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Projeto de Lei 034/2019

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Projeto de Lei 034/2019


"Institui o perímetro urbano da cidade Vacaria e dá outras providências"



Art. 1º.  O perímetro urbano da cidade de Vacaria, conforme mapa e memorial descritivo, passa a compor-se dentro das seguintes confrontações e limites: " O ponto de partida situa-se na intersecção da faixa de domínio da Rodovia BR 116, saída para Campestre da Serra - RS, com linha divisória dos terrenos de João Antônio Correa Záquera e Ernesto Manhart Filho, segue por esta linha, rumo sudeste até a cerca de divisa com terrenos de Nize Zaquera, tomando rumo nordeste até a divisória entre as terras de Ernesto Manhart Filho e os terrenos do Loteamento Pradense.  Segue a leste pela linha divisória com o Loteamento Jardim do Sol. Desse ponto toma rumo leste, confrontando com terras de Geraldo Zamban, até a linha divisória dos terrenos do loteamento Lomba Chata; segue rumo norte, com os mesmos confrontantes, segue rumo nordeste, com os mesmos confrontantes, segue rumo noroeste com os mesmos confrontantes até a Av. Dom Frei Cândido Maria Bampi, segue pela Av. Dom Frei Cândido Maria Bampi até o entroncamento com a Rua Deputado Brito Velho, segue rumo nordeste pela divisória entre os terrenos da Prefeitura Municipal de Vacaria e da UCS até a área de domínio da BR-285 saída para Bom Jesus (Av. Luiz Jacinto Teixeira Schüler), segue pela Av. Luiz Jacinto Teixeira Schüler até um ponto á 151,00 metros da esquina formada com a rua José Manozzo, no Bairro Monte Claro, segue rumo nordeste até a projeção da rua Edson, segue rumo sudeste a um ponto a 188,00 metros, segue rumo nordeste até a projeção da rua Plutarco, segue por esta projeção até um ponto que dista 75 metros da esquina com a Rua José Manozzo. Segue a nordeste por aproximadamente 170,00 metros, segue rumo noroeste até esquina da Rua José Manozzo. Seguindo pela rua José Manozzo e sua projeção até o encontro do arroio, segue pelo leito do arroio até projeção da Rua Laurindo Soldatelli, seguindo por esta projeção até esquina com a Rua Líbera Granetto Bressan . Segue rumo nordeste pela Rua Líbera Granetto Bressan por aproximadamente 1,1km, segue rumo nordeste confrontando com terrenos do Distrito Industrial I, até encontrar a projeção da rua Dr. Elias Chedid seguindo pela mesma rumo noroeste até a faixa de domínio da BR-116 saída para Lages-SC, atravessando a faixa de domínio da BR 116, retomando novamente a rua Dr. Elias Chedid (rua lateral ao Jockey Club de Vacaria), segue pela rua Dr. Elias Chedid até a linha divisória com terrenos de Wenceslau da Silva Ferreira. Segue rumo sudoeste até o arroio da chácara, segue pelo arroio da chácara até o limite dos terrenos do Distrito Industrial I, a partir daí segue numa linha paralela de 200,00m em relação a BR-116 até a esquina formada com Avenida Lalau Ferreira, rua de acesso ao Parque Nicanor Kramer da Luz, segue pela mesma, passando pela Avenida Antônio Ribeiro Branco até um ponto que dista 106 metros da mesma. Segue por esta linha paralela  até encontrar a estrada que conduz ao graneleiro (Av. Luiz Baggio), segue pela estrada que conduz ao graneleiro (Av. Luiz Baggio) até a esquina formada com a Rua Luciano Azambuja Pacheco, deste ponto em direção oeste até encontrar a montante do arroio Passo das Pedras deste ponto rumo a jusante do mesmo arroio até o entroncamento com a cerca lindeira da faixa de domínio ao oeste da União (linha férrea), deste ponto, por esta cerca direção nordeste ao entroncamento com a cerca divisória de terras de sucessores de Glorocinto Fernandes de Moraes e a Av. Perimetral Norte, deste ponto segue pela Av. Perimetral Norte e Rua São Miguel até o entroncamento com a Rua Moron, segue rumo noroeste pela projeção da Rua Moron até encontrar um arroio, segue à montante deste arroio até encontrar a esquina da Avenida Perimetral. Segue pela Avenida Perimetral por aproximadamente 1,2 km até encontrar as terras de Agropecuária Schio Ltda. Contornando as terras de Agropecuária Schio Ltda. até o entroncamento com a BR 285 "Av. Militar", deste ponto acompanhando pela faixa de domínio até encontrar a cerca divisória de terras de sucessores de Glorocinto Fernandes de Moraes e a Av. Perimetral, deste ponto em direção leste numa distância de 200m, deste ponto em direção norte e noroeste  até a Estrada João Viterbo de Oliveira. Segue rumo sudoeste até a Faixa de Domínio da Rodovia BR 285 (Av. Militar); segue pela faixa de domínio da BR-285, em direção a Muitos Capões-RS, até a linha do loteamento Vila Diamantina; até terras de Italbraz Agro Industrial Importação e Exportação Ltda, segue contornando as mesmas até a linha do Bairro Haideé; segue por esta linha rumo sudeste confrontando com os terrenos do Loteamento Bairro Haideé e Bairro Mauá  até encontrar a estrada do Marmeleiro. Segue pela Estrada do Marmeleiro até a Rua Guaporé; segue rumo sudeste, pela projeção da Rua Guaporé por aproximadamente 104,00 metros, segue rumo noroeste por aproximadamente 850,00 metros, confrontando com terras de Fausto Arécio Viterbo de Oliveira, segue rumo sudeste por aproximadamente 225,00 metros, segue rumo nordeste por aproximadamente 1075,00 metros, confrontando com as terras de Fernando Augusto Martins. Segue em cinco segmentos confrontando como o Bairro Seminário, terrenos da Mitra Diocesana de Vacaria - RS, terras dos sucessores de Normélio Paim e terras dos sucessores de Glorocinto Fernandes de Morais chegando na Rua Capitão Rivadavia Danessi no Bairro Seminário, por onde segue pela projeção da Rua José Fernandes Bueno até o limite do Loteamento Morada de Zeus. Segue em dois segmentos rumo sudoeste e posteriormente sudeste confrontando com o Loteamento Morada de Zeus até chegar à Rua Campos Salles, segue por dois segmentos, contornando terras de herdeiros de Glorocinto Fernandes de Moraes até a projeção da Rua Siqueira Campos. Loteamento Capão da Lagoa Segue por ela até o limite do Loteamento Vila Jardim América, segue rumo sudeste uma faixa paralela à Rua Cassiano Ricardo, até a projeção da Rua Benício de Morais Borges, desta seguindo a sudoeste, até o limite do terreno onde encontra-se o CTG Rancho da Integração, deste novamente seguindo a sudeste até encontrar  a Rua Mal. Artur da Costa e Silva, desta novamente até a faixa de domínio da União na projeção da rua Messias Boeira. Segue no sentido sudoeste paralelamente à linha férrea por aproximadamente 2,26 km transpondo a linha férrea até encontrar a Rua Oscar Antunes de Oliveira, segue rumo leste até o cruzamento das Ruas Oscar Antunes de Oliveira e Antonio Ermani Roxo, segue pela Rua Antonio Ermani Roxo até a divisa das chácaras 8 e 10 da quadra A do loteamento Chácara das Palmeiras, segue rumo sudoeste pela linha que divide as chácaras 10 e 9 das Chácaras 7 e 8 até encontrar a Rua João Pedro Jacobi dos Santos, segue pela rua João Pedro Jacobi dos Santos até a esquina formada com a rua Júlio de Castilhos (antiga estrada velha para Antônio Prado), segue rumo nordeste até a bifurcação com uma estrada municipal (Antiga estrada da Cooval/ Estrada da Cotral). Segue por esta Estrada (Cooval/ Cotral), que conduz a Br-116, rumo sudoeste e sudeste com uma linha que dista 310,00m paralela a Rua Julio de Castilhos, segue rumo nordeste aproximadamente 317,00 metros, segue rumo sudeste por aproximadamente 325,00 metros, segue rumo nordeste por aproximadamente 49,50 metros, segue rumo  noroeste por aproximadamente 325,00 metros até a linha de 310,00 metros paralela a rua Julio de Castilhos, por onde segue até encontrar a cerca divisória das terras da empresa Uniflor Agropastoril Ltda com terrenos do loteamento  Mutirão. Segue rumo sudeste, em dois seguimentos confrontando com os terrenos do loteamento  Mutirão e terras de Celso Zancan e Ernesto Manhart Filho até a faixa de domínio da BR-116 (saída para Campestre da Serra- RS), segue rumo nordeste pela faixa de domínio da BR-116 até o ponto de partida, sendo que a área do perímetro descrita é de 27.878.912,79 m² (vinte e sete milhões, oitocentos e setenta e oito mil, novecentos e doze metros e setenta e nove decímetros quadrados)".

Art. 2º. Fica mantida a área urbana isolada que compõe o bairro Passo da Porteira que situa-se dentro dos seguintes limites e confrontações: "partindo da intercessão do Arroio Passo da Porteira com a linha da faixa de domínio da BR-116, segue rumo nordeste pela linha da faixa de domínio da BR-116 até a esquina formada com a Rua da Produção (ex rua "D") do referido loteamento, segue rumo noroeste pela Rua da Produção (ex rua "D") até a intercessão com a cerca divisória da área do loteamento com terras dos Sucessores de Flávio Sperb Jacques, segue rumo sudeste até o Arroio Passo da Porteira, segue rumo sul pelo Arroio Passo da Porteira até o ponto de partida, sendo a área do perímetro acima descrito de 331.967,00 m2 (trezentos e trinta e um mil e novecentos e sessenta e sete metros quadrados)."

Art. 3º. Fica mantida a área urbana isolada, composta da área localizada no km 25 + 700m da BR 116, no lugar denominado Passo do Socorro, Passo Velho, no 2º distrito deste município, com as seguintes confrontações e medidas: "confrontando ao sudeste com a faixa de domínio da Rodovia Federal BR-116, por onde mede 473,26m; a nordeste com terras de Lauvir Barcelos, por onde mede 549,04m; a noroeste com terras de Lauvir Barcellos, por onde mede 667,41m; a sudoeste com terras de Germano Tedesco por onde mede 436,35m; e, ao sul numa linha quebrada composta de 03 segmentos que medem respectivamente 134,17m, 49,76m e 40,55m, todos confrontando com a faixa de domínio da RFFSA, sendo a área do perímetro acima descrito com 346.239,98m2 (trezentos e quarenta e seis mil, duzentos e trinta e nove metros e noventa e oito decímetros quadrados)." 

                    Art. 4º. Revoga-se a Lei Nº 1.921/1999.

                    Art. 5º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 27 de março de 2019.



AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal


 
ELDER DA COSTA NERY
Secretário Municipal de Gestão e Finanças


 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI N° 34/2019

 
O presente Projeto de lei visa  revogar a Lei Nº 1.921/1999, alterando o perímetro urbano de Vacaria.
As alterações, discutidas e aprovadas pelo Conselho do Plano Diretor, visam corrigir distorções do mapa atual, onde existem construções com características urbanas que serão objeto do Plano Diretor da Bacia de Captação. 
Também foram realizadas alterações solicitadas por investidores que possuem  interesse na implantação de novos projetos de loteamento em nosso Município. Assim, a Secretaria de Planejamento e Urbanismo achou viável a inclusão de toda a área de expansão do perímetro urbano existente previamente no local, pois trata-se de uma ZEIS que poderá ser utilizada para construção de loteamentos para população de baixa renda. 
Destarte, contando com a costumeira atenta análise e autônoma deliberação desta egrégia câmara, esperamos ver a matéria devidamente aprovada.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA,  27 de março de 2019.


AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
Protocolos desta Publicação:Criado em: 26/03/2019 - 16:47:05 por: Rose Marie Wolff Rodriguez - Alterado em: 29/03/2019 - 17:02:52 por: Elaine Dinize
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Legislativo 0030/2019

Denomina a ciclovia na lateral da Av Antônio Ribeiro Branco de Ciclovia Marlon dos Santos Silva.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Emenda Modificativa 0002/2019

Altera o Inciso III do Art. 5º do Projeto de Lei nº 03/2019, que “Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para o Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Vacaria”.   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci

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Projeto de Lei 044/2019

" Revoga-se a Lei Nº 4.016/2017"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0029/2019

"Denomina estrada do refugiado de Wilmar Kellermann Vargas”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 042/2019

                  “Dispõe sobre o Programa de Refinanciamento das Dívida dos Programas de Habitação Popular do Município de Vacaria – REFIS  HABITACIONAL e dá outras providências”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Aditiva 0011/2019

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 014/2018 "Estabelece o código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Modificativa 0001/2019

"Altera o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar Executivo nº 02/2019 que Altera o inciso VIII, incluem-se o inciso IX e §§ 1º, 2º  e 3º no Art. 161 da LC Nº 05/2010".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Projeto de Lei Legislativo 0028/2019

Dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente a Escolas, Supermercados, Postos de Saúde e Hospitais do Município e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei 041/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para a Associação Vacariense de Auxílios aos Necessitados”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar Executivo 003/2019

“Altera-se a Lei Complementar Nº 37/2014 – Plano Diretor do Município de Vacaria"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Modificativa 0002/2019

Altera o Art. 2º do Projeto de Lei nº 35/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Lucena Maciel

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Projeto de Veto 0002/2019 ao Projeto de Lei Legislativo 0013/2019

MENSAGEM DE VETO Nº 002/2019 RAZÕES DE VETO TOTAL   Ao Projeto de Lei Legislativo nº 13/2019, que “Cria o Programa “Aluguel Social” no Município de Vacaria”
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Veto 0001/2019

MENSAGEM DE VETO Nº 001/2019 RAZÕES DE VETO PARCIAL                    Ao Projeto de Lei Legislativo nº 07/2019, que “Dispõe sobre a          obrigatoriedade do Município de Vacaria disponibilizar no portal da transparência, os nomes e informações dos cargos  pertencentes à empresas terceirizadas, vinculadas ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal"
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 040/2019

  "Altera-se a Lei Nº 2.192/2004"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Indicação Nº 0018/2019

Sugere a Administração Municipal que seja disponibilizada assistência médica à todas as casas asilares de Vacaria.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé

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Emenda Modificativa 0001/2019

Modifica o artigo 4° do Projeto de Lei Legislativo 0022/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Emenda Modificativa 0001/2019

Altera o Art. 3° do Projeto de Lei nº 35/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Emenda Supressiva 0001/2019

Suprime-se o Art. 1° do Projeto de Lei nº 35/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva

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Projeto de Lei Legislativo 0027/2019

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) no âmbito da cidade de Vacaria/RS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vanesa de Almeida Boeira

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Projeto de Lei 038/2019

Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar Executivo 0002/2019

"Altera-se o inciso VIII , incluem-se o inciso IX e §§ 1º, 2º e 3º no Art.161 da LC Nº 05/2010"  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Indicação Nº 0017/2019

Que acrescente-se o Inciso VIII ao Art. 10 à Lei Ordinária 2618/2008, que Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS - do Município de Vacaria, com a seguinte redação: VIII - Mulheres Chefes de Familia Monoparental, (MCDFM), peso 3.  
Estágio: Instrução
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Indicação Nº 0016/2019

Sugere a Administração Municipal que seja disponibilizada gratuitamente via internet as certidões negativas e positivas de débitos.
Estágio: Instrução
Autoria: Marcelo Dondé

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Projeto de Lei 034/2019

"Institui o perímetro urbano da cidade Vacaria e dá outras providências"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0022/2019

"Institui a Semana do Reciclador e o Dia do Reciclador no âmbito do município de Vacaria."  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

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Projeto de Lei Legislativo 0021/2019

“Altera o Art. 1º da Lei nº 3992/2017”
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei Complementar 002/2019

Altera o inciso III e o parágrafo único do Art.135 da Lei Complementar Nº 0005/2010 que dispõe sobre o novo  Código de Postura do Município e da outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Aldo da Silva

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Projeto de Lei Complementar 001/2019

“Altera o inciso XVIII do Artigo 8º da Lei Complementar nº 005/2010 que Dispõe Sobre o Novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.”
Estágio: Instrução
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

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Projeto de Lei 026/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para a empresa Marieli Fogaça Maciel”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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