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Projeto de Lei 035/2019

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Projeto de Lei 035/2019


 
"Altera-se o caput do art. 3º, o art. 5º e
o § 2º do art. 7º da Lei Nº 2.293/2005”



Art. 1°. O caput do artigo 3º da Lei Nº 2.293/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º. As tarifas a serem pagas nas áreas do estacionamento regulamentado pago (ZONA AZUL), serão definidas através de ato próprio do Poder Executivo Municipal, valendo-se do índice de coreção anual IGP-M, mediante parecer do CONSEPRO.” (NR)
 
Art. 2°. O artigo 5º da Lei Nº 2.293/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
                    “Art.5º. Os recursos provenientes do estacionamento regulamentado pago (ZONA AZUL), serão utilizados como segue:
I – 35 % na sinalização e na conservação das vias urbanas;
 II – 65% para o reaparelhamento, manutenção e qualificação dos servidores dos órgãos de segurança instalados no Município. (NR)

                                        § 1º . Na hipótese do serviço ser operado por terceiros, conforme previsão do art. 9º desta lei, dos recursos arrecadados serão destinados aos órgãos de segurança no Município o percentual de 35% (trinta e cinco por cento), tendo como base de cálculo o valor liquido apurado com a venda de cartelas e selos mensais, excluídos os demais valores arrecadados a título de propaganda e outros. (NR)
                    § 2º. O terceiro operador do serviço, ficará obrigado a limitar o pagamento da remuneração total bruta e individual de seus servidores até o máximo de cinco pisos padrões do município. (NR)

§ 3º. No caso de cessão da operação do serviço do Estacionamento Rotativo a terceiros, a Administração Municipal fica obrigada a submeter o convênio a ser firmado, à aprovação da Câmara Municipal."
                                     
Art. 3°. O parágrafo 2º do art. 7º da Lei Nº 2.293/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.7º...
§ 2º. Após a emissão da notificação de estacionamento em desacordo, caberá à Guarda Municipal realizar a fiscalização de trânsito, aplicando as penalidades previstas na Lei Nº 9.503/1997 – CTB." (NR)

 
Art. 4°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria - RS, 29 de março de 2019.
 
 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal


                         ELDER DA COSTA NERY
          Secretário Municipal de Gestão e Finanças

 







EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 
Pretende o presente Projeto de Lei alterar a Lei Nº 2.293/2005 que dispõe e regulamenta o estacionamento rotativo pago – ZONA AZUL.
Entre as alterações está a flexibilização para o reajuste, que visa a autorização pela Câmara Legislativa para que o Executivo, através de Decreto Municipal, corrija os valores anualmente, através de Decreto, baseando-se no índice do IGP-M, corroborado por Parecer do CONSEPRO.
Na mesma égide, a distribuição da aplicação da receita líquida arrecadada foi reestruturada, levando em conta o próprio objeto da CONSEPRO, quer seja, a segurança no âmbito do Município e o objetivo social do projeto.
Como é sabido, a CONSEPRO já vem aplicando sua função social ao admitir jovens, em seu primeiro emprego, disponibilizando a oportunidade de um trabalho digno, ao mesmo tempo que, inserindo-os no mercado de trabalho. Os valores remanescentes do lucro líquido também servirão para custear a manutenção dos equipamentos e das câmeras de segurança instaladas na área central do Município. Também serão aplicados os valores na sinalização e conservação das vias urbanas e no reaparelhamento dos órgãos de segurança instalados no Município: Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Brigada Militar, Bombeiros e Guarda Municipal, de acordo com a necessidade e disponibilidade.
Alterou-se também, o dispositivo legal que refere-se à inspeção pela Guarda Municipal, logo após a notificação, visando uma maior rotatividade e eficiência na fiscalização.
Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para discussão e aprovação do presente projeto.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria – RS, 29 de março de 2019.


AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/03/2019 - 16:21:39 por: Rose Marie Wolff Rodriguez - Alterado em: 02/04/2019 - 16:58:45 por: Edenilson Moreira Martins
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei 092/2019

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 091/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0048/2019

Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência já cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Vacaria e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Requerimento 0009/2019

Sessão Solene comemorativa aos 25 anos do Magistério do Instituto Estadual de Educação Irmão Getúlio.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Diomir José Saraiva

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Indicação Nº 0032/2019

Estágio: Plenário
Autoria: Diomir José Saraiva

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Projeto de Lei 089/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 088/2019

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 087/2019

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 086/2019

  "Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 085/2019

  "Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Indicação Nº 0031/2019

Sugere ao executivo que seja incluído no Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia Municipal da Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.  
Estágio: Instrução
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Projeto de Lei Legislativo 0047/2019

"Estabelece procedimentos nos casos de comercialização de produtos com prazo de validade vencido e dá outras providências."                    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Indicação Nº 0030/2019

Sugere ao executivo que seja incluído no Calendário de Eventos Oficiais do Município o evento denominado Volta Ciclística de Vacaria.
Estágio: Instrução
Autoria: Mauro Deluchi Schuler

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Projeto de Lei Legislativo 0046/2019

Denomina via pública de Julieta Rigon Schinato.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Projeto de Decreto Legislativo 0005/2019

“Concede o Título de Cidadão Honorário de Vacaria ao Srº. Monsenhor Germino Pagno"      
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Mensagem Modificativa 0001/2019

"Altera-se o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2019"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Indicação Nº 0029/2019

Que seja criado o cadastro para bloqueio de recebimento de ligações de Telemarketing.
Estágio: Instrução
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Projeto de Lei Legislativo 0045/2019

Institui o Projeto Meninas e Meninos Cidadãos na Rede Municipal de Ensino de Vacaria/RS, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva

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Projeto de Lei Legislativo 0044/2019

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE VACARIA.
Estágio: Instrução
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Projeto de Lei Substitutivo 0002/2019

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Vacaria – REFIS/2019, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências”
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 079/2019

"Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar acordo judicial nos autos da Ação Declaratória - Processo nº 038/1.17.0001060-5, em que são partes o Município de Vacaria e as empresas Integrale Frutta Agroindústria Comércio de Sucos Ltda. e GRDS Comércio, Manutenção Revenda de Máquinas e Equipamentos Ltda. e dá ouras providências"
Estágio: Instrução
Comissão de Planejamento Urbano, Logística de transportes, habitação, Indústria Comércio e Turismo
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 075/2019

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Vacaria – REFIS/2019, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0041/2019

"DENOMINA DE CENTRO MULTICULTURAL MARCOS PALOMBINI A CASA DO POVO.''
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Emenda Modificativa 0001/2019

"Altera Projeto de Lei do Executivo Nº 178/2018"
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Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 037/2019

"Altera-se o art. 1º e suprime-se o inciso III do art. 4º da Lei Nº  4.290/2018"
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Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
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Projeto de Lei 066/2019

“Autoriza o Município de Vacaria a doar imóvel para Arte Comércio e Fabricação de Placas Nossa Senhora da Oliveira - LTDA”
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Projeto de Lei Legislativo 0033/2019

Institui a “Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas” a ser comemorada, anualmente, no mês de Março nas Escolas Municipais.
Estágio: Instrução
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Autoria: Vanesa de Almeida Boeira

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Requerimento 0006/2019

Que seja ingressado na justiça solicitando respostas aos pedidos de informação nº 44/2019 e 57/2019. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Emenda Aditiva 0013/2019

Ao Projeto de Lei Complementar Executivo nº 014/2018 “ “Estabelece o Código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providência
Estágio: Iniciativa
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