da BR 116, no lugar denominado Passo do Socorro, Passo Velho, no 2º distrito deste município, com as seguintes confrontações e medidas: "confrontando ao sudeste com a faixa de domínio da Rodovia Federal BR-116, por onde mede 473,26m; a nordeste com terras de Lauvir Barcelos, por onde mede 549,04m; a noroeste com terras de Lauvir Barcellos, por onde mede 667,41m; a sudoeste com terras de Germano Tedesco por onde mede 436,35m; e, ao sul numa linha quebrada composta de 03 segmentos que medem respectivamente 134,17m, 49,76m e 40,55m, todos confrontando com a faixa de domínio da RFFSA, sendo a área do perímetro acima descrito com 346.239,98m2 (trezentos e quarenta e seis mil, duzentos e trinta e nove metros e noventa e oito decímetros quadrados)." 

                    Art. 4º. Revoga-se a Lei Nº 1.921/1999.

                    Art. 5º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 27 de março de 2019.



AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal


 
ELDER DA COSTA NERY
Secretário Municipal de Gestão e Finanças


 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI N° 34/2019

 
O presente Projeto de lei visa  revogar a Lei Nº 1.921/1999, alterando o perímetro urbano de Vacaria.
As alterações, discutidas e aprovadas pelo Conselho do Plano Diretor, visam corrigir distorções do mapa atual, onde existem construções com características urbanas que serão objeto do Plano Diretor da Bacia de Captação. 
Também foram realizadas alterações solicitadas por investidores que possuem  interesse na implantação de novos projetos de loteamento em nosso Município. Assim, a Secretaria de Planejamento e Urbanismo achou viável a inclusão de toda a área de expansão do perímetro urbano existente previamente no local, pois trata-se de uma ZEIS que poderá ser utilizada para construção de loteamentos para população de baixa renda. 
Destarte, contando com a costumeira atenta análise e autônoma deliberação desta egrégia câmara, esperamos ver a matéria devidamente aprovada.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA,  27 de março de 2019.


AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
Protocolos desta Publicação:Criado em: 26/03/2019 - 16:47:05 por: Rose Marie Wolff Rodriguez - Alterado em: 29/03/2019 - 17:02:52 por: Elaine Dinize
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei 092/2019

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 091/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0048/2019

Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência já cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Vacaria e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Requerimento 0009/2019

Sessão Solene comemorativa aos 25 anos do Magistério do Instituto Estadual de Educação Irmão Getúlio.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Diomir José Saraiva

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Indicação Nº 0032/2019

Estágio: Plenário
Autoria: Diomir José Saraiva

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Projeto de Lei 089/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 088/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 087/2019

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 086/2019

  "Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 085/2019

  "Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Indicação Nº 0031/2019

Sugere ao executivo que seja incluído no Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia Municipal da Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.  
Estágio: Instrução
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Projeto de Lei Legislativo 0047/2019

"Estabelece procedimentos nos casos de comercialização de produtos com prazo de validade vencido e dá outras providências."                    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Indicação Nº 0030/2019

Sugere ao executivo que seja incluído no Calendário de Eventos Oficiais do Município o evento denominado Volta Ciclística de Vacaria.
Estágio: Instrução
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Projeto de Lei Legislativo 0046/2019

Denomina via pública de Julieta Rigon Schinato.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Projeto de Decreto Legislativo 0005/2019

“Concede o Título de Cidadão Honorário de Vacaria ao Srº. Monsenhor Germino Pagno"      
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Mensagem Modificativa 0001/2019

"Altera-se o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2019"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Indicação Nº 0029/2019

Que seja criado o cadastro para bloqueio de recebimento de ligações de Telemarketing.
Estágio: Instrução
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Projeto de Lei Legislativo 0045/2019

Institui o Projeto Meninas e Meninos Cidadãos na Rede Municipal de Ensino de Vacaria/RS, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Projeto de Lei Legislativo 0044/2019

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE VACARIA.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Douglas Cenci

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Projeto de Lei Substitutivo 0002/2019

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Vacaria – REFIS/2019, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências”
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 079/2019

"Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar acordo judicial nos autos da Ação Declaratória - Processo nº 038/1.17.0001060-5, em que são partes o Município de Vacaria e as empresas Integrale Frutta Agroindústria Comércio de Sucos Ltda. e GRDS Comércio, Manutenção Revenda de Máquinas e Equipamentos Ltda. e dá ouras providências"
Estágio: Instrução
Comissão de Planejamento Urbano, Logística de transportes, habitação, Indústria Comércio e Turismo
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 075/2019

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Vacaria – REFIS/2019, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0041/2019

"DENOMINA DE CENTRO MULTICULTURAL MARCOS PALOMBINI A CASA DO POVO.''
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Emenda Modificativa 0001/2019

"Altera Projeto de Lei do Executivo Nº 178/2018"
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 037/2019

"Altera-se o art. 1º e suprime-se o inciso III do art. 4º da Lei Nº  4.290/2018"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 066/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para Arte Comércio e Fabricação de Placas Nossa Senhora da Oliveira - LTDA”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0033/2019

Institui a “Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas” a ser comemorada, anualmente, no mês de Março nas Escolas Municipais.
Estágio: Instrução
Comissão de Saúde, Educação, Serviços Públicos, Desenvolvimento Social, Agropecuária e Meio Ambiente
Autoria: Vanesa de Almeida Boeira

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Requerimento 0006/2019

Que seja ingressado na justiça solicitando respostas aos pedidos de informação nº 44/2019 e 57/2019. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Aditiva 0013/2019

Ao Projeto de Lei Complementar Executivo nº 014/2018 “ “Estabelece o Código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providência
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé

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